Processo nº 2224879-58.2020.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
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19/01/2021ano passado
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28/09/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 2224879-58.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: R. A. de O. - Agravado: T. E. de S. O. (Menor(es) representado(s)) - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 57/58, que, em ação revisional, concedeu parcial tutela antecipada para reduzir a prestação alimentar para 18% dos rendimentos líquidos do alimentante, quando empregado, mantido o valor ajustado para a situação de desemprego ou trabalho informal. Inconformado, defende o agravante que o pensionamento supera as suas possibilidades financeiras, em risco a própria subsistência e de sua família; que, nos últimos meses, auferiu renda mensal de R$ 715,00, acrescida do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal em virtude da pandemia do Covid-19; que é pai de outra criança, inequívoco o dever de sustento; que está demonstrada a piora da sua capacidade, justificada a minoração dos alimentos nos termos postulados na inicial. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1019 do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, enquanto o artigo 300 do referido Código, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em análise perfunctória, parcial a probabilidade do direito do agravante, eis que os elementos trazidos indicam a alteração da sua capacidade financeira, em decorrência do nascimento do filho caçula, situação que implica em oneração de despesas tanto na hipótese de emprego formal quanto na de desemprego ou trabalho informal. O risco de dano advém da possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Nesses termos, antecipo em parte os efeitos da tutela recursal para reduzir a prestação alimentar para 40% do salário mínimo, na falta de vínculo empregatício, mantido o arbitramento em 18% da renda líquida do agravante quando empregado, respeitado o princípio da paternidade responsável. Intime-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. Após, abra-se vista

à Procuradoria de Justiça e tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Felipe Rocha Braga Kerner (OAB: 442933/SP) - 6º andar sala 607

23/09/2020ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/09/2020

2224879-58.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio

eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; J.B. PAULA LIMA; Foro de Guarulhos; 3ª. Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1028989-11.2020.8.26.0224; Alimentos; Agravante: R. A. de O.; Advogado: Felipe Rocha Braga Kerner (OAB: 442933/SP); Agravado: T. E. de S. O. (Menor(es) representado(s)); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

22/09/2020ano passado

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

PROCESSOS ENTRADOS EM 18/09/2020

2224879-58.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª. Vara de Família e Sucessões; Ação : Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1028989-11.2020.8.26.0224; Assunto: Alimentos; Agravante: R. A. de O.; Advogado: Felipe Rocha Braga Kerner (OAB: 442933/SP); Agravado: T. E. de S. O. (Menor(es) representado(s));

Fontes de informações
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