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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0406

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho contra Seara Alimentos

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EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL /RS.

Nome, brasileira, solteira, maior, auxiliar de produção, portadora do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, PIS 129.40241.68.8 e CTPS nº (00)00000-0000Série 00.000 OAB/UF, com endereço a EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador adiante firmatário "ut" instrumento de mandato em anexo (doc.1), com escritório profissional à EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.come telefone nº 54.00000-00, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA AO ACIDENTE DE TRABALHO em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.914.460/0160.73, com sede e foro na Endereço340, pelas seguintes razões de fato e de direito:

1.- CONTRATO

A reclamante foi admitida pela reclamada em 24/07/2012, para exercer a função de auxiliar de produção, tendo pedido demissão em 01/08/2013. A remuneração do mês anterior é R$ 00.000,00.

2.-DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA AO ACIDENTE DO TRABALHO

No exercício das suas funções desenvolvidas junto a reclamada, a autora adquiriu doença ocupacional equiparada ao acidente do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/91), mais especificamente, tendinite, patologia no tendão do músculo extensor curto do polegar direito, síndrome da intercessão antebraço direito, e patologia no punho e antebraço esquerdo, Síndrome do Túnel do Carpo, que possui nexo causal com o labor da reclamante na reclamada, eis que trabalhava durante toda a jornada de trabalho com movimentos repetitivos, labor com faca para cortar Peru, dentre outras atividades repetitivas com posturas antiergonômicas. A reclamante consultou médicos e apresentou atestados a reclamada.

Quando do pedido de demissão a autora estava inapta para o trabalho, mesmo assim o médico da reclamada atestou ilegalmente sua demissão. A reclamada não emitiu a CAT e nem encaminhou a autora ao INSS. Assim, requer seja declarado nulo ou anulado o pedido de demissão pelo fundamento legal da reclamante ser inapta para o trabalho quando do pedido de demissão, em virtude da doença ocupacional equiparada ao acidente do trabalho, e ter direito a estabilidade provisória. A reclamada não emitiu a CAT para burlar a estabilidade provisória. Desta feita, com a declaração da nulidade da rescisória, pedido de demissão e exame médico demissional que considerou a reclamante apta para o trabalho quando do pedido de demissão, requer seja a autora reintegrada na reclamada, em função compatível com suas limitações físicas, com salário compatível e legal, com pagamento de todos os seus direitos trabalhistas, inclusive salários vencidos e vincendos, FGTS, natalinas e férias com abono. Caso a reclamada não reintegre o autor, requer seja deferido uma indenização substitutiva à garantia do emprego, com fulcro no artigo 118, caput, da Lei 8.213/91.

3.-ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A reclamante tem direito a estabilidade provisória pela doença ocupacional equiparada ao acidente do trabalho. O pedido de demissão é nulo e ou anulável. Não foi emitida a CAT justamente para evitar a estabilidade provisória. Caso a reclamada não aceite reintegrar a reclamante e ou for inviável a reintegração, requer com fulcro no artigo 118 da Lei 8.213, pagamento de uma indenização substitutiva referente a 12 (doze) salários, mais natalinas, férias com abono e FGTS.

A reclamante requer seja aplicado o disposto na Súmula 396 do TST, in verbis:

Súmula 396 do TST : I. "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida a o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego".

Ainda, requer aplicação do disposto na " OJ-SDI1-399 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA A-JUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPRE-GO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGU-RAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da 00.000 OAB/UF, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário."

4.-TEORIA DO RISCO

Com efeito, requer seja aplicado a teoria do risco profissional, sendo aplicado a responsabilidade extracontratual objetiva, com a condenação da reclamada em todos os pedidos postulados na inicial. Requer seja aplicado o disposto no art. 927, § único do Código Civil. A atividade da reclamada é de risco de acidente do trabalho.

5.-NEXO CAUSAL

O nexo causal entre as lesões noticiadas e o trabalho da autora junto ao demandado está provado através da documentação que segue em anexo a presente peça, mais a prova pericial médica a ser produzida na instrução do feito. O nexo causal é pacífico.

6.-CULPA DA RECLAMADA-DEVER INDENIZAR

Em decorrência do vínculo empregatício é(era) de responsabilidade do demandado evitar a prática de atividades que colocassem em risco a integridade física da requerente. A negligência, aliada a imprudência explícita resultante da indiferença e despreocupação do requerido, que não desconhecia os riscos inerentes à atividade-tipo, configura as hipóteses dos artigos 186 , 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a responsabilidade subjetiva, "in verbis" :

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

7.-DANO MORAL-ASSÉDIO MORAL

As sequelas físicas e psicológicas deixadas pela tendinite, patologia no tendão do músculo extensor curto do polegar direito, síndrome da intercessão antebraço direito, e patologia no punho e antebraço esquerdo, Síndrome do Túnel do Carpo, acarretam a reclamante um sentimento de frustração, dor, estresse, inferioridade, impotência, tristeza, angústia, abalo íntimo e moral. Esses fatos dão guarida ao pedido de arbitramento pelo dano moral e assédio moral, com fulcro na atual legislação, sugere o valor de 100 (cem) salários mínimos.

8.-DANO MATERIAL-PENSÃO INDENIZAÇÃO

Com efeito, requer a condenação do requerido no pagamento de indenização pelo dano material, por arbitramento em valor único, com fulcro nos artigos 950, § único e 951 do Código Civil Brasileiro. Requer seja levado em conta para fins de indenização do dano material a remuneração auferida pela autora e a vitaliciedade da indenização. Ainda, requer seja integrado a indenização o valor referente ao décimo terceiro salário e férias com abono de 1/3. É certo que a autora apresenta redução da capacidade laborativa e precisa de maior esforço para realizar a função que está(va) apto. Não precisa ser médico para afirmar que devido as sequelas a reclamante, sendo trabalhadora braçal, com pouca instrução escolar, ficará limitada em suas atividades. Ainda, requer seja levado em consideração a recidiva da Síndrome do Túnel do Carpo.

9.- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A reclamante é de condição pobre, na acepção do termo, não podendo demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, pelo que requer o benefício da assistência judiciária gratuita e ou Justiça Gratuita, uma vez que preenche os requisitos da lei n.º 7.115/83, necessários para postulá-la. Nos termos da lei n.º 1.060/50, parágrafo 4º, a reclamante indica o advogado signatário como sua procuradoro.

10.- ASSISTÊNCIA/ADVOCATÍCIO

O Sindicato não é detentor do monopólio da assistência judiciária, pois se trata de direito de todo cidadão que perceba até dois salários mínimos ou que não tenha condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento. Houve o cancelamento da Súmula nº 20 do TRT. O direito à assistência judiciária gratuita aos necessitados tem expressa previsão constitucional (CF, art. , LXXIV). Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento de honorários de assistência judiciária à razão de 15% sobre o total da condenação.

Para ilustrar o pedido, in verbis:

"Tendo a reclamante declarado sua insuficiência econômica são devidos os honorários ao seu procurador, na base de 15% do montante da condenação (considerado o valor bruto devido), pela aplicação dos dispositivos da Lei nº 1.060/50 e 5.584/70. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante - no sentido de que os honorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 - cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia."

DIANTE DO EXPOSTO REQUER:

a) Citação (notificação) do requerido no endereço supramencionado, para, querendo, contestar os termos da presente no prazo legal, sob pena de revelia e confesso quanto à matéria fática.

b) Seja declarado em sentença que a autora é paciente de doença ocupacional equiparada ao acidente do trabalho, sendo declarado nulo e ou anulado a rescisória, exame médico demissional e o pedido de demissão pelo fundamento legal da reclamante ser inapta para o trabalho quando do pedido de demissão, em virtude da doença ocupacional equiparada ao acidente do trabalho, e ter direito a estabilidade provisória, nos termos do item 2.

c) Seja a autora reintegrada na reclamada, em função compatível com suas limitações físicas, com salário compatível e legal, com pagamento de todos os seus direitos trabalhistas, inclusive salários vencidos e vincendos, FGTS, natalinas e férias com abono, nos termos e fundamentos do item 2

d) Caso a reclamada não reintegre a autora, requer seja deferido uma indenização substitutiva à garantia do emprego, mais natalinas, férias com abono e FGTS, com fulcro no artigo 118, caput, da Lei 8.213/91, nos termos do item 3. Ainda, requer seja aplicado o disposto na Súmula 396 do TST.

e) Seja aplicado o disposto no art. 927, § único do Código Civil. A atividade da reclamada é de risco de acidente do trabalho, nos termos do item 4.

f) Condenação da reclamada no pagamento de indenização, por arbitramento, em valor único, pelo dano moral e assédio moral, com fulcro na atual legislação, sugere o valor de 100 (cem) salários mínimos, nos termos do Item 7.

g) Condenação do requerido no pagamento de indenização pelo dano material, por arbitramento em valor único, com fulcro nos artigos 950, § único e 951 do Código Civil Brasileiro. Requer seja levado em conta para fins de indenização do dano material a remuneração de R$ 00.000,00e vitaliciedade da indenização. Ainda, requer seja integrado a indenização o valor referente ao décimo terceiro salário e férias com abono de 1/3, nos termos do item 8.

h) Seja deferido a produção de todos os meios de prova em direito admitido, com oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia médica e depoimento pessoal do representante legal do requerido sob pena de confesso.

i) Que o requerido junte aos autos o Prontuário Médico (Ficha Médica) da autora, Atestados Médicos apresentados durante o contrato laboral, PPP, PPRA, ASO e PCMSO, documentos obrigatórios por lei, sob pena de confesso e responder processo por desobediência civil e confissão ficta. Requer a aplicação do disposto nos artigos 355,358, 359 e 600, IV, todos do CPC.

j) A condenação da reclamada no pagamento de honorários assistenciais e ou advocatícios nos termos do item 10.

k) A requerente é de condição pobre, na acepção do termo, não podendo demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, pelo o que requer o benefício da assistência judiciária gratuita e ou Justiça Gratuita, uma vez que preenche os requisitos da lei n.º 7.115/83, necessários para postulá-la. Nos termos da lei n.º 1.060/50, parágrafo 4º. O autor indica o advogado signatário como seu procurador, nos termos do item 9.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00Nestes Termos

Pede Deferimento

Caxias do Sul, 28 de outubro de 2013. P.P. Nome

00.000 OAB/UF