Processo nº 100XXXX-93.2020.8.26.0624

F. F. Bortolazo LTDA x J.e Citrus EIRELI (repres. João Vitor Manhabusque)

TJSP · Foro de Tatuí, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

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31/08/2021há 11 meses

Tatuí

Cível

3ª Vara Cível

RELAÇÃO Nº 7678/2021

Processo 100XXXX-93.2020.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - F. F. Bortolazo Ltda - Fls. 94: Indefiro por ora o pedido de levantamento, pois é imprescindível a intimação do executado da penhora para eventual impugnação, consoante disposto no art. 841, do CPC, “...Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado...”. Dispõe o § 2º, do art. 854, do CPC “...Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente...”. Assim, cumpra o exequente o determinado na intimação de fls. 93, em 10 dias. Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente (movimentação 61614). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP), THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI (OAB 340206/SP)

11/08/2021ano passado

Tatuí

Cível

3ª Vara Cível

RELAÇÃO Nº 6929/2021

Processo 100XXXX-93.2020.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - F. F. Bortolazo Ltda - *ciência ao autor do valor bloqueado a fls. 90, bem como deverá recolher custas, para intimação do requerido do valor penhorado. - ADV: THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI (OAB 340206/SP), ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP)

06/07/2021ano passado

Tatuí

Cível

3ª Vara Cível

RELAÇÃO Nº 5724/2021

Processo 100XXXX-93.2020.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - F. F. Bortolazo LTDA - Fls. 78/82: Figura no topo passivo desta execução a J.E. CITROS EIRELI e colhe-se da ficha cadastral copiada a fls. 80/81 tratar-se a executada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que pela sua natureza tem capacidade, direitos e deveres distintos da pessoa que a compõe. Dessa forma, o patrimônio da pessoa física que compõe a empresa executada somente poderá ser atingido caso haja desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, é necessária a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos. Em se tratando de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), há necessidade de instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 225XXXX-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020). “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da pessoa constituinte da EIRELI executada. Impossibilidade. A EIRELI possui personalidade e patrimônio próprios, naturalmente segregados daqueles de seu constituinte, de modo que este último apenas pode ser atingido caso haja desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, nas hipóteses do art. 50 do CC ou do art. 28 do CDC. Inteligência do art. 980-A, § 6º, do CC e da Mensagem de Veto n. 259/2011. Enunciado 470 da V Jornada de Direito Civil. Doutrina e jurisprudência. Obrigatoriedade de instalação do incidente do art. 133 do NCPC. Inteligência do art. 795, § 4º, do NCPC. Devido processo legal violado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 222XXXX-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da pessoa física que compõe a empresa executada. Requeira a parte exequente o que for de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente (movimentação 61614). Int. - ADV: THAMIRIS SCUDELER FLORIAM BUTIGNOLI (OAB 340206/SP), ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP)

Relação :5724/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 3313 Página: 3510/3515 Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021ano passado
Fls. 78/82: Figura no topo passivo desta execução a J.E. CITROS EIRELI e colhe-se da ficha cadastral copiada a fls. 80/81 tratar-se a executada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que pela sua natureza tem capacidade, direitos e deveres distintos da pessoa que a compõe. Dessa forma, o patrimônio da pessoa física que compõe a empresa executada somente poderá ser atingido caso haja desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, é necessária a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos. Em se tratando de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), há necessidade de instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 225XXXX-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da pessoa constituinte da EIRELI executada. Impossibilidade. A EIRELI possui personalidade e patrimônio próprios, naturalmente segregados daqueles de seu constituinte, de modo que este último apenas pode ser atingido caso haja desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, nas hipóteses do art. 50 do CC ou do art. 28 do CDC. Inteligência do art. 980-A, § 6º, do CC e da Mensagem de Veto n. 259/2011. Enunciado 470 da V Jornada de Direito Civil. Doutrina e jurisprudência. Obrigatoriedade de instalação do incidente do art. 133 do NCPC. Inteligência do art. 795, § 4º, do NCPC. Devido processo legal violado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 222XXXX-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da pessoa física que compõe a empresa executada. Requeira a parte exequente o que for de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente (movimentação 61614). Int. Decisão
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