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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576

Petição - Ação Rescisão / Resolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO NomeDO RIO PRETO - DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, (segundo) Requerido já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo subscrito (procuração anexa), com fundamento no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz segundo os elementos de fato e argumentos de direito expendidos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer a gratuidade da Justiça, nos termos da Carta Constitucional de 1998, art. 5º inciso LXXIV e, também, com fulcro no artigo 98 e seguintes da Lei n.º 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme atestado de hipossuficiência de recursos que instrui a exordial.

PRELIMINARMENTE

DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL C.C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS

Conforme acordado, documento fls. 25-26, lido e assinado pela Requerente e (segundo) Requerido, foi realizado, Clausula 1a, entrega do objeto em 10/02/2020 , direitos de uso e gozo do veículo TRA/C.TRATOR, de placas ABC0000marca Scania, modelo G420 A 6x4, ano e modelo 2010, cor branca, em perfeito estado de conservação e mecânica conforme documento anexo - FOTO CAMINHÃO EM FEVEREIRO DE 2020 .

Ainda, fls. 28-30, documento juntado pela própria Requerente, instrumento particular de cessão de direitos, em 15/06/2020 , terreno dado a título de alugueis e custos de desgaste de pneus, pelo período de 10 meses, conforme Clausula 8a, deixa claro, fevereiro/2020 a junho/2020, passados (05 meses), estava utilizando normalmente dos direitos de uso e gozo do veículo.

Ora Excelência, a Requerente também teria assinado a Cessão por inocência!!!, ( junho/2020 ).

Não bastasse isso, o terreno dado a título de alugueis e custos de desgaste de pneus, pelo período de 10 meses, conforme Clausula 8a, estavam com DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU em atraso, vários anos, aproximadamente R$ 00.000,00, pagos pelo (segundo) Requerido.

Assim, não há que se falar em rescisão contratual, nos termos do artigo 330, incisos III;

Vejamos,

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

(...)

III - o autor carecer de interesse processual;

Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência, em vista que existe prova documental suficiente, documentos colacionados pela própria Requerente, razão pela qual deve ser declarado a ausência de interesse processual.

DA VERDADE DOS FATOS

A Requerente utilizou direitos de uso e gozo do veículo de 10/02/2020 a 28/08/2020, posteriormente após vários acidentes como atolar/tombar o veículo, confessado fls. 8 (21.), abandonaram o veículo totalmente depenado/destruído em uma borracharia, na cidade de Chapadão do Sul/MS, as chaves foram entregues pelo Sr. Wender Oliveira Rosa, Borracheiro do local - declaração entrega 28/08/2020 caminhão , conforme documento anexo.

Excelência, não resta duvidas de que a Requerente destruiu o veículo, pela forma negligente de uso, atolando/tombando, conforme fotos em anexo - FOTOS CAMINHÃO ATOLADO/ CAMINHÃO TOMBADO CONFORME CONFESSADO PELA REQUERENTE FLS. 8 (21.).

Ficam desde já impugnadas as fls. 34-40, supostas conversas áudio/mensagens, por serem editáveis, em desacordo com artigo 384 do código de processo civil.

Quanto fls. 33, no mesmo sentido, impugnado, "orçamento", não é documento fiscal, e não há como saber se realmente foram compradas, ou aplicadas no veículo.

Por fim, o (segundo) Requerido, requer a devida reparação de acordo com acordado documento fls. 25-26, lido e assinado pela Requerente, por não devolver o veículo nas mesmas condições em que estava quando recebeu , mais precisamente : DA DEVOLUÇÃO, Clausula 3a, Parágrafo 2º, cujo valor esta determinado tabela FIPE do dia 100%, ou seja, R$ 00.000,00, conforme tabela FIPE 17-12-2020 em anexo.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer o excipiente a Vossa Excelência:

a) que seja julgada totalmente procedente a PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ;

b) caso ultrapasse a preliminar, seja julgado totalmente improcedente a petição fls. 1-20;

c) os pedido de danos moral (inexistente) e material fls. 33 "orçamento", não é documento fiscal, sejam julgados totalmente improcedentes;

d) o indeferimento de pedidos liminares de bloqueios, em vista que seu deferimento causaria ainda mais prejuízos ao (segundo) Requerido;

e) intimação do excepto para impugnar no prazo legal;

f) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da da Carta Constitucional de 1998, art. 5º inciso LXXIV e, também, com fulcro no artigo 98 e seguintes da Lei n.º 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), visto que a executada não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em prejuízo próprio e familiar;

g) condenação da Requerente, nas custas judiciais e honorários advocatícios e, por não devolver o veículo nas mesmas condições em que estava quando recebeu , mais precisamente : DA DEVOLUÇÃO, Clausula 3a, Parágrafo 2º, cujo valor esta determinado tabela FIPE do dia 100%, ou seja, R$ 00.000,00, conforme tabela FIPE 17-12-2020 em anexo;

h) deferimento da juntada da contestação e documentos que a instruem;

i) protesta e requer provar o alegado por todos os meios permitidos, juntada de orçamentos/perícia/laudo;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Monte Aprazível - SP, 18 de Dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF