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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6309

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL EM MOGI DAS CRUZES/SP

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal, criada pela Lei nº 8.029/90, com Procuradoria Federal em Mogi das Cruzes-SP, por sua Procuradora constituída ex lege que ao final assina, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil Brasileiro, oferecer sua

CONTESTAÇÃO

aos termos da presente ação, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.

I. SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação em que a parte autora pretende ver concedida Aposentadoria por idade, indeferida pelo INSS por não ter completado o tempo de carência exigido na tabela progressiva.

Como restará demonstrado, não faz jus o autor a nenhuma das modalidades de aposentadorias pleiteadas.

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DEFESA

1. D O BENEFÍCIO EM SI E SEUS REQUISITOS :

O art. 48 da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade, nestes termos:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

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§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Neste sentido, tem-se que para o gozo da aposentadoria por idade é indispensável que o segurado preencha os seguintes requisitos:

a) qualidade de segurado; b) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; c) cumprimento da carência.

De acordo como o art. 142, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Ano de Meses de Ano de

Meses de implementação contribuição Implementação das

Contribuição exigidos das condições exigidos condições

1991 60 2002 (00)00000-000060 2003 (00)00000-000066 2004 (00)00000-000072 2005 (00)00000-000078 2006 (00)00000-000090 2007 (00)00000-000096 2008 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000120 - -

Assim, temos que a parte autora somente faria jus ao benefício de aposentadoria por idade, sob a égide da Lei n. 8.213/91, se comprovasse o efetivo exercício de atividade de trabalho urbano pelo período indicado na tabela .

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Ocorre que, pela contagem realizada pelo INSS, a autora não comprovou o tempo exigido, não preenchendo, assim, o requisito legal.

2. D A NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO URBANO NÃO REGISTRADO NO CNIS

Inicialmente, importante salientarmos que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum, ou seja, não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário, e não constitui prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social.

É o que diz textualmente o Enunciado 12 do TST, abaixo transcrito:

"As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum ."

E colocando um fim em cima de qualquer discussão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 225, que assim dispõe:

STF - SUM.225 : "NÃO E ABSOLUTO O VALOR PROBATORIO DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA PROFISSIONAL."

A CTPS até faz início de prova perante o INSS, porém, deve ser analisado o conjunto probatório, e quando o registro gerar alguma suspeita, pode e deve a Previdência exigir outras provas do vínculo, a teor do Decreto 3.048/99, art. 19, abaixo transcrito:

"Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação."

A razão chega a ser óbvia, pois é notório que as anotações em CTPS não têm controle e podem ser feitas a bel prazer por qualquer um. Se a previdência social se basear unicamente na anotação em CTPS ocorre com absoluta certeza a falência do sistema previdenciário.

A Jurisprudência já se manifestou à respeito do tema:

"As anotações dos contratos de trabalho na CTPS constituem presunção juris tantum. Se a anotação diz respeito a pedido anterior a sua expedição

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e não há elementos materiais de prova do tempo de serviço, é legítimo o recurso da Administração" (TRF4aR, AC 92.04.26872-7/RS, rel. Juiz Volkmer de Castilho, RTRF4aR 16/161)

Assim, qualquer vínculo que apareça na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) da parte autora e não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não pode ser considerado, a não ser que comprovado documentalmente.

Neste passo, vejamos o § 2º, art. 19, do Dec. 3.048/99:

§ 2º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o vínculo não será considerado, facultada a providência prevista no § 3º.

§ 3º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 4.079, de 9.1.2002)

Ademais, para o referido período não foram apresentados quaisquer outros documentos aptos a comprovar a relação empregatícia , em total desacordo com a norma do § 3º do art. 53 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

"Art. 55.O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3ºA comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Por sua vez, o Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, confirma exatamente os termos legais, dispondo em seu art. 63:

"art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143."

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Aliás, uníssona a jurisprudência pátria no sentido de não admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria restou pacificada com a edição da Súmula nº 149 pelo e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - S.T.J., mutatis mutandi :

"Súmula nº 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."

Portanto, somente corroborada por prova material é que se admite a testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço. Tal prova, a rigor, é aquela documental e CONTEMPORÂNEA aos fatos alegados, conforme se depreende da interpretação doutrinária e jurisprudencial sedimentada.

Deste modo a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades laborais, razão pela qual improcede o pedido.

2.1. T EMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE SEGURADA EMPREGADA DOMÉSTICA (ART. 11, II , DA LEI Nº 8.213/91) DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO OPORTUNO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA - ART. 27, II , DA LEI Nº 8.213/91 C / C ART. 33, § 5 º DA LEI Nº 8.212/91

A tese de que o (a) empregado (a) doméstico (a) não pode ser prejudicado (a) pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias ou até pelo não recolhimento de contribuições pelo empregador não deve prosperar, posto que o legislador não conferiu ao segurado empregado doméstico (art. 11, II, da Lei nº 8.213/91) o mesmo tratamento jurídico dado ao segurado empregado (art. 11, I, da Lei nº 8.213/91).

Aliás, Excelências, o próprio constituinte originário tratou desigualmente os empregados domésticos (art. , parágrafo único, da CF).

Confiram-se o que ditam os arts. 24, 25, II, 27, II e 142 da Lei nº 8.213/91 e 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91,

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à

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Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

(...)

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

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O legislador previdenciário, sábio que é, no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 e art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, afasta qualquer possibilidade de se admitir a anotação em CTPS, desacompanhada de recolhimentos previdenciários, como sustentáculo para a concessão de benefícios previdenciários aos segurados empregados domésticos.

Isso porque claramente o legislador optou por atribuir à classe dos segurados empregados domésticos a responsabilidade de conferir se o empregador doméstico efetua/está efetuando os recolhimentos previdenciários devidos, discriminando-os em relação à classe dos segurados empregados, para a qual foi estabelecida a presunção legal e absoluta de desconto oportuno.

Foi inegavelmente uma escolha legislativa, que não pode passar desapercebida de Vossas Excelências, sob pena de se malferir a cláusula de separação de poderes (art. da CF).

É razoável o fator de discrímen para evitar um sem número de condutas fraudulentas que poderiam ser cometidas em detrimento do patrimônio daqueles que contribuem regularmente para o RGPS, de forma que não há de se cogitar na inconstitucionalidade da norma, o que permitiria seu afastamento no caso concreto.

Isso sem contar que é materialmente impossível à Receita Federal do Brasil, ou a qualquer outro órgão ou entidade da União, fiscalizar as relações entre empregador doméstico & empregado doméstico.

Por fim, cumpre pontuar que a Lei nº 8.213/91, a exemplo do faz em relação aos segurados trabalhadores rurais no art. 143, não exime a segurada empregada doméstica de contar com o número mínimo de contribuições a título de carência para usufruir das prestações previdenciárias (art. 24 da Lei nº 8.213/91)).

3. D O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA

Pretende a autora o cômputo de atividade rural para fins de acrescer a carência considerada administrativamente e concessão de aposentadoria por idade urbana.

Com relação ao período de trabalho rural anterior à Lei nº 8.213/91, de se dizer que, mesmo se devidamente comprovado, NÃO pode ser considerado para efeito de carência , tendo em vista tratar-se de trabalho rural abrangido pela Lei Complementar n.º 11/71, regime esse que não era contributivo, verbis :

"Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído

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nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes."

EM OUTRAS PALAVRAS, O TRABALHO RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE URBANA SOMENTE PODE SER APURADA A PARTIR DE JULHO/1991, já que com relação ao período anterior não havia vinculação dos trabalhadores rurais ao RGPS .

Nesse sentido, o seguinte julgado do TRF da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. ART. 55,§ 2º E ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.REMESSA OFICIAL PROVIDA.

1. O trabalho rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213/91 não será computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º.

2. Não cumprido o requisito do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, inviável a concessão do benefício, porquanto não foi atingida a

carência necessária para a concessão do benefício, nos termos dos arts. 48 e 142, do referido diploma legal.

(TRF4/REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2004.04.00000-00/PR

- RELATOR: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA -

REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA

COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO/PR)

Do corpo do referido acórdão:

"De acordo com o documento juntado à fl. 12, a demandante filiou-se ao RGPS no mês de maio de 1980, como trabalhadora rural . Porém, é importante salientar, que, ao contrário do considerado pelo Juízo a quo, o referido período não é computável para fins de carência, de acordo com o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Assim, considerado apenas o interregno de 04-01-1992 até 31-05-1999 (fl. 55 e 12), em que a autora desenvolveu atividades urbanas, chega-se a um total de 89 contribuições."

A questão em causa, de que o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anterior à novembro de 1991 não se presta para efeito de carência, já foi apreciada por diversas ocasiões pelo E. Superior Tribunal de Justiça - STJ , conforme acórdãos abaixo transcritos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº 8.213/91. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A legislação previdenciária permite a contagem do tempo de serviço

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efetivamente prestado em atividade rural, antes da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, exceto para efeito de carência . 2. Para que o segurado faça jus à aposentadoria por tempo de serviço computando o período de atividade agrícola sem contribuição impõe-se que a carência tenha sido cumprida durante o tempo de trabalho urbano . 3. Embargos acolhidos com efeito infringente para negar seguimento ao recurso especial do INSS. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: EARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 603550; Processo: 00000-00: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 22/08/2006 Documento: STJ(00)00000-0000).

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍPROCA. Lei 8.213/91. "O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991 dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência , de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período feito em época própria." Recurso conhecido e provido. (RESP 427379/RS; RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00 - Fonte DJ DATA:07/10/2002 PG:00284 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DETEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. Lei 8.213/91. "O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período feito em época própria."Agravo desprovido. (AGRESP 413378 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00 - Fonte - DJ DATA:19/05/2003 PG:00246 - Relator - Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA ).

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A matéria foi pacificada com a edição da Súmula 272 pelo Eg. STJ , que assim enuncia: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuição facultativa".

Nesse sentido é disposto no art. 26, § 3.º, do Dec. n.º 3.048/99, in verbis :

"Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

(...)

§ 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 ."

Assim sendo, a teor do art. 24 c/c § 2.º do art. 55 , ambos da Lei n.º 8.213/91, bem como diante da Jurisprudência uníssona do e. STJ, NÃO PODERÁ SER COMPUTADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA O PERÍODO DE LABOR COMO TRABALHADOR RURAL - empregado, diarista ou segurado especial - ANTERIOR A JULHO DE 1991.

3.1 DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APÓS A LEI 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA

No que se refere ao período a partir de 25.07.1991, ainda que possa ser reconhecido como carência para fins de obtenção de aposentadoria por idade, É CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS , em atenção à previsão do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Eis o entendimento do E. TRF da 4a Região:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra parte de decisão do Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Timbó/SC, no corpo de sentença de procedência, que deferiu a antecipação da tutela à parte autora para o fim de determinar a revisão do benefício de aposentadoria no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00. A autarquia previdenciária pede a reforma da decisão, alegando o não cabimento da antecipação de tutela e de cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, bem como a ausência da verossimilhança para a concessão da medida antecipatória. Observo, preliminarmente, tratar-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando a revisão de

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aposentadoria por idade urbana, mediante o cômputo de tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar no período de 01/01/1946 a 31/12/1966 , com a consequente majoração da renda mensal inicial do benefício (fls. 13/16). Como se depreende dos autos, a parte autora é titular de aposentadoria por idade urbana, prevista nos arts. 48 a 51 da Lei de Benefícios, e concedida de forma proporcional, no percentual de 83% (oitenta e três por cento) do salário-de-benefício, conforme demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial (fl. 25). Tendo o segurado ajuizado sua ação ordinária para majoração da RMI, é oportuna a transcrição do art. 50 da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 50 - A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício. (grifou-se) Nesses termos, é evidente a improcedência do pedido, haja vista que o tempo de serviço rurícola, na condição de segurado especial, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, só é aproveitável para fins de aposentadoria por tempo de serviço, por expressa prescrição do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Todavia, em se tratando de aposentadoria por idade urbana, em que somente consideráveis, para efeito de cálculo da renda mensal inicial, as efetivas contribuições vertidas para a Previdência Social, partindo-se do patamar básico de 70% do salário-de-benefício, como consta do citado artigo legal, não há falar, então, em majoração dos proventos mediante o cômputo de trabalho rurícola sem que haja o devido recolhimento das contribuições previdenciárias, que não restou comprovado no caso concreto. Em face do exposto, com fulcro no art. 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 37, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, dou integral provimento ao agravo de instrumento, cancelando definitivamente a antecipação de tutela concedida em primeira instância. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se. Publique-se.

Porto Alegre, 17 de novembro de 2005."

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.00000-00/SC)

"Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por idade urbana (espécie 41), mediante o cômputo de tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar no período de 01-11-53 (12 anos) a 28-02-61 e a conseqüente majoração da renda mensal inicial do benefício. Instruído o feito, foi prolatada sentença de improcedência do pedido, condenando a parte autora a arcar com os ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade ficou suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Irresignada, apelou a demandante para que seja integralmente reformada a decisão singular,

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nos termos da exordial. Com as contra-razões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o breve relatório. Inicialmente, oportuno salientar que a parte autora é titular de aposentadoria por idade urbana, prevista nos arts. 48 a 51 da Lei de Benefícios , tendo sido considerado o tempo de serviço prestado no magistério (fl. 20) para fins de cálculo da respectiva renda mensal inicial, apurada em 90% do salário-de-benefício, conforme carta de concessão da fl. 04. Pretendendo a segurada a majoração da RMI, oportuna a transcrição do art. 50 do referido regramento legal, in verbis: Art. 50 - A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício. (grifou-se) Nesses termos, é evidente a improcedência do pedido, haja vista que o tempo de serviço rurícola, na condição de segurado especial, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, só é aproveitável para fins de aposentadoria por tempo de serviço, por expressa prescrição do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Todavia, em se tratando de aposentadoria por idade urbana, em que somente consideráveis, para efeito de cálculo da renda mensal inicial, as efetivas contribuições vertidas para a Previdência Social, partindo-se do patamar básico de 70% do salário-de-benefício, como consta do citado artigo legal, não há falar, então, em majoração dos proventos mediante o cômputo de trabalho rurícola sem que haja o devido recolhimento das contribuições previdenciárias, que não restou comprovado no caso concreto. Em face do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 37, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento à apelação porque manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se.

Porto Alegre, 16 de novembro de 2005."

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.00000-00/RS)

"PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei 8.213/91, art. 195, § 6º, CF e arts. 184, V, do Decreto 2.172/97, e 127, V, do Decreto 3.048/1999). 2.

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O reconhecimento do tempo de serviço rural permite majoração do tempo de serviço, mas não acarreta o aumento dos chamados"grupos de contribuição"já que inexistem contribuições para o período o que impede a majoração dos"grupos de 12 contribuições"a permitir o acréscimo percentual no cálculo da RMI da APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, na forma do artigo 50 da Lei nº 8.213/91 7. Não sendo possível a majoração da RMI da Aposentadoria por idade urbana pelo reconhecimento do labor campesino, em regime de economia familiar, faz jus o segurado, tão- somente, à averbação do período aqui reconhecido. (TRF4, AC 2008.71.00000-00, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/01/2009)".

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES RURAIS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTEMPORANEIDADE. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. 3. A qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar. 4. Não se exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. 5. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2º do art. 55 da referida lei, salvo para carência. 6. Revelando-se que a carência não restou implementada, não faz jus o autor ao benefício requerido; 7. Deverá, contudo, o INSS averbar o período de labor rural do autor ora reconhecido, qual seja, 01-01-1961 a 05-11-1993, para efeito de futura aposentadoria, com a ressalva de que o período posterior a 31 de outubro de 1991 somente poderá ser computado para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 8. Ante a sucumbência recíproca, determino a compensação dos honorários advocatícios. 9. À

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parte autora, cabe arcar com 50% das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob o manto da Assistência Judiciária Gratuita. 10. Quanto às custas processuais, cabe a aplicação da Súmula nº 02 do TARS em relação aos feitos tramitados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul em que figure como parte o INSS, consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal (TRF4aR, AC 444853- 0/93-RS, 6a Turma, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, j. 04-03- 1998), devendo a autarquia previdenciária arcar com apenas metade das custas processuais. 11. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. (TRF4, APELREEX 2003.04.00000-00, Turma Suplementar, Relator Nicolau Konkel Júnior, D.E. 03/02/2009)".

Como se vê, não basta a mera comprovação de efetivo exercício de atividade rural após julho de 1991. O período de eventual trabalho rural somente pode ser computado como tempo de contribuição caso devidamente indenizado (recolhimento de contribuições) e que ao menos a primeira delas tenha sido recolhida em dia, ou seja, tenha sido contemporânea à prestação do serviço.

Note-se, Excelência, que os conceitos de tempo de serviço e tempo de contribuição são diversos. Para fins de "tempo de serviço", admite-se o reconhecimento e averbação de período de trabalho rural, o que é relevante quando está-se diante de "aposentadoria por tempo de contribuição" em que o segurado preenche todos os demais requisitos (idade, carência), faltando-lhe apenas implementar o requisito tempo de serviço. Já quando está-se diante da necessidade de implementar "tempo de contribuição", como ocorre nos casos de aposentadoria por idade urbana, somente os períodos em que houve efetivo recolhimento de contribuições ao RGPS podem ser computados.

Portanto, para a averbação de tempo de serviço rural posterior a 24.07.1991, data de publicação da Lei nº 8.213/91, é de rigor o QUE O AUTOR EFETUE O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Dessa forma, a concessão da aposentadoria por idade à autora é indevida, UMA VEZ QUE ELE NÃO CONTA COM O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE CARÊNCIA (180 - conforme tabela estampada no art. 142 da Lei nº 8.213/91), já que impossível o cômputo do tempo de atividade rural para fins de carência.

4. I MPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA

Não é plausível computar o tempo em benefício por incapacidade como CARÊNCIA, mas tão somente como tempo de serviço e, como se verá, como

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tempo em que será considerado "COMO" salário de contribuição no interregno, o salário de benefício que serviu para o cálculo do benefício.

Reza o artigo 201 da CF/88:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial , e atenderá, nos termos da lei, a: ..."

A previdência tem como regra o caráter contributivo, o equilíbrio financeiro e atuarial. Se todo o período em que o segurado permanecer em benefício por incapacidade for considerado como carência, essas regras sofreriam burla, posto que haveria distorção dos princípios que regem a cobertura financeira e concessória dos benefícios.

É inconcebível que se compute o período de Auxílio- Doença/Aposentadoria por Invalidez como tempo de CARÊNCIA, tendo em conta que no período não há contribuição do segurado , mas tão somente percepção de benefício pago pela autarquia. Pensar de modo oposto importa em concluir que, além de ser responsável pelo benefício, compete ainda à autarquia recolher o salário de contribuição do autor como se em atividade estivesse.

Não é razoável o pensamento. Os benefícios por incapacidade recebem tal nome justamente diante da impossibilidade laboral, de modo que não cabe o recolhimento de salários de contribuição nesse momento, nem pelo autor, nem por ninguém em seu lugar.

O conceito de CARÊNCIA disposto na legislação previdenciária encontra-se no artigo 24 da lei 8.213/91.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Carência, portanto, é conceito que tem ligação direta com CONTRIBUIÇÃO. Não se concebe cômputo de carência sem que o recolhimento das contribuições no interregno a considerar. Vejamos o artigo 27 da mesma lei.

"Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e

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VI do art. 11;

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13."

O artigo supra demonstra o que temos dito, o cômputo da carência considera as CONTRIBUIÇÕES em um ou outro caso; sem essas, não há contagem esse fim.

Uma análise desatenta do artigo 29, § 5 da lei 8213/91 pode levar a entendimento diverso, contudo equivocado. O dispositivo não equipara o período em que o segurado esteve em benefício por incapacidade a salário-de- contribuição. Não poderia a lei ordinária contrariar os princípios constitucionais contributivos e de segurança financeira da previdência social.

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo."

Em nenhum momento a lei afirma que o período afastado é salário de contribuição. O que faz é considerar COMO salários de contribuição O SALÁRIO DE BENEFÍCIO que serviu de base para o cálculo do benefício. "Considerar como" não é o mesmo que afirmar que o salário de benefício durante a incapacidade é salário de contribuição. Neste momento a lei se refere a cálculo, de modo que PARA FINS DE CÁLCULO, considera-se no interregno, por ficção, o salário de benefício COMO SE fosse salário de contribuição.

A finalidade está na contagem do tempo de incapacidade como tempo de serviço, contudo não valendo como tempo de contribuição, muito menos como CARÊNCIA.

Relevante mostrar que a lei não diz que o salário de benefício É salário de contribuição mas, para fins de cálculo será considerado COMO SE fosse.

Só para argumentar, nem mesmo ao segurado especial

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(trabalhador rural) é assegurado o cômputo do tempo de serviço como CARÊNCIA, quando não contributivo. Mesmo sendo a categoria mais beneficiada pela lei previdenciária, em vista da fragilidade decorrente do afastamento dos centros urbanos e a decorrente dificuldade de acesso a informação e estudo, não computa o tempo de serviço para carência. É que o artigo 55, 2º, somente aceita o tempo rural sem contribuições para fins de tempo de serviço.

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento."

Se nem mesmo ao Trabalhador Rural foi assegurada a contagem de tempo de serviço não contributivo como CARÊNCIA, não se pode querer computar ao segurado vantagem não concedida pela lei. Carência, como dito, importa em tempo de contribuição, sem o qual o período, mesmo que possa ser considerado como tempo de serviço, não permite sua consideração como interregno para CARÊNCIA.

O art. 60 do RPS somente prevê o cômputo do período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade em duas situações:

(...)

III) O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade ;

IX ) O período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não ;

Portanto, o período que o segurado recebeu benefício por incapacidade previdenciário (não decorrente de acidente de trabalho), não intercalado a períodos de atividade, não é considerado tempo de contribuição ou de serviço.

5. C ONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO

Por fim, as contribuições recolhidas pela parte autora podem ser computadas como carência, a partir daquela paga tempestivamente , nos termos do art. 27, II, da LB:

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Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão

consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11;

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados referidos nos incisos II, III, IV, V e VII, este enquanto contribuinte facultativo, do art. 11 e no art. 13 desta lei.

II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas

com atraso referentes a competências anteriores , no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

6. D A IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO COMUM DECORRENTE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA EFEITO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA

Inicialmente, Excelência, é necessário fixar que a majoração do tempo de serviço em razão de eventual reconhecimento de atividade especial, não pode contar para efeitos de carência.

Isso porque transparece da previsão do art. 24, cabeça, da LBPS, que se toma a liberdade de transcrever, que CARÊNCIA É NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA, o que não ocorre na simples majoração do tempo de serviço:

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências".

Nesse sentido, inclusive, é a Jurisprudência do TRF da 4a Região, consoante se infere do seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OUTORGA DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

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POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. 1. É devida a aposentadoria por tempo de serviço se comprovados a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Embora os filhos do autor tenham nascido nos anos de 1963, 1964, 1967 e 1968, o registro destes ocorreu apenas no ano de 1970, sendo certo que, ainda que consabidas as dificuldades pelas quais passam os trabalhadores rurais no que pertine ao acesso aos órgãos públicos, não há como presumir que, se o registro tivesse sido levado a efeito à época do nascimento dos filhos, o autor teria se qualificado nas respectivas certidões como agricultor. 4. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 6. Comprovado o exercício de atividade rural no período de 01-01-1982 a 31-12-1984, assim como o de atividades em condições especiais no período de 05-01-1988 a 01-07-1997, devidamente convertido pelo fator 1,40, tem o autor direito à averbação dos intervalos ora reconhecidos, visto que não implementa tempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço postulada. 7. Dada a relevância da questão social que envolve a matéria e considerando, ainda, o caráter instrumental do processo, com vistas à realização do direito material, deve-se compreender o pedido, em ação previdenciária, como o de obtenção do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito a parte autora, independentemente de indicação da espécie de benefício ou de especificação equivocada deste. 8. Considerando que o pedido, nas causas previdenciárias, é o de obtenção do benefício a que tem direito o autor da ação, inexiste, em caso de concessão de benefício diverso do mencionado na inicial, afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença, insculpido nos artigos 128 e 460 do CPC. 9. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mas implementados os requisitos legais para a outorga da aposentadoria por idade urbana, deve esta ser concedida. 10. O acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial para comum, assim como o tempo de serviço rural, não podem ser computados para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana, uma vez que tal benefício privilegia as contribuições vertidas pelo segurado em detrimento do tempo de

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atividade, a teor do art. 50 da Lei n. 8.213/91. 11. É admitido o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão de aposentadoria, já que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente, vertidas as contribuições em qualquer tempo. Precedentes do Egrégio STJ. 12. A perda da qualidade de segurado urbano não importa perecimento do direito à aposentadoria por idade se vertidas as contribuições e implementada a idade mínima. (TRF4, AC 2001.04.00000-00, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 07/03/2007)".

Nesse mesmo sentir, ademais. acórdão da e. 1a Turma Recursal/PR, proferido no Recurso Cível nº 2007.70.00000-00, Rel. Juíza Federal Luciana Merlin Cleve Kravetz:, do qual se colhe o seguinte excerto:

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Com efeito, eventual tempo convertido não serve para elevar os grupos de contribuições do autor (aumentar a carência), pois no acréscimo advindo da conversão pelo fator multiplicador não há recolhimento de contribuição.

7. S UBSIDIARIAMENTE : DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

Sem a devida comprovação do preenchimento dos requisitos legais o Instituto não pode - e nem deve - conceder ou revisar benefícios .

Afigura-se, assim, desarrazoada a retroação dos efeitos financeiros da condenação, pois implicaria em atribuir à Autarquia - e a toda a sociedade, que a financia através das contribuições previdenciárias - o ônus pelo comportamento desidioso dos autores, proposital ou não.

Segundo as regras do Código de Processo Civil a citação válida, entre outros efeitos, constitui em mora o devedor (art. 219). Entretanto, quando ocorrem casos como os vistos acima, pode-se dizer que a mora da Autarquia somente se aperfeiçoará quando restar devidamente comprovado o direito da parte ao benefício ou revisão pleiteado .

Irretocáveis as palavras de José Antônio Savaris ( in Curso de Especialização em Direito Previdenciário, Juruá) ao analisar a questão de novos documentos em autos judiciais de concessão de benefício previdenciário, ipsis literis:

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"Cabe o arremate de que quando novos documentos são apresentados apenas em Juízo e o magistrado os reputa como provas sine qua non da concessão do benefício previdenciário, não pode ser imputada mora à Administração Previdenciária. De fato, se por vezes o documento"fiel da balança"vem aos autos judiciais apenas em momentos antes da prolação da sentença, a mora administrativa se dá apenas a partir da sentença, porque, nestes casos, nenhum atraso pode ser atribuído ao INSS. Mas não se confunde a não imposição de mora à Administração (pelo retardo na comprovação dos fatos constitutivos do direito previdenciário) com o direito adquirido do segurado, existente desde que aperfeiçoadas todas as condições estabelecidas em lei para a atribuição de seu direito à prestação previdenciária."

Nesse sentido, mutatis mutandis :

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IDADE MÍNIMA. DOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTOS NOVOS. REVISÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A contagem do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, deve ser extraída no conjunto probatório, não podendo o regulamento impor restrições à prova que não estejam previstas em lei.

2. A atividade rural, independentemente de recolhimento das contribuições previdenciárias, só pode ser computada a partir dos 14 anos de idade. 3. A revisão do benefício previdenciário não pode retroagir à data do requerimento administrativo se a decisão judicial baseou-se em documentos não acostados no processo administrativo .

4. Juros de mora mantidos em 12% ao ano, de acordo com entendimento recentemente adotado nesta Turma. Precedentes do STJ.

5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a prolação da sentença.

6. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas."

(Tribunal Regional Federal da 4a Região, AC 2000.72.00000-00/SC, 5a Turma, Rel. Juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, in DJU de 05.02.2003, p. 313)

Assim, mostra-se lógico e razoável deslocar a data de início do benefício - e os efeitos financeiros daí decorrentes - para a data em que a parte autora conseguir comprovar nestes autos o preenchimento dos requisitos legais . Se Vossa Excelência não entender assim, requer-se que a condenação tenha como termo inicial a data da citação.

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8. S UBSIDIARIAMENTE : JUROS

Havendo condenação, requer-se que os juros moratórios sejam fixados de acordo com a nova redação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, in verbis :

" Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)"

III. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, pois a parte autora não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados.

Subsidiariamente, requer-se a fixação da data de início do benefício na data da comprovação nos autos do preenchimento dos requisitos legais , ou subsidiariamente da data da citação , sempre respeitada a prescrição quinquenal .

Requer, ainda, a aplicação de juros e correção nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 , abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente na apuração dos valores em atraso.

O INSS requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental até o encerramento da instrução.

Termos em que, pede deferimento.

Mogi das Cruzes, 30 de abril de 2013.

D ANIELA D E A NGELIS

Procuradora Federal

Nome

Procurador Federal

D IMITRI B RANDI DE A BREU

Procurador Federal