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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6105

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- Embargos

(Dependente do feito 5001079-29.2017.4.03.6105)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, e constituída nos termos do Decreto Federal nº 66.303/70, regendo-se, atualmente, pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, endereço eletrônico email@email.com, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00e Representação Jurídica em Campinas, situada na Endereçoº andar, Centro, neste ato representada por seus advogados regularmente constituídos no anexo instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente:

IMPUGNAÇÃO

aos embargos à execução opostos por NomeE MONTAGENS LTDA , todos já qualificados; o que faz pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS PONTOS INCONTROVERSOS

Consoante tratado, a execução (autos principais) se baseia em contrato denominado "Cédula de Crédito Bancário", os quais foram formados para promover empréstimos à pessoa jurídica Embargante. Trataram-se de operações por meio das quais a Requerida, ora Embargante, usufruiu de valores que lhe foram disponibilizados para fins de fomento de sua atividade econômica, gerando um saldo devedor que não se fez adimplido na forma contratada.

Isso fez com que à Embargada fosse necessário se valer da cobrança pela via judicial; o que dada a natureza da contratação operada, se aperfeiçoou pela execução de título extrajudicial, ante a existência de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Enfim, proposta a ação executória e citada a devedora (bem como seus avalistas) quanto aos termos da cobrança deduzida, comparece apenas a pessoa jurídica devedora oferecendo em seus embargos uma retórica nitidamente inaplicável, uma argumentação genérica que, no mais, sequer estabelece uma devida impugnação aos termos do contrato celebrado, questionando uma suposta excessividade dos encargos cobrados na operação, em que pese sua inadimplência ser reconhecida e mesmo declarada.

O Embargante, ao longo de toda sua insurgência, vem na verdade por mesmo reconhecer a validade da cobrança diante da inadimplência do quanto contratado.

Portanto, não obstante os genéricos argumentos deduzidos nos embargos, resta claro que a Embargante não contesta (i) a contratação do crédito; (ii) a dívida oriunda da contratação; (iii) a utilização dos valores disponibilizados pela casa bancária; (iv) a falta de pagamento.

Assim, partindo das premissas ora elencadas, passa a Embargada a impugnar a insurgência ponto a ponto, não obstante as relevantes confissões citadas, por si só justificadoras para cobrança na forma elencada na execução original.

II - DAS PRELIMINARES

II.A - DA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.

Nobre julgador, o Embargante, em suma, alega excesso de execução. Ainda que toda a prefacial de embargos seja dividida em alguns tópicos, todos eles falam de excesso de cobrança de encargos.

Evidentemente, tratam-se de infundadas alegações. O fato da cobrança de encargos, assunto pactuado entre as partes, não gera qualquer expectativa de revisão do contrato, ainda mais quando por simples inconformismo.

Ora, a parte, quanto mais tempo permanece na situação de inadimplente, por sua escolha, maior dívida contrai, vez que atrai a aplicação de encargos financeiros específicos para a condição de não-pagamento.

As cédulas de crédito, trazidas à baila na ação executória, são simples, com cláusulas objetivas que serão aplicadas de acordo com cada situação vivenciada entre as partes.

No entanto, para sequer ser de direito a discussão do presente assunto pelo Embargante (alegação de excesso), conforme lhe permite o artigo 917, III, do CPC, necessário seria cumprir aqueles requisitos elencados no § 3º do mesmo dispositivo, como se vê (com nossos grifos):

§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Hodiernamente se vê esse tipo de defesa nas ações executórias, sem o cumprimento do requisito. Tanto é que o TRF - 3a Região, bem como o STJ, já possuem jurisprudência consolidada, no sentido de afastar as pretensões dos Embargantes que assim litigam, conforme se vê, in verbis , com nossos grifos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. 1. O inciso Ido § 4º do artigo 917 do CPC/2015 impõe a rejeição liminar, sem resolução do mérito, dos embargos quando não apontado o valor correto ou não apresentado o respectivo demonstrativo dos cálculos que o embargante entende corretos. (TRF-3 - AC: 00037959420154036102 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 22/08/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2017)

A Embargante não juntou demonstrativo detalhado e atualizado do seu cálculo. Não indicou, sequer, o valor que entende devido. Não há quaisquer indícios na defesa da Embargante que demonstre a abusividade ou a cobrança de juros ilegais, mas tão somente mero inconformismo.

Assim, carecendo de cumprimento de requisitos, de rigor a aplicação do previsto no § 4º, artigo 917, do CPC (nossos grifos):

§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

Nas palavras da jurisprudência, carece o Embargante, inclusive, de interesse processual, vez que levanta ocorrências não verificadas - e não provadas -, desmentidas por uma simples análise do instrumento pactuado e das planilhas acostadas à inicial.

Como já dito Excelência, a defesa da parte contrária tem cunho protelatório, visando criar algum tipo de dúvida no judiciário, qualquer que seja; está a devedora em busca de margem para qualquer debate, visto não aceitar a dívida.

Assim, carecendo os embargos de cumprimento de requisitos, de rigor a aplicação do previsto no § 4º, artigo 917, do CPC, acima identificado, com a rejeição liminar da defesa, sem resolução do mérito, em todos os pontos em que o excesso é seu fundamento, direta ou indiretamente.

II.B - DA FALTA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

O Código de Processo Civil, em regra, não atribui o efeito suspensivo aos embargos à execução, definindo que poderá ser pleiteado pelo Embargante em casos de extrema exceção, mediante o cumprimento de requisitos.

São os referidos requisitos aqueles elencados no § 1º, do artigo 919, do diploma processual retrocitado (com nossos grifos):

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, necessário que estivessem: (i) presentes os requisitos para concessão de tutela provisória; e (ii) existisse a garantia da execução. Por qualquer ótica que se analise a pretensão, conclui-se que o Embargante não cumpre os requisitos necessários para pleitear a aplicação do efeito ativo perseguido.

Isso porque, os elementos da tutela provisória, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora , estão ausentes. Não há verossimilhança nas alegações dos Embargantes, os quais limitam-se a alegar "excesso de execução", sem sequer apresentar contra cálculos ou, ao menos, indicar o valor final que entendiam como correto.

Por outro lado, o requisito objetivo de garantia do juízo não fora cumprido, vez que permanece a execução sem qualquer oferta válida de bens.

Portanto, por todo o exposto, requer o Embargado o afastamento da hipótese de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos.

II.C - DO ORIGINAL DO TÍTULO EXEQUENDO.

Nobre julgador, a Embargante traz à baila fundamentação vazia, afirmando que "a Embargada não trouxe aos autos o título original".

Ora, trata-se de processo eletrônico , o qual não permite a juntada de instrumento físico . Tanto é que a Lei nº 11.419/06, a qual disciplina a tramitação dos feitos dessa natureza, traz em seu artigo 11 a seguinte disposição, com nossos grifos:

Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

O argumento da defesa, meramente protelatório, pauta-se em temer pela "transferência do título a terceiros", sem sequer demonstrar indícios disso ou demonstrar sua efetiva ocorrência.

Portanto, sendo o documento exequendo original, devidamente capaz de instruir a execução movida nos autos principais, requer o afastamento dos argumentos totalmente desarrazoados da Embargante, com a regular continuidade do feito.

II.D - DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA EMBARGANTE.

Nos termos do artigo 291 do CPC, necessário que a Embargante atribua valor à causa equivalente ao conteúdo econômico tratado.

Analisando o artigo 292, inciso I, do mesmo diploma legal, por analogia, se extrai o entendimento que o valor econômico dos embargos é aquele correspondente "à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação".

E diferente não poderia ser, vez que a Embargante advoga no sentido de desconstituir o título extrajudicial executado. Ou seja, pleiteia ter vantagem econômica no valor total da execução.

O valor de R$ 00.000,00atribuído pela Embargante não reflete sua pretensão, dado que o valor da execução é mais que 20 vezes maior. Referido arbitramento visa, claramente, esquivar-se dos riscos da sucumbência, vez que sabe não haver fundamentos em sua defesa.

Assim, de rigor a determinação de V. Exa. para correção do valor atribuído à causa, nos termos dos artigos 292, § 3º, e 293, ambos do CPC, ou, alternativamente, não o fazendo a Embargante, a extinção dos embargos sem resolução do mérito.

III - DO MÉRITO

III.A - DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE NO REFERIDO CÓDEX.

Equivoca-se a Embargante quanto à aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor no contrato que embasou a ação executória. A Embargantes faz alegações genéricas de existência in casu de ‘relação de consumo’, sem demonstrar sua adequação ao contrato em questão, que lastreou a ação ora processada.

O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no contrato em questão, posto que a moeda e o crédito são meios de pagamento e não produto ou serviço colocado à disposição de consumidor.

Pertinente lembrar a lição de Arnaldo Wald, Emérito Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em parecer publicado em RT 666/07-17 sob o título "O DIREITO DO CONSUMIDOR E SUAS REPERCUSSÕES EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS":

"4. CONCLUSÕES:

‘Após a visão geral dos problemas suscitados, especialmente quanto ao campo de incidência da nova legislação em relação às instituições financeiras, concluímos que:

4.1.A nova lei não se aplica às operações de produção, poupança e investimento, ou seja, no campo específico em que se colocou o parecer, à captação de recursos pelas instituições financeiras, sob qualquer forma;

4.2. A nova lei também não se aplica às operações de empréstimos e outras análogas realizadas pelos bancos, pois, o dinheiro e o crédito não constituem produtos adquiridos ou usados pelo destinatário final, sendo, ao contrário, instrumentos ou meios de pagamento, que circulam na sociedade e em relação aos quais não há destinatário final (a não ser os colecionadores de moeda e o Banco Central quando retira a moeda de circulação)".

Nobre julgador, a lição acima ajusta-se à espécie. Ainda, a jurisprudência recente do nosso E. TRF 3a Região, citando a jurisprudência do C. STJ, demonstra, de forma clara e concisa, a não aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nos mútuos bancários, consoante abaixo transcrito, com nossos grifos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO.

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA.

(...) 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", mas no julgamento da ADIn 2.591/DF, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).

(TRF-3 - AC: 00037959420154036102 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 22/08/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2017)

O Código de Defesa do Consumidor regula relação de consumo e não operações de mútuo generalício. E, ainda que o fosse, nesses tipos de contrato, a Embargante não seria beneficiária dessa aplicação, uma vez que se trata de operação destinada a fomentar a atividade econômica da Embargante pessoa jurídica, não comparecendo o devedor como consumidor final do produto (dinheiro), mas utilizando-se dele para fomentar e obter lucro de sua atividade comercial.

Isto posto, resta completamente impugnada a aplicabilidade do Código de defesa do Consumidor e, consequentemente, todas as alegações nele alicerçadas, tais como (i) revisão da avença, (ii) inversão do ônus da prova, (iii) a de excesso na cobrança de juros, dentre outras lançadas de forma leviana pela Embargante.

Resta ainda completamente impugnada a alegação de cobrança das taxas de contrato e IOF, posto que todas alicerçadas na disposição consumerista, lei esta inaplicável ao caso.

III.B - DO TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.

A Embargante confunde seus argumentos propositadamente neste tópico, para fazer parecer que há ilegalidade na execução movida. A Embargante insurge-se, em suma, sobre: (i) falta de liquidez; e, para isso, alega que haveriam de ser expurgados juros das primeiras parcelas que inadimpliu. Justifica, todo o mais, que em razão da vencimento antecipado do contrato, não poderiam ser cobrados juros. Numa retórica confusa, inclui argumento que (ii) há cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos.

No entanto, se sabe é que os argumentos estão fadados ao insucesso, senão vejamos.

Primeiramente (i), insta esclarecer que a Cédulas de Crédito Bancário (juntada aos autos principais, ID 853167), acompanhada dos respectivos cálculos, as quais representam o débito do Embargante e que deram azo à ação executória, são plenamente dotados de clareza, certeza, liquidez e exigibilidade.

A Execução ora embargada está fundamentada em CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO emitida pela primeira Embargante, cuja previsão legal vem esposada na Lei 10.931/2004, que prevê em seu artigo 26º e 28º:

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (...)

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

Depreende-se, assim, que a forma de funcionamento da aludida operação de crédito, na forma do título exequente que lastreia a execução em apenso, utiliza os normativos que prescrevem os títulos de crédito especiais , no caso a cédula de credito bancário é regulada na Lei 10.931/2004.

Eis aí o ponto em que falece toda a retórica apresentada pela Embargante, mormente em que o título que embasa a execução em apenso não seria dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, inapta assim para o procedimento executivo.

Com efeito, a executoriedade da aludida operação é prevista no próprio diploma que a criou. Trata-se de título executivo, de documento que configura promessa de pagamento em dinheiro , tratando-se de título líquido certo e exigível pela soma dele constante, acrescida ainda de encargos pactuados.

Ademais, o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil estabelece que são títulos executivos extrajudiciais todos os títulos: "a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva"; sendo que no caso em tela a força executiva do título de crédito que lastreia a presente execução, vem prevista no artigo 26 e 28 da Lei 10931/2004.

É certo assim que a execução, tal como proposta, não está eivada de qualquer vício que a torne nula ou anulável, uma vez que está embasada em título executivo extrajudicial, sendo que dele consta promessa de pagamento de quantia líquida e certa com termo ajustado para vencimento.

Isto posto, não merece prosperar as alegações da Embargante de falta liquidez, certeza e exigibilidade, eis que totalmente destituídas de fundamentos lógicos e legais.

De forma incongruente (ii), alegam a Embargante que o requerido incidiu sobre o débito indevida taxa de COMISSÃO DE PERMANÊNCIA , incidindo em indevida majoração da cobrança.

Com efeito dita alegação bem demonstra a desrazoabilidade dos embargos oferecidos, visto que a análise da planilha de débito acostada com a inicial, resta indubitável o aspecto de que em verdade não existe a incidência de referido encargo (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) sobre o saldo devedor.

À tanto basta a análise das planilhas acostada à inicial, a exemplo do documento ID 853166 - Página 3 (autos principais), o que se repete nos outros documentos de mesma natureza:

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O que houve sobre o saldo devedor em aberto, como se vê, foi a aplicação de índices individualizados, EXCLUÍDA QUALQUER INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Houve, por exemplo, incidência de juros remuneratórios à base de 1,60% ao mês. Evidente que é uma taxa baixa e comparativamente muito menor que as praticadas por outras instituições financeiras.

Assim, a alegação de incidência de cobrança da comissão de permanência é vazia, conquanto que referido encargo não detém ilicitude na sua exigência (por argumentar).

Quanto às disposições contratadas para o caso de inadimplência, especialmente os juros de mora, cumpre menção que a Lei 4.595/64 regulamentou a matéria de juros e encargos bancários, aplicando-se no caso os provimentos e resoluções do Banco Central do Brasil como forma de regulamentação da atividade das instituições financeiras.

A Resolução nº 1129 do Banco Central do Brasil, designa em relação aos encargos decorrentes de operações bancárias vencidas a validade da cobrança de encargos pela mora, o que se faz através dos seus artigos I e II; in verbis :

"I- Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor,"comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.

II- Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos."

Nobres Julgadores, a construção jurisprudencial ajustou unicamente que caso o credor opte pela cobrança da comissão de permanência, a mesma deve ser cobrada isoladamente como encargo de inadimplência, sem cumulação com juros de mora.

Obviamente que a premissa inversa também se adota , e se o requerente optou por cobrar juros de mora na operação (não havendo incidência de comissão de permanência) igualmente se observa regularidade na cobrança deduzida nesta operação pela inadimplência verificada.

Eis aí, inclusive, a base normativa do BACEN que legitima no presente caso a cobrança dos juros moratórios e da multa, na exata forma indicada no contrato celebrado entre as partes.

Os encargos de inadimplência visam inibir que o devedor descumpra sua obrigação na época aprazada, distinguindo, assim, o inadimplente daquele que cumpre de forma escorreita suas obrigações. Se procedesse de forma diferente, além de ser premiado o inadimplente, tal provocaria, conforme já asseverado, um caos no mundo jurídico e dos negócios, principalmente em detrimento do credor.

A cobrança dos encargos de inadimplência encontra respaldo na Lei nº 4.595/64, artigos , IX e e nas normas, resoluções e circulares do Banco Central, órgão executivo do Conselho Monetário Nacional, que completam a lei em branco (Endereço e 83.466, entre outras), cuja jurisprudência a respeito está pacificada e consolidada na Súmula de nº 596.

A Lei nº 4.595/64, em seu artigo , inciso IV, atribui ao Conselho Monetário Nacional o poder de limitar, sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários. A Lei da Usura, Decreto 22.626/33, Lei da Economia Popular, não se aplicam ao caso em tela tendo em vista a legislação própria relacionada às instituições financeiras.

Portanto, por não haver qualquer proibição legal à cobrança dos referidos encargos de inadimplência explicitamente pactuados (pelo contrário, há autorização), verifica-se a inexistência de qualquer ilegalidade em sua cobrança, razão pela qual não poderá ser excluída ou alterada, devendo permanecer nos exatos moldes em que está sendo cobrado.

III.C - DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS. DA ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO.

Em sendo a hipótese de apreciação da alegação da

Embargante de excesso, o que se admite apenas por amor ao debate, o Embargado rebate os argumentos que, repise-se, foram feitos de forma genérica, sem demonstração contábil. Não há margem para discussão nesse sentido, vez que os valores cobrados encontram-se dentro dos limites contratados.

A alegação de suposta aplicação de juros capitalizados no montante dividendo não merece prosperar, haja vista que houve tão somente a cobrança dos encargos nos patamares legais e livremente pactuados entre as partes, conforme verifica-se nas planilhas de cálculo já citadas.

A evolução do saldo negativo, com a demonstração da utilização do limite disponibilizado pelo Embargado, bem demonstra a forma legal de cobrança, diferente das vagas alegações da Embargante.

São totalmente improcedentes as alegações quanto à abusividade na aplicação de taxas ou a alegação de capitalização de juros, e nesse ponto, caberia à Embargante provar as alegações formuladas em suas insurgências, haja visto que o Banco Embargado simplesmente pautou-se no cumprimento do quanto havia sido avençado.

O Embargante aqui, por mera conveniência, tenta ludibriar o juízo. Veja-se, como exemplo, as parcelas do documento ID 853166- Pág. 3, dos autos principais. Referido demonstrativo enumera cada um dos encargos, de forma clara, demonstrando que os juros não são capitalizados no presente caso, não havendo que se falar em revisão do quantum devido.

Portanto, se os Embargantes quiseram evidenciar abusividade na cobrança de encargos incidentes sobre o seu limite de crédito, é certo que não lograram êxito, pois não há prática de anatocismo dada a peculiaridade do contrato in casu . Não demonstraram, também, qualquer evolução histórica do crédito mostrando o que seriam os supostos juros sobre juros, dentre o montante devido.

III.D - DA CONCLUSÃO

Excelência, não poderíamos concluir de outro modo senão pelo entendimento que os embargos à execução apresentados pela parte contrária são ilógicos, infundados e meramente protelatórios.

O Embargante, em seus últimos tópicos, elenca diversos argumentos, tais como, princípios contratuais e boa-fé, alegando que "o contrato é para a coletividade" e, por isso, mereceria revisão. No entanto, não há ligação entre os argumentos e os fatos da ação de execução. Tratam-se de hipóteses que a Embargante sabe, pela falta de provas, serem falaciosas e inaplicáveis, razão pela qual requer sua rejeição.

Por fim, requer a Embargante, ainda, a produção de prova pericial. No entanto, manifesta-se o Banco Embargado no sentido da desnecessidade da produção de prova pericial, vez que, o Embargante foi capaz de entender as planilhas de cálculo e contestar, ainda que erroneamente.

Os Embargantes não juntaram demonstrativo detalhado e atualizado do seu cálculo. Não indicaram, sequer, o valor que entendem devido. Não há quaisquer indícios na defesa que demonstre a abusividade ou a cobrança de juros ilegais, mas tão somente mero inconformismo. Praeter legem referido requerimento de prova, diante da inércia e preclusão em face dos Embargantes.

Assim, por fim, requer a ora Embargada:

a) a rejeição liminar dos embargos, vez que desacompanhado

de suas planilhas de cálculo, na forma da fundamentação apresentada;

Ou, caso contrário, apenas por amor ao debate:

b) O julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355,

inciso I, do Código de Processo Civil, haja visto tratar-se unicamente de matéria de direito, com a rejeição, de proêmio, de todas as argumentações apresentadas pela Embargante, decretando a improcedência dos embargos à execução, com a consequente condenação dos proponentes nas verbas de estilo.

Nestes termos;

Pede e espera deferimento.

São José dos Campos/SP, 28 de setembro de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF