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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0040

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 40aVARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo nº0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome, vem, por seu advogado infra-assinado, expor e requerer o que segue.

É cediço que a reclamada, ora executada, é umaInstituição Filantrópica secular, fundada no país em 1582, notoriamente conhecida pela diversificação de atividades assistenciais e de prestação de serviços públicos, com diversos estabelecimentos, dentre eles: 01 (um) hospital geral, 03 (três) outros hospitais, orfanatos, abrigos para idosos, além de inúmeros cursos de formação e aperfeiçoamento em diversos ramos da medicina,mas que passa por uma crise financeira sem precedentes.Logo, deve-se levar em consideração que a reclamada é uma Entidade Filantrópica que atende necessitados gratuitamente e que acolhe órfãos e idosos abandonados.

Dito isso, insta salientar que o artigo 55 da Lei 8.212/91 e o artigo 208, VII,§ 2º do Decreto nº 3.048/99, que tratavam da isenção previdenciária patronal , foram revogados, aplicando-se, hoje, a Lei 12.101/09, a qual atribuiu no seu art. 21, inciso I,a competência para tratar dessa isenção, no caso da reclamada, ao Ministério da Saúde. Por sua vez, este Ministério, por meio do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) conveniado ao SUS, classifica a ré como Entidade Beneficente Sem Fins Lucrativos e, consequentemente, a ampara com a isenção de contribuição para a seguridade social, com fulcro no artigo 195, § 7º da Carta Maior.Outrossim, esta condição de Entidade Filantrópica garante à reclamada a imunidade tributária posta no artigo 150, VI, c da CF/88.

Nessa trilha, apontam-se os cadastros no CNES de nº (00)00000-0000(Hospital Geral) e (00)00000-0000(Hospital Nossa Senhora das Dores) anexos, atualizados 16/07/2014, 21/11/2014 respectivamente os quais classificam a reclamada como Entidade Beneficente sem fins lucrativos e apontam, respectivamente, os dias 22/11/2014 e 16/07/2014 como datas das últimas certidões negativas . Tais informações podem, ainda, ser checadas no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, cujos links de acesso

são: http://cnes.datasus.gov.br/Exibe_Ficha_Estabelecimento.asp?VCo_Unidade=(00)00000-0000

70676 e http://cnes.datasus.gov.br/Exibe_Ficha_Estabelecimento.asp?VCo_Unidade=3

304552291282.

Além disso, aponta-se também a consulta junto à Previdência Social anexa (sítio eletrônico: (http://www020.dataprev.gov.br/pls/filantro/filan$filan.queryvie w? P_ID_ESTAB=00000-00p;Z_CHK=43105 ), na qual a reclamada figura expressamente como Entidade Beneficente de Assistência Social com isenção da contribuição previdenciária . Logo, não deve prosperar a execução previdenciária nos autos,posto que atendidos os requisitos legais para a isenção requerida, conforme art. 29 da Lei 12.101/2009.

Ademais, a Entidade não visa lucros, trabalhando com recursos escassos provenientes dos aluguéis de imóveis deixados por antigos beneméritos, além dos repasses do Ministério da Saúde oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde. Na realidade, é uma Entidade que sobrevive com recursos inferiores às necessidades que possui para o atendimento e acolhimento que, com muito esforço e dedicação de seus funcionários, se digna a oferecer aos populares.

Além disso, a NomeCasa, por ser concessionária dos cemitérios municipais, está obrigada a realizar todos os enterros dos indigentes, sendo a única a fornecer serviço funerário de baixo custo, e inclusive gratuito, para enorme parcela da população, cujos recursos para o sepultamento de seus entes queridos são insuficientes.

Observa-se, ainda, que o repasse proveniente do SUS não se dá no prazo devido, ocasionando um verdadeiro colapso, haja vista que a Entidade tem de sobreviver com a pequena renda auferida com a locação de imóveis de sua propriedade obtidos por doação e com a receita dos cemitérios. Isto sem mencionar que, por muitas vezes, a penhora online se dá diretamente na verba do Ministério da Saúde, impedindo o regular funcionamento de seus hospitais, valendo ressaltar que é a única Entidade particular que oferece serviços de tomografia e ressonância magnética gratuitamente.

Assim, no presente caso, a questão tem que ser considerada pelo ponto de vista do bem comum e social, e não pelo ângulo que se costuma analisar uma empresa privada com fins lucrativos. Outrossim, conforme esclarecido, a executada passa por situação alarmante, tentando exaustivamente cumprir com suas obrigações sem deixar de exercer seu objetivo maior que é o atendimento dos carentes e necessitados.

Diantedo exposto, requer a V. Exa. a indicação de51 (cinquenta e um) leitos hospitalares localizados na EndereçoCEP 00000-000, a fim de garantir o juízo, avaliados em R$ 00.000,00cada, conforme Edital de Leilão publicado em 17/09/2013, in verbis :

Edital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 15/10/2013, a partir das 12:37 horas, para 2º. evento 29/10/2013, apartir das 12:37 horas, no local situado à Endereço-070 RJ. Processo: 0078200-50.2006.5.01.0004 - RTOrdAut: Dalva Barbosa Benites dos Santos e Outros. Adv.: Sebastião Rocha de

Alcantara 00.000 OAB/UFDRéu: NomeCasa de Misericordia do Rio de Janeiro e Outros. Adv.: Paula Brito Silva Araujo 00.000 OAB/UFDBens:1 - SEIS LEITOS

HOSPITALARES FOWLER, EM APARENTE REGULAR ESTADO, R$ 00.000,00CADA. avaliado em 6.000,00 Localização dos Bens: Endereço-020 - RJTotal da Avaliação: 6.000,00.

DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC

Primeiramente, há de se falar que a aplicação dessa norma é incompatível com o Direito Processual do Trabalho, como será demonstrado, e que a sua utilização apenas atrasará o andamento do feito, visto que implicará a interposição de recursos pela executada.

É cediço que o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas. Assim, na medida em que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (arts. 876 a 892), a aplicação do artigo 475-J do CPC , nessas situações, afronta o comando do artigo celetista.

Enquanto a regra do artigo 475-J do CPC fixa prazo de 15 dias para o executado saldar a dívida sob pena de ter que pagar multa de 10% sobre a quantia da condenação, o artigo 880 da CLT impõe prazo de 48 horas para que o executado pague o débito ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Se não bastasse o argumento acima expendido, ainda merece grande destaque o artigo 889 da CLT, o qual prevê que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista será aplicada, no que não houver incompatibilidade com os dispositivos de seu Título X, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Portanto, esta previsão expressa da CLT traduz-se em outra incompatibilidade para aplicação do artigo 475-J do CPC aos procedimentos da execução trabalhista.

Conclusivo o artigo 889 da CLT quando afirma que será a Lei dos Executivos Fiscais (nº. 6.830/1980) utilizada de forma subsidiária ao processo do trabalho e não o Código de Processo Civil, o que afasta por definitivo a possibilidade de aplicação de seu artigo 475-J subsidiariamente à execução trabalhista. Dessa forma, dúvida não nos parece existir de que a aplicação da multa de 10% (dez por cento) ao devedor inerte, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, viola flagrantemente as previsões expressas nos artigos 880 c/c c/c , todos da CLT.

Inclusive, de forma analógica, pode-se suscitar também a violação ao artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988, o qual prevê que ninguém será obrigado a fazer algo senão em virtude de Lei. Ora, se existe previsão específica na CLT para execução trabalhista esta deverá ser respeitada, o que permite concluir que inexiste obrigação legal para acréscimo da multa de 10% prevista no CPC para os créditos homologados na Justiça do Trabalho.

Por derradeiro, importante destacar que este tem sido o reiterado entendimento da mais alta Corte Trabalhista. Os Ministros do C. TST vêm sustentando a incompatibilidade do artigo 475-J do CPC com a execução trabalhista, devido justamente aos procedimentos próprios e específicos previstos na CLT e a previsão legal de utilização subsidiária da Lei de Executivos Fiscais nos casos de omissão, razão pela qual se pede vênia para transcrever o seguinte acórdãodo C. TST sobre o tema:

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A SBDI -1 já pacificou a controvérsia no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora . Recurso de embargos conhecido e provido.(TST - E-ED-RR: 3719002620055090872 371900-26.2005.5.09.0872, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais)

Com efeito, conclui-se que a utilização do artigo 475-J do CPC por força do artigo 769 da CLT na execução trabalhista é inviável, tendo em vista a previsão expressa da CLT quanto aos procedimentos que deverá seguir o Magistrado no momento da execução (artigo 880 da CLT). Ademais, nos casos omissos deverá a execução ser regida pela Lei de Execução Fiscal e não pelo Código de Processo Civil, consoante o artigo 889 da CLT.

Assim, nos parece correto aduzir que é incabível qualquer decisão que venha a determinar o pagamento do crédito homologado sob pena de aplicação da multa do artigo 475-J do CPC e, portanto, passível de anulação por violar de forma flagrante os artigos 880 c/c c/c , todos da CLT, bem como o artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988.

Dessa maneira, face o acima exposto, requer à V. Exa. a exclusão da multa do art. 475-J do CPC constante da decisão de homologação dos cálculosde liquidação por incompatibilidade com o Direito Processual do Trabalho, com fulcro nos artigos 880 c/c c/c , todos da CLT, bem como no artigo , inciso II, da CF/88. Outrossim, requer a indicação de 51 (cinquenta e um) leitos hospitalares (avaliados em R$ 00.000,00cada) para garantir o juízo e a isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos dos artigos195, § 7ºe 150, VI, cda CF/88.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2014.

Nome

Estagiário de Direito

Nome Nome

O A B / R J 153.760 00.000 OAB/UF