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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0066

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO :

AUTUAÇÃO: [Nome, Nome] [INDUSTRIA DE ESTOFADOS x

AUTOMOTIVOS SA E ALVINO LTDA - ME]

ASSUNTO : [Despedida / Dispensa Imotivada, Liberação das Guias, Vale Transporte, Depósito/Diferença de Recolhimento, Adicional de Hora Extra]

PETICIONANTE : Nome

Nome CPF: 000.000.000-00, Nome CPF: 000.000.000-00

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Dr. Nome

Advogado

___________________________________________________________

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO .

Nome, brasileira, Estado Civil, montador estofado autos, portadora da CPF: 000.000.000-00, CTPS: (00)00000-0000 s 002.0RJ , Cart. Ident. 00000-00 , PIS 128.88968.54-3 , nascido em 28.07.81, filho de Evanilda da C da Silva, residente e domiciliada na Endereço , vem , respeitosamente por um dos seus patronos, in fine assinado propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito Ordinario .

Em face da INDUSTRIA DE ESTOFADOS AUTOMOTIVOS SÁ E ALVINO LTDA , portadora do CNPJ: 00.000.000/0000-00, localizada a Matriz na Endereço , pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

Preliminarmente, Requer que se digne de V. Exa a concessão do beneficio da Gratuidade de Justiça ao Reclamante, por esta desempregado, não recebeu sua rescisão contrato, não tem rendimento próprio, não tendo condições sócio financeira e arcas os encargos e despesas processual, sem o seu prejuízo e de sua família.

Email: email@email.com

- DOS FATOS -

1. Da sua Admissão.

O reclamante foi admitido na empresa reclamado no dia 15.07.2009 , sendo assinada apenas em 02.12.2009, na função montador estofado de autos, onde comparecia periodicamente de 2a a sexta, das 08 hs as 18hs. , SEM intervalo, , Semanalmente. sempre na filial no Rio de Janeiro , que fechou as portas, sendo demitido imotivadamente em 21.04.2014, na mesma função com o ultimo salário de R$ 00.000,00 , mensalmente, não recebendo suas verbas de rescisão, não recebendo suas Guias do FGTS e Seguro Desemprego, causando sérios prejuízos e dificuldades ao reclamante.

2. Da sua rescisão .

Que o Reclamante não recebeu seu saldo de salário de 30 dias trabalhado, suas férias vencida 2012 /2013 , sua rescisção, as guias FGTS e Seguro desemprego . Que esta passando por difilcudades financeiras, o que não é de responsabilidade do reclamante, que passa por necessidades básicas, e constrangedoras, não mais condições de trabalhar na reclamada, não restando outra alternativa a não ser procura as vias judicias.

3. O reclamante tinha JORNADA horária de trabalho das 08 h. às 18h ., sem intervalo para almoço, de segundas a sexta , Este fazia com habitualidade uma média de 1 horas extras semanal , que nunca foram pagas pela reclamada. Impugnando o Recibos de Pagamentos e folha de ponto pré prenchidas, em seus conteúdo, pois eram lançada em seu contra cheque a produção de R$ 00.000,00 reais por carro, como " Hora extra" logo, ainda é devida as Horas extras.

4. DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme acima noticiado o Reclamante não tinha o intervalo mínimo de 1 hora de descanso , pois usufruía em média de quinze minutos diários de intervalo para refeições .

Assim, a Reclamada não concedeu de forma correta o intervalo mínimo para alimentação e descanso, previsto no artigo 71 do Texto Consolidado.

Dessa forma, o Reclamante faz jus ao pagamento de 01 (uma) hora diária a título de intervalo intrajornada acrescida do adicional de 50%, pela não concessão do intervalo mínimo, conforme prevê a OJ 307 do TST, : in verbis

"Intervalo Intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei n. 8.923/1994. Após a edição da Lei n. 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 CLT)".

Diante do exposto, requer o pagamento de 01h do intervalo intrajornada parcialmente concedido, face ao labor em período destinado a repouso e alimentação, acrescido do adicional de 50%.

Considerando que o intervalo intrajornada possui natureza salarial, deve o mesmo ser integrado à remuneração do Obreiro, pela média, com suas devidas projeções sobre o repouso semanal remunerado e após esta soma sobre o aviso prévio, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do fundo de garantia e multa de 40%, e indenização do seguro-desemprego.

5. Que sua rescisão de contrato deverá ser paga no prazo estabelecido, sob pena sendo devido a multa do art. 477 da CLT .

6- DOS DIREITOS -

7- DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

8. Durante todo o período de trabalho, a empregadora não depositou corretamente , somente ate NOVEMBRO /2012 , o percentual devido na conta bancária vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço (FGTS) sobre os ganhos do trabalhador. Extrato anexo.

9. A Lei n.° 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento)da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior.

10. O valor a ser depositado não é referente apenas ao salário e sim a todos os adicionais, tais como repouso remunerado, 13° salário e horas extras.

- DAS HORAS EXTRAS

11. O reclamante foi contratado para trabalhar das 8h. às 18h., e sem intervalo de 1 hora para descanso, sempre de 2a f a 6a f , SEM intervalo para almoço ou descanso, Sem marcar a jornada efetiva no controle de ponto, pois já era preenchido pela Reclamada, sendo impugnado.

12. Acontece que o horário contratado foi realizado fazia aproximadamente, 1h de horas extraordinárias semanal , totalizando 4 horas extras por mês, Estas horas foram efetuadas em todo o período, consta em seu Recibo pagamento como pagas, pois eram lançada em seu contra cheque , quando na verdade era o pagamento da produção de R$ 00.000,00 reais por carro, como " Hora extra" logo, ainda é devida as Horas extras.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O Reclamante ao ser dispensado não recebeu suas Guias do FGTS e Seguro Desemprego por falta da devida Homologação e Deposito dos 40% da multa do saldo do FGTS ,

É direito de todos os trabalhadores que são dispensados sem justa causa a indenização compensatória prevista no artigo 7° da CF e artigo 477 da CLT.

O artigo 273 do CPC reconhece o direito à antecipação dos efeitos da tutela desde que preenchidos os requisitos legais.

Por se tratar de tutela de urgência devem estar presentes o "fumus boni iuris", que nada mais é do que o respaldo legal, e o "periculum in mora", que é a prestação da tutela pelo Poder Judiciário.

E ainda, por se tratar de Tutela Antecipada deve ser preenchido os seguintes requisitos: a prova inequívoca que é o aviso prévio anexo , que a Reclamada entregou confessando sua obrigação, a verossimilhança que é a veracidade dos fatos alegados pelo Reclamante e que serão provados no decurso do processo.

Caso o M.M. Juiz conceda a tutela antecipada possibilita o gozo do bem da vida imediatamente, que é direito do Reclamante, no entanto está poderá ser revertida a qualquer momento, ou seja, sem prejuízo das partes.

Por fim requer a concessão da tutela antecipada e o pagamento imediato por parte da Reclamada dos demais pedidos.

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Do Vale Transporte

Que o Reclamante mora em um bairro próximo, que utiliza um transporte para ir e vir ao trabalho, sendo que reclamada não oferecia o beneficio do Vale transporte, tendo o reclamante que desembolsar a tarifa modal diária de R$ 00.000,00 para trabalhar diariamente, nas linha 636, devendo ser indenizado .

. DO DANO MORAL

Com a falta do pagamento de sua rescisão, e da entrega das guias do FGTS e Seguro Desemprego, causa grandes transtorno ao reclamante, logo o Dano moral e material sofrido pelo reclamante se caracteriza pela degradação deliberada das condições de trabalho, É uma conduta abusiva, de natureza psicológica, e de saúde que atenta contra a dignidade psíquica, e física de forma repetitiva e prolongada. Expõe o trabalhador a situações humilhantes e perda da sua saúde, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à

integridade física, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar no ambiente de trabalho durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, devendo ser indenizado em 10 vezes seu salário, ou melhor entendimento de V. Exa..

Desta forma, restou caracterizado o dano moral e material interpessoal, ou seja, aquele dirigido à pessoa, no caso, o reclamante, que possui como conseqüência descompesações na saúde (física e psíquica); alterações nas condições gerais de trabalho; desligamento, afastamento, transferência (a pedido ou não) ou mudanças na função.

Segundo Mauro Schiavi ( Schiavi, Mauro. Ações de reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr. p.139) , "na esfera trabalhista o assédio moral se configura em pressão psicológica contínua (habitual) exercida pelo empregador a fim de forçar o empregado a sair da empresa, ou a minar sua autoestima".

Destarte, o Reclamante é credor de uma indenização, a título de danos morais por todos os abalos, transtornos , no período em que foi vítima de dano por parte do Reclamado.

Assim, requer seja fixado o dano moral considerando-se o pagamento de, pelo menos, uma remuneração por mês trabalhado ou 10 remunerações por ano trabalhado.

Para fins da contagem de juros, requer a aplicação do artigo 398 do CC/02 e da Súmula 54 do STJ, cominando os juros de mora a contar dos atos ilícitos praticados.

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- DA MULTA CONTRATUAL

A reclamada desrespeitou o disposto na norma jurídica, art. 477 da CLT , quando não Quitou as verbas rescisórias , não entregando as guias do FGTS e Seg. Desemprego, todos os direitos acima elencados, tais como horas extras, depósitos do FGTS sobre o salário, reflexo sob 13° salário proporcional e aviso prévio.

- Do Pedido

Diante do exposto, requer:

a) O reconhecimento de V. Exa. na rescisão do reclamante, com o acolhimento do Vinculo empregatício entre as partes de 15.07.2009 a 21.04.2014, com Concessão do Beneficio da Antecipação da tutela , determinando a expedição do alvará e Oficio a CEF para levantamento do FGTS e Seguro desemprego, com baixa na CTPS com

a anotação na Carteira, relativo ao período de 15.07.2009 a 21.04.2014, função montador, salário de R$ 00.000,00, bem como, todas as demais anotações inerentes ao contrato de trabalho, direito disposto no itens acima .

b) a condenação da reclamada caso não efetue o pagamento dos valores incontroversos ao reclamante na audiência de conciliação, sob pena de quando condenada a restituí-los com o acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT;

c) pagamento do complemento depósitos de FGTS sobre o salário, referente meses acima................................................................................R$ 00.000,00

d) pagamento da multa dos 40% sob total FGTS . ....................R$ 00.000,00

e) Pagamento do aviso prévio indenizado . .............................R$ 00.000,00

f) pagamento de 4 horas extras mensais no período acima ........R$ 00.000,00

g) valor correspondente a multa contratual estabelecida no art. 477, § 6° e 8° da CLT, paga na base da maior remuneração que tenha percebido, ........R$ 00.000,00

h) Pagamento Repouso semanal Remunerado, acima.........................R$ 00.000,00

i) Férias vencida julho/2012 a 2013 , mais 1/3...............................R$ 00.000,00

j) 13° salário prop 4/12 a............................................................R$ 00.000,00

k) Pagamento da Intrajornada acima............................................R$ 00.000,00

L) Pagamentos dos Danos Morais em ..........................................R$ 00.000,00

M) Pagamento do Vale Transporte, acima.......................................R$ 00.000,00

O) Pagamentos das férias prop. 9/12a, mais 1/3, acima..................R$ 00.000,00

P) Pagamento do Saldo de salário de 21 dias.................................R$ 00.000,00

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Totalizando parte liquida............................R$ 00.000,00

Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da reclamada;

- seja notificada/citada a reclamada para contestar, querendo, sob pena de revelia e confissão;

- seja a reclamada condenada ao pagamento das custas processuais e 20% acima de honorários advocatícios;

-seja-lhe concedido a assistência judiciária gratuita, pelo reclamante não ter condições para arcar com custas processuais, conforme Leis 1.060/50, 7.115/83, 5.584/70 e art. 5°, LXXV da Constituição Federal/88;

-os valores a serem percebidos corrigidos com correção monetária e juros da mora;

-valores a serem atualizados apurados em liquidação de sentença.

-Desconto de eventuais valores recebidos, posterior a sua rescisão

Da-se a o valor da Ação de R$ 00.000,00 reais) ,para fins de alçada .

N. Termos

Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 01 de maio de 2014 .

Dr. Nome - 00.000 OAB/UF Telf. (00)00000-0000 / (00)00000-0000 Email email@email.com .

RIO DE JANEIRO, 2014-05-10, 12:02:19

Nome

Documento produzido eletronicamente pelo sistema PJe em 2014-05-10 - às12:02:19.