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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0541

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS/RJ

Nome , brasileiro, Estado Civil, portador da Carteira de Identidade n°

00000-00 pelo IFP_RJ, portador da CTPS n° 97513, série 086/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente na Endereço, vem, por seus advogados abaixo firmados, com escritório na Endereço,

centro, Três Rios/RJ, para onde requer o envio das notificações atinentes ao feito, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO

em face da empresa Nome E LOCAÇÕES LTDA, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A , sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço para citação à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos seguintes:

INICIALMENTE

Requer a V.Exa a concessão da Gratuidade de Justiça, uma vez que o Reclamante não dispõe de recursos para fazer face às custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Esclarece, também, que inexiste no município de Três Rios/RJ Comissão de Conciliação Prévia instalada.

DOS FATOS

O Reclamante laborou, mediante anotação na CTPS, para a empresa Nome e Locações Ltda, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, como ajudante de

soldador, no período compreendido entre 22/03/2012 e 31/05/2012, quando teve seu contrato de trabalho rescindido sem justo motivo.

Ressalte-se, ainda, que o senhor Nome, prestava contas habitualmente à empresa no município de Sapucaia/RJ, e percebia, como último salário, o montante de R$ 00.000,00 mensais, além de adicional de periculosidade na faixa de 30% na ordem de R$ 00.000,00 (duzentos e

quarenta reais), logo, sua remuneração era na ordem de R$ 00.000,00.

Observe-se que grave situação foi observada no momento da resilição contratual, visto que a Reclamada, alegando supostos problemas financeiros pretendeu, ao término do cumprimento do aviso prévio,

compelir o Reclamante a firmar recibos e a assinar o TRCT sem, contudo, receber os valores que lhe eram devidos, sob a promessa que o acerto seria feito a posteriori.

Obviamente, o Autor não concordou com tal situação, visto que sequer o mês de abril/2012, lhe havia sido devidamente pago, assim, nos termos dos documentos que acompanham a inicial e que foram

apresentados ao Reclamante para assinatura, resta patente que ao término do contrato de trabalho ele não logrou êxito em receber as verbas rescisórias a que fazia jus e o saldo salário de abril/2012, bem como, não logrou êxito em receber a documentação necessária a levantar seus depósitos fundiários, razão pela qual mister se faz a busca da tutela jurisdicional.

DOS FUNDAMENTOS

Frente ao exposto, percebe-se que o Reclamante, nos termos do art. 3° da CLT, fora empregado da

empresa Nome e locações Ltda, já que, além de ser pessoa física e perceber salários referentes aos serviços prestados à empresa, laborava sob as ordens dos gerentes desta, o que caracteriza a subordinação hierárquica, e prestava contas na empresa de maneira habitual.

Assim sendo, na medida em que o Reclamante era empregado da empresa, nos moldes da CLT, faz jus a todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, na

Consolidação das Leis de Trabalho e demais leis extravagantes, inclusive, às verbas resilitórias, devidas em casos de rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do empregador.

DE FURNAS INTEGRANDO O PÓLO PASSIVO

Nos termos da Súmula 331 do TST, em especial em seu inciso IV, resta claro que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte dos

empregadores.

Desse modo, sendo a empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS tomadora dos serviços da primeira Reclamada, sendo certo serem tais serviços ligados à atividade-fim da pessoa jurídica, resta claro que, frente ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ela deverá responder pelos débitos trabalhistas existentes.

SALDO SALÁRIO

Conforme relatado, o Reclamante sequer recebeu o saldo salário referente ao seu labor, visto que, no que diz respeito ao saldo salário proporcional de março/2012, a despeito de ele ter assinado recibo que

indicava o valor de R$ 00.000,00, lhe foi creditado, conforme extrato em anexo, apenas o valor de R$ 00.000,00.

Já no que tange ao mês de abril, a despeito de ele ter trabalhado pontualmente, nenhum valor lhe foi pago, sendo certo que a requerida queria que o Reclamado assinasse o recibo em anexo para

posteriormente lhe pagar as verbas ali indicadas, o que foi, obviamente, rejeitado.

Logo, lhe é devido a título de saldo salário a quantia total de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00 referente a diferença entre o valor pago e o valor devido no mês de março/2012 e R$ 00.000,00 referente ao saldo salário de abril/2012.

DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO

Como é ressabido, em toda e qualquer resilição de contrato de trabalho estipulado a prazo indeterminado, deve a parte que almeja a rescisão comunicar a outra parte da relação trabalhista seu intento com

antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 487 da CLT c/c art. 7°, XXI da CRFB.

Assevere-se que nos termos do art. 488 o aviso prévio trabalhado deve ser cumprido com uma redução da jornada de trabalho em 02 (duas) ou com a autorização de ausência de 07 (sete) dias, sem prejuízo do salário integral do empregado, ocorre que, no presente caso, muito embora conste do Termo de Aviso Prévio que o demandante poderia ausentar-se por sete dias, ele foi compelida a laborar respeitando a mesma jornada praticada nos demais meses .

Obviamente, o desrespeito ao disposto no art. 488 por parte do empregador, acarreta a sanção prevista no art. 487, § 1° da CLT, qual seja, a obrigação de pagar ao empregado os salários correspondentes ao prazo do aviso. Nesses termos, pugna-se pelo pagamento do valor de R$ 00.000,00, já que, conforme legislação vigente o adicional de periculosidade prestado habitualmente

integra a remuneração do empregado para todos os fins.

DAS FÉRIAS

A Constituição garante, em seu art. 7°, XVII, o direito a férias a todos os empregados acrescidos de 1/3 (um terço). Tal garantia é reiterada pelos arts. 129 e 130 da CLT, logo, o empregado tem o direito de a após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho a férias de 30 (trinta) dias, em regra.

Dessa forma, na medida em que o empregador jamais concedeu férias ao empregado, pleiteia-se o pagamento de valores referentes às férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, referentes ao período aquisitivo de 22/03/2012 a 31/05/2012, tendo em vista a projeção de um mês do aviso prévio, na proporção de 02/12 avos, o que representa o valor de R$ 00.000,00.

DO SALÁRIO TREZENO

Nesse diapasão, cumpre, mais uma vez, fazermos remissão ao texto constitucional em seu art. 7°, VII, que garante a todo o trabalhador o pagamento de 13° salário, com base na remuneração integral do trabalhador.

Assim sendo, já que o salário trezeno não foi devidamente pago ao empregado, pugna-se pelo pagamento do 13° salário proporcional ao Reclamante referente ao ano de 2012 na proporção de 02/12, tendo em vista projeção do aviso prévio, desse modo, o total devido a título de salário trezeno ao empregado é na ordem de R$ 00.000,00.

DO PAGAMENTO DO FGTS E DA MULTA DE 40%

Nos termos do art. 7°, III, da CRFB e da Lei n° 7.036/1990, é garantido ao empregado que seja efetuado por parte do empregador o recolhimento de valores ao fundo de garantia por tempo de serviço na ordem de 8 % (oito por cento), até o dia 7 de cada mês, conforme disposto na Lei Complementar n° 110/01.

Isso posto, assevera-se que caso o Reclamado não tenha efetuado tais depósitos deve realizar o

pagamento do equivalente em espécie, por outro lado, caso tenha efetuado devidamente os recolhimentos deve realizar a entrega ao empregado das guias para seu levantamento, uma vez que a rescisão contratual foi imotivada.

Destaque-se, ainda, que nos termos do art. 8°, II, da Instrução Normativa n° 02/1992, na ocorrência de despedida arbitrária ou sem justa causa, além das parcelas salariais devidas, o empregado deve receber valor indenizatório igual a 40% sobre o montante dos depósitos efetuados ao FGTS, ou pagos

diretamente ao empregado, acrescidos da correção monetária e dos juros capitalizados.

Pode-se ilustrar os depósitos que deveria ter sido feitos a este título segundo tabela abaixo:

Referência Base Cálculo Valor Devido

03/2012 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

04/2012 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

05/2012 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Rescisório R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Subtotal - R$ 00.000,00

Multa 40% - R$ 00.000,00

Total - R$ 00.000,00

A título de liquidação do pedido o valor referente aos depósitos do FGTS e multa 40% são na ordem de R$ 00.000,00 .

MULTA DO ART. 477 DA CLT

O art. 477, § 6°, da CLT, prevê dois prazos para a quitação das verbas resilitórias em caso de rescisão imotivada do contrato de trabalhos, quais sejam, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o empregado tiver cumprido aviso prévio, ou até o décimo dia da data de notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio.

Destaque-se que o não pagamento das verbas resilitórias nos prazos supra mencionados, acarretará em multa de 160 (cento e sessenta) BTN ao Estado, bem como ao pagamento de multa referente ao valor de um salário do empregado a ser revertida em favor deste.

Nesses termos, na medida em que as verbas resilitórias até a presente data ainda não foram quitadas, pugna-se pelo pagamento da multa prevista no art. 477, § 8° da CLT, referente ao valor de um salário mensal do empregador que é na ordem de R$ 00.000,00 .

DA MULTA DO ART. 467 da CLT

Conforme determina o art. 467 da CLT, as verbas incontroversas devidas ao empregado devem ser pagas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de serem acrescidas de 50%.

Assim sendo, em não sendo a totalidade das verbas, quitadas tempestivamente há de se pleitear, ainda, multa na ordem de R$ 00.000,00 , referente à multa do art. 467 da CLT.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer a V.Exa:

a) que seja deferido ao Autor os auspícios da Gratuidade de Justiça, tendo em vista a completa impossibilidade de este arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família;

b) notificar as reclamadas, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, comparecer à audiência e contestar a presente, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, sendo certo que a primeira deverá ser notificada através de edital ;

c) a condenação das Reclamadas ao pagamento dos valores referentes ao saldo salário na ordem de R$ 00.000,00 .

d) a condenação das Reclamadas ao pagamento dos valores referentes ao salário de 30 (trinta dias) do empregado, a título de aviso prévio, nos termos do art. 487, § 1° da CLT, no montante de R$ 00.000,00 ;

e) a condenação das Reclamadas ao pagamento de valores referentes a férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, na proporção de 02/12 avos, no valor de R$ 00.000,00;

f) a condenação das Reclamadas ao pagamento do 13° salário ao Reclamante referente ao ano de 2012 na proporção de 02/12 avos, no montante de R$ 00.000,00;

g) a condenação das Reclamadas a efetuarem a entrega das guias para levantamento do FGTS e multa 40% ou o equivalente em espécie no valor de R$ 00.000,00 ;

h) a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8° da CLT, conforme acima explicitado, no montante de R$ 00.000,00;

i) a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, na ordem de R$ 00.000,00;

j) a condenação das Reclamadas no pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20% sob o valor da causa, no importe de R$ 00.000,00.

k) ao final, oficiar à Delegacia Regional do Trabalho, ao INSS, à CEF e ao MPT, para que procedam à aplicação das penalidades cabíveis à reclamada, pelo descumprimento do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho;

DAS PROVAS Pretende provar o alegado mediante prova testemunhal, juntada de documentos supervenientes e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada (Súmula 74 do TST). DO VALOR DA CAUSA Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Sapucaia, 27 de maio de 2013.

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Nome Advogado 00.000 OAB/UF