jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0028

Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista - Rot - contra Orgao de Gestao de MAO de Obra Trab Port Avulso de SF

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE

JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA.

Nome, brasileiro, casado, trabalhador portuário avulso da categoria de estivador, inscrito junto ao CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoBairro Rocio Grande, São Francisco do Sul/SC, por seu advogado ao final assinado, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor hábil e competente

AÇÃO TRABALHISTA,

em face do ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - OGMO/SFS , pessoa jurídica de direito privado, constituído sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, de utilidade pública, inscrito no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, em São Francisco do Sul - Santa Catarina, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados:

I - Preliminarmente

I.1. Da Liquidação dos Pedidos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Inicialmente, é de se destacar que os pedidos formulados nesta exordial não permitem a indicação de seus valores, tal como determinado pelo artigo 840, §1° da CLT.

A presente demanda busca o pagamento de adicional de riscos, tal como preceituado no artigo 14, da Lei n° 4.860/65, cuja incidência às relações de trabalho havidas com trabalhadores portuários avulsos restou reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 222 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário n° 597.124.

Conforme determinado em referida norma legal, o adicional de riscos será remunerado em percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração percebida. Contudo, como é sobejamente sabido, a remuneração do Autor enquanto trabalhador portuário avulso é variável, motivo pelo qual não há como apresentar a liquidação absoluta dos valores nesta fase processual.

A inovação trazida no artigo 840, da Lei n. 13.467/17 fica por conta da exigência de que o pedido deva " ser certo, determinado e com indicação de seu valor ".

Isso, no entanto, não representa uma alteração substancial, pois a precisão e a determinação do pedido dizem respeito à sua própria essência e a indicação do valor, como está expresso no dispositivo legal referido, não passa de uma indicação, ou seja, não se trata de uma liquidação, vez que essa só decorre da condenação.

Segundo magistério do Dr. Nome, in https://www.amatra13.org.br/artigos /peticao-inicial-trabalhista-desnecessidade-de-liquidacao-dos-pedidos :

" O texto legal faz referência expressa a 'indicação do seu valor' (do pedido), o que deve ser tomado, literalmente, como uma indicação e não como uma certeza, a qual só se obterá com os limites fixados no julgamento e após a necessária liquidação.

Importantíssimo verificar que o próprio legislador (da Lei 13.467/17) deixa claro que a definição do valor efetivamente devido será feita com a liquidação da sentença.

Vide, a propósito, o teor do art. 791-A, que estabelece que os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante serão calculados sobre 'o valor que resultar da liquidação da sentença'.

O valor do pedido, indicado na inicial, ademais, é, meramente, a expressão econômica que se considera advir do pedido (daí a expressão 'indicação', sendo que mesmo essa indicação não poderá ser exigida quando for impossível (ou bastante difícil, dada a complexidade dos cálculos trabalhistas que muitas vezes se apresentam) fazê-lo no

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

momento da propositura da ação, considerando-se, como deve ser, que em muitas situações isso não é possível. Mesmo o CPC tem regra neste sentido (§ 1° do art. 324, CPC).

Por conta de tudo isso, em nenhuma hipótese o valor apresentado delimita a condenação porque o juiz julga o pedido, na perspectiva de uma correspondência entre o fato e o direito.

Concretamente, o juiz aplica o direito ao fato, embora vinculando-se à delimitação do pedido, que, como se sabe, é a decorrência jurídica lógica do fato aduzido.

Então, se o direito aplicado ao caso concreto gerar um resultado econômico superior ao valor indicado na inicial, a devida prestação jurisdicional, que é uma obrigação constitucional, deverá considerar o valor efetivamente devido, que será apurado em liquidação de sentença, valendo lembrar que os direitos trabalhistas, em sua grande maioria, cuidam de questões de ordem pública, sob o império, inclusive, do princípio da irrenunciabilidade.

Havendo condenação, o que prevalece, portanto, é o valor que se extrai da liquidação da sentença e não o valor apresentado para o pedido, que é, como se viu, meramente indicativo.

O valor indicado do pedido só servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, o qual somente repercute na determinação do procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo) e no cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos.

Trata-se, portanto, de atos ilegais tanto a exigência do juiz para que o reclamante emende a inicial para 'liquidar' os pedidos, sem considerar, inclusive, as situações em que sequer a indicação é possível, quanto a ameaça de que a eventual condenação em sentença será limitada ao valor 'liquidado', até porque, como já dito, o art. 791-A da CLT deixa claro que o valor da liquidação não está delimitado pelo valor do pedido . " (Destacamos)

Nesse sentido, merece destaque:

MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO. IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido, no ajuizamento, quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

violação do direito, apenas em tese, extrapola o razoável, causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador, no processo especializado para tutela de seus direitos, mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente, não podendo ser aplicados outros, por interpretação, de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida.

(TRT da 4a Região, 1a SDI, processo n° 0022366-07.2017.5.04.0000 (MS), Relator Desembargador Marcelo Ferlin D'Ambroso, em 26.02.18).

Excelência, o entendimento aqui defendido, finalmente, foi recentemente confirmado pelos Magistrados do Trabalho no XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT, realizado em Belo Horizonte/MG, nos dias 02 a 05 de maio de 2018:

COMISSÃO 4-A.

Reforma Trabalhista: acesso, garantias processuais e efetividade

Ordem 4. Título da Tese: INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO NA INICIAL NÃO É LIQUIDAÇÃO E NÃO LIMITA O VALOR DA CONDENAÇÃO

Ementa: INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO NA INICIAL NÃO É LIQUIDAÇÃO E NÃO LIMITA O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Autor(es) PATRICIA MAEDA

Tipo Individual

Situação da tese Aprovada Conamat

Portanto, eventual entendimento de que a condenação será limitada ao valor estimado na inicial é ilegal, até porque o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, deixa claro que o valor da liquidação não está delimitado pelo valor do pedido.

Por todos os fundamentos constitucionais e legais acima aduzidos, tem-se como impossível a indicação do valor devido, e muito menos de liquidação dos pedidos, bem como de limitação da condenação ao valor eventualmente estimado na inicial, o que se espera seja reconhecido por este Juízo, recebendo a presente ação como proposta e determinando a intimação da parte ré nos moldes legais, para a audiência inicial ou una.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

De toda sorte, reverente ao Princípio da Eventualidade, acaso seja o entendimento deste Juízo que toda ação deva ter valores indicados, independentemente de a parte autora não deter os elementos necessários para formulação de tal conta, requer-se o cumprimento do disposto no art. 317 do NCPC, aqui utilizado por força do art. 769 da CLT, e intime este patrono para que emende a inicial no prazo legal, sob pena de em não o fazendo restarem caracterizadas nulidades processuais por negativa de prestação jurisdicional e por cerceio de defesa, o que desde logo já se argui como precaução, consoante os arts. 794/798 da CLT.

I.2. Dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita

Desde já, o Autor requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei, o que faz apresentando competente declaração de hipossuficiência.

O instituto da gratuidade da justiça é uma espécie do gênero assistência judiciária gratuita, garantindo ao cidadão, na forma do art. 98 , § 1° , do CPC/2015 , a isenção das despesas processuais.

Importante destacar, neste particular, que, no âmbito da Justiça do Trabalho, sempre se entendeu, tanto por força do art. 1° da Lei n. 7.115 /83, quanto por força, depois, do art. 99 , § 3° , do CPC /2015 , que, quando firmada por pessoa natural, a declaração de pobreza era presumidamente verdadeira, de modo que bastava que a parte juntasse declaração de pobreza, cabendo à parte contrária, se fosse o caso, produzir provas capazes de infirmar a referida declaração.

A Lei n. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), alterando a sistemática para a concessão do benefício da justiça gratuita até então existente na CLT , conferiu nova redação ao § 3° do art. 790 e incluiu, neste mesmo artigo, o § 4°.

No que tange ao § 3°, passou a prever "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por seu turno, com a redação do § 4° do art. 790 da CLT , na hipótese da parte receber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionado ao seu requerimento, SENDO VEDADA, APENAS, A CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.

E de outra forma não poderia ser, visto que interpretação diversa desta estaria distante do que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5°, XXXV, na medida em que o regramento da concessão do benefício da justiça gratuita encontra-se previsto em outras normas do sistema jurídico, o que impõe, assim, uma interpretação sistemática do novo dispositivo da CLT .

Desta maneira, ao interpretar o § 4° do art. 790 da CLT é possível, sem maiores esforços interpretativos, concluir que, em verdade, exceto quanto à impossibilidade de, neste caso, o Magistrado conceder, de ofício, o benefício, nada mudou!

Isto porque, na hipótese da parte receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso a parte junte aos autos declaração pessoal de pobreza (assinada pela própria parte ou assinada por advogado com poderes específicos para esse fim - art. 105 do CPC/2015 e Súmula n. 463 do TST), esta declaração não dependerá de qualquer outra prova.

A conclusão acima decorre do fato de que, nos termos do art. 99, § 3°, do CPC/2015 e do art. 1° da Lei n. 7.115/83 (aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC /2015), a declaração pessoal de pobreza goza de presunção legal de veracidade, presunção esta que, diante da ausência de provas em sentido contrário, prevalece, afinal, nos termos do art. 374, IV , do CPC /2015, não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, o que é o caso, como visto, da declaração de pobreza.

Foi justamente nesse sentido o entendimento consagrado pelo Desembargador Edilton Meireles, quando da decisão monocrática proferida nos autos do AIRO 0000242- 76.2017.5.05.0493:

Diga-se, ainda, que o § 4° do art. 790 da CLT , com a redação dada pela Lei n° 13.467/17, não alterou esse panorama ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Isso porque, no caso, em aplicação supletiva do CPC/15 , tem-se como prova da insuficiência do recurso a mera declaração da pessoa natural. Não fosse isso, esse dispositivo do CPC segue a linha do disposto na Lei n° 7.115 /83, que, em seu art. 1°, estabelece que a própria declaração do interessado é suficiente para "fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes". Assim, ainda que por aplicação do disposto na Lei n° 7.115/83, mais especial que a CLT em relação ao tema, deve-se ter como comprovado o estado de pobreza do Autor. Tal entendimento é corroborado pela norma presente no art. 99, § 2°, da CLT, segundo a qual, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e, ainda assim, deverá, antes do indeferimento, "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Além disso, colhe-se dos recentes julgados:

Processo N° ROT-0000787-57.2018.5.12.0028 Relator Nome RECORRENTE Nome ADVOGADO RENATO GRAF(00.000 OAB/UF) ADVOGADO HAMILTONLOPES RIBEIRO(00.000 OAB/UF) RECORRIDO ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORTAVULSO DE SF ADVOGADO Nome (00.000 OAB/UF) TERCEIRO INTERESSADO UNIÃOFEDERAL (PGF) Intimado(s)/Citado(s): - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSODE SF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACORDAM os membros da 6a Câmara do TribunalRegional do Trabalho da 12a Região, por maioria, vencida a Desembargadora do Trabalho Mirna UlianoBertoldi (Relatora), deferir ao autor o benefício da gratuidade da justiça e, em decorrência,CONHECER DO RECURSO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Custas inalteradas.FLORIANOPOLIS/SC, 25 de agosto de 2020. Nome Servidor de Secretaria - Por outro lado, a segunda sub-regra, prevista no § 4° do mesmo dispositivo estabelece que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", o que deve ser entendido em consonância com os arts. 99, § 3° do CPC e 1° da Lei n. 7.115/83, os quais estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ou por seu procurador, desde que esse tenha poderes específicos. Em assim sendo, a declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira, aplicando-se o item I da Súmula n° 463 do TST. Tendo em conta a declaração acostada aos autos, merece acolhida o apelo. Desta feita, concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça .

Pelo exposto, requer-se, desde já, a concessão da gratuidade da justiça ao Autor, uma vez que o valor recebido a título de salário não constitui o único elemento capaz de fundamentar o indeferimento do benefício processual em questão, devendo haver a interpretação do dispositivo celetário em consonância com a determinação constitucional.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II - No Mérito

II.1. Do Adicional de Riscos

O autor é trabalhador portuário avulso e como tal exerce suas atividades profissionais na área do Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC.

Em que pese exercer sua atividade na área portuária, no mesmo ambiente do trabalhador contemplado pelos benefícios constantes da Lei n° 4.860/65, qual seja, os servidores da autoridade portuária, atualmente SCPAR, o autor não é remunerado com o adicional de riscos no percentual de 40%, previsto em referido diploma legal.

Em verdade, o autor percebe adicional de insalubridade, no percentual de 20%, contudo, em razão do princípio da norma mais benéfica ao trabalhador, não há como negar o seu direito à percepção da diferença.

Fugindo à tradição jurídica de solução de conflito de regras no espaço, o Direito do Trabalho rejeita a aplicação da teoria normativa kelseniana e pondera que, para que a proteção à parte hipossuficiente seja garantida, é necessária a adoção de uma outra estratégia que seja mais condizente com a essência valorativa que o circunda desde o seu surgimento até a contemporaneidade.

Assim, foi proposto o princípio da norma mais favorável segundo o qual, quando instrumentos vigorarem ao mesmo tempo e voltados à regulamentação do mesmo caso concreto, aplica-se aquele que for mais favorável ao trabalhador.

A reforma trabalhista contempla apenas duas exceções à aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador, a saber, 1. Conflito entre ACT e CCT, e 2. Empregado hiperssuficiente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Logo, não havendo como aplicar as exceções legais ao caso ora sub judice , não há como asseverar que a norma coletiva se sobreporia à determinação legislativa.

Com o fito de expurgar qualquer dúvida acerca do direito conferido ao trabalhador portuário avulso em receber o adicional de risco no percentual de 40%, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n° 597.124-0, expôs o seguinte entendimento:

"Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso ", vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 03.06.2020

(Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) - (Grifamos).

Diante do contido em referida decisão, certo é que a análise acerca do direito à percepção de referido adicional repousa na prova do pagamento de referido adicional aos funcionários da administração portuária do Porto de São Francisco do Sul/SC, qual seja, SCPAR São Francisco do Sul.

Neste sentido, a fim de dirimir qualquer dúvida acerca do direito ora pleiteado, o presente petitório se faz acompanhar de holerite de pagamento de funcionário de referida entidade, o qual demonstra a percepção de referida verba por funcionário da SCPAR São Francisco do Sul/SC.

Por tudo o que foi exposto, requer-se , desde já, a condenação do Réu ao pagamento do adicional de risco em percentual de 40%, procedendo-se a devida compensação do valor já recebido a título de adicional de insalubridade recebido em folha no percentual de 20%, mês a mês, com os devidos reflexos legais sobre horas extras, DSR, depósitos fundiários, adicionais noturno e de feriados, férias + 1/3 constitucional e 13° salário, no valor de R$ 00.000,00.

II.1.a. Do Período a que se limita o pleito

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Diante do incontroverso direito à percepção do adicional de risco em percentual de 40%, impõe- se a delimitação do período temporal que ora é objeto de pleito.

Desta forma, é de se destacar que o pleito em questão se limita a requerer a condenação da Ré até ao pagamento da verba, bem como seus respectivos reflexos, até a data de 10 de novembro de 2017, por força da vigência da reforma trabalhista que instituiu o princípio da prevalência negocial e, posteriormente, entre as datas de 29 de fevereiro de 2018 e 01 de junho de 2019, uma vez que durante este período não havia acordo ou convenção coletiva de trabalho vigente, de maneira que a previsão legal se mostra aplicável ao interstício temporal em questão.

II.2. Das Horas Extras

Excelência, a jornada de trabalho do autor é distribuída em quatro períodos, com duração máxima de 6 (seis) horas cada um, devendo ser observado um intervalo interjornada de 11 horas.

Por força da inobservância de referido intervalo interjornada, o Autor ingressou com competente ação judicial buscando o recebimento das horas extras devidas em razão da inobservância do intervalo interjornada, tendo firmado acordo.

Contudo, mesmo após a homologação de referido acordo, em período compreendido entre a data de homologação do acordo acima citado e o dia 01 de Junho de 2019, o trabalhador continuou a laborar sem observância de referido intervalo, não recebendo a devida contraprestação pelo labor extraordinário neste período posterior.

Assim sendo, o trabalhador recorre ao Estado-Juiz para fazer valer seus direitos de cidadão brasileiro, requerendo a condenação do Réu ao pagamento de horas extras devidas em razão da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, com os devidos reflexos legais sobre DSR, depósitos fundiários, adicionais noturno e de feriados, férias + 1/3 constitucional e 13° salário, no valor de R$ 00.000,00.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

III - DOS PEDIDOS

Preenchidos todos os pressupostos processuais da presente ação, após o direito inquestionável do autor, a legitimidade das partes e estando cabalmente demostrada a juridicidade da pretensão deduzida, requer-se à Vossa Excelência:

a) a condenação da ré ao pagamento do adicional de risco em percentual de 40%, procedendo- se a devida compensação do valor já recebido a título de adicional de insalubridade recebido em folha no percentual de 20%, mês a mês, com os devidos reflexos legais sobre horas extras, DSR, depósitos fundiários, adicionais noturno e de feriados, férias + 1/3 constitucional e 13° salário, no valor de R$ 00.000,00 (quarenta e cinco mil reais, sendo que o presente pedido se limita a data de 10 de novembro de 2017, por força da vigência da reforma trabalhista que instituiu o princípio da prevalência negocial e, posteriormente, entre as datas de 29 de fevereiro de 2018 e 01 de junho de 2019, uma vez que durante este período não havia acordo ou convenção coletiva de trabalho vigente, de maneira que a previsão legal se mostra aplicável ao interstício temporal em questão ;

b) a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, no período compreendido entre a data de homologação do acordo acima citado e o dia 01 de Junho de 2019, com seus devidos reflexos legais sobre DSR, depósitos fundiários, adicionais noturno e de feriados, férias + 1/3 constitucional e 13° salário, no valor de R$ 00.000,00.

c) honorários sucumbenciais, nos termos da lei.

IV - DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS , requer-se :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

a) o recebimento e a autuação da presente, com os documentos que a instruem;

b) a notificação da ré para, querendo, apresentar defesa do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;

c) ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando- se a ré ao pagamento dos pedidos acima expostos;

d) a condenação da Ré aos ônus de sucumbência e custas processuais;

e) a concessão dos benefícios da Gratuidade Justiça; Protesta provar o alegado por todos os meios probatórios em direito admitidos, especialmente

pela já requerida exibição de documentos pela ré.

Requer que todas as intimações e informações acerca do presente processo sejam enviadas a ambos os procuradores do reclamante, Nome 00.000 OAB/UF e Nome 00.000 OAB/UFa, sob pena de nulidade .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Francisco do Sul, 14 de setembro de 2020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF-A

____________________________ Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.