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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0318

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ANEXO UNIFIAN - DA COMARCA DE LEME/SP.

Número do Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS.A, instituição de ensino inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da EndereçoBairro Dois Córregos, CEP. 00000-000, na cidade de Valinhos/SP, através de seu advogado e procurador que a presente subscreve (documentos em anexo), nos autos da AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA de número em epígrafe, que lhe move Nomeem trâmite por este r. juízo e respectivo cartório de ofício, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir articulados:

I - SÍNTESE DA INICIAL

Narra a parte autora ser aluna do curso de Medicina Veterinária, na Instituição requerida, sendo beneficiária do FIES no percentual de 95,11%.

Alega que era beneficiária de bolsa de descontos concedida pela prefeitura de Leme, no percentual de 40%, iniciada em 2018 com término em março/2020.

Aduz que, com o cancelamento da bolsa, houve um aumento nos valores por ela quitados, entendendo que, apesar de tal aumento, a Instituição está cobrando valores indevidos.

Além disso, afirma que quando da contratação do FIES, foi cadastrada pela instituição como sendo aluna do período noturno, o que resultou nas cobranças de valores maiores que aqueles cobrados para os alunos do diurno.

Pretende, portanto, a concessão de tutela antecipada para cancelamento dos débitos e não inclusão do CPF da autora nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a condenação da Instituição ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 00.000,00.

Deu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Em que pese os fatos e requerimentos aduzidos pela requerente, os mesmos não podem prosperar devendo Vossa Excelência determinar a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente ação, pelos fatos e fundamentos abaixo articulados.

II - PRELIMINARMENTE

1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A requerente pleiteia na presente demanda a concessão de tutela antecipada para cancelamento dos débitos e não inclusão do CPF da autora nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a condenação da Instituição ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 00.000,00.

Entretanto, a requerente, ao atribuir o valor da causa, inseriu valor fora dos padrões legais, conforme demonstrará linhas abaixo.

Primeiramente, cumpre esclarecer que a impugnação ao valor da causa deve ser realizada em sede de contestação, conforme estabelece o Código de Processo Civil:

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

No presente caso, a autora atribuiu como valor da causa o valor de R$ 00.000,00, deixando de somar o valor correspondente ao pedido de indenização por danos morais (R$ 00.000,00).

Excelência, trata-se de verdadeira afronta ao artigo 292, do Código de Processo Civil, que estabelece que o valor da causa na ação que tem cumulação de pedidos, corresponde à soma de todos:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(...)

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma

dos valores de todos eles.

Desta forma, é incontroverso que o valor da causa encontra-se incompatível com a demanda, já que a soma dos pedidos de danos morais e inexigibilidade de débitos resulta no importe de R$ 00.000,00.

Desta forma, é incontroverso que o valor da causa encontra-se incompatível com a demanda.

Nesta seara, a jurisprudência:

Agravo de Instrumento - Impugnação ao Valor da Causa. O valor da causa, em respeito ao quanto disposto no art. 258 do CPC/73 (art. 291 do CPC/2015), deve corresponder ao valor envolvido na demanda - na hipótese dos autos, a autora formulou pedido cominatório (obrigação de fazer), consistente no cumprimento do contrato de empreitada entabulado entre as partes, e indenizatório (danos morais), devendo o valor da causa corresponder à soma do valor do contrato e do montante pleiteado a título de indenização por danos morais - inteligência do art. 259, I, II e V,

TJSP - Agravo de Instrumento nº 2221840-29.2015.8.26.0000 - 28a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar - J. 31/05/2016.

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Impugnação ao Valor da Causa. Multa Civil - Inclusão. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Havendo cumulação de pedidos, o valor atribuído será a quantia correspondente à soma de todos eles (art. 259, II, do CPC/73, atual art. 292, VI, CPC/15), de modo que, pretendida a condenação ao pagamento de multa civil, esta não pode ser excluída do valor dado à causa. Decisão agravada mantida. Recurso Desprovido.

TJSP - Agravo de Instrumento nº 2233767-89.2015.8.26.0000 - 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Nogueira Diefenthaler - J. 01/06/2016.

Cumpre esclarecer que ao atribuir valor da causa fora dos parâmetros legais, a requerente deixou de atribuir à petição inicial, um dos requisitos essenciais elencados pelo Código de Processo Civil:

Art. 319. A petição inicial indicará:

(...)

V - o valor da causa

Assim, incontroverso que a petição inicial encontra-se eivada de vício, não podendo se falar em prosseguimento do feito.

Nesta seara, o Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, requer a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

III - DO MÉRITO

1. DA REALIDADE FÁTICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

A requerente pleiteia a concessão de tutela antecipada para cancelamento dos débitos e não inclusão do CPF da autora nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a condenação da Instituição ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 00.000,00.

Excelência, com a devida vênia à requerente, suas alegações não merecem prosperar pelos seguintes motivos:

Inicialmente, necessário esclarecer alguns pontos sobre o procedimento de inscrição e contratação do FIES - financiamento estudantil, o qual se encontra descrito na Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010.

A inscrição no FIES é realizada exclusivamente pela Internet, oportunidade na qual os estudantes fornecem e ratificam as informações lançadas e registradas no sistema, as quais são confirmadas para todos os fins de direito. O período para realização das inscrições é de janeiro a junho com referencia ao 1º semestre do ano corrente, e de julho a dezembro com referência ao 2º semestre do ano corrente.

Nestes exatos termos é Portaria MEC nº 10/2010:

Art. A inscrição no Fies será efetuada exclusivamente pela internet, em qualquer período do ano, de janeiro a junho, para o financiamento relativo ao primeiro semestre, e de julho a dezembro, para o financiamento relativo ao segundo semestre do ano, por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacionalde Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 28, de 28 de dezembro de 2012).

§ 1º Para efetuar a inscrição no FIES, o estudante deverá informar seu número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e prestar todas as informações solicitadas pelo Sistema.

§ 9º Para efetuar a inscrição no FIES o estudante deverá conferir todas as informações e manifestar sua concordância com as condições para o financiamento, a qual será considerada ratificada para todos os fins de direito com a conclusão da sua inscrição no SisFIES.

O procedimento de renovação semestral é iniciado pela CPSA - Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da Instituição de Ensino, inserindo informações específicas sobre o curso, valores de mensalidades, prazo de utilização, dentre outros. Ao estudante, por sua vez, após conferência munícios, confirma os dados ou os altera.

Realizada a conferência dos dados de forma atenciosa pelo discente e que tenha validado o procedimento iniciado pela CPSA, estes dados, através da plataforma SISIFIES, são encaminhados ao Agente Financeiro para o registro do termo aditivo e consequentemente liberação financeira para custeio dos encargos educacionais, bem como é impresso pela CPSA o DRM - Documento de Regularidade de Matricula, no momento da validação, que é entregue ao discente.

Eventualmente, se o estudante, em sua validação inserir informações que alterem a estrutura contratual, seu procedimento deixará de ser "simplificado" e se tornará "não simplificado", requisitando do estudante o comparecimento junto ao Agente Financeiro para finalização do procedimento de renovação.

Insta salientar que, caso o estudante não efetive esses atos e haja o transcurso do prazo legal, o procedimento é automaticamente/eletronicamente cancelado.

Deste modo, perceba-se que é o aluno quem valida a contratação e renovação, cuja participação assistida nas renovações se dá por acesso ao sistema do FIES com login e senha de caráter pessoal, inclusive.

Ademais, nesse sentido, necessário pontuar que o aditamento do financiamento estudantil deve ser realizado semestralmente pelo aluno, após a liberação peça CPSA, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 23, de 10 de novembro de 2011, a qual segue acostada a presente peça de defesa.

Art. . O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado.

Parágrafo único. O aditamento a que se refere o caput deste artigo deverá ser rejeitado pela CPSA na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, III, e IV a VIII do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15 de 2011, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo.

Art. 2º. Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e:

I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 10 (dez) dias contados a partir da data de conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão;

II - em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento. § 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando a solicitação de

aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento.

De tal redação podemos concluir que a Instituição apenas libera o aditamento no sistema, sendo que cabe ao estudante analisar os dados e confirmar as informações, e caso encontre qualquer divergência nos dados, deve comunica-la à CPSA para que esta providencie a devida correção, inclusive em relação ao valor correto do financiamento estudantil ou turno do curso.

Nesse sentido, a contestante esclarece que não há qualquer erro quanto aos valores cobrados da discente, vez que estão de acordo com o subsídio governamental concedido.

Em primeiro lugar, necessário esclarecer que no primeiro semestre de 2020, a autora possuía 95,11% de desconto, referente ao FIES de 52,45% e Bolsa da Prefeitura de Paulínia em 42,66%.

Nesse sentido, considerando o valor da semestralidade como sendo R$ 00.000,00, subtraindo-se os 95,11% de desconto, resta o valor de R$ 00.000,00, o qual diluindo ao longo dos 6 meses do semestre, torna-se R$ 00.000,00.

Conforme demonstra o extrato financeiro anexo, os valores cobrados nos meses de janeiro a março estão de acordo com os 4,89% que são a cargo da autora, conforme confessado na inicial:

No mês de abril, a autora perdeu o benefício concedido pela Prefeitura de Leme, qual seja, o desconto de 42,66% do valor da mensalidade, restando apenas os 52,45% do FIES.

Contudo, quando aditou o FIES para 2020.1, a autora informou o valor da mensalidade como sendo de R$ 00.000,00, ou seja, já considerando o desconto da bolsa concedida pela Prefeitura de Paulínia, que correspondia a R$ 00.000,00.

Veja que na tela abaixo, o valor bruto da semestralidade é de R$ 00.000,00, sendo a mensalidade no valor de R$ 00.000,00. O valor de R$ 00.000,00foi considerado apenas pela existência da bolsa incentivo da Prefeitura, sendo certo que, quando a Bolsa deixou de existir, o valor total passou a ser cobrado:

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Sendo assim, quando perdeu a bolsa, no mês de Abril, a autora passou a ser devedora da mensalidade no valor de R$ 00.000,00.

Como havia informado que para fins de FIES, o valor da mensalidade era de R$ 00.000,00, ou seja, desconsiderando os R$ 00.000,00cobertos pela bolsa do Município, ao perder tal benefício, tornou-se responsável pelo adimplemento da diferença.

Assim, soma-se ao valor de R$ 00.000,00, até então que já era pago pela autora, o valor de R$ 00.000,00, tendo em vista a perda do desconto.

Logo, a autora tornou-se devedora do montante mensal de R$ 00.000,00. Conforme o extrato financeiro, tendo em vista o desconto pontualidade aplicado, o valor tornou-se R$ 00.000,00, contudo, em razão da inadimplência, o desconto deixou de ser aplicado, havendo, inclusive, a incidência de juros e correção monetária:

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Portanto Excelência, a autora sempre esteve ciente dos valores cobertos pelo FIES, seja quando da contratação, seja da realização dos aditamentos, vez que tais valores foram por ela analisados, tendo havido a conclusão do procedimento somente após sua validação .

Contudo, com como o aditamento se deu sobre o valor de R$ 00.000,00, ou seja, já descontando o valor da bolsa, com a perda da bolsa, o FIES não cobria a diferença, não havendo repasse para a Instituição, gerando, consequentemente, as demais cobranças.

Por fim, além dos esclarecimentos quanto aos valores, necessário pontuar também a ausência de comprovação das alegações da autora, que não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar a existência de cobrança de valores maiores que o efetivamente devido, vez que os documentos por ela mesmo apresentados às fls. 43/45 reforçam a tese da Instituição de Ensino.

Ainda, importante destacar que a requerida cumpriu com sua parte no aditamento, não podendo realizar as demais etapas, cuja responsabilidade é do aluno.

Nesse sentido, a jurisprudência:

EMENTA - Renovação de financiamento estudantil pelo FIES - Confirmação pelo site pelo próprio aluno das informações da mensalidade do seu curso a ser financiado - Equívoco no valor informado que seria inferior ao valor devido da mensalidade cobrada pela instituição de ensino - Incúria do aluno ao não verificar a conformidade da informação declarada com o valor real devido e postular sua retificação antes de promover sua confirmação - Diferença cobrada que lhe incumbe arcar diante desta desídia - Inexistência de danos morais em decorrência - Sentença mantida - Recurso não provido. Recurso nº 1012515-65.2017.8.26.0451 - 1a Turma Recursal Cível de Piracicaba - Relator Lourenço Carmelo Torres - Data do julgamento: 31.10.2018.

Desta forma, devidamente esclarecidos os fatos objeto de discussão, sendo nítido que a autora jamais recebeu cobranças de valores indevidos.

Outrossim, a Instituição esclarece que em que pese a informação de "Pago" na parcela referente ao mês de Junho/2020, como demonstra o Extrato Financeiro anexo, tal informação foi inserida equivocadamente quando do questionamento administrativo da autora.

Os valores ali indicados jamais foram pagos, razão pela qual o valor foi lançado, posteriormente no extrato financeiro com a informação de "Diferença de Mensalidade":

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Ademais, quanto ao semestre correspondente a 2020.2, o aditamento realizado pela autora (fls. 48/49) considerou os valores efetivamente devidos, ou seja, a semestralidade no valor de R$ 00.000,00, o que corresponde à mensalidade de R$ 00.000,00, a qual, subtraindo-se 95,11%, resta o valor de R$ 00.000,00, valor de acordo com os valores cobrados pela Instituição de Ensino:

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Necessário esclarecer, contudo, que em que pese a informação no extrato financeiro de que os valores de mensalidades foram pagos, na realidade, apenas foi feita a baixa no sistema para possibilitar que os valores fossem corrigidos, sendo que foram lançados como "Diferença de Mensalidade", como demonstrado acima.

Sendo assim, devidamente comprovado que a Instituição não praticou qualquer ato ilícito, já que não houve falha na prestação dos serviços. Os valores devidos pela autora estão corretos, tendo em vista o término da Bolsa de Descontos concedida pelo Município de Paulínia e a ausência de cobertura pelo FIES. Do mesmo modo, os demais valores estão de acordo com o contrato de Financiamento Estudantil, não havendo que se falar em inexigibilidade dos débitos.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Por fim, a parte requerente não acostou aos autos qualquer documento que comprove suas alegações, de forma que não demonstrou qualquer ato ilícito praticado pela Instituição.

Ora, a ela cabia demonstrar a veracidade de suas alegações, sendo certo que de tal ônus não se desincumbiu até o presente momento, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"

Esse foi o entendimento exarado em recente decisão, conforme segue:

"(...) No mérito, a pretensão improcede. Insurge-se o autor contra a cobrança de valores referentes ao curso que frequentou no estabelecimento da ré. Em contestação, sustenta a ré que o débito inscrito é devido e a inscrição foi legítima. Restou incontroverso nos autos que o autor não efetuou o pagamento de todas as mensalidades do ano de 2009. No entanto, controversa a questão referente aos valores cobrados. O autor não logrou comprovar que as cobranças efetuadas pela ré figuram indevidas, ônus que lhe incumbia. Em depoimento pessoal, o próprio autor confessou que deixou de se matricular em um semestre e cursar disciplinas, sem que tomasse qualquer providência administrativa perante a ré. Assim, não é possível afirmar que os valores cobrados pela ré são abusivos. Assim, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando as alegações da requerente e a negativa da requerida, incumbia ao primeiro a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Não se desincumbindo satisfatoriamente desse ônus, forçoso reconhecer que a ação não merece prosperar.

Nesse sentido:

" PROVA - ÔNUS - Cabimento à parte que alega o fato constitutivo de seu direito - Elementos de convicção trazidos pela autora insuficientes - Improcedência - Sentença mantida "(1o TACSP Processo n..o (00)00000-0000- Recurso: Apelação Cível - Origem: Guararapes - 4a Câmara Especial - Relator: Amauri Ielo v.u.). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial na ação movida por RENATO RADI OROSCO contra ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Assim, julgo o feito com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida à fl. 47. Oficie-se.(...)" TJSP - Processo nº: 0010047-60.2010.8.26.0009 - ANA CRISTINA WEYNEN CORES DEPIERI - Decisao 22/02/2013 - Publicação 04/03/2013. grifo nosso.

Não demonstradas as suas alegações com documentos aptos a prová-las, estará a parte requerente desobedecendo a norma que dispõe sobre o ônus da prova, motivo pelo qual sua pretensão não pode ser acolhida pelo MM. Juízo a quo .

Não se desincumbiu a parte requerente de sua obrigação, já que alegando fato constitutivo de seu pretenso direito, é dever legal provar tal evento.

O Mestre Nome, lecionando sobre o ônus da prova, conclui:

"As regras gerais básicas sobre o ônus da prova encontram-se no art. 333 do Código de Processo Civil, que dispõe incumbir ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mas que são fatos constitutivos? São aqueles que, se provados, levam à consequência jurídica pretendida pelo autor. A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito . Ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, o fato que, a despeito da existência do fato constitutivo, tem, no plano do direito material, o poder de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor - são desse tipo as chamadas exceções materiais, como por exemplo, a exceptio non adimpleti contractus. Se o réu não provar suficientemente o fato extintivo, modificativo ou impeditivo, perde a demanda. Não existe, no processo civil, o principio geral do in dubio pro reo. No processo civil, in dubio, perde a demanda quem devia provar e não conseguiu ." (Direito Processual Civil Brasileiro - Vicente Greco Filho - 2o. Volume - 9a. edição - 1995 - pgs. 184/185).

Assim, ante a ausência de ato, não há de se falar em condenação da Instituição, devendo a presente ser julgada totalmente improcedente.

2. DO DANO MORAL

O pleito da parte autora de ser indenizada por danos morais é absurdo e não merece prosperar.

Observe-se que o dano moral caracteriza-se pelo sofrimento, pela dor enfrentada que não pode ser apagada, porém, para que seja cabível indenização por danos morais deve-se sempre arguir ‘o nexo causal’ "existente entre a ação ou omissão danosa e sua consequência. A ligação entre o comportamento de alguém que age, por si ou por outrem, e o dano é o nexo causal (...) A legitimação passiva é a do responsável causador do dano ou pessoa a ele equiparada pela lei (...)" (WALD, Arnoldo. Obrigações e Contratos . 14.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p.589).

Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha sofrido os narrados danos morais narrados. Ademais, a simples alegação da autora não configura embasamento adequado para eventual condenação.

Nota-se, no caso concreto, como já exaustivamente explanado, não há nos autos documentos que comprovem o eventual dano moral sofrido pela parte autora, o que afasta totalmente o dever desta indenizar moralmente, posto que se configura prejudicado o nexo causal, visto que, no direito pátrio, no tocante a responsabilidade civil, para que exista a obrigação de indenizar são necessários três elementos fundamentais:

1.º Dano suportado pela vítima;

2.º O ato culposo do agente;

3.º O nexo causal entre o dano e a conduta culposa

Sobre a questão, destaca-se o entendimento de nossos Tribunais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CURSO DE GRADUAÇÃO - DESISTÊNCIA - COMUNICADO EXPRESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADE - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCARACTERIZAÇÃO. (15/3/2018 Apelação Cível AC 10515140027894001 MG (TJ-MG) João Cancio)

Desta forma, verifica-se que não teve a parte autora qualquer dor ou sofrimento tão intenso capaz de prejudicar seu psicológico a ponto de merecer ser indenizada moralmente, não se podendo cogitar, data vênia , que as meras alegações da demandante possam dar ensejo à qualquer obrigação de indenizar. Incabível, assim, a indenização pretendida.

Repisa-se, uma vez inexistente a demonstração de efetivo dano, descumpriu a parte autora com o disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil, pois tais fatos eram constitutivos de seu pedido.

Contudo, por qualquer ângulo que se observe a presente ação, não há como vislumbrar-se a condenação da contestante em eventual dever de indenizar a parte autora, seja a que título for, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe!

Ademais, certo é que a condição de estar sendo cobrada de uma dívida é por si só constrangedora. Assim sendo, também evidente que não é a esta espécie de constrangimento a qual estaria se referindo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, isto porque se assim fosse nenhum devedor poderia ser cobrado.

Impedir o credor de cobrar (mesmo que pessoalmente o inadimplente, seja em casa ou no local de trabalho), chegar-se-ia ao absurdo de não haver a cobrança em lugar algum, tornando indireta uma relação creditícia (não adimplida) que iniciou e se desenvolveu de forma direta.

Não se pode entender que alguma insistência do credor em receber aquilo que lhe é de fato devido possa por si só caracterizar alguma ilicitude, por mais constrangido que com ela fique o devedor, que inadimplente permanece até que cumpra com a obrigação que assumiu.

Ligações telefônicas e correspondências não demonstram, em situações de inadimplência como a que se afigura, embaraço de tal ordem que pudesse ultrapassar a esfera do exercício regular de um direito para adentrar na da violação da dignidade humana.

Insta consignar o estabelecido no inciso I do artigo 188 e o artigo 153 do Código Civil de 2002:

"Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;..."

"Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial."

Não é qualquer melindre que enseja a procedência de uma reclamação por cobrança indevida ou vexatória, uma vez que a ofensa - caso realmente caracterizada -, por mais das vezes, pode ser tão insignificante que sequer gere prejuízo moral ou material.

Não obstante, nada de ilegal foi praticado pela empresa ora requerida. A presente empresa em momento algum extrapolou os limites dos poderes que lhe foram conferidos pela Lei.

Por fim, vale destacar que a mera cobrança não passa de mero aborrecimento, conforme se verifica pelo entendimento jurisprudencial:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Pretensão de recebimento de indenização por danos morais em razão do envio de novos boletos de cobrança pela ré, relativos a débitos declarados inexigíveis em ação anterior em que houve condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Descabimento A simples cobrança, com a remessa de boletos ao devedor, ainda que de valores indevidos, pode trazer aborrecimento, mas não dano moral. Falha na prestação de serviços da ré que não trouxe prejuízos à autora capazes de ensejar indenização. Ausência de comprovação de apontamento em cadastro de inadimplentes. Situação que, assim que percebida, foi regularizada. Ausência de envio de cartas de cobrança ou de ameaças de apontamentos ou protesto - Sentença reformada para afastar a indenização - Recurso da ré provido - Recurso da autora desprovido (Apelação nº 0001439-80.2013.8.26.0587, 2a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 24.10.2017).

Declaratória e indenizatória Parcial procedência - Cobranças indevidas. Danos morais não evidenciados - Abalo ou violação de bens ligados à personalidade não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação nº 1131472-79.2015.8.26.0100, 29aCâmara de Direito Privado, Relator Desembargador Fortes Barbosa, 14.12.2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do débito e a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados em excesso. Danos morais. Não configuração. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa à dignidade. Recurso desprovido (Apelação nº 1025581-96.2015.8.26.0576, Relator Desembargador Milton Carvalho, 31.03.2016).

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido na mesma linha de entendimento: "A questão se restringe à ausência de dano moral in re ipsa quando não há inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, mas apenas a cobrança indevida de valores. A decisão agravada consignou expressamente que o Tribunal de origem entendeu pela ausência de dano moral em razão da existência de mero dissabor. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à ausência de configuração do dano moral in re ipsa com base na mera cobrança indevida" ( AgRg no AREsp 680723/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, 13.9.2016).

A simples cobrança não viola direito da autora, havendo mera expectativa de dano - com a possível inclusão de seu nome em lista de proteção ao crédito - dano este que de modo algum é irreversível, já que a qualquer momento em que configurada a inclusão pode ser modificada a situação com a imediata exclusão da negativação. No mais, simples cobrança extrajudicial é direito que assiste a qualquer pessoa e não importa reconhecimento por parte do outro de que o débito realmente exista.

Dessa forma, requer-se a IMPROCEDÊNCIA da ação, porém caso não seja esse o entendimento de V. Excelência, caso haja condenação em indenização a título de dano moral, o que não se espera.

3. DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

A despeito de serem absolutamente indevidos os danos morais alegados, cumpre-nos aduzir que, "ad cautelam", ainda que dano moral houvesse, o montante indenizatório a ser fixado, deverá ser medido em termos razoáveis e com absoluta moderação, haja vista a possibilidade de ocasionar um verdadeiro enriquecimento indevido com abusos e exageros.

Neste sentido:

" APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO - CRITÉRIOS. - Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do auto, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado." ( TJ-MG - Apelação Cível AC 00000-00(TJ-MG) . Data de publicação: 13/12/2018 - Relator: Mota e Silva)

Desta feita, caso V. Excelência entenda pela condenação desta requerida, o que se admite apenas a título de argumentação, requer desde já seja o valor fixado a patamar razoável, afastado o enriquecimento sem causa.

4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)

Nestes termos, pertinente ressaltar que as alegações da demandante não devem prevalecer, visto que o mesmo procurou livre e espontaneamente esta Instituição de Ensino na intenção de contratar um serviço educacional, e lhe foi relatado todas as possibilidades de contratação que fossem se encaixar ao seu padrão social e econômico, sendo inclusive, alertado sobre os encargos e taxas cobrados em eventual mora ou inadimplemento.

Ciente das cláusulas contratuais, a parte autora anuiu, assumindo a obrigação de honrar com as parcelas do contrato entabulado, não havendo guarida para alegação de abusividade ou nulidade em seus termos.

Ademais, ainda que não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite por argumentar, é certo que a inversão do ônus da prova não constitui a regra nos litígios que envolvem a relação de consumo, pois estas relações processuais não suprimem a regra disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório depende de determinadas condições, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte de quem a requer - pressupostos de admissibilidade da inversão do ônus da prova.

A inversão somente pode ser determinada pelo juiz quando presentes os requisitos apontados, ou seja, deve analisar em quais casos há necessidade de não se aplicar a regra do art. 373 e seguintes do CPC para poder inverter o ônus da prova em desfavor do réu, razão pela qual a decisão deve ser devidamente fundamentada.

Portanto, a inversão do ônus probatório não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência da verdade, possível de ser ilidida.

Isto porque, embora aplicáveis ao caso vertente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser delimitadas, pois, a situação narrada nos autos decorre de contrato entabulado entre particulares, de forma bilateral, de forma prevalece o consenso e entendimento do "PACTA SUNT SERVANDA", ainda que relativizado, de tal modo que não há o que se falar em parte hipossuficiente , cabendo a aquele que alega provar por direito as suas alegações.

Em complemento a este princípio jurídico, cabe ressaltar que os legisladores ao editar o Código Civil Brasileiro, corroboraram com a força de execução ao pactuado entre as partes em seus dispositivos, a saber:

"Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."

Neste sentido temos que o contrato que ensejou a dívida questionada pela parte autora está incluso no referido princípio da obrigatoriedade contratual, a qual dispõe que a forma e critérios utilizados pelas partes para contratar devem ser, acima de tudo, respeitadas e honradas, fazendo lei entre as partes.

Assim, não há o que se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos termos pleiteados pela parte autora, haja vista estar regido pelas normas emanadas do Código Civil, pois, o contrato em tela fora firmado entre partes capazes, as quais tiveram poderes de definição de suas vontades, negociaram valores, formas de pagamento e inclusive as taxas e demais encargos decorrentes da relação negocial.

Merece destaque:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO ART. , VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude ao art. 333 do CPC, cabendo ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito.( AGRAVO DE INSTRUMENTO 904.148-0/2, 31a Câmara, Agravante JOAQUIM RODRIGUES DE CASTRO e Agravada ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A.)

As alegações da autora são incapazes de apresentar a característica de verossimilhança, bem como o entendimento jurisprudencial brasileiro é unânime quanto à necessidade de se comprovar o cumprimento dos pressupostos para pretensa inversão.

Quanto ao requisito da hipossuficiência, convém destacar que se deve levar em conta, no momento da decisão da inversão do ônus da prova, não o fato de ser consumidor, o que tornaria regra a inversão nos litígios consumeristas, ou o poder econômico, mas o fato social, de informações, de educação, de participação, etc.

Ora, resta claro que no caso em tela não se pode admitir a inversão do ônus da prova, tendo em vista a ausência de qualquer indicio a determinar a verossimilhança das alegações, bem como em decorrência da capacidade técnica e informativa da autora, constante em sua exordial, motivo pelo qual a Demandante deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

5. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA INICIAL

Por fim, não há como se levar em conta os documentos juntados pela autora, com os quais tenta comprovar os fatos alegados na sua inicial. Isso porque tais documentos não constituem meio hábil para comprovação das alegações estruturadas na exordial.

Assim, de todo o exposto, ficam, sem exceção, totalmente impugnados os documentos anexados pela autora, eis que totalmente frágeis como meios probantes, não podendo ser conferidos aos mesmos qualquer credibilidade, bem como ter o condão de responsabilizar a Instituição a qualquer título, devendo a presente ação ser julgada improcedente.

IV - DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto supra, suplica pelo reconhecimento da preliminar arguida, com a consequente extinção do processo.

Em caso de rejeição, requer o recebimento da presente contestação, devendo os pedidos elencados na exordial serem julgados improcedentes condenando a parte requerente ao pagamento integral das custas processuais.

Caso não seja o entendimento, que as despesas processuais sejam proporcionalmente distribuídas entre as partes, no caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.

Requer ainda, a aplicação do artigo 85, § 1º do CPC, no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios.

Para a prova do alegado, protesta por todas as provas em direito admitidas, especialmente, depoimento pessoal da parte requerente, juntada de novos documentos, prova testemunhal, pericial, enfim, as que se fizerem necessárias no curso da demanda.

Por fim, requer que as publicações quanto a esta ação sejam efetivadas unicamente em nome da advogada subscritora, Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade (art. 272, parágrafo segundo, do CPC).

Termos em que,

P. E. Deferimento.

Bauru/SP, 09 de Outubro de 2.020.

Nome

OAB/00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF