Processo nº 500XXXX-95.2019.4.03.6007

TRF3 · Coxim, MS
CÍVEL+EXECUÇÕES FISCAIS+PREVIDENCIÁRIO · CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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18/06/2021ano passado
Decorrido prazo de DALBOSCO CEREAIS LTDA em 17/06/2021 23:59.
27/05/2021ano passado
Juntada de Petição de manifestação
26/05/2021ano passado
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
Publicado Sentença em 25/05/2021.
24/05/2021ano passado

1ª Vara Federal de Coxim

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-95.2019.4.03.6007

POLO PASSIVO

DALBOSCO CEREAIS LTDA

ADVOGADO (A/S)

CILMA DA CUNHA PANIAGO | 7810/MS

LEONILDO JOSE DA CUNHA | 7809/MS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 500XXXX-95.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: DALBOSCO CEREAIS LTDA Advogados do (a) EXECUTADO: LEONILDO JOSE DA CUNHA - MS7809, CILMA DA CUNHA PANIAGO - MS7810 S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela União Federal (Fazenda Nacional), objetivando o recebimento dos honorários advocatícios, a que DALBOSCO CEREAIS LTDA foi condenado nos autos nº 008XXXX-73.2013.4.01.3400 (Justiça Federal do Distrito Federal – 20ª Vara). O cumprimento de sentença foi inicialmente protocolizado perante a Justiça Federal do Distrito Federal, que em seguida determinou a remessa dos autos para o domicílio do réu. (ID 19007012, p. 101-104). Pelo despacho de ID 31937313, a União foi intimada a regularizar a petição inicial nos termos do artigo 524 de CPC. A União pediu o arquivamento do feito e juntou documento (ID 34384609 e 34385709). É a síntese do necessário. DECIDO. Intimada a regularizar a petição inicial, a parte não atendeu ao determinado, visto que requereu apenas o arquivamento dos autos, atraindo assim a incidência da norma constante do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe o indeferimento da inicial. Diante do exposto, a ausência regularização da inicial nos termos do art. 524 do CPC, conforme foi determinado no despacho e ID 31937313, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Coxim/MS, data conforme assinatura conforme certificação eletrônica

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