jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6182

Petição - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Execução Fiscal - de Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt contra T2C Transportes - EIRELI

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3

E - ECOJUD - NAEX G - PROCURADORES - ATUAÇÃO JUDICIAL

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 6a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PARTES (S): T2C TRANSPORTES LTDA - ME

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, , em atendimento ao último despacho exarado, requerer a retificação do pedido anteriormente realizado, nos seguintes termos:

Trata-se de execução fiscal em face de sociedade empresária para a cobrança de crédito de natureza não tributária oriundo de multa administrativa .

No curso da execução, o oficial de justiça constatou que o (a) devedor (a) não se encontra em funcionamento no endereço de sua sede e/ou domicílio fiscal .

Sendo assim, resta caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, impondo-se o redirecionamento da execução para o (s) seu (s) administrador (es).

A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do enunciado Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: "[p] resume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

De acordo com a Súmula nº 435 do STJ, os administradores têm o dever legal de manter atualizados os dados da pessoa jurídica administrada junto aos órgãos públicos de registro empresarial ou civil e, ainda, fiscal - especialmente, o endereço atualizado da própria pessoa jurídica - de modo que, não sendo a pessoa jurídica encontrada em seu endereço registrado nos cadastrados mantidos por esses órgãos públicos, presume-se a ocorrência de ilícito, que é, justamente, a não observância das normas legais para a dissolução de pessoa jurídica.

Para empresas, o dever legal de manter seus dados atualizados no Registro Público de Empresas Mercantis decorre do disposto nos arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e arts. , , e 32 da Lei nº 8.934/1994. Por sua vez, para sociedades simples, associações, fundações, organizações religiosas, fundos de investimentos, condomínios e demais pessoas jurídicas de direito privado que não desenvolvem atividade empresarial, tal dever se dá em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e encontra previsão no arts. 45, 46, inciso I, 51, 988, caput , 999, parágrafo único, 1.150, 1.151, todos do Código Civil, e art. 114 da Lei nº 6.015/1973.

Quanto à obrigatoriedade de manutenção dos dados atualizados perante o Fisco, a Lei nº 5.614/1970, que dispôs sobre o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, posteriormente transformado em Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, previu, em seu art. , incisos I e II, e art. 5º, que o referido cadastro passaria a ser regulado por ato do Ministro da Fazenda, delegável ao Secretário da Receita Federal, dispondo sobre quem está sujeito à inscrição, bem como sobre os prazos, condições, forma e exigência para o processamento das inscrições e atualização dos elementos cadastrais. Atualmente, tais normas estão definidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que prevê que todas as entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (sociedades empresárias e simples, associações, fundações, condomínios, fundos etc) são obrigadas à inscrição no cadastro (arts. 3º e 4º), bem como estabelece a obrigatoriedade "a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência" (art. 24).

A regularidade desses registros - isto é, a correspondência entre os dados registrados (inclusive, o endereço onde a pessoa jurídica está localizada) e a realidade - é exigida para que se demonstre que a pessoa jurídica teve dissolução regular, em conformidade com os procedimentos previstos nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, do Código Civil, em especial, a liquidação, com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, atentando-se para sujeição das pessoas jurídicas de direito privado à liquidação, por força do art. 51 do Código Civil.

Na hipótese de débito não tributário, o redirecionamento tem amparo no art. 10 do Decreto nº 3.078/1919, art. 158 da Lei nº 6.404/1978 e art. 1.016 do Código Civil , conforme entendimento do STJ firmado no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, por unanimidade, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/09/2014). Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão:

Não há como compreender que o mesmo fato jurídico ‘dissolução irregular’ seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.07819 e art. 158, da Lei n. 6.40478 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo em nenhum dos casos a exigência de dolo como feita pela Corte de Origem. Aliás, o registro já é feito pelo art. 1.016, do 00.000 OAB/UF[...].

Ademais, do encerramento irregular, presume-se o abuso da personalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, o qual é apto a embasar o redirecionamento da execução fiscal como forma de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para se buscar a satisfação do credor no patrimônio individual dos sócios (STJ - Terceira Turma, REsp 1.259.066/SP, julgado em 19/06/2012, por unanimidade, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012).

Por fim, note-se que o redirecionamento previsto na Lei nº 6.830/1980 não se sujeita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil vigente. Nesse sentido, é o Enunciado nº 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ("[o] redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015") e a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3a Região:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, III, CTN. SÚMULA 435/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133, CPC/2015. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da Súmula 435/STJ e artigo 135, III, CTN, não se sujeita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o artigo 133 e seguintes do CPC/2015 e artigo 50 do CC/2002. 2. A regra geral do Código Civil, sujeita ao rito do Novo Código de Processo Civil, disciplina a responsabilidade patrimonial de bens particulares de administradores e sócios da pessoa jurídica, diante de certas e determinadas relações de obrigações, diferentemente do que se verifica na aplicação do artigo 135, III, CTN, que gera a situação legal e processual de redirecionamento, assim, portanto, a própria sujeição passiva tributária, a teor do artigo 121, II, CTN, do responsável, de acordo com as causas de responsabilidade tributária do artigo 135, III, CTN. 3. Configurando norma especial, sujeita a procedimento próprio no âmbito da legislação tributária, não se sujeita o exame de eventual responsabilidade tributária do artigo 135, III, CTN, ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que tratam os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo de instrumento provido.

(TRF3 - Terceira Turma, AI 584.331, julgado em 25/08/2016, por unanimidade, relator Desembargador Federal Carlos Muta, -DJF3 02/09/2016).

A discussão do tema proposto envolve a inobservância dos dispositivos de leis federais anteriormente citados, o que abre a possibilidade futura de interposição de recurso especial. Para que se cumpra o requisito do prequestionamento, a matéria deverá ser enfrentada na decisão a ser proferida por esse MM. Juízo acerca do pedido de redirecionamento ora formulado.

PEDIDO

Diante do exposto, requer-se o redirecionamento da execução fiscal para o (s) administrador (es) do (a) devedor (a), com a sua inclusão no polo passivo e expedição de mandado de citação e penhora no (s) seus (s) endereço (s) residencial (ais):

TADEU SALUSTIANO DE SENA, CPF: 000.000.000-00, residente à RUA DOUTOR GERALDO SILVA FERREIRA, 57, CHÁCARA MEYER, SÃO PAULO - SP, CEP 04802-050.

Se não localizado (s) o (s) coexecutado (s) pelo Sr. Oficial de Justiça, requer-se a sua citação por edital .

Após a citação, desde já, requer-se, sucessivamente, o bloqueio dos ativos financeiros do (s) coexecutado (s) através do SISBAJUD ; caso infrutífera esta diligência, a consulta e bloqueio dos veículos através do Sistema RENAJUD .

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de maio de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

00.000 OAB/UF