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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6310

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

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Nome

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Nome- INSS

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA- SP.

EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ARGUIDA EM SEDE DE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INSS PARA APRESENTAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

Processo n.º : 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a) : Nome

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal , nos autos em epígrafe, pelo Procurador Federal in fine assinado, vem, à presença de V. Exa, não se conformando com a sentença de fls., interpor RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA, com fundamento no artigo da Lei n.º 10.259/2001, consubstanciado nas razões em anexo.

Requer-se, após o regular processamento, sejam os autos remetidos à Turma Recursal para julgamento.

Requer, por fim, que seja concedido efeito suspensivo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, conforme exposto nas razões recursais.

Pede deferimento.

Americana, 25 de Janeiro de 2012 .

Nome

Procurador Federal

Matrícula 1.439.717 - 00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

Egrégia Turma Recursal

Ínclitos Julgadores.

1 - DA SENTENÇA:

O Recorrente foi condenado a proceder a revisar o (s) benefício (s) da parte autora com a aplicação dos critérios estabelecidos no art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.876/1999 , bem como ao pagamento das diferenças devidas, cujo montante será indicado em planilha a ser elaborada pela Autarquia Previdenciária (enunciado FONAJEF n. 32).

Conforme ficará abaixo demonstrado, a r. sentença merece ampla reforma.

2 - CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO OU INÉRCIA ADMINISTRATIVA A FIM DE CARACTERIZAR A LIDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO

A r. sentença reconheceu o direito do (a) Recorrido (a) à revisão de seu benefício mediante a aplicação dos critérios estabelecidos no art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.876/1999.

Ocorre que o douto magistrado não observou que a única alegação constante da contestação apresentada pelo INSS foi justamente a falta de interesse de agir , não tendo havido qualquer contestação de mérito.

O certo é que o (a) Recorrido (a) não realizou qualquer requerimento administrativo quanto a este pedido visando à obtenção do pretendido benefício previdenciário. Preferiu pleiteá-lo diretamente ao Poder Judiciário.

Ora, é patente no caso vertente a FALTA DE INTERESSE DE AGIR para propositura da presente ação quanto a este pedido.

É cediço que o interesse de agir se encontra presente somente nas seguintes situações:

a) quando o cidadão não consegue resolver a sua pendência pelas vias suasórias (v.g.: quando um benefício é negado pelo INSS);

b) ou quando o próprio ordenamento jurídico impõe a obrigatoriedade da intervenção do Poder Judiciário (v.g.: ação de separação consensual).

O interesse processual, no seu aspecto necessidade, é assim conceituado por Vicente Greco Filho ( in "Direito Processual Civil Brasileiro", 1º volume, São Paulo, Saraiva, 12a edição, atualizada, página 80):

"O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para obtenção do resultado pretendido , independente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar se o autor tem interesse processual para ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Não se indaga, pois, ainda, se o pedido é legítimo ou ilegítimo, se é moral ou imoral. Basta que seja necessário, isto é, que o Autor possa obter o mesmo resultado por meio extraprocessual . Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário". (destacou- se)

No presente caso, a pretensão do (a) Recorrido (a) poderia ser atendida através de um requerimento junto ao INSS, pois se há documentos o Instituto poderia analisar o direito ou não ao benefício, o que não ocorreu. Somente se o INSS se negasse a analisar o requerimento ou o indeferisse, surgiria a necessidade de socorro da via jurisdicional.

Entretanto, sequer foi tentada a via administrativa, ou seja, não houve qualquer resistência por parte do réu à pretensão do (a) Recorrido (a) , o que mostra evidente ausência de interesse de agir, no seu aspecto necessidade.

Ressalte-se que não se trata de necessidade de exaurimento das vias administrativas , o que é realmente desnecessário, mas sim, de imprescindível prévio acesso ao ente administrativo.

Aliás, tal entendimento está se consolidando na doutrina, conforme leciona o Dr. Nomena obra "Direito Previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais":

"O Poder Judiciário só deverá ser provocado após ter havido o indeferimento na via administrativa, configurando-se a pretensão resistida. Significativas são as vantagens desse procedimento. A primeira razão é que não pode ser afastada a possibilidade de o segurado ter deferido o seu requerimento de concessão do benefício ou averbação do tempo de serviço na via administrativa, com significativo ganho de tempo e impedindo que novas demandas engessem ainda mais a máquina judiciária. Por outro lado, não raro faltam ao Juiz elementos para verificar, de imediato, o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, como contagem de tempo de serviço, conversões, recolhimento de contribuições, etc., tarefa para qual são treinados os servidores da autarquia previdenciária." (obra citada, 2a edição, p. 70).

Conforme recente decisão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais:

PROC. 2005.72.00000-00 - CLASSE: CONTRARIA SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ - ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA - REQUERENTE: MARIA TAMBOSI RAULINO - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DA LIDE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.1) A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária não tem similitude fática com as hipóteses das ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais. 2) Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF’s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF’s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário (destacou-se)

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1 - A ausência total de pedido na via administrativa, ingressando a segurada, diretamente, na esfera judiciária, visando obter benefício previdenciário (aposentadoria por idade), enseja a falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à mingua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. 2 - Recurso Especial conhecido e provido para extinguir o feito sem julgamento de mérito (art. 267, VI, do CPC) . Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. ( RESP 151818/SP (1997/0073680- 6); DJ: 30/03/1998, PG: 00166; Relator Min. FERNANDO GONÇALVES; Data da Decisao 10/03/1998 Órgão Julgador SEXTA TURMA).

No mesmo contexto, decisão do STJ no RESP 00.000 OAB/UF(1998/00000-00), DJ 13/10/1998, PG: 00202 - Relator Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Data da Decisão: 08/09/1998; SEXTA TURMA.

E ainda:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTESTAÇÃO LIMITADA À MATÉRIA PRELIMINAR PROCESSUAL. AÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE

AGIR. Limitando-se a contestação a abordar matéria de índole preliminar processual e não tendo provado o autor a prévia formulação de requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, indeferido expressa ou tacitamente, falta interesse de agir sob o aspecto necessidade no manejo de ação processual com esse escopo, ante a ausência de pretensão material resistida (TRF 5a Região, AC 154042 - 98.05.53149-0 - AL, Terceira Turma, Data da Decisão: 26/08/1999, DJ 24/09/1999,

p. 1369, Des. Federal RIDALVO COSTA).

Apelação Cível 2000.72.00000-00/SC - Relator: Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz - Sessão do dia 26-09-2002 - Trata-se apelação cível interposta pela segurada contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência de requerimento do benefício na via administrativa. Sustenta a autora que é desnecessário o prévio ingresso, com base no art. , XXXV, CF/88. A 5º Turma, por maioria, vencido o Juiz Federal Celso Kipper, negou provimento a apelação. Entende o Relator que é indispensável para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo . Ademais, os requisitos insculpidos nos art. 267 e 295, ambos do CPC, não conflitam com o princípio da universalidade da jurisdição - materializado no art. , XXXV, CF/88 - constituindo estes apenas limitações legais do acesso ao Judiciário, não afetando garantia constitucional, mas evitam o uso indevido do Judiciário. O Juiz Federal Celso Kipper entende que não há necessidade, em qualquer caso, de requerimento do benefício via administrativa. O Desembargador Federal Antônio A. Ramos de Oliveira acompanhou o Relator. Precedente citado: TRF/4º: AC 1998.04.00000-00/PR, 5º Turma, Rel. Juíza Virgínia Scheibe, DJ 24/02/1999.

Em recente decisão proferida nos autos do processo 2008.63.00000-00, datada de janeiro de 2008 , o (a) MM. Juiz (a) Federal do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto , indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito. Fundamentou a referida decisão nos seguintes termos:

O Judiciário não pode substituir a autoridade administrativa no exame dos requisitos para a concessão de qualquer benefício . Com efeito, no nosso sistema constitucional, compete ao Judiciário o controle de legalidade e somente na presença de um conflito de interesses é que intervém o Estado-juiz.

De sorte que a pretensão resistida, indicativa de lesão ou ameaça a direito, é que autoriza o acesso à jurisdição, configuradora a lide.

Se assim é, apenas o indeferimento do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, o parcial acolhimento ou o eventual silêncio da autoridade administrativa autoriza a intervenção judicial , a fim de que o juiz possa, então, verificar se a Autarquia agiu em conformidade com a Constituição e as leis infraconstitucionais.

Em suma, mister o exame das condições da ação , nas quais se insere o interesse processual que, na lição de Vicente Greco, decorre do binômio necessidade-adequação ; assim, não obstante adequada a via processual eleita, ao menos no campo teórico, não existe concretamente a pretensão resistida configuradora da lide , uma vez que o pedido de benefício sequer passou pelo INSS.

Não se invoquem, como se tem feito reiteradamente, enunciados da Súmula do Tribunal Federal de Recursos (213) e do Tribunal Regional Federal da 3a Região (9):

" O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. "(TFR, 213), ou" Em matéria previdenciária torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação ". (TRF-3, 9)

Com efeito, não se exige o percurso de todas as instâncias administrativas para somente depois se pleitear a intervenção jurisdicional . Esta a exata compreensão do enunciado das Súmulas. Contudo, em face da ordem constitucional atribuir ao Juiz o controle da qualidade dos atos da Administração e sua adequação ao texto fundamental e às normas de regência, é preciso que se tenha, antes, a manifestação da autoridade administrativa como condição para acionar-se o Judiciário. Em outras palavras, não pode o cartório de distribuição judicial transformar-se em órgão receptor de pedidos de benefícios previdenciários ou assistenciais, na medida em que a competência para a concessão desses benefícios é atribuída aos agentes do INSS e não ao Juiz .

Na ordem constitucional brasileira o juiz não pode substituir a autoridade administrativa na prática de atos administrativos que lhe são próprios, sob pena de usurpação de funções.

Nessa conformidade, sem o pedido de prorrogação e conseqüente cessação do benefício em razão da inércia da parte autora, restou configurada hipótese análoga à ausência do requerimento administrativo, não se fazendo presente o interesse de agir, pela falta de pretensão resistida configuradora da lide , a fazer incidir o comando dos arts. 267, I, e 295, III, da lei processual civil. (Destacou-se)

No caso em apreço, assim como no caso acima mencionado, o ente administrativo sequer teve a chance de analisar a pretensão da parte, não foi oferecida essa oportunidade ao INSS.

Por derradeiro, a prévia exigência do requerimento administrativo é condição essencial para evitarmos o verdadeiro colapso do sistema do Juizado Especial Federal, pois corremos o sério risco de transformar o Poder Judiciário em verdadeira Agência da Previdência Social.

A fim de evitar consequências malsãs à celeridade característica do Juizado Especial Federal, ocasionadas pela constante propositura de ações sem que tenha havido o prévio requerimento administrativo, o Exmo. Senhor Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Campinas expediu, em 20.02.2004, a Portaria 01, a qual expressamente dispõe:

"CONSIDERANDO o procedimento informal, célere e totalmente informatizado do Juizado Especial Federal Cível de Campinas, ora especializado em matéria previdenciária e assistência social;

CONSIDERANDO a necessidade de apresentação de documentos pelas partes de modo a facilitar e agilizar o andamento processual;

CONSIDERANDO que a agilidade da tramitação dos processos está levando ao ingresso de quantidade crescente de ações, cujos pedidos sequer foram deduzidos administrativamente;

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário não pode substituir a atividade própria da Administração Pública;

RESOLVE

(...)

Art. 3º. Nos pedidos de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, a parte autora deverá comprovar, no ato da distribuição, que o requerimento administrativo foi indeferido ou não decidido em 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 174 do Decreto n º 3048/99.

Parágrafo único. Caso o interessado afirme não ter conseguido fazer o protocolo em sede administrativa, em razão de negativa do INSS, o servidor que o atender anotará a informação na petição inicial, no momento da distribuição, bem como o Posto da autarquia onde o fato ocorreu, e a encaminhará a seguir ao Juiz Presidente do Juizado Especial Federal Cível, para as providências cabíveis"(grifamos).

(...)

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Campinas, 20 de fevereiro de 2004.

VALTER ANTONIASSI MACCARONE

Juiz Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de Campinas

Nestes termos, resta patente, no caso em testilha, o desatendimento de um dos requisitos para existência do interesse de agir, qual seja a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para ver acolhido o seu pleito, uma vez que a pretensão do (a) Recorrido (a) pode ser atendida administrativamente.

Assim, a r. sentença deve ser reformada no sentido de reconhecer que o presente processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por carência de ação, para que a parte autora possa requerer o seu benefício normalmente como qualquer cidadão administrativamente no INSS .

Desse modo, somente haverá interesse de agir se o seu pedido não for analisado dentro do prazo legal, ou se for apreciado e negado.

Saliente-se, mais uma vez, que a pretensão do (a) Recorrido (a) pode ser atendida administrativamente, e que os procuradores não estão autorizados a realizar acordos judiciais , de acordo com a Portaria da AGU n.º 505/02, sobre casos em que não tenha havido prévio requerimento administrativo do benefício.

Portanto, a r. sentença deve ser reformada a fim de determinar a extinção do presente processo sem resolução do mérito , por ausência de interesse de agir, nos termos da legislação processual civil.

3 - DA NULIDADE DA SENTENÇA

Resta evidente, in casu , se tratar de sentença ilíquida.

O microssistema dos juizados especiais, calcado nos critérios de celeridade e economia processual, fundou-se, desde o início, na necessidade de que os pedidos sejam específicos (Lei 9.099/95, art. 14, § 1º, III 1 e § 2º 2), e na necessidade de que a sentença seja líquida, sob pena de nulidade (Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único 3).

Como é de conhecimento, aos processos regidos pela Lei nº 10.259/2001, que trata dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, se aplicam, no que couber, as disposições da Lei nº 9.099/95.

Ocorre que, dispõe a Lei 9.099/95, em seus arts. 38, parágrafo único, e 52, I, que a sentença proferida nas causas em curso perante o Juizado Especial Federal não pode ser ilíquida, devendo ser necessariamente líquida, senão vejamos:

"Art. 38. (....)

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida , ainda que genérico o pedido."

"Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

Assim, nos exatos termos previstos nos arts. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/95, a sentença deveria ser proferida condenando o INSS em quantia líquida, ou seja, já com a apuração de todos os valores atrasados, se acaso existentes.

O conceito de liquidez diz respeito a valores exatos, pois sem estes a liquidação, dentro ou fora da execução, é evidentemente necessária para o fim de aquilatar-se com precisão o quantum debeatur .

Percebe-se, assim, a confusão feita pela sentença entre liquidez e exeqüibilidade. No rito ordinário, a dualidade é cabível. Nos juizados especiais, a

1 "Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: (...) III - o objeto e seu valor".

2 "É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação". 3 "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

liquidez deve ser imediata sob pena de frustrar os princípios elementares do processo sumaríssimo (art. 2º).

A exegese empreendida pela sentença seguiu a corrente minoritária no tocante à distinção. Vale citar, portanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito, in verbis :

"PROCESSUAL - EXECUÇÃO - CÁLCULO DO CREDOR ( CPC, ART. 604)- ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ACOSTADOS COM A INICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - DESNECESSIDADE - OFENSA AO ART. 610 DO CPC. I - Com a nova redação do Art. 604 do CPC, retirou-se a autonomia da liquidação que dependa de simples cálculo aritmético. Tal liquidação passou a ocorrer na própria execução, economizando-se um inútil processo de liquidação, aumentando-se o rendimento da máquina judicial, emprestando-se mais força e confiabilidade à função jurisdicional. II - Quebrou-se a regra de que apenas sentenças líquidas são exeqüíveis. Hoje, é exeqüível a sentença cujo valor possa ser determinado por simples cálculo aritmético. Instaurada a execução com base na memória de cálculos, o executado os impugnará, opondo embargos. Ao juiz é lícito acolher parcialmente tais embargos, fazendo com que a execução prossiga, na parcela não embargada, ou a respeito da qual, os embargos tenham sido rejeitados. III - Se exações indevidas foram especificadas na inicial, cumpria à ré alegar que os recolhimentos não aconteceram ou que não corresponderam às contribuições. Não faz sentido instaurar-se processo de liquidação para suprir omissão da ré. Tanto corresponderia a discutir outra vez a lide, agredindo o Art. 610 do Código de Processo Civil". ( REsp 233508/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 16/10/00)

"Processo Civil. Execução contra a Fazenda Nacional. Apresentação de conta pelo credor - art. 604, CPC. Necessidade de realização de liquidação de sentença. 1. Inexistindo fato novo a ser apurado e não sendo o caso de arbitramento, torna-se desnecessária a liquidação de sentença cujo valor possa ser apurado mediante simples operação aritmética, como ocorre quando, ao montante deferido na sentença, acrescentam-se juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais . Aplicação do artigo 604, CPC, também em se tratando de execução contra a Fazenda Pública. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso não provido". ( REsp 169839/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 11/03/02)

Nesse sentido, a Turma Regional de Uniformização da Primeira Região pacificou a questão, ad literam :

"PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IRSM DE FEVEREIRO/94. APLICAÇÃO SOBRE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IGP- DI DE JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/00 E JUNHO/01. EXIGÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS E COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. 2. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência por meio do qual o INSS aponta divergência de interpretação entre a 1a e 2a Turmas Recursais de Minas Gerais, relativamente à alegada iliquidez de sentença em que se deferiu a

revisão da base de cálculo de benefício previdenciário, aplicando-se no salário-de-contribuição de fevereiro/94 o IRSM no percentual de 39,67%, e, posteriormente, o IGP-DI em junho/97, junho/99, junho/2000 e junho/2001, com a conseqüente alteração da renda mensal inicial e do benefício. 3. A matéria discutida nos autos exige a elaboração de cálculos complexos e com efeitos retroativos, que podem afastar a competência do Juizado Especial Federal para exame do feito.

4. Filio-me, pois, à orientação contida no acórdão paradigmático da 1a Turma Recursal de Minas Gerais, no sentido de que o procedimento adotado nos Juizados Especiais Federais" exige que a sentença consigne o valor da condenação, no que se refere ao valor do benefício concedido e das parcelas vencidas e vincendas, se for o caso, pois não haverá a fase de liquidação do julgado "(fl. 125). 5. Sem condenação em custas e honorários.

6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para que outra sentença seja proferida". (IUJ 2003.38.00000-00/MG, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo, em 13/05/05)

Interessante consignar as rationes decidendi da Turma Regional no IUJ 2003.38.00000-00/MG 4 , pela precisão das palavras do ilustre Relator, in verbis :

"Há que ressaltar que não se deve confundir a liquidez da sentença com a sua exeqüibilidade. Com efeito, a partir da inovação trazida pela Lei 8.898/94, que deu nova redação ao art. 604 do CPC, quebrou-se a regra de que apenas a sentença líquida é exeqüível, passando, portanto, a gozar do mesmo predicativo a sentença ilíquida cujo valor possa ser apurado por simples cálculo aritmético na própria ação executiva.

(...)

Assim, não é próprio afirmar que seja líquida a sentença que contenha condenação em valor apurável por simples cálculo aritmético. Seja como for, a previsão do art. 604 do CPC, que permite que a liquidação do julgado possa ocorrer no seio do processo executivo, é incompatível com o rito adotado nos Juizados Especiais Federais, desprovido dessa providência".

Em idêntico sentido entendeu a Turma Nacional de Uniformização em diversos julgados, valendo citar, por tratar da controvérsia de forma explícita, trecho do voto da ilustre Relatora no PU 2003.34.00000-00 5 , in verbis :

"Ressalto que não basta que a sentença seja exeqüível, uma vez que o procedimento aqui adotado exige que a sentença já consigne o valor da condenação, no que se refere ao valor do benefício e das parcelas atrasadas, pois não haverá a fase de liquidação do julgado, conforme entendimento também adotado por esta Turma Nacional de Uniformização na consulta nº 000002004161247, registrada na ata da 6a Sessão de 30 e 31 de agosto de 2004".

4 Rel. Juiz João Carlos da Costa Mayer, em 13/05/05.

5 Rel. Juíza Sônia Diniz Viana, DJU de 26/08/05.

Em outro julgamento, a Turma Nacional de Uniformização já havia se manifestado claramente a respeito do tema, senão vejamos:

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. FGTS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95.

1 - Não basta que a sentença seja exeqüível, uma vez que o procedimento aqui adotado exige que a sentença já consigne o valor da condenação, no que se refere ao valor do benefício concedido e das parcelas vencidas e vincendas, se for o caso, pois não haverá a fase de liquidação do julgado.

2 - Recurso do INSS provido.

3 - Sentença anulada.

4 - V.V. da Juíza Federal MARIA EDNA FAGUNDES VELOSO, entendendo que a falta de menção do valor da condenação na sentença, que ensejariam meros cálculos matemáticos, não levam à sua anulação."

(JEF - TNU - RECURSO CÍVEL, Processo: 200338007020462 UF: null Órgão Julgador: 1a Turma Recursal - GO, Data da decisão: 27/03/2003 Documento: Fonte DJMG 05/04/2003, Relator (a) SONIA DINIZ VIANA)

Deve ser afastada, desde logo, a incidência da Súmula 318/STJ 6 , vez que o seu fundamento, ao contrário do que ocorre nos Juizados Especiais, não está na regra do art. 459, parágrafo único do CPC 7 , que fixa garantia de cunho subjetivo, mas no art. 38 da Lei 9.099/95, que estabelece regra objetiva de procedimento, como norma de ordem pública; principalmente em vista da fixação da competência pela alçada.

Assim, tendo em vista a ausência de valores específicos no âmbito da sentença, deve esta ser anulada para que outra seja proferida, nos termos da fundamentação retro .

DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INSTITUTO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS

Na remota hipótese de Vossas Excelências entenderem que não é caso de anulação da r. sentença pela falta de liquidez, é certo que não pode o INSS ser compelido a apresentar os cálculos de liquidação da sentença.

Isso porque, não é obrigação do devedor apresentar o cálculo dos atrasados, o qual deve ser apresentado pelo credor.

Não há no rito processual civil em vigor qualquer norma que imponha ao devedor a obrigação de apresentação dos cálculos, e muito menos no rito dos Juizados Especiais estabelecido pelas leis nºs 9.099/95 e 10.259/01.

Muito pelo contrário, caso o credor não apresente os cálculos das parcelas que entenda devidas, os cálculos devem ser feitos por servidor judicial, nos termos do art. 52, II, da lei 9.099/95, abaixo transcrito:

6"Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença

ilíquida".

7" Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença líquida ".

"Da Execução

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

(....)

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;"

Em caso similar, a 4a Turma Recursal Cível das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do processo nº 2008.63.00000-00, tendo Relator o Juiz Federal Fernando Marcelo Mendes, assim decidiu:

"Não há dispositivo legal que obrigue o devedor à apresentação da conta, na fase de execução. Do devedor poderão ser exigidos informes necessários para a elaboração dos cálculos, contudo, não será da sua responsabilidade a apresentação da conta (incidência do art. 475-B do CPC).

Poderá, sem dúvida, por liberalidade e até, eventualmente, para evitar maiores discussões, apresentar a conta, mas não pode ser compelido a fazê-lo.

O prazo assinalado na sentença deve ser tão-somente para que o INSS junte as informações necessárias - caso ainda não constem dos autos - para a elaboração da conta. Após, caberá a confecção da conta pelo credor ou, caso o juízo a quo entenda conveniente, pela contadoria do JEF."

Portanto, no caso de manutenção da sentença ilíquida, requer o provimento do presente recurso para o fim de afastar do INSS a obrigação de apresentação dos cálculos dos atrasados.

PREQUESTIONAMENTO

Eventualmente em caso de não provimento do presente recurso, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso aos Tribunais Superiores, segundo o permissivo constitucional. As matérias abaixo ficam, portanto, desde já PREQUESTIONADAS para fins recursais: art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 .

4 - CONCLUSÃO

Pelo exposto, o Instituto Nacional do Seguro Social requer que seja reconhecida a ausência de interesse de agir, uma vez que não houve pedido admi- nistrativo, nem houve contestação do mérito, extinguindo-se, por consequência, o pro- cesso sem resolução do mérito.

Ademais, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer seja anulada a r. sentença recorrida, conforme exposto nas razões recursais, como medida de justiça.

Pede deferimento.

Americana, 25 de Janeiro de 2012 .

Nome

Procurador Federal

Matrícula 1.439.717 - 00.000 OAB/UF