jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.3130

Contrarrazões - Ação Assistência Médico-Hospitalar

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

18/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 4a Vara Cível da Comarca de Petrolina

Última distribuição : 20/11/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Assistência Médico-Hospitalar

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE Nome(ADVOGADO) TRABALHO MEDICO LTDA (EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/12/2020 23:30 Contrarrazões ao Recurso Especial - NomeOlímpia de 79626 Petição em PDF

686 Farias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Ref., no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente : UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO

Recorrido : Nome

Nome , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, à presença desse MM. Juízo, tempestivamente, apresentar as suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL requerendo a Vossas Excelências, a JUNTADA aos autos, para que produza todos seus os efeitos de direito.

Nestes Termos Pede e Espera Deferimento.

Petrolina, 15 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CORTE

Ref., no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente : UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO

Recorrido : Nome

Nome , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado, devidamente constituídos conforme mandato já anexo aos autos, com endereço que consta no rodapé deste , onde deverá receber as intimações e notificações de estilo, à presença desse MM. Juízo, apresentar, tempestivamente, suas:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

de acordo estas Razões, requerendo de Vossas Excelências a manutenção da sentença, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DA TEMPESTIVIDADE

Foi cientificada, mediante intimação do PJE em 26 de novembro de 2020, acerca do Recurso Especial apresentados pela parte adversa.

Desse modo, dentro do prazo legal, vem insurgir-se contra os argumentos expostos no aludido recurso especial, mediante o manejo da presente contrarrazões.

II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

DE BREVE ANÁLISE DO “RECURSO ESPECIAL” PROTOCOLADO SOB O ID No. (00)00000-0000 , VERIFICA-SE QUE NÃO CONSTA NENHUMA EXPLANAÇÃO SOBRE O DIREITO, MUITO MENOS NÃO CONSTA NENHUM REQUERIMENTO EM SEU RECURSO. É UMA SIMPLES PETIÇÃO ELABORA APENAS COM TÓPICOS.

PORTANTO, POR NÃO CONSTAR NENHUM REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO SUPOSTO “RECURSO ESPECIAL”, A ORA RECORRIDA REQUER O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

APENAS POR CAUTELA, PASSA A RECORRIDA APRESENTAR AS SUAS CONTRARRAZÕES:

Ab initio , cuida a hipótese de Recurso Especial , que, por tentar reformar o Brilhante Acórdão proferido com maestria, bem como, desconstituir direito certo e induvidoso afeto ao Recorrido, não merece respaldo .

Com efeito, o direito da Autora ora Recorrida emerge seguro, não sendo possível, no entanto, afirmar-se o mesmo da pretensão da Operadora Ré , que lança mão de falaciosas assertivas em tentativa vil de induzir esse conspícuo juízo, ad quem , a decisão contrária à Justiça e ao Direito.

O Acórdão do Tribunal a quo , não merece qualquer reparo, pois lastreado em perfeita consonância com a Constituição Federal, Lei 9656/98 e Código de Defesa do Consumidor, além da vasta jurisprudência dominante.

III – PRELIMINARMENTE

- DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

Não há como ser admitido o presente Recurso Especial porquanto em momento algum houve qualquer EQUIVOCO aos “fatos postos a apreciação dos julgadores”, como quer fazer-se valer a Recorrente .

É sabido por todos que, o presente Recurso Especial somente seria cabível acaso fosse interposto contra acórdão cuja matéria não fora suficientemente fundamentada – o que não é o caso, posto que, no julgamento da Apelação em sede de

acórdão toda a matéria fora devidamente apreciada e fundamentada tendo sido julgado seu mérito e negado provimento ao referido recurso.

O objetivo da Recorrente , outro não é que não o de querer REDISCUTIR a matéria, objeto de julgamento em sede de sentença meritória e acórdão.

Desta feita, resta TOTALMENTE DESCABIDO o presente Recurso ora contra arrazoado, por se tratar de instrumento com característica PROCRASTINATÓRIA, cujo objetivo da Recorrente é tão somente o embaraçar o andamento da presente ação, visando ganhar tempo para não ter que arcar com qualquer ônus em prol do Recorrido.

O que não fora o ocorrido, posto que, no acórdão do AGRAVO DE INSTRUMENTO , foram suscitadas e apreciadas todas as questões, objeto, do mérito da presente demanda.

Sendo assim, resta totalmente DESCABIDO o presente Recurso Especial , posto que, funda-se no art. 105, inciso III, alíneas a da CF/88, bem como, trata-se de recurso com efeito procrastinatório e/ou protelatório do feito digno de aplicabilidade do art. 1.026, § 2o do NCPC . Vejamos a seguir as assertivas infundadas da Recorrente , elencadas no referido Recurso, conforme argumentos expostos pela Autora , ora Recorrida .

- DA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À LEI FEDERAL No 9.656/1998 E RESOLUÇÃO NORMATIVA No 428/2017 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

A Lei no 9.756/98 que culminou em significativas alterações ao Códex Instrumental foi editada com o fito de tornar o Processo Civil mais célere, assegurando “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, conforme determinação do Art. 5o, LXXVIII, da Constituição Federal.

A nova redação dada pela Legislação em comento, ao art. 932, incisos III e IV do NCPC , instituiu como requisito de admissibilidade aos recursos, a pertinência temática da decisão guerreada, ou seja, o recurso só terá seguimento quando o decisium a quo não estiver em consonância com decisão dominante do Tribunal Ad quem .

Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Desse modo, faz-se necessário que exista posicionamento divergente no tribunal acerca da matéria guerreada. Em outros, termos o Código de Processo Civil confere paradigmas válidos para que o Relator fundamente a negativa de seguimento de recurso com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

In casu , a decisão ora recorrida se fundamentou em súmula exarada pelo Superior Tribunal de Justiça , conforme se depreende dos enunciados, ora transcritos:

Súmula 5 STJ – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

Súmula 7 STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Súmula 83 STJ - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Convém trazer a baila ensinamento de Gleydson Kleber Lopes de Oliveira sobre a Súmula 05 do STJ onde afirma que

“A interpretação de um contrato, ou de suas cláusulas, cujo o escopo seja a obtenção do sentido e do alcance da manifestação de vontade, envolve matéria de fato, porquanto averigua a intenção dos contraentes, sendo defeso o respectivo reexame em sede de recurso especial”

É cediço que o recurso especial é inadmitido para a simples revisão de prova, pois tem o estrito caráter de analisar as questões de direito submetidas ao seu crivo, motivando, assim, a edição do enunciado no 7 do STJ.

Ademais, a interposição do presente recurso especial afronta o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE acerca da matéria em comento, senão vejamos:

Súmula 35 - “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”

Destarte, resta evidente que o presente recurso afronta súmulas editadas pela corte superior, ensejando, desse modo que este preclaro Relator negue seguimento ao presente Recurso Especial.

PRELIMINARMENTE – FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

Dispõe art. 1.003, § 5o do CPC, o REsp, bem como eventual Agravo, possuem prazo de 15 (quinze) dias para interposição . Ocorre que a Recorrente não estão sobre o manto da gratuidade

judiciária e, portanto, para interposição do Recurso Especial deveria ter realizado o preparo no prazo legal. Portanto, conforme se Observa dos autos, não foi juntado o preparo, logo, ausente um dos pressupostos para admissibilidade do recurso especial, deve-se de plano ser rejeitado, julgado deserto.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO INOMINADO - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA PEÇA DE DEFESA - NÃO APRECIAÇÃO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO APELO - BENESSE NÃO CONCEDIDA - RECURSO DESERTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação e deve ser comprovado no momento de sua interposição, sob pena de preclusão e deserção, resultando no não- conhecimento do recurso. II - Constatado que não foi deferida a gratuidade de justiça à parte recorrente, condenada na sentença ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e ausente o preparo recursal ou a devolução da matéria no recurso, não há como ser

conhecido o apelo.( TJMG.Processo: Agravo Interno Cv. 1.0024.00000-00/003.

Relator (a): Des.(a) João Cancio. Data de Julgamento: 07/06/2016) Na mesma forma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. PROVA DO PREPARO. 1. Em atendimento ao pressuposto recursal insculpido no artigo 42, § 1o, da Lei no. 9.099/95, cabe ao recorrente a efetivação do preparo do recurso nas 48 horas seguintes à interposição, apresentando os comprovantes em via original, sob pena de deserção. 2. Ausência de requisito do artigo 48 da Lei no 9.099/95, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração em que, em verdade, o embargante pretende discutir o

entendimento lançado na decisão proferida, que...( TJ-RS - ED: (00)00000-0000

RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento:

22/03/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da

Justiça do dia 23/03/2012) Assim sendo, Requer desde já a Vossa Excelência o acolhimento da presente liminar, para decretar a deserção do Recurso com base na lei 9099 /95, ante a ausência de pressupostos de admissibilidade. 3.1 Da ausência de fundamento de fato e de direito dO RECURSO INOMINADO e da litigância de má-fé por interposição de recurso manifestamente protelatório No ideário de processo cooperativo e informado pela boa-fé do novo CPC (Arts. 5o e 6o), as partes e seus advogados tem o dever de agir com lealdade. A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal ; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório .

Portanto, o Recurso Especial necessariamente conterá os fundamentos de fato e de direito que justificam a modificação da decisão bem como deverá ser acompanhado do devido preparo. Vejamos:

O PLS n. 166/2010 disciplina a matéria nos seguintes termos. Observe-se:

Art. 961. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, observado o seguinte: [...]

IV – DO MÉRITO

A Lei 8.078, de 1990 que dispõe sobre a proteção do Consumidor, no art. 83, assegura o ajuizamento de qualquer tipo de ação, sempre que tiver em jogo e em risco o direito de um consumidor. Com base no dispositivo supracitado, ao Autor propôs a presente Ação Judicial visando o restabelecimento do seu direito negado pela Operadora Ré, que presta serviços de assistência a saúde, haja vista a ilegalidade do ato cometido pela mesma.

No caso dos autos, que se refere a uma RELAÇÃO DE CONSUMO , fica a empresa contratada obrigada a prestar os serviços médicos suficiente à eliminação dos riscos à saúde, ao passo que o contratante, associado, tem o dever de arcar com pagamento da contraprestação de tais serviços.

Sabe-se que o consumo depende do desenrolar da economia de mercado, e visto que os contratos são “instrumentos de circulação de riquezas”, o mundo globalizado não “suportaria” que todos ensejassem uma discussão prévia entre as partes, motivo pelo que fez com que o mercado econômico adotasse o CONTRATO DE ADESÃO. Eis que, esses podem proporcionar maior uniformidade, rapidez, eficiência e dinamismo às relações contratuais, especialmente as de Consumo, contudo, em contrapartida, nas entrelinhas possibilitam abusos da parte hipersuficiente da relação.

Indubitavelmente, denota-se, que o Contrato sob comento é um CONTRATO DE ADESÃO , cujas cláusulas inseridas não sofrem discussão prévia, pelo simples fato da parte (Autor/consumidor) não ter acesso a seu conhecimento, ou pelo menos modificá-las às suas necessidades. Sendo, o referido contrato deliberado de forma UNILTERAL e EXCLUSIVA pela Seguradora Ré.

Deve, portanto, serem analisados com extremo rigor, de modo a coibir práticas abusivas e cláusulas iníquas, marginalizadas pela Lei.

- DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE

Os fatos relatados se apresentam como materialização de uma relação jurídica estabelecida entre as partes a partir do contrato de prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar, no qual a Ré está obrigada a prestar os serviços necessários à saúde do usuário, caracterizado como SERVIÇO ESSENCIAL .

Há de ser ressaltada a importância que se dá à prestação de serviço médico pela Constituição Federal nos arts. 196 e 197 da CF, donde subsume-se facilmente ser a prestação de serviços de saúde, uma atividade essencial , devendo obedecer aos princípios constitucionais inerentes à pessoa. Assim sendo, eventual solução de continuidade ou interrupção da execução em caso específico deverá atender a critérios puramente técnicos.

A Carta Magna estabelece ser a saúde essencial à pessoa humana, cabendo do Estado, ou a quem lhe substitua, a prestação adequada e suficiente à eliminação do risco. Dessa forma, é límpida a inconstitucionalidade de qualquer norma que imponha prévia e genericamente a limitação de atendimentos em tantos ou quantos dias por ano ou excluindo estes ou aqueles contratos, procedimentos, independentemente do tempo ou adimplência em que se encaixem ao Autor .

A conduta da Operadora Ré é, sem dúvida, uma afronta à Constituição, pois interrompeu uma atividade essencial, a Assistência Médico-Hospitalar da Autor , deixando a Demandante completamente desamparada.

O art. 170 da CF/88, visando impedir desregramento no mercado de consumo, elencou a defesa do consumidor como um princípio da ordem econômica, intencionando a proteção dos consumidores ante o “Hércules” da lucratividade.

- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE

A atual SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ratificou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de plano de saúde, veja-se:

“Súmula 469 STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”

Conforme disposto no art. 6o, do CDC (Lei 8.078/90), são direitos básicos do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços, e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

O referido dispositivo garante a proteção dos consumidores de serviços em geral, particularmente dos serviços públicos latu sensu, abrangendo o respeito e proteção à vida, saúde e segurança por parte dos prestadores de serviços, assegurando de maneira correlata o direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais originários das ditas relações de consumo.

Nesse contexto, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, alicerçando-se no que dispõe o § 6o, do art. 37, da CF, determina o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros quanto aos essenciais, contínuos, impondo sua responsabilidade, pela má prestação dos ditos serviços, aos fornecedores e comerciantes do produto ofertado.

Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, o descumprimento de disposição legal pela empresa Ré, por ter como objeto de seu comércio a saúde, fere o princípio da continuidade do serviço essencial e contínuo, acarretando danos irreparáveis à parte consumidora.

O que se quer afirmar é que, ao prestar serviço de natureza contínua e essencial, na área da saúde, originalmente de competência do Estado, a empresa deve fazê-lo INTEGRALMENTE, sem exclusões ou limitações injustificadas, inclusive temporais, sem que possa submeter ao consumidor restrições que não encontram fundamento legal, quiçá, de cunho moral ou ético.

Caracterizada a prestação de serviço contínuo cuja natureza é essencial à vida e a saúde do Autor , bem como a lesão ao direito que lhe assiste, não há como negar a plena incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em tela.

O art. 51 , da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, é claro ao estabelecer a nulidade de cláusulas que: “I – Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou, sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade.” Ou ainda a que restrinja direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Destarte, em uma interpretação harmônica e coerente dos art. 51 e 54 e seus parágrafos do CDC, concluímos que é nula de pleno direito a CLÁUSULA DO CONTRATO, que limita o direito do consumidor de forma UNILATERAL.

Logo, por conclusão óbvia, não pode ficar o consumidor à mercê da para que esta a seu bel-prazer possa DECIDIR QUAIS EVENTOS QUE DEVE CUMPRIR, SEM CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DA LEI , deixando o consumidor sujeito a álea de seu próprio destino. E é justamente isto o que faz a , quando NÃO AUTORIZA O TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVIDO A ILEGALIDADE COMETIDA PELA OPERADORA RÉ.

Outrossim é importante ressaltar, que o Código de Defesa do Consumidor exerce uma função essencial, tendo em vista os abusos perpetrados pelos contratos de adesão, pois confere a nulidade de cláusulas que limitam a própria essência do contrato.

E como é óbvio NINGUÉM deseja, ou quer celebrar um contrato de seguro saúde limitado no tempo ao bel prazer de um das partes. E é justamente isto o que faz a RÉ, restringindo o direito do Autor ao tratamento radioterápico.

Ademais, o inciso VIII do art. 6o do CDC (transcrito adiante), prescreve a inversão do ônus da prova a favor do Consumidor, por ser a parte mais frágil do contrato firmado.

V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Destarte, por tudo que foi exposto, requer a Autora/ora Recorrida , ao VICE-PRESIDENTE desse Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que se digne em NEGAR SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL , por falta de amparo legal, bem como pela falta do recolhimento do preparo e do porte de remessa e face aos argumentos invocados por ser reflexo da mais salutar e costumeira justiça.

Pelo exposto acima e, com base nos argumentos e provas apresentados, caso o recurso seja conhecido, requer o Recorrido, a Vossas Excelências, que se dignem a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, mantendo-se intacto o r. Acórdão do 2o grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos neste ponto, com a condenação do Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Petrolina, 10 de dezembro de 2020.

________________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF