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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0066

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 66 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

REF. PROCESSO RT Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

, Nomenos autos do processo em referência, em que contende com PRONTOCOR- PRONTO SOCORRO LTDA E OUTROS, vem através de seu procurador infra-assinado, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pela reclamada, conforme passa a expor:

As alegações feitas pela Reclamada em sua peça de defesa são mendazes e falaciosas, e como tal restará provado quando da instrução processual.

PRELIMINARMENTE

Informa que a AMBAS AS reclamadas Nomee a Prontocor não juntaram carta de proposto nos autos deste processo, não estando portanto legalmente representadas com o documento hábil, logo requer o desentranhamento das contestações, bem como dos documentos, devendo a ambas as reclamadas serem consideradas revéis e confessas.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada na data apontada na exordial, ou seja, 01/04 /2005, para exercer a função de RECEPCIONISTA, sendo imotivadamente demitida em 31/10/2014 , recebendo por último o salário de R$ 00.000,00

Deve-se ter como verdadeiros os fatos apontados na inicial, tendo em vista que as contestações das RDAs, tentam apenas obstruir a visão deste juízo quanto a verdade dos fatos. Tais fatos restarão provados quando da instrução processual.

DA JORNADA DE TRABALHO, DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS

A Reclamante exercendo a função de recepcionista trabalhou em escala de 12 x 36 das 19:00 as 7:00, sendo que nesta escala gozava de 1 hora para refeição e descanso. Nunca recebendo a totalidade das horas extras trabalhadas e pela habitualidade, seus reflexos. Já no que concerne a jornada de 12 x 36, faz jus a reclamante aos feriados e domingos em dobro.

Portanto são devidas as horas extras trabalhadas e pela habitualidade, seus reflexos, bem como os adicionais nunca integraram seu salário para cálculos de verbas contratuais. Inclusive a reclamada não trouxe qualquer acordo de compensação de jornada, fazendo jus ao recebimento das horas extras laboradas além da 08 diárias, como determina a lei.

Bem como deve a reclamada ser considerada confessa, vez que não apresentou todos os contracheques da reclamante tais como:

• €€€€€€€€ 2010 (janeiro a dezembro)

• €€€€€€€€ 2011 ( janeiro a dezembro)

• €€€€€€€€ 2012 (janeiro a junho e setembro e outubro) Da mesma forma no que diz respeito aos controles de ponto a mesma não juntou todos os

documentos pertinentes, ficando em falta vários deles tais como:

• €€€€€€€€ 2010 (janeiro a dezembro)

• €€€€€€€€ 2011 (fevereiro a novembro)

• €€€€€€€€ 2012 (janeiro, fevereiro, agosto setembro e outubro)

Devendo ser considerada confessa, vez que deveria ter apresentado todos os cartões e contracheques e assim não o fez, devendo portanto ser aplicada a penalidade do Art 359 do CPC.

Artigo 355 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.

Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

II - se a recusa for havida por ilegítima.

Na Constituição Federal, em seu artigo , inciso XIII, está previsto que a duração normal do trabalho não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultando-se a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Na CLT , regulamentando o dispositivo constitucional supra, temos, entre outros, os artigos 58 e 59 , que prevêem que a duração normal não excederá de 08 (oito) horas diárias, desde que não fixado expressamente outro limite, facultando-se às partes (empregador e empregado) ajustarem, mediante acordo escrito , prorrogação de jornada não excedente de 2 (duas) horas suplementares (art. 59, caput), e, ainda, acordo de compensação de jornada, onde se permite que o excesso de jornada de um dia, seja compensado com a correspondente diminuição em outro dia, o que dispensaria o pagamento de horas extraordinárias, mas, desde que não exceda à soma das jornadas semanais de trabalho e nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, além da observância do período de 01 (um) ano para o encontro das horas suplementares cumpridas e seu eventual pagamento.

Nome, ministro do TST, que, depois de criticar e taxar de imoderada ou de destacar, ainda, ausência de "extensão ponderada no manejamento" do regime de 12 X 36, ressalva que:

"Registre-se, contudo, que há forte corrente jurisprudencial que tem ampliado tais limites diários, ao conferir validade às jornadas de plantão, do tipo 12 horas diárias por 36 horas de descanso ou até mesmo 24 horas trabalhadas por 72 horas de descanso.

Apesar do reconhecimento jurisprudencial, entende o sobredito doutrinador, que tal regime" cria riscos adicionais inevitáveis à saúde e segurança daquele que presta serviços, deteriorando as condições de medicina, higiene e segurança no trabalho (em contraponto, aliás, àquilo que estabelece o art. , XXII, da Carta Magna). "

Vale mencionar, ainda, que a advogada e doutrinadora Cláudia José Abud, em sua tese de doutorado junto à PUC/SP, depois transformado no excelente livro Jornada de Trabalho e a Compensação de Horários, publicado pela Editora Atlas, 2008, pág. 139, adota a seguinte posição:

" Nossa posição, no que concerne aos regimes que extrapolam dez horas diárias de trabalho, é a de que eles sejam ilegais e, portanto, inválidos. "

Em apoio ao seu posicionamento, a referida autora traz à colação ensinamentos do magistrado e doutrinador Jorge Luiz Souto Maior, que ora se transcreve:

"O revezamento 12 X 36 fere, frontalmente, a Constituição e a Lei. A lei não permite trabalho em horas extras de forma ordinária. E, se houver trabalho em hora extra, a jornada não pode ultrapassar a 10 horas. No regime de 12 X 36 há trabalho freqüente além de oito horas diárias, portanto, horas extras (o fato de ser remunerado como tal, ou não, não afeta a realidade, pois horas extra é a hora que ultrapassa o limite máximo da jornada normal) e há trabalho com jornada superior a 10 horas. O descanso a mais que se dá, com a folga no dia seguinte, primeiro não retira a ilegalidade e segundo, sob o aspecto fisiológico, não repõe a perda sofrida pelo organismo, ainda mais sabendo-se, como se sabe, que no dia seguinte o trabalhador não descansa, ocupando-se de outras atividades e mesmo vinculando-se a outro emprego. Uma jornada de 12 horas vai contra todos os preceitos internacionais de direitos humanos."(In, LTr 70-01/13, artigo Em Defesa da Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, apud obra citada, pág. 138).

"Regime de revezamento 12 x 36 horas - Adicional devido sobre as horas trabalhadas

acima da jornada regular. 12 x 36 - O regime de revezamento 12 x 36 horas é uma prorrogação compensada; restando inobservada a formalidade legal, é devido o adicional sobre horas trabalhadas acima da jornada regular "( TST - 1a T - Ac. 2.195/91 - Rel. Min. Fernando Vilar - DJU 09.08.91, pag. 10.475 )

Súmula nº 444 do TST

Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Endereçoe 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-00.000 OAB/UF/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas .

Portanto, há que se falar em trabalho extra e integrações das mesmas, tendo em vista que, considera-se extra, a hora além das 08 diárias,. Impugna quanto ao conteúdo e a forma, a reclamante os comprovantes de controle de jornada por não espelharem a realidade dos fatos, que serão devidamente comprovados na instrução processual. Pois, os controles de jornada que foram juntados pela empresa reclamada, são inválidos como meio de prova, vez que muitos são britânicos, outros sem assinatura da reclamante, outros ainda, em branco e dessa forma, não servem os mesmos como prova. Esse entendimento está sedimentado na súmula 338, III do TST, senão vejamos:

Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Resolução Administrativa 121/2003, DJU de 19/11/2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Orientação Jurisprudencial nº 234 - inserida em 20/06/2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial , se dele não se desincumbir. (ex- Orientação Jurisprudencial nº 306 - DJU de 11/08/2003)

Fonte: Resolução Administrativa 36/1994, DJU de 18/11/1994. Redação alterada - Resolução Administrativa 121/2003, DJU de 19/11/2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Resolução Administrativa 129 /2005, DJU de 20/04/2005

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1878001520095040522 RS 0187800- 15.2009.5.04.0522-Recurso Ordinário da Primeira Reclamada. Horas Extras. Ônus da Prova. - Processo:RO 1878001520095040522 RS 0187800-15.2009.5.04.0522-Relator (a):Nome MACIEL DE SOUZA-Julgamento:14/07/2011-Órgão Julgador: 2a Vara do Trabalho de Erechim-Ementa-RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.-A irregularidade dos registros, contendo o chamado" horário britânico ", impõe ao empregador o ônus de provar a inexatidão da jornada alegada na inicial. Adoção da orientação constante do item III, da Súmula 338 do TST.

Da CF/88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

São também devidos os reflexos no DSR e nas verbas rescisórias e trabalhistas, por não quitadas na época.

DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º, DO ART. 477, E 467 DA CLT.

Ora, tendo o contrato de trabalho sido rescindido de forma imotivada, e não havendo o l pagamento das verbas rescisórias, ou da ação própria , devido é o pagamento das verbas em sua totalidade e da multa prevista no Art. 477, § 8º, da CLT e, ainda não quitando as verbas incontroversas em sua totalidade na primeira audiência, também devida é a multa que preceitua o artigo 467 da CLT.

Art. 477. É asseguradoa todoempregado, não existindoprazo estipuladopara a terminação do respectivo contrato, e quandonão haja ele dadomotivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver doempregador uma indenização, paga na base damaior remuneração que tenha percebidona mesma empresa. (Redação dadaao caput pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970)

...

§ 6º. O pagamento da s parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetua do nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, conta do da da ta da notificação da demissão, quan do da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Parágrafo acrescenta do pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

...

§ 8º. A inobservância dodisposto no § 6º deste artigosujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalha do r, bem assim ao pagamento damulta a favor doempregado, em valor equivalente ao seu salário , devi da mente corrigi do pelo índice de variação do BTN, salvo quan do , comprova da mente, o trabalha do r der causa à mora. (Parágrafo acrescenta do pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Art. 467 da CLT - Em caso de rescisão de contrato de trabalho , havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador , à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá- las acrescidas de 50% (cinqüenta por cento).

DA SUBSIDIARIEDADE E SOLIDARIEDADE

A Reclamante, foi empregada da primeira reclamada durante seu pacto, laboral, ocorre que a 2 reclamada mesmo possuindo personalidade jurídica distinta da primeira, passou a assumir a administração da 1 reclamada em julho de 2013, ocorre que a mesma faz isso de forma a burlar a legislação, visto que a mesma não poderia fazer isso, uma vez que encontra em recuperação judicial.

E ao longo da instrução será comprovada através de prova que a Nomepassou a assumir a Prontocor, ate mesmo porque dentro da primeira reclamada possuem inúmeros funcionários que foram remanejados da 2 reclamada para a primeira. Como alguns seguranças e a meninas que trabalham na cozinha do hospital, inclusive a ultima festa de final de ano que a reclamante foi ocorreu nas dependências da Nome. Devendo portanto ser considerada a solidariedade de ambas.

Ainda, obedecia ordens de supervisores que trabalhavam na Nomee que estavam agora trabalhando nas dependências da Prontocor, inclusive com o Crachá da 2 reclamada e era controlado através dos seus supervisores, que avaliavam seus serviços.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS E DA MULTA DOS 40%

A reclamada não trouxe aos autos os documentos que comprovam todos os depósitos fundiários, sendo dessa forma confessa quanto aos mesmos.

A empresa ainda não quitou as verbas rescisórias da autora, nem em primeira audiência, sendo devedora de tais valores devidamente acrescidos das multas, como requerido.

DAS FÉRIAS

A empresa juntou aos autos apenas a comprovação do pagamento as férias referente ao período de 2010/2011, sendo portanto devedora dos demais anos, ou seja, abril de 2009/abril de 2010, abril de 2011 /a abril de 2012 sendo a primeira em dobro e a segunda simples, todas elas acrescidas com 1/3 bem como o acréscimo do 50% previsto no art. 467 da CLT

DO PEDIDO DE DEMISSÃO

Os fatos apontados em momento algum provaram a tese da reclamada de pedido de demissão, até porque houve um documento pronto somente assinado pela reclamante, sendo que a mesma foi obrigada a assinar, achando a mesma que era o seu aviso prévio, e como pode ser comprovado ao id 564c149 juntado pela reclamada o mesmo já se encontrava escrito com somente a assinatura da reclamante, e como a mesma não possui nenhum conhecimento jurídico, acabou assinando tal documento achando que se tratava de seu aviso prévio e que a empresa estava demitindo a mesma.

Bem como a homologação no sindicato de classe ou DRT e em momento algum esta de espontânea vontade pediu demissão. O que ocorreu, foi que a empresa a dispensou e mandou que fosse a justiça para receber o que era de direito.

Ate mesmo porque a reclamante tinha 7 anos nas dependências da reclamada e em momento algum tinha o intuito de pedir demissão.

A reclamante por isso buscou ajuda jurisdicional desta justiça especializada. É importante também mencionar, que a reclamante necessitava continuar laborando, ate porque é com o seu salário que sustenta a si e a sua família, sendo sabedora que o mercado de trabalho esta muito restrito, principalmente para pessoas com falta de qualificação, que é o caso da reclamante. Inclusive para ser validado o pedido de demissão, se este fosse o caso, o que admitimos apenas por amor ao debate, este teria que ser nos moldes do artigo 477 em seu parágrafo primeiro e não o foi, pois a reclamada alega ter sido apenas oral, o que é impossível de ser admitido por uma empresa com tantos empregados, um corpo jurídico e contábil. Portanto por não haver prova de tal fato, deve-se acolher a demissão injusta.

Art. 477- É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o

• €€€€€€€€ Caput com redação determinada pela Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.

§ 1º- O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

** § 1º com redação determinada pela Lei nº 5.584 de junho de 1970.

ACÓRDÃO Nº 6274/07 - 6a. TURMA - RECURSO ORDINÁRIO Nº 00294-2005-661-05-00-4-RO- A - RECORRENTE: Givaldo Pinto dos Santos e Policar Mineração Ltda. - RECORRIDO: OS MESMOS - RELATOR (A): Desembargador (a) LUÍZA LOMBA

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. O descumprimento da formalidade contida no § 1º do art. 477 da CLT como requisito essencial para a validade do pedido de demissão do empregado com mais de um ano de serviço torna o ato totalmente inexistente, sendo devidas as verbas pertinentes à despedida injusta.

Esse procedimento tem como objetivo resguardar os direitos dos trabalhadores e preservar o empregador de futuras demandas judiciais, em decorrência de quitações contratuais irregulares. Então por não ter a empresa cumprido com tais formalidades e não havendo prova do alegado deve-se condenar a empresa nos pedidos da exordial.

Nos dias atuais há muitas formas de fraude trabalhista, propiciadas pelas empresas que na busca desenfreada por ter lucros passa por cima do trabalhador, da lei e muitas vezes da justiça.

O TST já sedimentou seu entendimento acerca de tal fato, ou seja, quando a empresa não preenche todos os requisitos necessários a demissão de seu empregado, esta deve arcar com sua falta de zelo por não se ter comprovado era o alegado pela empresa um ato de vontade voluntária da reclamante. A reclamada nem trouxe aos autos os documentos que comprovasse suas alegações, nem o acompanhamento sindical na homologação, até porque não houve homologação e recebimento de qualquer verba.

TST: pedido de demissão exige assistência do sindicato- Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A ausência de assistência sindical para a homologação de pedido de demissão invalida o ato, conforme previsto na CLT (artigo 477, § 1º). Com base nesse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão formulado por um ex-empregado da Unimed - Cooperativa de Trabalho Médico de Belém, condenando a empresa ao pagamento de verbas rescisórias.

O ministro do TST Emmanoel Pereira, que deu razão ao trabalhador."O artigo 477, § 1º, da CLT dispõe que 'o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho'", registrou em seu voto.

O entendimento do ministro Emmanoel, seguido pela SDI-2, é o de que a interpretação literal do dispositivo da CLT considera a assistência sindical como"pressuposto objetivo da validade do ato, ou seja, não se admite qualquer outra interpretação a esse respeito."Desta forma,"por se tratar de preceito de ordem pública objetivo, cuja observância é obrigatória, não caberia ao juízo valorar se existiu ou não vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de dispensa", ressaltou o relator."Se a lei não faz exceção à validação do ato sem assistência do sindicato, não caberia ao julgador fazê-lo."

Como decorrência do provimento do recurso, a SDI-2 condenou a Unimed ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, e a retificação da carteira de trabalho para constar a data da demissão como aquela correspondente ao fim do aviso-prévio, entre outras medidas. (ROAR 703/2003-000-08-00.5)

Dessa forma deve ser condenada a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e das multas, como pleiteado na exordial.

DO DANO MORAL

Dano Moral é aquele que produz efeitos no psiquismo do individuo, causando-lhe dor vexame, humilhação ou qualquer outro sentimento capaz de lhe abalar a estrutura psicológica, sem repercussão de caráter econômico. Constitui, enfim, a violação de algum dos direitos inerentes à personalidade.

A possibilidade de reparação do dano moral esta assegurada no artigo , incisos V e X da CRFB e decorre de uma percepção menos patrimonialista do direito, mais consentânea com o humanismo.

Certamente" a dor não tem preço ", contudo a indenização do dano moral é possível tendo em vista o seu caráter punitivo-pedagogico com relação ao ofensor e compensatório no tocante a vitima.

No caso em tela, a autora pretende o recebimento de indenização por danos morais ao argumento de que a atitude das rés ao não lhe pagar as horas extras, todas as suas verbas quando da demissão injusta, levando a Reclamante a passar por toda sorte de dificuldades juntamente com sua família tendo em vista que dependia do seu emprego para se sustentar e a sua família, e ainda, a forma mais cruel de todas é o não pagamento de seus direitos como empregada, como o deposito correto do

FGTS e este poderia sustentar sua família enquanto não encontrasse outro emprego e não ficar largado a sua própria sorte e dependendo da ajuda de terceiros.

A atitude da ré merece o rechaço mais veemente do Judiciário Trabalhista, e certamente causa sofrimento a reclamante, pois ao não cumprir com suas obrigações contratuais, causou-lhe um abalo irreparável, não sendo apenas um transtorno sem expressão, como quer fazer crer a Reclamada em sua contestação, pois para uma pessoa responsável, seu emprego tem uma importância fundamental, pois dele depende o sustento de todos e por isso, o mesmo nunca o perderia de forma banal como quer fazer entender a reclamada em sua contestação.

Assim, a fim de compensar a autora pela humilhação sofrida, e também tendo em vista o aspecto punitivo-pedagogico da indenização por danos morais, deve ser a re condenada ao pagamento da indenização por danos morais, no valor pleiteado na inicial.

DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO

O valor da indenização cabível deve ser fixado de acordo com a peculiaridade de cada caso, portanto, cabe este M.M. Juízo, arbitrar aquilo que entender devido diante dos fatos já explicitados.

DOS HONORÁRIOS

Os honorários advocatícios são devidos a reclamante, na base de 20%,como ressarcimento pelas despesas efetuada na contratação de seu patrono, conforme artigo 20 do CPC que foi recepcionado pelo artigo 133 da CRFB/88, alem do mais o não pagamento representaria uma redução considerável no patrimônio do mesmo e a reclamada ao não contestar especificamente tal pedido é confessa neste sentido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Faz jus a Reclamante, eis que ao ser injustamente demitida pela Reclamada, encontra-se passando por dificuldades financeiras. Desta forma, a Reclamante não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

DA DOCUMENTAÇÃO

Impugna quanto ao conteúdo e a forma, a reclamante, os documentos juntados pela reclamada pois são documentos que não refletem a realidade dos fatos, impugnando-os quanto ao conteúdo (horários) e a forma, principalmente as folhas de ponto juntadas visto que inverídicas, não servindo como prova.

Impugna quanto ao conteúdo e a forma, a reclamante, os documentos juntados pela reclamada pois são documentos que não refletem a realidade dos fatos, impugnando-os quanto ao conteúdo (horários) e a forma, principalmente os contracheques juntadas visto que inverídicas as informações, uma vez que não recebia corretamente pelas horas extras trabalhadas , não servindo como prova.

Impugna todos os demais documentos quanto a forma e a matéria pois devem ser desconsiderados, vez que, não espelham a verdade dos fatos e são unilaterais.

CONCLUSÃO

Cabe salientar, que as reclamadas pretendem fugir de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, ou seja, ela tenta fazer com que pareça a este juízo que a Reclamante não tinha o porque reclamar, mas tal fato se evidencia pelos próprios argumentos falhos e pela prova testemunhal, quando da instrução processual.

Diante de todo o exposto, requer a Reclamante a procedência da presente reclamatória com acolhimento dos pedidos elaborados na sua peça gênesis, rejeitando as alegações arguidas, pela reclamada, condenando-as, no pagamento dos direitos pleiteados na exordial, por lídima JUSTIÇA !

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2015

Dra Amanda Sant'ana Rosa

00.000 OAB/UF