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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

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MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS-SP

POR DEPENDÊNCIA

PROCESSO N. 1036807-58.2017.8.26.0114 - INTERDIÇÃO

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

ART. 71 - ESTATUTO DO IDOSO

Nome, brasileira, do lar, interditada, portadora do RG nº. 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, representada pelo seu esposo, o Sr. Nome, brasileiro, aposentado, portador do RG n. 00000-00, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, vem, por suas advogadas e bastante procuradoras que estas subscrevem (mandato incluso), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL

em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

PEDIDO DE PRIORIDADE - ESTATUTO DO IDOSO

Cumpre destacar que a Autora está com 68 anos de idade - nascida em 02 de agosto de 1952, requerendo, desde já, tramitação do feito conforme artigo 71 da Lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso) e artigo 1048, I do CPC.

DOS FATOS

Conforme Certidão de Interdição, o esposo Sr. Nomeé curador da autora, interditada em razão de anomalia psíquica irreversível decorrente de cirurgia de ressecção de cisto epidermóide (documento anexo).

A autora é casada em comunhão universal de bens (certidão de casamento anexa).

Ela e seu esposo são proprietários dos IMÓVEIS RURAIS abaixo descritos na seguinte proporção:

1. Matrícula 8.611 do 1º. CRI de Rio Claro/SP: parte ideal correspondente a 1/3 (um terço) da gleba de terras denominada de Sítio Água Branca, no Município e Comarca de Rio Claro, com área total de 33,40 hectares.

2. Matrícula 47.268 do 1º. CRI de Rio Claro/SP: parte ideal correspondente a 1⁄4 (um quarto) da gleba de terras denominada de Endereçoconstitui de parte do "Sítio Água Branca", também no Município e Comarca de Rio Claro, com área total de 150.765,00 metros quadrados ou 15,00000-00.

Por sua vez, em razão do falecimento do Sr. Nomeocorrido em 29.06.2019, seu filho, ora curador e a autora receberam o quinhão hereditário equivalente a 1/12 do sítio constante da MATRÍCULA 47.268 acima identificado (Escritura de Inventário anexa).

Desta forma, a autora e seu esposo passaram a ser proprietários de 1/3 da totalidade dessas glebas de terras, constituídas pelos sítios "Água Branca" (matrícula 8.611) e "Santa Eliza" (matrícula 47.268).

Ademais, a autora e seu esposo estão em condomínio com os outros dois irmãos deste: Nomee Nome, que detém cada um 1/3 da totalidade dos sítios (documentos anexos).

O curador e seus irmãos não tem condições financeiras para manter essas pequenas propriedades rurais, constante das matrículas 8.611 e 47.268, que são contíguas.

Informa, por fim, que a autora reside em imóvel próprio no endereço constante na inicial, conforme consta na declaração de imposto de renda ora anexada.

DO DIREITO

Nos termos do artigo 1750 do CC, a seguir se demonstrará a necessidade da venda dos referidos imóveis rurais, bem como o cumprimento das condições previstas no citado artigo, preservando-se os interesses da autora.

Como dito, no caso em questão, os sítios pertencentes a autora e seu esposo, em condomínio com os irmãos deste, demandam alto custo com a manutenção além de não ser o objetivo dos proprietários produzirem nessas terras.

Aliás, a situação do esposo da autora é ainda mais crítica, visto que ela demanda cuidados 24 horas por dia, pois em decorrência das sequelas neurológicas pós-cirúrgicas gravíssimas, ela ficou em estado vegetativo, com quadro de tetraplegia, afasia, disfagia total, paralisia facial, com necessidade do uso ininterrupto de oxigênio e alimentação e administração de remédios por gastrostomia.

Portanto, seu esposo tem que estar presente em tempo integral, o que impossibilita seu deslocamento até a cidade de Rio Claro/SP, onde localizam-se os imóveis, para solução de assuntos referentes aos mesmos.

Além disso, o curador não possui recursos financeiros para custear essas propriedades.

O curador é aposentado pelo INSS (documento anexo) e todas as economias feitas ao longo da vida do casal, foram usadas para custear os cuidados da autora, que esse encontra nesse grave estado de saúde há muitos anos.

Portanto, resta comprovada a necessidade da venda dos imóveis , já que a manutenção do condomínio não representa benefício à autora, visto que as propriedades não geram renda a mesma, ao contrário, só tendem a se deteriorarem, resultando em mais despesas de manutenção.

Ademais, o artigo 1750 do CC visa a preservação do patrimônio da interditada, o que também se verifica no caso em tela, mediante a venda do imóvel e posterior aplicação de sua cota parte em instituição financeira, comprovando-se, desta forma, a vantagem na venda.

De acordo com o detalhado LAUDO DE AVALIAÇÃO anexo, os imóveis, objetos desta ação, Sítio "Água Branca" (matrícula 8.611) e Sítio "Santa Eliza" (matrícula 47.268) tem valor de mercado para a venda na quantia de R$ 00.000,00.

Por fim, acerca do produto da venda , tem-se que a cota parte bruta da autora (1/6) de acordo com a avaliação supra equivale a R$ 00.000,00, requerendo que a sua parte, após desconto proporcional do pagamento de Imposto de Renda devido e ainda, de eventual comissão de corretagem, o que será oportunamente comprovado nos autos, seja aplicado em instituição financeira , sob a administração do curador, com a regular prestação de contas ou, alternativamente, que após as deduções elencadas, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a ação de interdição.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, após a intimação do digno representante do Ministério Público:

1- A concessão do ALVARÁ JUDICIAL autorizando o Curador, Nome, a vender a cota parte da autora correspondente a 1/6 dos imóveis rurais constantes da matrícula n. 8.611 (Endereço (Sítio Santa Eliza), ambos do 1º. Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro/SP;

2- Que a cota parte da autora, após desconto proporcional do pagamento de Imposto de Renda devido e ainda, de eventual comissão de corretagem, com as devidas comprovações, seja aplicado em instituição financeira, sob a administração do curador, efetuando-se a regular prestação de contas ou, alternativamente, que após as deduções elencadas, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a ação de interdição;

3- Requer, outrossim, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , por não possuir a autora condições de arcar com as custas e despesas judiciais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme faz prova a declaração de pobreza anexa;

4- Reitera o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista possuir a autora 68 (sessenta e oito) anos de idade;

5- Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova em direito

admitidos, notadamente pela juntada de documentos necessários ao deslinde do feito.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas (SP), 15 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF