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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.2940

Recurso - TJPE - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião - contra IC Consultoria Em Empreendimentos Imobiliarios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA/PERNAMBUCO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requeridos: IC CONSULTORIA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA e Nome

P R O M O Ç Ã O

Emérito Magistrado:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do titular da 31a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção da Função Social da Propriedade Rural e na Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, no uso de suas atribuições conferidas pela Resolução RES-CPJ N 0 001/04, nos autos ação de reintegração de posse nº 0000000-00.0000.0.00.0000, proposta por Nome, em face de IC CONSULTORIA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Nome, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127 c/c , incisos II e IX da Constituição Federal e nos arts. 177, 178, inciso III, e 179 do Novo Código de Processo Civil, proferir manifestação ministerial nos referidos autos, para o fim de possibilitar alternativas para a solução do conflito dominial do imóvel rural denominado Engenho Batateiras , pelas seguintes razões de fato e de direito.

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1. RELATÓRIO DOS PRINCIPAIS ATOS PROCESSUAIS

O autor propôs ação Usucapião, apoiando sua pretensão no art. 191, da Constituição Federal, na Lei no 9.989/81 e nos artigos 1.238, 1.239 e 1.379 do Código Civil.

Contestação, com arguição de preliminares e argumentos de mérito, ID nº (00)00000-0000.

Petição da Defensoria Pública para intervir no feito como custus vulnerabilis, ID nº (00)00000-0000 .

Decisão concessiva de manutenção de posse dos trabalhadores rurais.

Agravo de Instrumento interposto pelo polo passivo e contrarrazões recursais.

Decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento interposto pela parte ré, conferindo efeito suspensivo à decisão liminar da MM Juíza de 1º Grau que outrora deferiu a manutenção da posse em favor do autor da ação de usucapião.

Decisão interlocutória concessiva do mandado liminar de reintegração de poss.

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2. DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA

Trata-se de ação de Usucapião Especial, relativamente à área de terra relativa ao conflito possessório instalado no Engenho Batateira, localizado no município de Maraial/PE, no qual, de um lado, figuram antigos posseiros, de outro, o recente adquirente das terras da sociedade empresária SIMARCO Administração e Participação LTDA, o senhor NomeCavalcante, proprietário da sociedade empresária IC Consultoria e Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Para se delimitar a área dominial do autor da ação, entende o Ministério Público como imprescindível à solução da lide a realização de perícia judicial, nos termos preconizados no CAPÍTULO XII (DAS PROVAS, Seção X (Da Prova Pericial), do Código de Processo Civil de 2015. Dispõe o art. 464, § 1º, do CPC:

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

A relevância da prova técnica perfaz-se no caso em virtude de a prova depender de conhecimento técnico (indicação das áreas limítrofes das áreas antagônicas dos polos da demanda por engenheiro agrônomo), de ser necessária e da praticabilidade da verificação (propriedade como situação de fato apta a ser conhecida em perícia técnica).

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Como entidade estadual com atribuições para executar a política agrária, de regularização, ordenação e reordenação fundiária rural do Estado de Pernambuco (art. 3º, inciso I, Lei Estadual 13.900/09), o Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, autarquia agrária estadual, configura-se como a entidade com corpo técnico qualificado e imparcial (estatal, inclusive) para elaborar laudo de vistoria socioeconômico na área, identificando as posses e propriedades de ambas as partes. Ademais, a atuação do poder público, no caso o ITERPE, está jungida aos princípios da administração pública, dentre eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a conferir lisura à perícia judicial. Essa medida trará, da forma mais justa possível, a solução da lide.

Veja-se, a título exemplificativo, as atribuições do ITERPE conferidas pela Lei Estadual 13.900/09 (cria o Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE):

Art. 3º Constituem finalidades do ITERPE:

I - executar a política agrária, de regularização, ordenação e reordenação fundiária rural do Estado de Pernambuco;

II - intermediar conflitos pela posse de terras;

III - adquirir propriedades para assentamento de agricultores sem terra;

IV - gerir os assentamentos públicos estaduais, promovendo os meios para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental das famílias assentadas. Art. 4º Além das atividades relacionadas nos arts. 151 a 154 da Constituição do Estado de Pernambuco , compete ao ITERPE:

I - representar o Estado de Pernambuco para promover a discriminação administrativa e judicial das terras localizadas em seu território;

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II - reconhecer as posses legítimas e destinar terras apuradas, arrecadadas e incorporadas ao patrimônio do Estado de Pernambuco;

III - promover ações destinadas à democratização do acesso e fixação do homem à terra, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado;

IV - desenvolver estudos e fixar critérios para a utilização das terras, públicas ou privadas, além de identificar terras abandonadas, subaproveitadas e reservadas à especulação; V - mediar e prevenir conflitos agrários pela posse de terras, contribuindo para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos e civis no campo;

VI - promover apoio técnico, social e ambiental aos assentamentos de agricultores;

VII - organizar, implantar e manter atualizados os serviços de documentação cartográfica, topográfica e cadastral da malha fundiária, necessários para atingir os objetivos da política agrária ou fundiária do Estado de Pernambuco; VIII - fornecer subsídios para implementação das políticas públicas de desenvolvimento agrícola, agrário e de preservação ambiental;

IX - gerir o patrimônio imobiliário fundiário do Estado de Pernambuco;

X - trabalhar conjuntamente com as organizações representativas da sociedade civil organizada para o desenvolvimento de suas finalidades;

XI - celebrar convênios, contratos e acordos com órgãos e entidades públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à execução de suas finalidades e competências;

XII - adquirir terras através de procedimentos judiciais ou extrajudiciais para regularização fundiária urbana e rural;

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XIII - exercer outras atividades correlatas.

Revela-se crucial a realização da perícia por experts no assunto, de modo a se promover a correta delimitação das posses e propriedades no imóvel, especialmente para trazer segurança na ação de manutenção de posse e usucapião, tendo em conta que há conflito sobre a alteração dos limites da posse, diante da remoção e destruição das cercas da área dos trabalhadores.

Portanto, para garantir segurança jurídica às partes processuais, a instrução probatória depende de laudo técnico com demarcação das terras na posse dos autores, mediante a elaboração de mapa georeferenciado e memorial descritivo, para conferir juízo de certeza a demanda possessória.

Além da prova pericial, deve ser igualmente carreado para os autos ludo técnico sócio produtivo, com a especificação das famílias posseiras, cadeia possessória e as benfeitorias produtivas, como meio de prova para assegurar aos agricultores familiares uma futura indenização pelos possíveis danos causados por ação humana ou pelo gado bovino.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, com base nos art. 127 c/c art. 129 incisos II e IX, art. incs. LV, XXIII, 170, 184 e 186 da Constituição Federal, e art. 178, III, do Código de Processo Civil de 2015, requer o Ministério Público:

a intimação do Instituto de Terras e Reforma Agrária

1.

do Estado de Pernambuco - ITERPE, para realizar a demarcação das posses dos agricultores familiares, seguida da elaboração de mapa georefenciado, e memorial descritivo, bem a assim ludo técnico sócio produtivo, com a especificação das famílias posseiras, cadeia possessória e as benfeitorias produtivas, como meio de prova para assegurar aos agricultores familiares uma futura indenização pelos possíveis danos causados por ação humana ou pelo

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gado bovino, além de servi como instrumentos probatórios eficientes para a formação do convencimento judicial e das partes, para a realização de acordo ou no julgamento da lide dominial;

a intimação do Ministério Público, na pessoa do

2.

presentante da Promotoria de Justiça da Promoção da Função Social da Propriedade Rural, para todos os demais atos do processo (art. 178 do CPC e Resolução CPJ 001/2004 - MPPE), com endereço na EndereçoCEP 00000-000- Sede das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e e-mail email@email.come email@email.com;

Termos que,

Pede deferimento.

Recife, 22 de março de 2021.

Nome

31º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital

Promoção da Função Social da Propriedade Rural

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