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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0341

Petição - Ação Gestante contra Centerpan Padaria e Confeitaria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1 a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA-RJ

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos processo em epígrafe, que movem em face de NomeE CONFEITARIA LTDA , igualmente qualificada no feito em trâmite por este r. juízo e profícuo cartório, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra- assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONSIDERAÇÕES

A defesa da Reclamada ao ID. cbaae6e, resta impugnada, pois não se coaduna com a verdade dos fatos, a qual está devidamente exposta no exórdio e que será corroborada pela instrução processual.

De igual modo, juntou documentos de forma repetitiva sem o condão de ilidir a presença inegável da demissão mesmo a reclamante estando gravida e já ter comunicado a reclamada sobre sua situação, exemplificativamente:

1 - QUANTO A MANIFESTAÇÃO PROPRIAMENTE DITA

A Reclamada confessa vínculo empregatício no período contratual de 01 de novembro de 2019 sendo demitida em 29 de janeiro de 2020.

Todavia, a reclamada alega que a reclamante não juntou qualquer documento que pudesse comprovar sua gravidez, contudo tais alegações não merecem prosperar tendo em vista os documentos, laudos e exames juntados na exordial que comprovam o que foi narrado pela reclamante.

Insta salientar que, a reclamante comunicou de pronto a reclamada referente ao seu estado gravídico contudo esta não aceitou tal informação e se quer deu atenção solicitando que a mesma realizasse um exame de sangue pois o teste de urina apresentado não teria validade e sendo que mesmo sendo informado agiu de forma incorreta prosseguindo com a demissão da reclamante.

A demora na entrega dos exames é devido a pandemia do CODVID-19, que desde sua ocorrência os atendimentos, marcação de exames ficaram sem data para o mesmo e pela reclamante não possuir um plano de saúde tendo que recorrer ao acompanhamento pelo SUS.

Assim sendo a reclamada aduz que em norma de convenção coletiva de trabalho a reclamante teria que comunicar o empregador em até 48horas sobre o estado gravídico para fins de resguardar seus direitos, sob pena de desvirtuar a estabilidade e perder assim seu direito.

Contudo a norma coletiva não pode sobrepor o direito resguardado pela normal constitucional em seu artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. , caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A súmula 244 do TST traz as respostas:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Endereçoe 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

A reclamada demonstrou nos autos que a reclamante somente tomou conhecimento do estado gravídico em 17 de fevereiro de 2020, contudo não merece prosperar tal alegação haja visto que em relação aos exames feitos no SUS é de conhecimento de todos na demorar na marcação e na liberação dos resultados, fato que se agrava devido a pandemia do novo CODVID-19.

Dessa forma devido a demora para conseguir atendimentos na rede pública e seu estado gravídico de risco tendo aquela ficar em repouso total por conta da gravidez de risco e como mencionado acima esse momento de pandemia mundial agiu de forma negativa na

vida milhares de pessoa o que não foi diferente em relação a reclamante, sendo esses os motivos para a procura de soluções em relação a comunicação da gravidez a reclamada bem como a realização de exames e a procura e a propositura da ação.

Em relação aos fatos narrados pela reclamada a jurisprudência não abrange sua tese pois a reclamante tem seus direitos assegurados em normal constitucional:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO. A inércia da empregada quanto à obrigação de comunicar à empregadora seu estado gravídico em determinado prazo após o recebimento do aviso-prévio, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, alínea b, do ADCT.Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST - RR: 2264005020055150131 226400-50.2005.5.15.0131, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2007, 5a Turma,, Data de Publicação: DJ 23/11/2007.)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Demonstrada possível violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando- se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE GESTANTE. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. A existência de previsão em convenção coletiva de trabalho da necessidade de comprovação do estado gravídico da gestante, no prazo de 60 dias após a rescisão contratual imotivada, não deve prevalecer sobre o direito garantido à Reclamante pela norma constitucional prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, bem como pela jurisprudência contida no item I da Súmula 244 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST - RR: 16266620125090872, Data de Julgamento: 06/04/2016, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NORMA COLETIVA - PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 244, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NORMA COLETIVA - PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. O art. 10, inciso II, alínea b do ADCT - veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Da interpretação de tal dispositivo constitucional, editou-se a Súmula nº 244, item I, deste Tribunal, que traduz: O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT). Extrai-se, portanto, do citado verbete sumular que é condição essencial para que

seja assegurada a estabilidade provisória apenas o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo válida cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que limite o referido direito. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 16845020115030103, Relator: Maria Das Gracas Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 28/11/2012, 2a Turma, Data de Publicação: 07/12 /2012).

A reclamada informa que nos autos não há qualquer documento que informe a idade gestacional da reclamante contudo como já explicado acima a mesma não estava conseguindo marcar ou realizar qualquer tipo de exame ou consulta, porém com o passar dos meses as atividades do órgão público estão voltando gradualmente desta forma anexa o referido documento.

Não obstante o RE 00000-00mérito de tema com repercussão geral:

RE 629053

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO

Redator (a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES

Julgamento: 10/10/2018

Publicação: 27/02/2019

Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. , IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo , entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo , o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada

com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

Ante todo o exposto, a Reclamante reporta-se aos pedidos proferidos na inicial, por questão de brevidade, requerendo-se, ainda, restam impugnados um a um os documentos juntados pela Reclamada e requer ainda que seja reconhecido o direito da reclamante a partir da dispensa arbitraria por conta da reclamada.

Neste Termos;

P. e D;

Volta Redonda/RJ, 07 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF