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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0571

Petição - Ação Cooperativa de Trabalho

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Queimados- RJ.

Município de Paracambi , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 29.138.294/001-02, situado na Endereço, por intermédio dos Procuradores infra assinados, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA acima epigrafada, ora em fase de execução, vem por intermédio de sua Procuradoria Geral, tempestivamente, opor os presentes Embargos à Execução , aduzindo os fatos e fundamentos a seguir expostos.

INICIALMENTE -

O Município foi intimado para apresentação de embargos no dia consignado na certidão lavrada pelo i. Oficial de Justiça. Considerando o prazo de 30 dias para apresentação deste incidente, verifica-se a tempestividade da manifestação apresentada no dia de hoje.

Por sua vez, diante da expressa previsão contida no CPC, o conhecimento dos Embargos manejados pela municipalidade prescinde de prévio depósito ou penhora, o que também se justifica plenamente em razão dos princípios da impenhorabilidade e inalienabilidade

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dos bens públicos, bem como da universalidade orçamentária, os quais norteiam a execução contra a Fazenda.

DAS RAZÕES DO EMBARGANTE -

Durante a fase cognitiva da lide, o embargante foi condenado subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas em favor do obreiro, conforme decisão de fls. .

No entanto, o embargante não foi intimado acerca da prolação do Acórdão que constituiu o crédito da embargada, vez que a correlata intimação operou-se, unicamente, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, a qual, por certo, não preencheu os requisitos legais para intimação dos termos da decisão em face do ente público embargante. Isto porque, a publicação no DJe é direcionada ao patrono da parte processual, sendo certo que na presente demanda não há qualquer profissional habilitado para defesa da Edilidade, mostrando-se necessária a intimação pessoal de algum de seus representantes.

Destarte, o trânsito em julgado da decisão que constituiu o crédito da obreira ainda não operou-se contra o embargante, ante a falta de intimação pessoal de qualquer seus representantes legais, nulificando todos os atos praticados após a decisão que pôs fim à fase cognitiva da lide.

Por outro lado, repita-se, que o embargante foi condenado subsidiariamente ao pagamento dos haveres trabalhistas devidos ao embargado. Assim sendo, a responsabilidade direta pelo pagamento das referidas verbas recai sobre a co-ré , devendo o embargante suportar o referido ônus somente em caso de manifesta insolvência do devedor principal. Para tanto, devem ser exauridos todos os meios capazes de possibilitar a expropriação de bens do devedor principal.

Entretanto, este douto Juízo expediu Mandado de Penhora em desfavor do embargante, sem esgotar as medidas de expropriação a serem dirigidas a devedora principal, mostrando-se, com as vênias devidas, equivocada neste particular.

Observa-se, somente a título ilustrativo, não foi desconsiderada a personalidade jurídica da devedora principal, de forma a se tentar a concretização de medidas expropriatórias direcionadas aos integrantes do quadro social da mesma. Além disso, sequer foi

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oportunizado ao credor qualquer manifestação quanto as medidas para satisfação de seu crédito, sendo certo que o maior interessado neste fim pode apresentar algum requerimento capaz de contribuir de forma eficaz para o encerramento da demanda, até porque a devedora principal possui e possuiu contrato com várias pessoas jurídicas de direito público, sendo tal fato notório.

É fato notório e existência de créditos pertencentes a devedora principal, os quais encontram-se depositados à disposição da Justiça laboral, sendo necessário, portanto, a observância do benefício de ordem, sob pena de ofensa a própria coisa julgada formada nestes autos.

Destarte, deve ser considerado que vultosa quantia se encontra à disposição do Juízo laboral, centralizada no processo n. 0001092-25.2010.5.01.0223 (R$ 00.000,00), exatamente para satisfação de créditos gerados contra a devedora principal desta demanda, como se vê pelo documento em anexo. O referido valor trata-se de créditos que a principal devedora tinha a receber do Município de Mesquita, os quais foram bloqueados e atualmente estão à disposição do Juízo da 1a Vara do Trabalho de Queimados, como se infere de leitura de recentes decisões prolatadas pelo órgão jurisdicional em questão.

DOS INDÍCES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CASO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA -

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser aplicada a lei especial, qual seja, o artigo1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que assim dispõe:

"Art. 1º-F - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

Com efeito, para as obrigações trabalhistas em geral, a taxa de juros legais é de 12% ao ano como decorre da Lei nº 8.177/91. A mesma taxa é prevista no art. 406 do Código Civil vigente, em conjugação com o art. 161, § 1º, do CTN. A lei geral é excepcionada, no

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entanto, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública. A lei especial em referência é a Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, que dispõe que os juros não poderão ultrapassar 6% ao ano.

É certo que a lei geral posterior não revoga a lei especial anterior ( LICC, art. , § 2º). Portanto, o Código Civil de 2002 não tem o condão de revogar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela MP nº 2180-35, de 24.08.2001.

Ressalte-se que a matéria, inclusive, já se encontra pacificada pela nº OJ 7 do Pleno do TST, com nova redação conferida pela Resolução nº 175 de 2011, adotando o entendimento acima esposado:

OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

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Destaque-se que a nova redação do dispositivo determina a sua aplicação às condenações impostas à Fazenda Pública independentemente de sua natureza.

Assim, somente do responsável principal se poderá exigir a incidência dos índices de correção adotados por essa Justiça Especializada, bem como juros de mora de 1% ao mês.

Requer-se, assim, que, em caso de condenação do Recorrente, sejam aplicados, quando da liquidação do julgado, juros e correção monetária equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em cumprimento ao art. - F da Lei 9494/97.

Repita-se que a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/2009, é clara ao dispor sua aplicação "nas condenações à Fazenda Pública, independente de sua natureza", vale dizer, é aplicável também no que tange às condenações subsidiárias.

Com relação à adoção da tese aqui ventilada, já existe precedente em decisão proferida pela 3a Turma do TRT da 3a Região, como se vê abaixo:

"JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Em período anterior à vigência da Lei n.º 11.960, de 2009, que deu nova redação ao artigo 1.

º - F, da Lei n.º 9.494, de 1997, a incidência de juros de mora de 6% ao ano limitava-se às demandas que envolviam a Administração Pública e seus servidores e empregados públicos. Com a entrada em vigor novel legislação, o citado dispositivo legal ganhou maior abrangência, alcançando qualquer forma de condenação imposta à Fazenda Pública, utilizando os juros aplicados à caderneta de poupança. Assim, é irretocável a decisão que determinou a incidência dos juros de mora em conformidade com a preceituação contida no artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494 e, a partir de 29-06-2009, adotado o critério estabelecido pela Lei n.º 11.960, de 2009."

(processo nº 0023140-09.2000.5.03.0114 AP - AP; Publicação: 04/10

/2010 - DEJT, p. 26; Relator Bolívar Viégas Peixoto; Revisor: César

Nome)

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DA IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDTIO ATRAVÉS DE RPV. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO -

Caso ultrapassada a questão atinente ao benefício de ordem, deve ser dito que a própria decisão que redirecionou a execução ao ente público embargante determinou a satisfação do crédito constituído nestes autos através do sistema de RPV (Requisição de Pequeno Valor), modalidade excepcional de processamento de execução contra a Fazenda Pública.

Entretanto e como se sabe, o texto constitucional possibilitou aos entes público a fixação monetária das obrigações consideradas como sendo de pequeno valor, estando em vigor lei no âmbito da Municipalidade agravante dispondo que créditos de até 8 (oito) salários mínimos são consideradas obrigações de pequeno valor, possibilitando a respectiva satisfação através do sistema de RPV, como demonstrado pelo documento em anexo.

O Legislador Municipal, em consonância com os dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie, estabeleceu através da lei n. 1026/2012, como obrigação de pequeno valor aquelas mensuradas em até 8 salários mínimos, o que hoje corresponde a R$ 00.000,00, valor este superior ao teto de benefício pago aos filiados do RGPS.

Vale dizer que a Lei vigente foi publicada no ano de 2012, modificando anterior diploma sobre a mesma matéria, com o propósito de reajustar a cifra entendida como obrigação de pequeno valor de forma a se acompanhar os reajustamentos incidentes sobre os benefícios previdenciários, evitando, assim, a possível defasagem do valor apontado na norma municipal.

Entretanto, crédito constituído em favor do agravado é consideravelmente superior ao limite estabelecido em na Lei Municipal n. 1026/2012, extrapolando também o valor do maior benefício pago aos filiados no RGPS, circunstâncias estas que, d.v, inviabilizam sua satisfação através de sistema diverso ao do Precatório Judicial, a não ser que o credor renuncie ao montante que extrapole o valor fixado no diploma municipal.

É de bom alvitre, salientar, que o Município embargante possui diminuta arrecadação, estando sua vida financeira vinculada a repasses constitucionais e convênios eventualmente firmados. Destarte, orçamento do Município é cuidadosamente planejado

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de modo a atender da melhor forma possível as suas necessidades, que se consubstancia no atendimento de finalidades públicas na medida do possível, sendo imperiosa a busca do equilíbrio entre receitas e despesas.

No caso em tela, o sequestro da vultosa quantia correspondente ao crédito constituído nesta demanda causa evidente prejuízo ao planejamento orçamentário traçado pela Municipalidade, o que, em última análise acarreta prejuízo a toda a coletividade, por gerar real dificuldade no desempenho de atividades fundamentais de caráter genérico, como prestação de saúde, educação fundamental, remuneração dos servidores etc.

Por derradeiro, vale dizer que, no particular relacionado ao modo de processamento da execução pela via do RPV, a decisão proferida por esse douto Juízo encontra-se fundamentada em provimento administrativo exarado pela Presidência deste Tribunal, o qual, apesar de merecedor de respeito, não possui o força jurídica para afastar os normativos legais relacionados à matéria.

DOS REQUERIMENTOS -

Diante do aqui exposto e de tudo mais que dos autos consta, serve a presente para requerer o seguinte:

1 - o liminar recolhimento do Mandado de Penhora expedido em face do ente público embargante;

2 - a intimação do embargado, para, querendo, apresentar sua resposta no prazo legal, determinando-se a suspensão do curso do processo principal;

3 - o conhecimento e acolhimento destes Embargos, para determinar a extinção da execução em face do embargante, bem como sua exclusão do pólo passivo da demanda, ante sua ilegalidade, ou, ao menos, a anulação de todos os ator processuais posteriores ao Acórdão que manteve a responsabilidade subsidiária do embargante;

4 - caso ultrapassadas as pretensões acima, o redimensionamento do valor da execução, com a utilização dos índices de correção previstos em lei especial, conforme fundamentado em tópico específico;

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5 - por derradeiro, seja determinada a satisfação do crédito constituído nesta demanda pela via do Precatório Judicial.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental suplementar.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P. Deferimento.

Paracambi (RJ), ____/____/____.

NomeProcurador do Município

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