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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL - Nome - COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO:

PEDIDO TUTELA URGÊNCIA

Nome - PRESENTES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Endereço.009/0001-78, neste ato representada por seu sócios Nome , chinês naturalizado brasileiro, divorciado, comerciante, portadora da Cédula de Identidade de estrangeiro RNE n° (00)00000-0000 SSP-SP, e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da EndereçoBairro Canindé, São Paulo, Estado do São Paulo, CEP: 00000-000, por seu advogado infra-assinado, com endereço eletrônico email@email.com , comparece perante Vossa Excelência e cartório respectivo, com fundamento no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, promover a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO

Em face de Nome EIRELI, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Endereço, Vila Liviero, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 00000-000, com endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que seguem:

DOS FATOS

1 - Devido à crise atualmente vivida em nosso país em decorrência da COVID-19, chegou-se a um estado de pandemia e crise que vem assolando de forma implacável toda a sociedade, bem como toda a economia do País, com restrição imposta pela União, Estado de Município, necessário se fez à União, em atendimento aos parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS, promulgar a Lei Federal n. 13.979/2020, com a decretação do estado de calamidade pública e quarentena, determinando o fechamento dos estabelecimentos comerciais, dentre elas a loja da requerente que funciona no Shopping Brás.

2 - Tal Lei tem como escopo regular certas medidas visando o enfrentamento da situação emergencial da saúde pública, por conta da proliferação do COVID-19. A Lei, dentre outras inovações, trouxe os conceitos de quarentena, isolamento, bem como, inclusive, autorizando a realização compulsória de exames, testes, coletas de amostras clínicas, entre outros, com o fim de identificar portadores do vírus, que já produz impactos extremamente negativos em todos os segmentos da economia, dura e diretamente atingido pelos decretos de restrição de circulação e de isolamento social imposta.

3 - Este cenário foi agravado com a alteração do funcionamento e o fechamento de quase a totalidade dos comércios e empresas existentes no Brasil, dentre elas o fechamento dos Shoppings Centers, para não propagar o contágio com o vírus, impondo, por consequência, perda substancial e até eliminação de receitas para honrar a obrigação assumida com a requerida e demais clientes.

4 - A requerente celebrou vários pedidos de produtos fabricados pela requerida para as vendas de Natal, comprando as mercadorias relacionadas nas Notas Fiscais/Duplicatas: 9440, 9467, 9474, 9482, 9483, 9508, 9519, 9523, 9531, 9532, 9533, 9693 e 9911 , que devido ao fechamento do shopping a requerente ficou impossibilitada de pagar seus compromissos, resolvendo de comum acordo com a requerida, fazer a devolução de todos os produtos que havia comprado, conforme Notas Fiscais de saída/devolução: 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 , tendo a requerida recebido os produtos no dia 15/06/2020, bem como emitido carta de anuência para o cancelamento dos títulos. (Notas de saída/devolução e carta de anuência em anexo)

5 - Com a devolução das mercadorias, a requerida ficou responsável pela baixa dos títulos emitidos contra a requerente, que inclusive devolveu mais produtos dos que o requerente havia comprado, para que a requerida pudesse pagar todas as despesas de cartório e junto aos bancos, e se responsabilizando com o cancelamento de títulos emitido e descontado com os bancos e fidic, bem como pelo pagamento de eventuais despesas junto aos cartórios de protesto.

6 - A requerente ficou tranquila no primeiro momento, sendo que passado já mais de 60 (sessenta) dias após a devolução das mercadorias, a requerida ainda não procedeu a baixa dos títulos e protestos oriundos das Notas Fiscais/Duplicatas: 9440, 9467, 9474, 9482, 9483, 9508,

9519, 9523, 9531, 9532, 9533, 9693 e 9911, que estão protestadas junto aos Dez Tabelionatos de protestos da capital, conforme certidões em anexo.

DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES

7 - Relativamente ao direito material a ser aplicado, existem três tipos de relações comerciais e contratuais: contratos civis; contratos empresariais (ou contratos mercantis); e, por fim, contratos ou relações de consumo.

8 - O primeiro deles ocorre quando há uma relação material de direito civil, regulada pelo Código Civil. Vale dizer que sua extensão é residual, visto que, sempre que não se tratar de relação de consumo ou de relação mercantil, a relação é civil.

9 - A segunda delas acontece quando o negócio jurídico é celebrado por empresas, no exercício da atividade empresarial (sucedâneo dos atos de comércio), que tem por elemento precípuo a obtenção de lucro e a maximização de resultados na circulação de riquezas.

10 - A terceira ocorre quando presentes três elementos essenciais: um fornecedor (de produto ou serviços), o fornecimento em si ou a promessa de fornecer e, finalmente, um consumidor, assim entendido o destinatário final do produto ou do serviço.

11 - Vamos nos ater à segunda relação comercial ou contratual, onde o negócio jurídico é celebrado por empresas, no exercício da atividade empresarial (sucedâneo dos atos de comércio), que tem por elemento precípuo a obtenção de lucro e a maximização de resultados na circulação de riquezas, derivando a cobrança ou emissão de um título contra o beneficiário do negócio jurídico.

12 - Porém, no caso que se discute a ré emitiu títulos contra a requerente proveniente das Notas Fiscais/Duplicatas: 9440, 9467, 9474, 9482, 9483, 9508, 9519, 9523, 9531, 9532, 9533, 9693 e 9911, que foram devidamente devolvidas as mercadorias conforme Notas Fiscais de saída/devolução: 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, que deram origem as títulos, ficando todos os títulos de crédito sem aceite, que por sua vez, devem ser cancelados/anulados.

13 - A duplicata é um título causal, sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista em Lei (prestação de serviço ou venda de mercadoria), não podendo ser sacada em qualquer hipótese segundo a vontade de terceiros, configurando crime de emissão de duplicada fria.

14 - A emissão de título sem causa (venda mercantil ou prestação de serviços) configura crime de emissão de duplicata fria ou simulada, prevista no artigo 172 do Código Penal.

15 - Como Vossa Excelência pode verificar, a requerida emitiu vários títulos de crédito contra a autora, sendo que todas as mercadorias foram devolvidas, e tendo a requerida se responsabilizou perante a instituição financeira pela sua emissão, deve ela responder pelos valores sacados contra a requerente, haja vista que já recebeu as mercadorias conforme notas fiscais de devolução em anexo.

16 - Assim, temos que os títulos sacados contra a requerente carecem de legitimidade de causa, uma vez que a venda mercantil foi desfeita com a devolução das mercadorias, devendo dessa forma, todos os títulos lançados contra a requerente proveniente das Notas Fiscais/Duplicatas: 9440, 9467, 9474, 9482, 9483, 9508, 9519, 9523, 9531, 9532, 9533, 9693 e 9911, serem declarados inexigíveis e consequentemente cancelados, o que ora se requer.

17 - Visando resguardar os direitos da autora e tendo em vista que a ré se responsabilizou perante os bancos quanto ao pagamento dos títulos, propõe a presenta ação para ser declarada a inexigibilidade de todos os títulos relacionados Notas Fiscais/Duplicatas: 9440, 9467, 9474, 9482, 9483, 9508, 9519, 9523, 9531, 9532, 9533, 9693 e 9911 e certidões de protestos em anexo.

DO DIREITO

18 - Nossa legislação já previu situações caóticas e fatos imprevisíveis, que não poderiam ser evitados, tornando possível a revisão e/ou rescisão de contratos e cláusulas contratuais, desde que, o acontecimento seja verdadeiramente extraordinário e imprevisível, e comprometa o equilíbrio econômico-financeiro, causando a onerosidade excessiva para uma das partes contratantes.

19 - Diante da situação provocada pela pandemia do Covid-19, é possível requerer pela via judicial a adequação da obrigação da nova situação vivenciada pela requerente, ou seja, equalizando os problemas gerados pela pandemia, ante as obrigações assumidas, onde, de comum acordo, procedeu a devolução das mercadorias adquiridas, tendo a requerida aceitado e se comprometido em proceder a baixa dos títulos lançados contra a requerente.

20 - É certo que a requerida emitiu títulos contra a requerente e trocou junto as instituições financeiras, e agora, recebeu as mercadorias que deram origem aos títulos, ficando responsável pelo cancelamento e baixa dos títulos que foram protestados nos Dez Tabelionatos de Protesto da Capital.

21 - Tendo em vista que o presente estado de calamidade gera reflexos sociais, econômicos e ambientais, os três pilares que definem o desenvolvimento sustentável, em escala global, como vem decidido os Tribunais superiores, conforme jugados que pede vênia para transcrever: (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Reconhecido estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus - Autorizadas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais a quarentena - Suspensão de consumo em restaurantes - Impacto no faturamento - Vencimento de aluguéis - Em tese, possível o reequilíbrio da obrigação pelo julgador - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito - Além disso, demonstrado o risco de dano de perecimento do direito antes da citação - Concessão liminar - Hipótese para o diferimento do contraditório - Decisão passível de revisão após resposta da parte contrária. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20855901320208260000 SP 2085590- 13.2020.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 16/06/2020, 33a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. CÂNONE HERMENÊUTICO DA TOTALIDADE E DA COERÊNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. TEORIA DA IMPREVISÃO. FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC. 1. A própria Corte de origem transcreveu o artigo do instrumento contratual que referencia a questão da exigibilidade da cobrança de multa por rescisão contratual de locação em prédio comercial, de modo que tal fato permite melhor análise do tema, sem que haja incursão nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, é possível obtemperar que o § 2° do art. 10 do instrumento contratual de locação previa uma cláusula de isenção do pagamento de multa contratual pela desocupação prévia do imóvel, baseada no surgimento de Decreto expedido pelo MEC, impeditivo da continuidade da atividade educacional. 3. Não obstante, é fato que tal dispositivo nunca poderia ser aplicado à hipótese vertente, máxime porque um curso preparatório para o exame da OAB não possui qualquer relação com o MEC, devendo-se, portanto, realizar, no caso concreto, uma interpretação baseada nos fins almejados pelas partes, que impulsionaram a realização de um contrato de locação comercial. 4. Isso porque, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, devendo ser preservadas as legítimas expectativas criadas pelas partes de boa-fé. 5. Em suma, a referida cláusula contratual deve ser interpretada com base no cânone hermenêutico da totalidade e da coerência, e não de maneira meramente literal, visto que o contrato cristaliza uma totalidade de sentido, não compactuando com perspectiva atomizada, isto é, isolada do contexto em que redigido e do restante do conteúdo do instrumento contratual. 6. Em outras palavras, o contrato não pode ser interpretado em tiras, aos pedaços, devendo, em verdade, cingir a totalidade dos interesses instrumentalizados pelas partes. 7. Na hipótese vertente, percebe-se que a cláusula de isenção da multa, da forma como foi redigida, nunca subsumiria o fato à norma, isto é, seria impossível a adequação de uma conduta ou fato concreto (norma- fato) à norma jurídica estipulada pelas partes (norma- tipo). Assim, a justa hermenêutica a ser utilizada perpassa pela ocorrência de fato imprevisto que pudesse inviabilizar a continuidade da atividade empresarial. 8. Efetivamente ocorreu um fato imprevisto, que culminou na prévia desocupação do imóvel, o que atrai a incidência da cláusula contratual em testilha, cujo efeito é isentar a parte recorrida do pagamento da multa estipulada. 9. Como agentes da operação econômica, exige-se daqueles que figuram nos polos da relação jurídica contratual que atuem de forma diligente com relação aos seus próprios interesses, isto é, que atuem em conformidade com o standard médio do bonus paterfamilias, máxime em se tratando de relação jurídica paritária que representa a veste jurídica formal de operação econômica. 10. Nota-se que foi exatamente o que ocorreu no caso concreto: os recorridos agiram em conformidade com a conduta do bonus paterfamilias, com cálculo e prudência na realização do negócio jurídico, mas, por alteração superveniente das circunstâncias fáticas, modificou-se o equilíbrio econômico do contrato.

11. Em consequência, procedendo-se à interpretação baseada nos fins almejados na celebração do contrato de locação comercial, é possível inferir que os recorridos estariam dispensados do adimplemento da multa contratual justamente nos casos de imprevisão. Assim, a cobrança de multa, no caso concreto, ensejará o enriquecimento ilícito dos ora recorrentes .

12. A simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC 13. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: (00)00000-0000 SP 2019/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020)

22 - Sendo neste sentido, a dicção dos artigos 317, 393, 478, 479, 480, do Código Civil, que passamos a transcrever:

Art. 317 . Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Art. 393 . O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujo efeitos não era possível evitar ou impedir.

Art. 478 . Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479 . A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Art. 480 . Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

DA TEORIA DA IMPREVISÃO

23 - A teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) tem natureza incidental nas relações contratuais e está fundamentada no equilíbrio das prestações, na manutenção das condições do negócio em que foi manifestada a vontade de contratar, mas também exige que estejam presentes os requisitos de equidade, boa-fé, moralidade, confiança e a ausência de enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.

24 - Em resumo, uma vez exercida a liberdade de contratar e manifestada a vontade sobre as condições pactuadas, as partes se vinculam e esta situação contratual e o contrato deve ser respeitado (pacta sunt servanda). Todavia, se porventura, posteriormente ocorrer um acontecimento extraordinário e imprevisível, capaz de tornar a prestação excessivamente onerosa, afetando as condições originalmente acordadas, aplica-se a Teoria da Imprevisão e o contrato poderá ser revisto ou resolvido.

25 - A própria lei admite exceções. O contrato somente terá força obrigatória se a manifestação de vontade que lhe deu origem obedecer aos requisitos mínimos de legalidade impostos pela ordem pública. E, nos termos do artigo 421 do CC, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

26 - Veja que na presente lide, não existiu a vontade por parte da requerente, que diante do fechamento do Shopping Brás onde funciona seu estabelecimento comercial, diante do único fato (ESTADO DE PANDEMIA), que é excludente de sua responsabilidade, sofrendo os prejuízos do ato ocorrido, vendo-se obrigada em devolver as mercadorias compradas da requerida, que ficou responsável em proceder a baixa dos títulos lançados contra a requerente.

DO LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA

27 - O ato da requerida de não proceder a baixa dos títulos, é totalmente incoerente e chega a ser abusivo, pois quem pretende receber pagamento de mercadorias que foram devolvidas, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta.

28 - Aqui é preciso sublinhar que o Direito Civil brasileiro não admite o enriquecimento sem causa. Inspirado pelo princípio da socialidade, segundo o qual o exercício de um direito subjetivo legitima-se à medida que atende aos interesses da Endereço harmoniza com a conduta daquele que obtém vantagem não correspondente a uma obrigação. Como afirma Silvio Rodrigues:

"é fácil conceber que o ordenamento jurídico não se compadeça com a ideia de legitimar um pagamento que não seja devido. Se é em virtude de uma obrigação que o pagamento conduz a uma alteração patrimonial entre as partes, não se justifica que prevaleça, mesmo sem uma causa adequada". (RODRIGUES, 2004, p. 412).

29 - Todos esses exemplos, colhidos em distintos subsistemas do Direito, demonstram que o Direito Brasileiro definitivamente não se compraz com a conduta daquele que "quer se dar bem às custas dos outros", isto é, lograr proveito sem cumprir obrigação, ganhar dinheiro fácil, sem o merecimento pertinente. Isso porque a função social do contrato, como elemento de justiça social, impondo igualdade de sacrifícios entre as partes contratantes, carrega o princípio que obsta o enriquecimento sem causa como um indicador de justa relação contratual. (NANNI, 2004, p. 416 apud FARIAS e ROSENVALD, 2012, p. 128).

30 - Porém é preciso dizer que a repulsa jurídica ao locupletamento sem causa justa não se resume aos casos de pagamento objetiva ou subjetivamente indevido. Há também que se cogitar daquele credor que, imbuído de má-fé, pleiteia junto ao devedor o pagamento de dívida inexistente ou que sabia ser indevida em virtude de fatos notórios.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA

31 - O artigo 300 do CPC enseja os requisitos para a concessão da tutela antecipada, o qual demonstrará, mediante prova inequívoca, a verossimilhança das alegações da requerente.

32 - Excelência, no caso em tela a prova demonstra-se inequívoca, pois a negativa por parte da requerida em proceder a baixa dos títulos proveniente das Notas Fiscais/Duplicatas: 9440, 9467, 9474, 9482, 9483, 9508, 9519, 9523, 9531, 9532, 9533, 9693 e 9911, que foram devidamente devolvidas as mercadorias conforme Notas Fiscais de saída/devolução: 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, mostra-se injustificada, com abuso do poder econômico, onde o estado de pandemia é uma excludente de responsabilidade justificada, somada ao fato da requerida ter recebido todas as mercadorias em devolução.

33 - O " fumus boni iuris" restou bem demonstrado acima, pela existência dos protestos contra a requerente que já devolveu as mercadorias, por ofender o princípio da boa-fé e legalidade.

34 - E o "periculum in mora" é evidente, visto que a requerente não pode ser prejudicada pela permanência dos protestos tirados contra ela, conforme certidões de protestos em anexo, não podendo perdurar a negativação por qualquer cobrança inerente as notas fiscais, quando a mesma entende não serem mais devidas , sendo, portanto, de rigor o deferimento da medida liminar de tutela de urgência para que seja sustado os efeitos dos protestos dos títulos proveniente das Notas Fiscais/Duplicatas: 9440, 9467, 9474, 9482, 9483, 9508, 9519, 9523, 9531, 9532, 9533, 9693 e 9911, com a expedição de ofícios aos Dez Tabelionatos de Protestos de São Paulo, bem como para determinar que a requerida abstenha- se de fazer toda e qualquer cobrança referente as notas fiscais, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

DO PEDIDO

35 - Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência julgue a AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de declara a inexigibilidade dos títulos proveniente das Notas Fiscais/Duplicatas: 9440, 9467, 9474, 9482, 9483, 9508, 9519, 9523, 9531, 9532, 9533, 9693 e 9911, com a expedição de ofícios aos Dez Tabelionatos de Protestos de São Paulo, reconhecendo, ainda, o motivo de força maior que motivou o fechamento do estabelecimento da requerente devido a pandemia do COVID 19, de modo a declarar a ilegalidade dos títulos e, consequentemente, desobrigue ela de pagá- la uma vez que procedeu a devolução das mercadorias que deram origem aos títulos, que deverão ser anulados, com a condenação do pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários em seu grau máximo de 20% do valor da condenação.

36 - Requer que seja concedida a tutela de urgência, para que seja deferido a sustação dos efeitos dos protestos, devendo ser oficiado aos 10 cartórios de protestos de São Paulo, para que não dê publicidade aos protestos proveniente dos títulos protestados das Notas Fiscais/Duplicatas: 9440, 9467, 9474, 9482, 9483, 9508, 9519, 9523, 9531, 9532, 9533, 9693 e 9911, servindo a liminar a ser concedida como ofício.

37 - Requer, outrossim a CITAÇÃO do requerido, por carta SEED , para querendo, resistirem aos termos da presente ação, prosseguindo-se o feito em seus regulares termos.

38 - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, principalmente a documental já juntada nos autos, conforme foto do visor do aparelho e assistência técnica em anexo.

39 - Requer seja designada audiência de conciliação para oportunidade de composição amigável entre as partes.

40 - Ainda, o advogado signatário declara autênticos todos os documentos ora juntados.

41 - Informa que o requerente poderá ser intimado no endereço eletrônico de seu patrono: email@email.com

42 - Derradeiramente, requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade dos atos à luz do enunciado do parágrafo 5° do artigo 272 do Código de Processo Civil.

43 - Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de distribuição, uma vez que o requerente não terá qualquer proveito econômico.

São Caetano do Sul, 04 de setembro de 2020.

Nome - 00.000 OAB/UF