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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6105

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de M M M Manutencao e Montagens contra Caixa Economica Federal/Cef

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02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO

Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 14/08/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 5001079-29.2017.4.03.6105

Assuntos: Juros de Mora - Legais / Contratuais, Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros,

Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Bancários, Tarifas Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE MONTAGENS LTDA Nome(EMBARGANTE) (ADVOGADO) Nome(EMBARGANTE) Nome

(ADVOGADO) Nome- CEF (EMBARGADO) Nome

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

27227 21/01/2020 14:34 Contrarrazões em Recurso de Apelação Contrarrazões

140

AO JUÍZO DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS, SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(00000-00/2017)

Embargante: NomeE MONTAGENS LTDA E

OUTRO

Embargada: Nome- CEF

Nome, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no Setor Bancário Sul, Endereço, vem, através de seus advogados ao final assinados, à digna presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação supra, interposto contra r. decisão que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os apelantes/embargantes almeja que a sentença seja reformada, pelo indeferimento da realização de prova pericial. No mais, discorre sobre o fato do contrato ser de adesão, pugna pela aplicação de normas do Código Defesa do Consumidor, arguiu que o título não é exigível, bem como, reclama sobre os juros.

Nestes termos,

pede deferimento.

Uberlândia, 21 de janeiro de 2020.

Lígia Nolasco

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(00000-00/2017)

Apelante: NomeE MONTAGENS LTDA E OUTRO

Apelada: Nome- CEF

Eméritos Julgadores,

Ínclito Relator,

Insurgem os recorrentes contra decisão que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os apelantes/embargantes almeja que a sentença seja reformada, pelo indeferimento da realização de prova pericial. No mais, discorre sobre o fato do contrato ser de adesão, pugna pela aplicação de normas do Código Defesa do Consumidor, arguiu que o título não é exigível, bem como, reclama sobre os juros.

I- DOS FATOS

Os apelantes foram executados (autos nº 5001079-29.2017.4.03.6105), referente a Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 00.000,00, atualizada até 09/03/2017.

Devidamente citados, os executados interpuseram a presente ação, alegando falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título de crédito, excesso de execução e declaração de nulidade de algumas cláusulas contratuais.

Bem como pleitearam a realização de perícia nos autos para apuração de valores que entendem como corretos.

A Caixa apresentou impugnação aos embargos à execução.

Diante disso, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido dos embargantes excluindo a cobrança da taxa de rentabilidade.

Exasperados, os embargantes/apelantes interpuseram apelação, almejando a reforma da sentença, pelo indeferimento da realização de prova pericial. No mais, discorre sobre o fato do contrato ser de adesão, pugna pela aplicação de normas do Código Defesa do Consumidor, arguiu que o título não é exigível, bem como, reclama sobre os juros.

II- DO MÉRITO

DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Os apelantes alegam que a perícia contábil seria necessária para a análise técnica dos valores cobrados em sede de execução.

Inicialmente, cabe ressaltar que, mesmo se fosse realmente necessária a realização de prova pericial, ela não seria feita, tendo em vista que os embargantes não cumpriram com o que determina expressamente o artigo 917, §§ 3º e do CPC, qual seja, em casos de alegação de excesso de execução, deve ser apresentados dos valores que entendem devidos, acompanhado de planilha de débito.

Mesmo se assim não fosse, vale ressaltar também que, o Apelante teve a oportunidade de provar suas alegações. Entretanto, o mesmo apenas fez alegações infundadas, sem embasar suas alegações.

Em consonância com a posição supra, cita-se:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS ORIGINAIS. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I - Preliminar rejeitada. II - Desnecessária prova pericial nas questões suscitadas versando matéria de direito. III - Os instrumentos contratuais e demonstrativos de cálculo configuram conjunto suficiente de provas para julgamento. IV - Recurso desprovido.

(TRF-3 - AC: 00005946020164036102 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 04/04/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2017)

Portanto, fica claro que não houve cerceamento de defesa pelos motivos apresentados.

DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE

As Cédulas de Crédito Bancário que instruem o processo de execução, testilhados pelos embargantes são regidas pela Lei 10.931/2004 que a instituiu, sendo título executivo judicial e representa uma dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.

O credor, na posição especialíssima, nada deve provar para fazer valer seu direito, sendo o título executivo de que dispõe prova cabal de seu crédito o que já é razão suficiente para forçar a execução. Para pretender desconstituí-lo diante de presunção legal da legitimidade que o ampara, toca ao devedor embargante o ônus da prova. Sendo que, ao autor, na exordial, incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, relativos à existência e propriedade do título.

Ao devedor, por consequência, cabe provar os fatos impeditivos e modificativos do direito do autor de forma hábil a desconstituir o título executivo extrajudicial.

Não foi provado pela parte ré a existência de nenhuma infração contratual por parte da Nome, tendo apenas exposto os fatos, sem prova robusta que desconstitua o direito do autor, o que evidência a improcedência total dos embargos.

Não há, por conseguinte, nulidade alguma na execução. O título de crédito que a instruiu formalmente é perfeito e traz intrínseca e extrinsecamente todos os requisitos para sua completa eficácia jurídica, tais como a certeza, a exigibilidade e a liquidez da dívida exequenda.

Outrossim, o contrato celebrado entre as partes rege-pelo princípio da força obrigatória dos contratos.

Rogério Marrone de Castro Sampaio, eminente juiz e professor da Escola Paulista da Magistratura, em sua obra "Direito Civil - Contratos", Editora Atlas, 1.998, págs. 20 e 21, ensina, "in verbis":

O princípio da força obrigatória ou da obrigatoriedade das convenções que leva à intangibilidade dos contratos é aquele segundo o qual o contrato faz lei entre as partes ("pacta sunt servanda"). Isto é, uma vez aperfeiçoado o contrato e preenchidos os requisitos de validade, as obrigações geradas devem ser fielmente cumpridas, respondendo o inadimplente com seu próprio patrimônio.

Esse é o princípio que dá segurança às relações contratuais e que, portanto, proíbe a retratabilidade pura e simples de uma das partes e mesmo a revogação unilateral das obrigações contraídas ou de algumas cláusulas estipuladas.

Essa revisão judicial dos contratos já devidamente aperfeiçoados encontra, por sua vez, fundamento em princípios superiores, como a ordem pública, a boa-fé dos contratantes, o equilíbrio contratual, de sorte a mitigar a aplicação da força obrigatória que impera nos contratos.

Melhor explicando, essa revisão, como exceção à regra, tem lugar quando, verificadas circunstâncias imprevisíveis e anormais, o cumprimento do contrato por uma das partes se torna extremamente oneroso, de modo a beneficiar, indevidamente, a outra, situação esta não prevista quando da formação do contrato. Verificado tal desequilíbrio, dá-se ensejo, então, a que o Poder Judiciário venha readequar o vínculo contratual, restabelecendo o equilíbrio inicial...

Historicamente, a teoria da imprevisão tem origem na cláusula ‘rebus sic stantibus’, por intermédio da qual, nos contratos de trato sucessivo ou a termo, a manutenção do vínculo obrigatório condiciona-se à manutenção do estado de fato vigente ao tempo da estipulação. Tendo em vista que nosso Código Civil não aceitou, de modo expresso, a teoria da imprevisão, muito se discutiu a respeito de sua aplicação, formando-se duas correntes.

A primeira delas, que hoje prevalece tanto nos meios doutrinários quanto jurisprudenciais, admite a possibilidade de revisão judicial dos contratos desde que presente a onerosidade excessiva em relação a uma das partes em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Todavia, examina-se com rigor tal prova.

Já a segunda corrente, mais conservadora, rejeita a aplicação da teoria da imprevisão, porque não prevista por nosso legislador. "

O contrato, por estar aperfeiçoado, torna-se lei entre as partes, devendo ser cumprido para que a ordem jurídica permaneça estável, sob pena de sua ruptura e insegurança jurídica. Assim, não cabe ao devedor escusar de cumprir os contratos livremente assumidos por ato legítimo de vontade, salvo em exceções expressas previstas em ei, o que não ocorreu no presente caso.

Desde a formação do contrato não houve qualquer modificação do cálculo de reajuste das prestações e acessórios, os quais obedeceram às cláusulas contratuais. Não houve qualquer ilegalidade nos reajustes, sendo certo que o contrato foi integralmente cumprido pela CEF.

DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO

A embargante alega que o contrato entabulado entre as partes, trata-se de relação consumerista.

O art. do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as normas ali estabelecidas, de proteção e defesa do consumidor, são de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Por sua vez, os artigos 2º e 3º do referido diploma legal trazem os conceitos de consumidor e fornecedor, protagonistas da relação de consumo, a saber:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista .

No caso in focu , contudo, a relação jurídica travada entre as partes não possui viés consumerista, isso porque, não há enquadramento no conceito de consumidor previsto no art. do CDC.

A propósito, cita-se as seguintes jurisprudências, que são firmes no sentido de que inexiste relação de consumo nas operações de crédito bancário destinadas à fomentação da empresa:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRAPRESTAÇÃO E VALOR RESIDUAL GARANTIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS. Nas operações de crédito bancário destinadas à fomentação da empresa não existe relação de consumo, pois a contratação visa a financiar insumos e não se destina ao consumo final [...]". - (Apelação Cível nº 1.0024.00000-00/001. Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini. Data do julgamento: 28/01/2016. Publicação: 05/02/2016).

"EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - NORMAS DO CDC - IRRELEVÂNCIA - LIMITAÇÃO

DA TAXA DE JUROS - NÃO CABIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA. - Verificado se tratar de contrato firmado por pessoa jurídica, que certamente fez tal empréstimo para implemento da empresa ou para ampliação do seu de capital de giro, hipótese esta que não se insere no conceito típico de relação de consumo, não há que se falar na aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, matéria que é irrelevante [...]". - (Apelação Cível nº 1.0105.00000-00/001. Relator: Des. Batista de Abreu. Data do julgamento: 20/11/2014. Publicação: 1º/12/2014).

Assim, tenho que a questão do ônus da prova, portanto, deve ser regida pela regra geral do art. 373 do CPC, não havendo que se falar em aplicação do art. , VIII, do CDC, uma vez que demonstrado que não estamos diante da definição de consumidores à luz da legislação consumerista.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Os contratos de mútuo, são métodos de contratação, em que o consentimento das partes manifesta-se como simples adesão ao conteúdo pré-estabelecido da relação jurídica.

O fato de existir o caráter de adesão nessas modalidades de contrato e a alegação da parte de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras, por si só, não invalida aquilo que foi acordado, sendo que, estando o contrato adequado aos limites dos usos e costumes comerciais vigentes, será válido e continuará a ser cumprido regularmente.

Caso Vossa Excelência entenda por bem aplicar o Código de Defesa do Consumidor, inadmissível a inversão do ônus da prova.

É certo que o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente mecanismos processuais que facilitam a defesa do consumidor, sendo um deles a inversão do ônus da prova. Porém, não se trata de um direito subjetivo do consumidor, pois se dará somente a critério do julgador do feito, cuja decisão deve ser pautada na verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.

No sistema do Código de Defesa do Consumidor a hipossuficiência não se confunde com a vulnerabilidade. O consumidor é hipossuficiente na dificuldade que tem para produzir a prova dos fatos alegados, sendo avaliada no caso concreto. Desta forma, inegável afirmar que a hipossuficiência não dispensa a produção de qualquer prova, mas apenas as provas de difícil produção, sempre a critério do julgador.

No presente caso, o autor tem condições de produzir todas as provas necessárias para embasar seu pleito, sendo que a CAIXA não detém qualquer mecanismo que impeça ou dificulte a produção de provas pelo autor.

Inadmissível, pois, eventual inversão do ônus da prova.

DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Como expresso nos contratos, nas cláusulas sobre Encargos e Juros Remuneratórios, sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios à taxa mensal vigente.

Ademais, a capitalização mensal avençada não encontra vedação em nosso ordenamento, mas, ao contrário, é expressamente autorizada às Instituições Financeiras.

A Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001, que possui força de lei (art. 62 CF) e que está em vigor, por força da Emenda Constitucional n.º 32/2001, permite a capitalização de juros nos contratos bancários. Esta MP derrogou em parte o Decreto n.º 22.626/33, quando permitiu às instituições financeiras integrantes do SFN capitalizar os juros. Com efeito, o artigo 5º da referida MP diz que:

Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

Antes disso, a MP 1.963-17, de 30/03/2000, em seu artigo 5º, já autorizava as instituições financeiras a capitalizar os juros em períodos inferiores aos estabelecidos pela Lei de usura.

Portanto, com fundamento na MP 2.170-36/01 e 1.936-17/2000, desde a data de 30/03/2000, a capitalização de juros em período inferior a um ano nos contratos bancários não encontra vedação legal, ao contrário, foi expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico.

Deve, pois, ser totalmente afastado eventual pedido de revisão do contrato neste tocante; a uma, por não haver prova neste sentido; a duas porque, a capitalização mensal de juros nos contratos bancários é contratual e legalmente prevista como exposto, não havendo que se falar em inconstitucionalidade de referida MP.

A limitação dos juros bancários a 12% (doze por cento) ao ano é matéria que não comporta mais discussão, seja porque já pacificada em nossos Tribunais, seja porque a Emenda Constitucional n.º 40, de 29/05/2003 alterou integralmente o artigo 192, da Constituição Federal, revogando o § 3º que limitava os juros em 12% ao ano, que, como é cediço, foi considerada uma norma de eficácia contida por reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido é o entendimento do C. STJ, acerca da capitalização mensal de juros e da limitação de juros em 12% ao ano, in verbis :

CONTRATO. ABERTURA. CRÉDITO. CONTA-CORRENTE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. REGISTRO. INADIMPLÊNCIA. Não é abusiva a cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito. Outrossim, segundo recente orientação da Segunda Seção acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, considerando a relativa frequência com que devedores de quantias elevadas buscam impedir a inscrição de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito, mormente pelo ajuizamento de ação revisional de seus débitos sem nada pagar ou depositar, deve ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso, mediante o preenchimento dos requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando à existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; c) no caso de contestação apenas de parte do débito, seja depositado o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor ampara o hipossuficiente em defesa dos seus direitos, mas não é escudo para inadimplentes. Ademais, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, é indevida a limitação de juros em 12%, como também é vedada a capitalização mensal dos juros, salvo nos contratos posteriores a 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000 c/c MP n. 2.170-36/2001 ex vi do art. da EC n. 32/2001). Precedente citado: REsp 00.000 OAB/UF, DJ 24/11/2003. REsp 00.000 OAB/UF, Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 1º/3/2007. (g.n)

No caso em tela, tendo o contrato sido firmado em datas posteriores a 31/03/2000, não há que se falar em vedação de capitalização de juros.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as contrarrazões do recurso de Apelação, para que seja negado provimento à presente apelação, confirmando a decisão prolatada pelo Nobre Julgador a quo na íntegra .

Nestes termos,

pede deferimento.

Uberlândia, 21 de janeiro de 2020.

Lígia Nolasco

00.000 OAB/UF