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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3306

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Última distribuição : 05/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Esbulho / Nome/ Ameaça

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome- COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO Nome(ADVOGADO) FRANCISCO (AUTOR) Nome(REU) Nome(REU) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 05/04/2018 18:13 Petição inicial 51892 Petição inicial

36

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO-BA.

Nome- COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, empresa do sistema Eletrobrás com sede na Endereço, na cidade de Paulo Afonso-BA, onde receberá intimações/notificações, inscrita no CNPJ/MF sob no 33.54l.368/0001-16, por um de seus advogados, adiante assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 1.210 do Código Civil e art. 567 e segs. do Código de Processo Civil, propor,

INTERDITO PROIBITÓRIO

face da Nome, localizada no município de Glória, Estado da Bahia e a NomeNACIONAL DO ÍNDÍO- FUNAI com sede na SEPS Quadra 702/902 Projeção A, Ed. Lex 00000-000- Brasília/DF e Coordenadoria Regional, situada na Endereço, Centro, Paulo Afonso, Estado da Bahia, o que faz pelos fatos e fundamentos de Direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS E DA Nome.

A requerente edificou a linha de transmissão: LT SOBRADINHO-LUIZ GONZAGA, 500 kV 05C4 –

Trecho entre estruturas 303/2 a 307/2 (4 km ), a quaL atravessa as terras ocupadas pela Nome, situada no município de Glória, Estado da Bahia, as quais já foram implantadas pela Nomehá mais de 20 (vinte) anos.

Ressalte-se que esse eletroduto é responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica aos Estados de Bahia, Pernambuco, Ceará e Paraíba, estando integrada ao Sistema Nacional.

Enquanto ente estatal criado pela União, por meio de lei federal que lhe concedeu a outorga para exploração dos potenciais hidroelétricos na região Nordeste do país, em destaque, no álveo do Rio São Francisco, (Decretos-lei 8.031/45 e 8.032/45) esta Companhia não somente edificou vários complexos hidroelétricos espalhados por toda esta região, bem assim extensa malha de distribuição objetivando o atendimento de toda a população que nela reside.

As atividades desta Companhia, como se pode a crer, não se resumem à citada edificação, mas também, à manutenção desses complexos e dessa vasta rede de distribuição, que contribui, de modo inegável, para o crescimento da região Nordeste, garantindo a produção industrial e a prestação de variado plexo de serviços públicos, sobretudo, os essenciais, como saúde, segurança e educação.

Ademais, a geração e a transmissão de energia elétrica são serviços públicos indispensáveis ao mundo moderno, sendo a energia um bem elementar para a sociedade, mormente, essa última, exemplo típico de um monopólio natural.

Por conta disso, a Nomenecessita, periodicamente, realizar serviços de manutenção de suas linhas de transmissão, atividades estas a serem coordenadas por seu órgão técnico (DORPT) nas faixas de servidão da LT que atravessa a reserva indígena KANTARURÉ, em Glória-BA, e que englobam serviços de manutenção do controle da vegetação nas faixas de servidão das linhas de transmissão.

Conforme farta documentação acostada à inicial, esses serviços serão desenvolvidos por empresa contratada pela Nome, a Ambientagro Engenharia Ltda, contrato CTNE-92.00000-00, com ordem de início dos serviços dada em 18/05/2017.

Essas atividades são previstas e regulamentadas pela ANEEL que realiza o monitoramento e fiscalização das Limpezas de Faixa de linhas de transmissão do sistema básico de transmissão de energia elétrica.

Destaque-se que o controle da cobertura vegetal das faixas de linha de transmissão constitui atividade de suma importância à manutenção da disponibilidade das linhas de transmissão pois objetivam impedir desligamentos intempestivos provocados pela redução da distância de segurança entre a vegetação e os seus cabos condutores, ou por queimada da massa de vegetação com densidade alta sob as Linhas de Transmissão.

O controle de vegetação, também, tem o objetivo de garantir o acesso das equipes de manutenção às estruturas que compões as linhas de transmissão, garantindo o fornecimento de energia elétrica, a segurança do sistema elétrico e a segurança de terceiros.

“Conforme definição da NBR-5422: Distância de segurança é o afastamento mínimo recomendado do condutor e seus acessórios energizados e quaisquer partes, energizadas ou não, da própria linha, do terreno ou dos obstáculos atravessados.”

Importante frisar que a LT SOBRADINHO-LUIZ GONZAGA, 500 kV, que cruza a reserva Kantaturé em Glória – BA é uma linha de transmissão de grande importância para o nordeste pois interliga as regiões geradoras de energia Norte e Nordeste, suprindo o Nordeste em períodos de seca quando a demanda por energia é superior à geração possível nestas épocas, sendo uma LT passível de penalidades severas pela Agência ANEEL em caso de corte de fornecimento.

O cronograma de execução dos serviços:

· Endereço

· LT SOBRADINHO-LUIZ GONZAGA, 500 kV 05C4 – Trecho entre estruturas 303/2 a 307/2 (4 km).

· Período mínimo necessário para realização dos serviços: 30 dias

Com base no acima exposto, a Nome, em 18 de janeiro de 2018, endereçou ao escritório da FUNAI em Paulo Afonso-BA, correspondência sob no CE-DGRP-064/2018,anexa, por cópia, na qual informava a necessidade de realização dos serviços de manutenção na aludida LT, como também requeria que a FUNAI comunicasse e intercedesse junto à etinia, a fim de que não houvesse embaraços aos serviços.

Em resposta, a Nomeemitiu, em 26 de março de 2018, o Ofício no 053/GABN/CR- BSF/FUNAI/2018, no qual comunica à Nomeque a etnia em testilha não concordava com a realização dos serviços, circunstância esta que evidencia o interesse processual da autora em buscar a tutela possessória, assim como a flagrante ocorrência de ameaça a embasa.

Em sendo a Companhia um ente integrante da Administração Federal indireta, no tocante aos atos e as informações correlacionadas à sua atividade-fim, estas gozam de presunção de veracidade.

Se esse fato não fosse, por si só, o bastante, mas em decorrência de sua natureza e da outorga concedida pela União, compete à requerente e aos seus gestores, no exercício do múnus que por lei lhes foi conferido, adotar todas as medidas necessárias para a manutenção da estrutura de operação sobredita.

Isso decorre da observância aos princípios da legalidade, continuidade do serviço público, da finalidade pública.

Sobre a via processual ora trilhada, ensina a doutrina [1] :

“Enquanto as ações de manutenção de posse e de reintegração têm por escopo a obtenção de provimento judicial que ponha fim, respectivamente, à Nomeou ao esbulho, o interdito proibitório caracteriza-se pela sua natureza preventiva , impondo ao réu, sendo acolhido pelo órgão jurisdicional, um veto (preceito de não fazer), ou seja, de não turbar ou não esbulhar a posse do autor) e uma cominação de pena pecuniária caso ele transgrida a ordem judicial (CPC, art. 932).”

Ainda mais [2] :

“O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no art. 461. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a Nomeou o esbulho, mas houver justo receio de que venha a ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente, provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu.”

Presentes se fazem os requisitos necessários ao deferimento do provimento inibitório.

O primeiro deles encontra assento no inc. I do art. 561 do CPC, haja vista ser fato público e notório que a requerente é legítima possuidora das instalações que compõem a malha de eletrodutos que transpassa parte da reserva indígena KANTARURÉ situados no município de GLÓRIA-BA..

Assim, diante da documentação acostada, desnuda-se justo e iminente o receio por parte da requerente no tocante ao provável ataque às suas redes de transmissão, o que lhe acarretaria enormes prejuízos operacionais e financeiros, prejuízos estes que são ínfimos quando confrontados com aqueles a serem suportados pela sociedade em caso de efetivação da conduta ilegal por parte dos silvícolas, em virtude da privação, por tempo indeterminado, de acesso um bem indispensável, cuja ausência põe em risco a ordem social e econômica.

Eis, portanto, o fumus boni iuris a justificar a expedição de mandado probitório face aos requeridos, inclusive, “initio litis”.

Deflui desse justo receio, a potencial lesividade que o molestamento a ser causado pelo já manifestado impedimento de o acesso à LT e a realização dos seus serviços de manutenção, situada no raio de competência dessa Subseção, possa engendrar.

Em abono ao acima discorrido, nunca é tardio rememorar que as instalações da Companhia ( concessionária de um serviço público essencial) que se busca proteger com esta medida, são diretamente ligados às suas atividades –fim, visto que as linhas de transmissão que percorrem parte da reserva indígena KANTARURÉ, como frisado, têm papel importante na transmissão de energia para toda região Nordeste e qualquer fato que impeça o seu regular funcionamento ou comprometa sua estrutura física e de distribuição se reverterá em ônus por demais pesado a ser arcado pela sociedade, rebatendo em outros serviços ou direitos fundamentais, tais como saúde, segurança e educação, em face do iminente risco de paralisação do fornecimento de energia elétrica.

Ressai-se, decerto, o periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

“AG 0000.01.00000-00/BA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Convocado: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.) Órgão Julgador:

SEXTA TURMA Publicação: 03/09/2007 DJ p.192 Data da Decisão:

30/07/2007 Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao

agravo. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO.

IMÓVEL RURAL. IMINÊNCIA DE INVASÃO POR ÍNDIOS DA NomeTUPINAMBÁ. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE INDÍGENA.

1. Comprovadas, documentalmente, a posse e a utilização sócio-econômica do imóvel, com atividades ligadas à agropecuária, e a iminente ameaça de Nomeou esbulho, tem-se por acertado o deferimento da liminar.

2. Em exame sumário, como o exercitado em sede de agravo, impossível é concluir pela posse indígena sobre as terras em litígio, sem perícia antropológica que indique, sem margem a dúvida, a influência indígena demonstrativa de que, não há muitos anos, os índios tinham ali o seu habitat.

3. Agravo desprovido.

AG 0000.01.00000-00/BA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Convocado: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.) Órgão Julgador:

SEXTA TURMA Publicação: 06/03/2006 DJ p.228 Data da Decisão:

03/02/2006 Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao

agravo. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL RURAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE

AGROPECUÁRIA. IMINÊNCIA DE INVASÃO POR ÍNDIOS DA Nome

Nome.

1. Comprovadas a posse e a utilização sócioeconômica do imóvel, com atividades

ligadas à agropecuária, tem-se, por acertado, o deferimento da liminar, para a

impedir Nomeou esbulho na propriedade.

2. Em exame perfunctório, como o exercitado em sede de agravo, impossível é

concluir pela posse indígena sobre as terras em litígio, sem perícia antropológica

que indique, sem margem a dúvida, a influência indígena demonstrativa de que,

não há muitos anos, os índios tinham ali o seu habitat.

3. Agravo desprovido.

AG 0000.01.07778-7/PA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: JUIZ OLINDO

MENEZES Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Publicação: 01/07/1998

DJ p.117 Data da Decisão: 14/04/1998 Decisão: Por unanimidade, negar

provimento ao agravo. Ementa: INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE

Nome.

1. Comprovada a ocorrência de incidentes entre índios (etnia Kaiapó) e mineradoras, reveladores de ameaça de Nomee esbulho em área cedida para exercício de direitos de lavra, confirma-se a expedição de mandado liminar em interdido proibitório. A tutela constitucional ao índio não se estende aos atos de ameaça de imissão possessória em localidade fora da área demarcada para a sua preservação.

2. Para o interdito proibitório é suficiente a ameaça de Nomeou esbulho.

O descumprimento do Decreto no 65.202/69, no tocante à prévia celebração de acordo entre a empresa mineradora e a Funai, nas concessões de lavras, restringe-se às áreas indígenas e, ainda que pertinente, não prejudica o direito possessório da agravada, enquanto não desconstituída a concessão da lavra.

3. Agravo improvido.

AG 0000.01.06802-8/PA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: JUIZ OLINDO

MENEZES Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Publicação: 10/07/1998

DJ p.38 Data da Decisão: 14/04/1998 Decisão: Por unanimidade, negar

provimento ao agravo. Ementa: INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE

Nome.

1. Comprovada a ocorrência de incidentes entre índios (etnia kaiapó) e mineradoras, relevadores de ameaça de Nomee esbulho em área cedida para exercício de direitos de lavra, confirma-se a expedição de mandado liminar em interdito proibitório. A tutela constitucional ao índio não se entende aos atos de ameaça de imissão possessória em localidade fora da área demarcada para a sua preservação.

2. Para o interdito proibitório é suficiente a ameaça de Nomeou esbulho. O descumprimento do Decreto n. 65.202/69, no tocante à prévia celebração de acordo entre a empresa mineradora e a Funai, nas concessões de lavras, restringe-se às áreas indígenas e, ainda que pertinente, não prejudica o direito possessório da agravada, enquanto não desconstituída a concessão da lavra.

3. Agravo improvido.”

Da mesma forma que ao administrador público, enquanto executor e gestor da coisa pública, exige-se a adoção de todas providências para a tutela dos bens e interesses a ele confiados,

cabe ao Poder Judiciário, enquanto guardião da ordem jurídica, velar pela sua incolumidade toda vez que os direitos outorgados pela Carta Magna entrem em conflito ou sejam, de forma equivocada, utilizados para suplantar um outro, sobretudo, o interesse coletivo, da sociedade.

É que se impõe.

II – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI

Da leitura do item anterior, percebe-se que as ameaças assacadas contra a requerente são oriundas do descontentamento de parcela da Nome.

A legitimidade da FUNAI, decorre do art. 7o, “caput” e seu parágrafo segundo da Lei Federal 6.001/73.

Nesse sentido, é a jurisprudência, verbis:

“AMS 2006.35.00000-00/GO; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Órgão

Julgador: SEXTA TURMA Publicação: 13/07/2007 DJ p.53 Data da

Decisão: 25/06/2007 Decisão: A Turma, por unanimidade, negou

provimento à apelação. Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. TERRAS INDÍGENAS. DISPUTA INTERNA. ATUAÇÃO DA FUNAI COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA EndereçoA INTEGRIDADE FÍSICA E CULTURAL DO GRUPO. LEGITIMIDADE.

I - De acordo com o art. 6o do Estatuto do Índio (Lei no 6.001/73), "serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum."

II - Portanto, no uso de sua competência para "exercitar o poder de polícia nas áreas indígenas e nas matéria atinentes à proteção do índio; e cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto do Índio", conferida pela Lei no 5.371/67, e pelo Decreto no 4.645/2003, afigura-se legítimo o ato da NomeNacional do Índio - FUNAI, que, a requerimento da própria Nomeindígena, e a fim de resguardar a integridade física e cultural do grupo, adota as medidas necessárias, no sentido de dar cumprimento ao que restou por ela decidido para solucionar conflito interno sobre a posse de área da aldeia, proibindo o seu uso pelos membros da família da impetrante.

III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

AG 0000.01.00000-00/GO; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Órgão

Julgador: QUINTA TURMA Publicação: 25/11/2003 DJ p.62 Data da

Decisão: 03/11/2003 Decisão: A Turma, por unanimidade, negou

provimento ao agravo de instrumento. Ementa: CONSTITUCIONAL.

CONSTRUÇÃO DE PORTO EM PRETENSA ÁREA INDÍGENA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DAS OBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL .PROTEÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. A competência da Justiça Federal surge sempre que um dos entes previstos no art. 109 da CF seja parte na ação, salvo quando a lide se enquadrar nas exclusões legais. Precedentes da Corte e do STJ.

2. A proteção aos povos indígenas, bem como as suas terras, é um dever imposto pela Constituição Federal.

3. A construção de um porto em terra cuja propriedade é reclamada por população indígena contraria os princípios da legalidade e da eficiência, sobretudo quando o próprio Município-agravante reconhece a possibilidade de insucesso na demanda.

4. Os índios têm grande ligação com o meio ambiente, ainda em sua forma original, situação que será afetada pelo porto que se pretende construir, em especial, quando o objetivo de sua construção é dar maior suporte à pretensa exploração turística da região.

5. A tutela cautelar na ação civil pública é expressamente prevista na legislação que disciplina a espécie, cabendo ao Juízo a aferição da existência dos pressupostos ensejadores da concessão do provimento preliminar, não precisando, para isso, estar plenamente convencido do direito, mas de sua possibilidade, ou da possibilidade de sucesso da pretensão formulada.

6. Agravo de instrumento improvido.

AC 2000.01.00000-00/AC; APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADOR

NomeConvocado: JUIZ FEDERAL

Nome(CONV.) Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Publicação: 17/05/2007 DJ p.55 Data da Decisão: 23/04/2007 Decisão: A

Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO E EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA EM TERRA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA. PROVA P E R I C I A L . N U L I D A D E N Ã O C A R A C T E R I Z A D A . S E N T E N Ç A . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A SER LIQUIDADA PORTERIORMENTE. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SENTENÇA COMO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DE TEREM OS RÉUS SIDO OS RESPONSÁVEIS PELAS CONDUTAS LESIVAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TERRITÓRIO INDÍGENA AINDA NÃO DEMARCADO AO TEMPO DOS ATOS DANOSOS. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

1. A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento de causas que

envolvam disputa sobre direitos indígenas e que tenham a FUNAI como parte (art. 109, I e XI, CF).

2. A regra do art. 2o da Lei 7.347/85 não atrai a aplicação da parte final do § 3o do art. 109 da Constituição Federal. Precedentes. (omissis)

18. Apelações não providas.”

A matéria, ainda, está sob o manto dos arts. 22, XIV, 190, I e XI e 231 e seguintes da Constituição Federal.

Competente, portanto, é Justiça Federal para processar e julgar e legítimo é o ingresso da FUNAI no pólo passivo da demanda.

Sói, portanto, destacar a importância que a incolumidade desse sistema elétrico de distribuição representa para a sociedade nordestina, no tocante à garantia da ordem sócio-econômica e da saúde pública, dos quais o eletroduto ante nomeado integra.

III – DA NECESSIDADE DE LIMINAR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

A requerente arrima-se no artigo 1.210 do Código Civil pátrio, combinado com os artigos 567 do NCPC, os quais lhe asseguram a proteção possessória contra ameaça, em decorrência da exposição das estruturas que compõem as linhas de transmissão implantadas na faixa de servidão legalmente constituídas dentro da reserva indígena etnia KANTARURÉ, situada no município da Glória-BA.

Destarte, resta provado que a AMEAÇA iniciou-se em (02.04.2018) data em que a Nome

ouvida dos réus.

Eis, portanto, o fumus boni iuris a justificar a concessão da tutela possessória de urgência face aos requeridos, “inaudita altera pars”.

Deflui desse justo receio, a efetiva lesividade que pode acarretar ao patrimônio da Companhia e a Nomee o molestamento vem causado ao patrimônio da Companhia, que prestar serviço público a coletividade, dessa maneira, engendra a exposição a grave prejuízo de ordem estrutural e administrativa, com a previsível possibilidade de dano ao eletroduto, estrutura esta que está atrelada à prestação de um serviço público essencial.

Portanto, decerto, sobranceiro o periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência.

III - DO PEDIDO

a) conceder provimento liminar “initio litis” com a expedição de MANDADO PROIBITÓRIO , cientificando-se os requeridos para que se abstenham de praticar qualquer ato que possa obstar a sua posse com relação às linhas de transmissão de energia elétrica LT SOBRADINHO-LUIZ GONZAGA, 500 kV 05C4 – Trecho entre estruturas 303/2 a 307/2 (4 km), , situada no município de Glória, Estado da Bahia, as quais atravessam as terras ocupadas pela Nome, fazendo constar expressamente no mandado de que a Nometenha acesso à reserva e possa, sem qualquer embargo, realizar a manutenção na citada LT, conforme cronograma de execução anexo, sem prejuízo da cominação de “astreinte” no valor de R$ 00.000,00por dia atraso, desde já autorizando para tanto, se necessário, o uso de força policial em caso de descumprimento, oficiando-se a Delegacia Regional da Polícia Federal;

b) caso insistam na Nomeou pratiquem o esbulho, converter a presente medida em manutenção ou reintegração de posse, sem prejuízo da expedição do concernente mandado judicial, pelo período em que esta perdurar, com arrimo no art. 567 do CPC;

c) determinar a CITAÇÃO da Nomee suas lideranças, por oficial de justiça, devendo a FUNAI indicar com precisão o local em que se situa a sede da Endereço, § 1o), possibilitando identificá-los no momento da concretização do ato comunicação processual e da FUNAI, por oficial de justiça para que, querendo, venham contestar a ação;

d) intimar o Parquet federal nos termos do art. 129, V, e 232 da CF/88 c/c o art. 178 do CPC;

a) f) ACOLHER O PEDIDO para, confirmando-se a liminar nos termo ora requeridos, manter incólume a posse da requerente sobre os bens acima declinados, livres de qualquer ameaça, Nomeou esbulho, condenando os requeridos nas custas judiciais e honorários

advocatícios no percentual de 20% e eventuais perdas e danos a serem apurados em regular liquidação, com a aplicação na espécie da regra do art. 554 do CPC.

Protesta e requer, pela produção de todos os meios de provas em Direito permitidos, notadamente, depoimento pessoal, sob pena de confesso, ouvida de testemunhas, juntada posterior de documentos e pericial, se necessária.

Em tempo, vem oferecer rol de testemunhas abaixo, as quais poderão ser encontradas Endereço, as quais compareceram independentemente de intimação:

1) ROGÉRIO DA SILVA NETO

2) EDILSON BEZERRA PATRIOTA;

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

Paulo Afonso-BA, 05 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A