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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0495

Petição - Ação Flora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DA

COMARCA DE REGISTRO /SP.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000- Ação Civil Pública Ambiental

Apelante: Nome

Apelados: Nomee outros

Nome, pela Promotora de Justiça que subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, diante da r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , consoante as razões de fato e de direito que seguem anexas.

Registro, 05 de julho de 2021.

- assinado eletronicamente -

Nome

Promotora de Justiça Sunstituta

Endereço

Nome

Apelados: Nomee outros

RAZÕES DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,

I - Do relatório.

Trata-se de ação civil pública ambiental cujo objeto é a tutela da regularidade ambiental do imóvel rural cadastrado no ITESP sob OET n. 002723-5 (fls. 94/112), inscrito no CAR sob n. 35518010309423, com área de 15,81 hectares, localizado no Município de Sete Barras/SP, às margens do Rio Ribeira de Iguape.

A demanda se fez necessária após a constatação de áreas de preservação permanente desprovidas de vegetação nativa, uso de área de várzea sem autorização ambiental, ausência de reserva legal instituída e pulverização agrícola em desconformidade com a lei, tudo conforme apurado nos autos do inquérito civil que instruiu a inicial.

Ao final, a demanda foi julgada parcialmente procedente, deixando o juízo de condenar os Requeridos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e intercorrente (interino).

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II - Das razões da reforma da decisão recorrida.

Dano moral coletivo e danos interinos ou intercorrentes.

Na exordial, foram pretendidos, dentre outros, provimentos de condenação dos apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e por dano ambiental interino (ou intermediário), em dimensões (em metros ou hectares) ou quantias a serem determinadas de acordo com o prudente arbítrio do Juízo, mas tendo como parâmetro o valor de reparação das áreas degradadas, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos.

Contudo, na r. Sentença, o d. juízo não apreciou adequadamente os referidos itens. Com efeito, sequer houve menção na fundamentação a respeito do dano moral intercorrente. Quanto ao dano moral coletivo, consignou o magistrado que não restou comprovado.

De forma individualizada, quanto aos danos ecológicos interinos ou intercorrentes , cabe suscitar questionamento a respeito da realização de justiça consistente na retribuição do degradador à coletividade pelo tempo de ilicitude caracterizado entre o momento do dano e a efetiva reparação.

Do contrário, a jurisprudência fomentará no degradador a lógica de que compensa destruir recursos naturais e usar área onde é ambientalmente proibido intervir até que seja descoberto por agente fiscalizador, sabendo que o lucro auferido com o ilícito lhe pertencerá na íntegra, pois o Judiciário lhe exigirá apenas reparação da flora do local desmatado.

Com isso, será criada a cultura de rodízio de terras desmatadas, a seguir identificadas e só então reparadas, sem qualquer mecanismo preventivo (indenização pelo dano intercorrente) que coíba, ao incutir no infrator a ideia de que deverá indenizar além de reparar a floresta, novos, reiterados e calculados desmatamentos seguidos de reparação apenas in loco .

Em outros termos, meramente ordenar a reparação florestal àquele que lucrou com área desmatada gera risco de internalização consciente e profissional, pelo degradador, dos ônus judiciários de meramente reparar concretamente ( in loco ) os danos,

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vegetação, sem sanções imateriais, compensatórias ou pecuniárias.

Quanto ao dano moral coletivo, deixou o magistrado de fixá-lo na sentença, ao argumento de "ausente comprovação de real magnitude e concreta ofensa difusa ou coletiva da comunidade, não se impondo dever automático de indenizar a coletividade em todo e qualquer caso de agressão ambiental".

Ocorre que, se para os danos em concreto se verificou a conduta, resultado e nexo causal, de rigor ressaltar que para as demais modalidades de dano ecológico a lógica da responsabilização civil ambiental é idêntica, decorrente da teoria do risco integral, descabendo até mesmo alegar fortuito ou força maior.

Assim, se para fins de reparação de matas ciliares degradadas no imóvel dos apelados resultaram provados aqueles requisitos de responsabilidade legal, consectariamente também há adequação típica para a responsabilização por todas as modalidades de dano, inclusive o dano moral coletivo.

Neste ponto reside falta do provimento jurisdicional, pois identifica conduta/resultado/nexo para os danos concretos de campo, porém, silencia no tocante às lesões decorrentes daqueles, em que pese o dano intercorrente necessariamente decorrer da inexistência de mata ciliar e reserva, além de tais danos ofenderem a moral coletiva ambiental que preza pela preservação dos recursos naturais.

Com efeito, após reconhecer a necessidade de se determinar a adequação das APPs, RL, sistematização da várzea e pulverização agrícola, o d. juízo não acolheu necessários provimentos de condenação ao pagamento de dano moral coletivo e de danos interino ou intercorrente, sequer mencionando o dano moral coletivo na fundamentação ou no dispositivo .

Ressalte-se que o dano moral coletivo é configurado pela lesão na esfera moral de uma comunidade, é a violação a valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico, como o caso em exame, em que os apelados mantêm degradação de floresta nativa de acordo com sua exclusiva vontade, o que enaltece a gravidade do caso concreto, postura diametralmente oposta à atual e cada vez mais difundida e necessária exigência coletiva preservacionista, diante da contínua diminuição e escassez dos recursos ambientais disponíveis.

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O Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à desnecessidade da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos por indivíduos considerados isoladamente, sendo reiteradamente reconhecido quando se trata de degradação ambiental , que piora a qualidade de vida de comunidade local, sendo, portanto, desnecessárias informações acerca do impacto sofridos por moradores ou de quantos seriam os atingidos . Neste sentido

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COIBIR A PRÁTICA RECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL COLETIVA. POLUIÇÃO SONORA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 4. " O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica- base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos ". Nesse sentido: REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010. 5. (...) Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 737.887/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015) - g.n.

PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO RURAL CLANDESTINO. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO. (...) 3. A reparação ambiental deve ser plena. A condenação a recuperar a área danificada não afasta o dever de indenizar, alcançando o dano moral coletivo e o dano residual . Nesse sentido: REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2012. 4. " O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica- bas e. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" ( REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010.). 5. No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado . Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação). Nesse sentido: REsp 1.245.550/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/04/2015. Recurso especial provido."( REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015.)

Destarte, a condenação apenas para reparação dos danos in situ é negação tácita e não fundamentada da jurisprudência consolidada e de vanguarda dos tribunais

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Não há cidadão consciente da proteção ambiental no século 21 e não vinculado a interesses agropecuários que não se sinta profunda e moralmente ofendido com a destruição de vegetação nativa, ausência de RL, pulverização de agrotóxicos em áreas indevidas e uso de várzea sem autorização ambiental e devidas compensações.

Ressalte-se que a ocorrência de dano moral coletivo independe de divulgação midiática do ilícito, pois é desdobramento lógico e inevitável da violação de bens ambientais estimados pela coletividade, que de antemão a qualquer dano exige a manutenção da integridade daquele bem.

Até porque, inexiste permissivo legal que agasalhe pretensão do poluidor/degradador ao aproveitamento máximo de seu ilícito ambiental, explorando para lucro pessoal áreas protegidas por diversos anos desde o ilícito, sua detecção e eventual trânsito em julgado, bastando, por ocasião deste último, o início de recuperação florestal da área para evitar responsabilização pelo dano original e aquele configurado até o início da reparação.

Do contrário, basta desmatar tranquilamente, lucrar com isso usando a área degradada à vontade em prejuízo da biodiversidade e da qualidade ambiental e aguardar ordem judicial definitiva pela reparação dos danos, para que nenhuma outra responsabilidade exsurja além de recompor o que jamais deveria ter sido degradado .

Fomenta-se, assim, deletério ciclo vicioso de desmatamento e reparação apenas depois de vários anos, do qual decorre exclusivamente reflorestamento que premia o degradador que lucrou com o ilícito original .

Nesse sentido, é a mais contemporânea e aprofundada jurisprudência de vanguarda sobre o tema, notadamente formada no âmago do C. Superior Tribunal de Justiça

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). VII. Consoante entendimento do STJ," a restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)" (STJ, REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.196.027/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2017; REsp 1.255.127/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2016. VIII. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido, no sentido de que," não obstante a implantação de plano de recuperação da área, a reparação não será integral, visto que, já tendo sido detonadas as rochas, inviável o retorno ao status quo ante, sendo, ainda, impossível se mensurar economicamente a perda para a sociedade, do ponto de vista paisagístico ". Incidência da Súmula 7/STJ. IX. Na forma da jurisprudência,"nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC/73, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova e formar a sua convicção com outros elementos constantes nos autos, contanto que fundamente os motivos do seu convencimento"(STJ, AgInt no AREsp 977.035/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Dje de 27/04/2017). X. Na hipótese, a Corte de origem, fundamentadamente, afastou a conclusão do laudo pericial, ressaltando que"o Decreto n. 14.250/81 traz definição suficientemente clara a respeito da caracterização de promontório para os fins de proteção ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina, descrevendo-os como elevação costeira florestada ou não que compõe a paisagem litorânea do continente ou de ilhas". Assim, concluiu que,"pelo que se depreende da prova produzida nos autos, o local objeto da lide está localizado em Zona Costeira e trata-se de uma elevação (21,90 m) que contém espécies vegetais e rochas. Trata-se, também, de área que representa um avanço das rochas do continente no oceano, como afirma o perito em resposta a quesito formulado pelo Ministério Público Federal (fl. 516), enquadrando-se, pois, no conceito legal de promontório". De tal modo, a inversão dos fundamentos do acórdão recorrido - que, fundamentadamente, afastou a conclusão do laudo pericial - demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, de modo a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/ 2017 ) - g.n.

"(...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DANO MATERIAL E MORAL. ART. DA LEI 7347⁄85. (...) 2. O meio ambiente ostenta na modernidade valor inestimável para a humanidade, tendo por isso alcançado a eminência de garantia constitucional. 3. O advento do novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao dano moral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade . 4. No que pertine a possibilidade de reparação por dano moral a interesses difusos como sói ser o meio ambiente amparam-na o art. da Lei da Ação Civil Pública e o art. , VI, do CDC. 5. Com efeito, o meio

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inapropriável uti singuli. Consectariamente, a sua lesão, caracterizada pela diminuição da qualidade de vida da população, pelo desequilíbrio ecológico, pela lesão a um determinado espaço protegido, acarreta incômodos físicos ou lesões à saúde da coletividade, revelando atuar ilícito contra o patrimônio ambiental, constitucionalmente protegido. 6. Deveras, os fenômenos, analisados sob o aspecto da repercussão física ao ser humano e aos demais elementos do meio ambiente constituem dano patrimonial ambiental. 7. O dano moral ambiental caracterizar-se quando, além dessa repercussão física no patrimônio ambiental, sucede ofensa ao sentimento difuso ou coletivo - v.g.: o dano causado a uma paisagem causa impacto no sentimento da comunidade de determinada região, quer como v.g; a supressão de certas árvores na zona urbana ou localizadas na mata próxima ao perímetro urbano. 8. Consectariamente, o reconhecimento do dano moral ambiental não está umbilicalmente ligado à repercussão física no meio ambiente, mas, ao revés, relacionado à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento da comunidade, ou do grupo social, diante de determinada lesão ambiental. 9. Destarte, não se pode olvidar que o meio ambiente pertence a todos, porquanto a Carta Magna de 1988 universalizou este direito, erigindo-o como um bem de uso comum do povo. Desta sorte, em se tratando de proteção ao meio ambiente, podem co- existir o dano patrimonial e o dano moral, interpretação que prestigia a real exegese da Constituição em favor de um ambiente sadio e equilibrado. 10. Sob o enfoque infraconstitucional a Lei n. 8.884/94 introduziu alteração na LACP, segundo a qual restou expresso que a ação civil pública objetiva a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a quaisquer dos valores transindividuais de que cuida a lei. 11. Outrossim, a partir da Constituição de 1988, há duas esferas de reparação: a patrimonial e a moral, gerando a possibilidade de o cidadão responder pelo dano patrimonial causado e também, cumulativamente, pelo dano moral, um independente do outro. (...)". (STJ: Voto do Ministro Luiz Fux (proferida no julgamento do REsp nº 598.281-MG) - sem grifos no original

"1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividua l e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos."(REsp (00)00000-0000/ RS. RECURSO ESPECIAL 2008/0104498-1. Relator: Ministra ELIANA CALMON (1114). Órgão Julgador: T2 Segunda Turma. Data do Julgamento: 01/12/2009. Data da publicação: DJe 26/02/2010. Sem grifos no original

Desse modo, dos fatos narrados, depreende-se que os apelados agem em descompasso com a atual e já não recente e necessária cultura de preservação do ambiente, pois revelam postura diametralmente oposta à atual e cada vez mais difundida e necessária exigência coletiva preservacionista, diante da contínua diminuição e escassez dos recursos ambientais disponíveis, com a contribuição dos apelados, que devem ser punidos em razão disso e não apenas condenados a reparar o que jamais poderiam ter destruído ou mantido em desconformidade com a legislação de regência - como determinou a r. sentença recorrida.

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Nesse diapasão, o r. decisum merece reforma nesse ponto, a fim de que os apelados sejam condenados ao pagamento/compensação por danos morais coletivos, além de danos ecológicos intercorrentes, nos termos expostos na exordial, reiterando-se, nesta oportunidade, o prequestionamento da matéria federal e constitucional prevista naquela peça apenas no que tange o objeto deste apelo.

III - Do provimento.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reiterando nesta oportunidade as alegações deduzidas em inicial e réplica, evitando-se desnecessária repetição, aguarda-se o conhecimento deste recurso e o seu PROVIMENTO , reformando-se a sentença monocrática, de modo a acolher integralmente a inicial.

Registro, 05 de julho de 2021.

- assinado eletronicamente -

Nome

Promotora de Justiça Sunstituta

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