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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0070

Petição - Ação Isonomia

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Fls.: 2

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 70a Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro - R.J.

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo em epígrafe em que contende com Nome, inconformado com a parte da r. sentença, que lhe foi desfavorável, vem, tempestivamente - considerando que a intimação, via sistema, se deu em 08/08 /2013 (quinta-feira), iniciando a fluir o prazo recursal em 09/08/2013 (sexta-feira) findando o referido prazo em 16/08/2013 (sexta-feira) -, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Conforme razões em anexo, requerendo o seu encaminhamento para o Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, após cumpridas as formalidades legais .

Outrossim, informa que o autor foi dispensado do pagamento das custas judiciais, face o deferimento da gratuidade de justiça.

P. deferimento.

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Fls.: 3

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Razões de Recorrente:

Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégia Turma

No mérito

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Fls.: 4

Deve e merece ser reformada a parte da sentença de 1º grau, que lhe foi desfavorável, uma vez que não foi observada a lei e a prova dos autos.

- Das diferenças salariais - Redução de carga horária

Entendeu o Juízo a quo , que a redução de carga horária sofrida pelo empregado não importou em afronta ao contido no art. 468 da CLT e art. da Carta Magna vigente, em razão da natureza do trabalho do mesmo, bem como em razão do disposto na OJ nº 244 do C. TST.

Cumpre dizer, que a OJ nº 244, SDI I do TST, DEIXA BEM CLARO QUE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SOMENTE É LÍCITA EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DE ALUNOS , O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS.

Ademais, é de responsabilidade da Justiça do Trabalho, a aplicação de modo responsável e razoável do contido na referida Orientação Jurisprudencial, uma vez que, do contrário, as Instituições de Ensino provocarão um estado gigantesco de INSTABILIDADE FINANCEIRA na vida dos Professores, pois, irão diminuir quando e quanto quiserem o número de horas/aulas ministradas por estes .

Ou seja, atualmente as Instituições de Ensino reduzem, em alguns casos, até 90% (noventa por cento) da carga horária do Professor, e após, o dispensa, garantindo um ônus consideravelmente reduzido para o seu caixa, e conseqüentemente, uma perda patrimonial elevada para o empregado .

A aplicação da OJ nº 244, SDI I, TST, não poderá ser de forma descontrolada, pois penalizará uma classe já tão atingida pela crise financeira do País e tão pouco valorizada pela sociedade como um todo, sendo certo, que os poucos benefícios que possuem, decorrem da batalha travada pelo Sindicato da Categoria.

Além disso, o trabalhador não participa dos riscos da atividade empresarial. Não podendo ser penalizado com a redução do salário. Até porque, em momento algum, a ré apresentou motivos que justificassem tal conduta.

Transcreve, o autor, trecho da r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz José Monteiro Lopes , nos autos do processo 0688/1998 - 64a VT/RJ, ao analisar questão semelhante a da presente reclamatória:

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Fls.: 5

"No negócio da educação, como em qualquer atividade empresarial, existem riscos de insucesso e de crises sazonais que afligem os empregadores. As conseqüências desses azares concernem à empresa, constituindo risco do negócio, que não pode ser repartido com o assalariado.

Não pode o empresariado reduzir o salário do professor, porque estaria violando a Carta Magna e a CLT."

O art. 468 da CLT preceitua que as alterações unilaterais promovidas pelo empregador no contrato de trabalho, em prejuízo do trabalhador são nulas.

E mais, o art. da CRFB/88 veda a redução salarial, tendo a recorrida, com o ato praticado, violado os dispositivos legais acima citados.

A jurisprudência é pacífica quanto a matéria, senão vejamos:

"PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Os empregados que recebem por tarefa ou por unidade de produção não podem ver subtraído seu ganho salarial por ato unilateral do empregador, detentor dos meios de produção e único responsável pelo risco da atividade econômica, inclusive eventual retração do mercado. Entender em contrário, viola o princípio ético- jurídico do nemo auditur proprium turpidinem allegans , muito bem captado pelo artigo 120, do Código Civil, que reputa nula cláusula contratual sujeita à vontade somente de uma das partes." (grifos do original).

(Acórdão TRT da 1a Reg. - 6a T., RO nº 30.003/95, Relator Juiz Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Publ. No DO/RJ 21/09/98, pág. 155)

"SUPRESSÃO DE HORAS-AULA. ALTERAÇÃO LESIVA . A supressão de algumas das horas-aula contratadas desde o início do pacto laboral constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, que importa em redução salarial que é vedado frente às disposições do art. 468, da CLT".

(Acórdão (unânime) TRT 1a Reg. - 9a T., Relator Juiz Alberto Franqueira Cabral, RO nº 24.480/94, publ. DO/RJ 06/12/96)

"Professor - Redução de carga horária - Cabível o pedido de diferenças salariais decorrentes da redução de carga horária. Não é possível que, em um contrato de trabalho regido pela CLT, possa o empregador transferir

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Fls.: 6

para o empregado o risco do empreendimento. A alteração unilateral é vedada legalmente. Recurso conhecido em parte e provido".

(Acórdão TST - 2a T., Relator Ministro José Luciando de Castilho Pereira, acórdão nº 10848/97, publ. DJU 30/04/98, pág. 318. Fonte: Jornal Trabalhista, nº 716, jun/98, pág. 663).

Logo, a redução do número de aulas é ato ilegal do empregador, vez que viola a garantia de irredutibilidade do salário fixada na Constituição Federal/1988, na CLT e Convenção Coletiva de Trabalho. A variação de tais tarefas para menor quantidade implica em redução do salário, e dá direito ao professor de pleitear a reparação do prejuízo causado, mediante o pagamento de diferenças correspondentes ao valor suprimido.

Desta forma, requer seja reformada a decisão a quo para deferir o pagamento das diferenças salariais, a partir de fevereiro de 2009 até a demissão , face a supressão das aulas ministradas pelo recorrente, com incidência sobre as férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS, multa fundiária, repouso semanal remunerado, triênios, aviso prévio e verbas resilitórias, conforme postulado no item "5" e letra d da petição inicial.

Ante o exposto, espera seja dado provimento ao recurso ordinário do recorrente para,

reformar a sentença de 1º grau na parte em que lhe foi desfavorável, conforme acima aduzido, por ser da mais lídima

JUSTIÇA!

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

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