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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0081

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Banco Btg Pactual

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EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DA 8a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo TST/AIRR n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de BANCO BTG PACTUAL S/A. e OUTROS , vem, respeitosamente, perante este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS , com fulcro no art. 894, inciso II, da CLT, ante as razões expostas na minuta anexa.

Antes, porém, o Embargante reitera o requerimento no sentido de que TODAS as PUBLICAÇÕES E/OU NOTIFICAÇÕES sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO EMBARGANTE Nome

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR:

Trata-se de recurso de Embargos do art. 894, inciso II, da CLT, necessário, na medida em que a Colenda 8a Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo ora Embargante, afrontou gravemente a orientação contida na Súmula n.º 393, desta mais alta Corte Trabalhista, julgando, ademais, em contrariedade com outras Turmas deste Órgão Jurisdicional.

Senão, vejamos.

Nome, Nome

Eminentes Julgadores.

A Colenda 8a Turma deste Tribunal Superior do Trabalho entendeu por bem em negar provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo ora Embargante, o fazendo nos seguintes termos, verbis :

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"O reclamante, às fls. 918/931 - peça 3, alega que, em observância ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, o Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego com o primeiro reclamado, deveria ter analisado os pedidos dele decorrentes, nos termos postulados na petição inicial, especificamente as horas extras, as horas de convocação e as horas de sobreaviso. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 515, §§ 1º e , do CPC/1973 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, em contrariedade à Súmula nº 393 do TST e em divergência jurisprudencial.

O Regional, analisando o vínculo de emprego, assim decidiu:

"DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO BTG PACTUAL S.A.

Pretende o reclamante a declaração da nulidade do contrato de trabalho que manteve com a segunda reclamada, LAN DESIGNERS INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA, no período de 28/03/2011 a 30/03/2012, com reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o real beneficiário da prestação de serviços, o primeiro reclamado, BANCO BTG PACTUAL S.A.

Observo, inicialmente, que no período posterior, de 02/04/2012 a 09/08/2013, o autor manteve contrato de emprego com o primeiro reclamado.

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Em consequência, postula, ainda, a declaração de unicidade contratual quanto ao primeiro reclamado, BANCO BTG PACTUAL S.A.

O reclamante, na petição inicial (Id 12eb439), alegou que, formalmente contratado pela segunda reclamada no período de 28/03/2011 a 30/03/2012, para exercer a função de Analista de Tecnologia da Informação, sempre prestou serviços nas dependências do primeiro reclamado, BANCO BTG PACTUAL S.A., subordinado aos prepostos desde.

A segunda reclamada, em defesa (Id 53c8c3c), refutou a alegação da inicial, afirmando que o reclamante, admitido em 28/03/2011, para exercer a função de Especialista em Tecnologia da Informação - Nível III, foi seu empregado até 30/03/2012, quando pediu demissão.

Esclareceu que mantém com o primeiro reclamado Contrato de Prestação de Serviços de Service Desk para Tecnologia da Informação, em terceirização de serviços, e que o reclamante jamais recebeu ordens diretas de prepostos do tomador de serviços.

O primeiro reclamado, em defesa (Id (00)00000-0000), destacou que, no período de 28/03/2011 a 30/03/2012, o reclamante prestou-lhe serviços, sem subordinação, através de interposta pessoa, a segunda reclamada, com que mantém contrato de

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prestação de serviços para atividade meio, qual seja a operação de Service Desk.

O autor, em depoimento (Id bdefee8), admitiu que, enquanto empregado da segunda reclamada, prestou serviços ao primeiro reclamado ‘fazendo suporte aos usuários, mediando as áreas de infraestrutura e suporte, atuando em sistemas específicos de atualização de estações, gerenciamento de blackberry e sistema de VPN de acesso remoto’.

A terceirização, nada obstante consista num fenômeno presente em grande parte das relações de trabalho hoje vigentes, proporciona diversos questionamentos sobre sua legalidade, com as demandas deles decorrentes sendo solucionadas a partir de parâmetros definidos na jurisprudência consolidada do TST, notadamente a Súmula nº 331, segundo a qual a contratação de trabalhadores por interposta empresa só é permitida nos casos de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, nas atividades de conservação, limpeza e vigilância e nos serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Segundo a doutrina de NomeGodinho Delgado,

‘atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais

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que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência essa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços. Por outro lado, atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços. São, ilustrativamente, as atividades referidas pela Lei n. 5.645, de 1970: 'transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas'. São também outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio

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logístico ao empreendimento (serviço de alimentação aos empregados do estabelecimento, etc.)’ (Curso de Direito do Trabalho, Ltr, abril/2002, p. 429/430).

Logo, em se tratando de instituição bancária, os serviços terceirizados não devem ser comuns àqueles próprios dos bancários em geral. Ou seja, devem ser serviços especializados, relacionados à atividade-meio.

Nestes autos, os serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, como aqueles prestados pelo reclamante, não são propriamente bancários, vinculando-se à atividade-meio da instituição, em relação à qual se admite, como lícita, a terceirização.

Todavia, na hipótese de comprovação da subordinação do reclamante a preposto do tomador de serviços, ainda que a prestação de serviços se dê em atividade- meio, não há como deixar de se reconhecer a existência de vínculo de emprego.

O reclamante, em depoimento (Id bdefee8), esclareceu que, no período em que era empregado da segunda reclamada, esteve subordinado ao Gerente Valmir Ferreira de Azevedo Júnior, empregado do primeiro reclamado, BANCO BTG PACTUAL S.A., verbis:

‘que quando foi admitido pela 2a ré exerceu a função de

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analista de suporte prestando serviços à 1a ré (...) subordinado ao gerente do BTG, o Sr. VALMIR AZEVEDO, trabalhando na sede do BTG em Mourisco.’

O preposto do primeiro reclamado, em depoimento (Id bdefee8), confirmou que ‘uma pessoa do BTG, Sr. VALMIR, passava as tarefas para o reclamante quando ele era empregado da LAN’.

Ouvido como testemunha, o Gerente Valmir Ferreira de Azevedo Júnior, em depoimento (Id bdefee8), declarou ter sido o responsável pela escolha do reclamante para ser contratado pela prestadora de serviços, a segunda reclamada, após tê-lo entrevistado, verbis :

‘que existia um contrato de parceria com a LAN para o fornecimento da mão de obra para o setor de suporte; que a LAN recebia os pedidos do BTG, selecionava algumas pessoas do seu quadro de candidatos e mandava para o depoente fazer uma entrevista; que entrevistou algumas pessoas e escolheu o reclamante que foi contratado pela LAN’

Reconheceu, ainda, que ‘controlava o reclamante visualmente, quanto à frequência’, sabendo informar que, ‘na época em que o reclamante foi empregado

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da LAN, nunca teve folga compensatoria para os dias de plantão’.

O controle de jornada, aliás, foi confirmado pelo preposto do banco, em depoimento (Id bdefee8), verbis :

‘que o reclamante precisava avisar quando faltasse ou atrasasse para ser substituído’

A seleção do reclamante por empregado do primeiro reclamado, com posterior indicação para sua contratação, bem como o controle da jornada cumprida, evidencia que o tomador exercia efetivo controle sobre a atividade executada pelo trabalhador, em autêntica subordinação.

A corroborar a subordinação do reclamante ao primeiro reclamado há o fato de a equipe da qual fazia parte era integrada por empregados do banco, dentre eles Sandro Oliveira Bicca, não sendo crível que, diante dessa circunstância, referida equipe fosse gerenciada pela segunda reclamada.

Em depoimento (Id bdefee8), a testemunha Sandro Oliveira Bicca, que também foi empregado da segunda reclamada, mas foi admitido pelo banco em 14/09/2010, revelou que:

‘trabalha na ré [primeiro reclamado] desde 2010 atualmente como analista de sistemas no grupo de suporte;

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(...) que trabalhava na mesma equipe do reclamante quando ele foi empregado da LAN.’

Inviável admitir que um empregado do primeiro reclamado, o Sr. Sandro Oliveira Bicca, participasse da mesma equipe do reclamante se este não estivesse efetivamente subordinado ao banco.

Não bastasse, o autor, após pedir demissão da segunda reclamada, foi imediatamente contratado pelo primeiro reclamado.

Não se tratava de mera subordinação estrutural, como sustentado pelo primeiro reclamado em defesa (Id (00)00000-0000).

Tem-se, portanto, que o autor, no período em que formalmente era empregado da segunda reclamada, estava subordinado, em verdade, ao primeiro reclamado, BANCO BTG PACTUAL S.A., mais especificamente ao Gerente Valmir Ferreira de Azevedo Júnior.

O primeiro reclamado, em evidente intenção de burlar normas trabalhistas e fiscais, utilizou-se da prestação de serviços do reclamante, como trabalhador supostamente terceirizado, embora a ele estivesse efetivamente subordinado.

Ilícita a contratação, o vínculo deve estabelecer-se diretamente com o tomador de serviço, ainda mais porque a prestação de serviços foi marcada pela pessoalidade e

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pela continuidade, como demonstrou a prova dos autos.

Plenamente configurada, portanto, a fraude na interposição da segunda reclamada na terceirização das atividades desenvolvidas pelo autor, aplica-se ao caso o disposto no artigo da CLT, sendo imperiosa a declaração de nulidade de sua vinculação à segunda reclamada, LAN DESIGNERS INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA, e a formação do vínculo de emprego diretamente com o primeiro reclamado, H BANCO BTG PACTUAL S.A, no período de 28/03/2011 a 30/03/2012.

Por conseguinte, faz jus o reclamante ao enquadramento na categoria profissional dos bancários, no período de 28/03/2011 a 30/03/2012.

Há de se rever, portanto, a sentença recorrida, declarando-se a nulidade do contrato de trabalho entre o reclamante e a segunda reclamada e reconhecendo-se o vínculo de emprego com o primeiro reclamado, que deverá proceder às devidas anotações em CTPS, com admissão em 28/03/2011 e dispensa em 30/03/2012, na função de Especialista em Tecnologia da Informação, observada a evolução salarial do reclamante junto à segunda reclamada.

O primeiro reclamado deverá anotar a CTPS do reclamante em dia e hora a serem designados pela Secretaria do Juízo a quo, após o trânsito em julgado desta decisão, com o descumprimento, pela empresa,

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dessa obrigação de fazer ensejando a sua condenação ao pagamento de astreintes no valor de R$ 00.000,00por dia de mora, até o limite do valor da condenação, quando então o Cartório deverá proceder às anotações.

Diante dos fundamentos acima apresentados, não há falar em afronta aos arts. , II e XXXVI, da Constituição da Republica, 104 do CCB, 818 da CLT e 333 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº 331 do TST.

Reconhecido o vínculo de emprego entre autor e primeiro reclamado no período de 28/03/2011 a 30/03/2012, e sendo certo que, posteriormente, de 02/04/2012 a 09/08/2013, as partes também mantiveram relação de emprego, há de se aplicar a regra estabelecida no art. 453 da CLT, reconhecendo-se a unicidade contratual no período de 28/03/2011 a 09/08/2013.

Dou provimento."(fls. 844/849 - peça 3)

Opostos embargos de declaração pelo reclamante, foram acolhidos pelo Regional, no aspecto, para sanar omissão, in verbis :

"Quanto aos pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado no período de

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28/03/2011 a 30/03/2012, o acórdão embargado restou omisso.

Assim, passo a suprir o vício, na forma a seguir.

Registro, por necessário, que o reclamante interpôs seu recurso em 08/12/2015, na vigência do CPC de 1973.

O reclamante, em seu recurso, após fundamentar a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado no período de 28/03/2011 a 30/03/2012, postulou, genericamente, o deferimento de ‘ todos os pedidos daí decorrentes’, verbis :

‘Desta forma, deve ser reformada a r. sentença de 1º grau, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos de letras ‘a’, bem como todos os pedidos daí decorrentes, nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos, sendo toda a matéria devolvida, na íntegra, ao E. Tribunal, conforme art. 515 do CPC.’

Não há, em recurso, qualquer indicação expressa de quais seriam os ‘pedidos daí decorrentes ’, nem tampouco os fundamentos de fato e de direito que autorizariam seu acolhimento, não se podendo deferir direitos trabalhistas a partir da simples ilação de que seriam corolários do reconhecimento do vínculo de emprego.

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Deixou de observar o reclamante a exigência contida no art. 514 do CPC de 1973, quanto à necessidade de indicação dos fundamentos de fato e de direito de cada pretensão recursal. A simplicidade que norteia o processo do trabalho não afasta a aplicação subsidiária desse dispositivo.

O amplo efeito devolutivo dos recursos, tal como estabelecido no art. 515 do CPC de 1973, vincula-se aos temas expressa e fundamentadamente impugnados, conforme o princípio do tantum devolutum quantum appellatum.’

O recurso deve impugnar a sentença quanto a cada pedido que a parte pretende ver acolhido ou rejeitado. Se assim não ocorre, não se opera a transferência, ao Tribunal, da matéria apenas tangenciada, por referida de forma genérica.

A parte, ao recorrer, deve individualizar, de forma clara e objetiva, cada pretensão recursal e indicar as razões e meios de prova que autorizam seu deferimento. Não se admite que lance fórmulas genéricas, como ‘pedidos daí decorrentes’ , e limite-se a referenciar dispositivo legal que, em tese, obrigaria o Tribunal a reexaminar todas as questões discutidas nos autos.

Relevante destacar que o reclamante, em seu recurso, cuidou de indicar, com clareza e objetividade, os fundamentos de fato e de direito que conduziriam ao reconhecimento do vínculo de emprego

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diretamente com o tomador de serviços, o primeiro reclamado, no período de 28/03/2011 a 30/03/2012. Tal questão, nos termos em que submetida ao Tribunal, foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado.

Idêntico procedimento deveria ter sido adotado pelo reclamante também em relação aos pedidos que, segundo entende, seriam decorrentes do reconhecimento desse vínculo de emprego, mediante a discriminação de cada pretensão e indicação das razões e meios de prova que autorizariam seu deferimento Como o reclamante não cuidou de fazê-lo, inviável qualquer manifestação, por este Tribunal, quanto ao mérito desses pedidos.

A fundamentação supra passa a integrar o acórdão embargado para todos os efeitos legais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos."(fls. 896/897 - peça 3)

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Conforme se depreende do acórdão regional, o provimento limitou-se à matéria efetivamente devolvida pelo reclamante no seu recurso ordinário, qual seja o reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista que postulou apenas genericamente os pedidos dele decorrentes, na forma deduzida na petição inicial, sem explicitá-los, nem fundamentá-los, nos termos do artigo 514 do CPC/2015.

Assim, o Tribunal a quo ateve-se ao pedido recursal, não sendo lícito conferir provimento além do que efetivamente foi, expressa e fundamentadamente, demandado pelo recorrente.

Ilesos, pois, os artigos 515, §§ 1º e , do CPC/1973 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 e a Súmula nº 393 do TST.

Nesse sentido, decidiu esta Oitava Turma ao analisar situação semelhante:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O art. 515, § 3º, do CPC consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo

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Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim. É entendimento desta Corte Superior que, nesses casos, o preceito permite que o Tribunal julgue a lide de imediato, ainda que o juízo primário não se tenha pronunciado sobre o mérito da causa. Precedentes. No tocante ao provimento apenas para declarar o vínculo de emprego diretamente entre o reclamante e a Celpe, novamente a decisão regional não merece reparos. Com efeito, o provimento regional limitou-se à matéria efetivamente devolvida pelo reclamante (declaração do vínculo de emprego). Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]

[...]

No que concerne ao provimento apenas para declarar o vínculo de emprego diretamente entre o reclamante e a Celpe, novamente a decisão regional não merece reparos.

Com efeito, o provimento regional limitou-se à matéria efetivamente devolvida pelo reclamante (declaração do vínculo de emprego). Observe-se que sequer houve pedido de que fossem devolvidos os autos à instância originária, em caso de reforma da sentença proferida. A respeito, o Tribunal Regional asseverou:

‘Na hipótese, porém, optou o autor em ratificar, pura e simplesmente, todas as

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‘manifestações anteriores’ inseridas nos autos, sob o argumento de, assim, observar a celeridade e economia processual. Entretanto, utilizou de forma equivocada tais princípios, uma vez que eles não podem ser aplicados como subterfúgio ao descumprimento de pressuposto processual. Ora, a inserção dos requerimentos no recurso ou, pelo menos, de referência quanto aos itens da inicial sobre os quais pretende reforma pela instância superior, não representa repetições, ao contrário, é dever fundamental do recorrente. Sendo assim, a reiteração genérica de termos trazidos em outras peças não preenche os requisitos necessários a sua análise meritória, razão pela qual apenas serão observados nesta instância os motivos e pedidos inseridos no apelo.’ (fl. 966)

Não se trata de excesso de rigor, pois o Tribunal Regional ateve-se ao pedido recursal, não sendo lícito conferir provimento além do que efetivamente foi demandado pela parte recorrente.

Nesse contexto, vê-se que a decisão recorrida foi prolatada em harmonia com o teor do artigo 515, § 3º, do CPC e com o entendimento consubstanciado na Súmula

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393 deste Tribunal, segundo o qual o efeito devolutivo em profundidade transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, sendo, portanto, desnecessária a ordem de retorno dos autos ao juízo de origem. Incólumes, pois, os arts. , LIV e LV, da CF e 514, II, do CPC.

[...]"(AIRR-1045-61.2010.5.06.0013, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 14/6/2013)

O aresto transcrito às fls. 925/926 - peça 3 é inservível ao confronto de teses, porque proveniente de Turma do TST, órgão julgador não elencado no artigo 896, a, da CLT.

Por fim, o aresto transcrito às fls. 930/931 - peça 3, é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque trata genericamente sobre a necessidade de apreciação dos fundamentos apresentados na inicial, ainda que não renovados no recurso ordinário, não abordando as supramencionadas peculiaridades registradas no acórdão recorrido.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Como se pode perceber, restou consignado expressamente no v. acórdão embargado que, em seu Recurso Ordinário, que foi julgado, pelo Egrégio Regional a quo , em total desrespeito ao que dispunha o art. 515, do CPC/1973, e ao que dispõe o art. 1.013, do CPC/2015, bem como ao que orienta a Súmula n.º 393, Nome, o Embargante assim postulou a reforma da r. sentença de primeiro grau, verbis :

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‘Desta forma, deve ser reformada a r. sentença de 1º grau, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos de letras ‘a’, bem como todos os pedidos daí decorrentes , nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos, sendo toda a matéria devolvida, na íntegra, ao E. Tribunal, conforme art. 515 do CPC.’ (Grifo não original)

Ainda assim, a Colenda 8a Turma, deste Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, interposto pelo ora Embargante, o fazendo mediante a seguinte fundamentação, extraída do texto completo acima transcrito, verbis :

"Conforme se depreende do acórdão regional, o provimento limitou- se à matéria efetivamente devolvida pelo reclamante no seu recurso ordinário, qual seja o reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista que postulou apenas genericamente os pedidos dele decorrentes, na forma deduzida na petição inicial, sem explicitá-los, nem fundamentá-los, nos termos do artigo 514 do CPC/2015.

Assim, o Tribunal a quo ateve- se ao pedido recursal, não sendo lícito conferir provimento além do que efetivamente foi, expressa e fundamentadamente, demandado pelo recorrente.

Ilesos, pois, os artigos 515, §§ 1º e , do CPC/1973 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 e a Súmula nº 393 do TST."

Como se pode perceber, tendo pedido, em grau recursal ordinário, o reconhecimento do vínculo de emprego, o Embargante postulou que também fossem julgados procedentes" todos os pedidos daí decorrentes ".

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Neste contexto, pode-se perceber que o v. acórdão ora embargado representa verdadeira Nome, itens I e II, Nome, que assim orienta, verbis :

"SUM-393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO

DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Endereçoe 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos."

Como se pode perceber, o entendimento sumulado acima transcrito revela que é possível ao Regional" decidir desde logo o mérito da causa, referindo- se expressamente ao PEDIDO , quando utiliza a expressão "inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos".

Logo, sendo os pedidos não julgados decorrentes do vínculo de emprego, incumbiria ao Egrégio Regional a quo apreciá-los, o que, como visto na transcrição feita no v. acórdão ora embargado, não ocorreu, em total contrariedade à orientação sumulada acima transcrita.

PORTANTO, O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 894, INCISO II, DA CLT, HAJA VISTA QUE A COLENDA OITAVA TURMA, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, JULGOU EM CONTRARIEDADE AO QUE ORIENTA A SÚMULA N.º 393, DESTA MAIS ALTA CORTE TRABALHISTA.

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Mas, não é só...

É importante destacar que a Colenda Oitava Turma, deste Tribunal Superior do Trabalho, no v. acórdão embargado, se baseou na jurisprudência que, ao que parece, existe naquele Órgão Fracionário.

No entanto, data venia , tal jurisprudência, além de contrariar entendimento sumulado deste Tribunal Superior do Trabalho, como já demonstrado acima, ainda é diametralmente oposta àquela que vem se consolidando em outras Turmas, desta mais Alta Corte Trabalhista, estas, sim, respeitantes da orientação contida na Súmula n.º 393, Nome.

Com efeito, veja-se o aresto extraído de Recurso de Revista julgado pela Colenda Quarta Turma, deste Tribunal Superior do Trabalho, verbis :

"2. HORAS EXTRAS. GERENTES. JORNADA DE 6 HORAS ASSEGURADA POR NORMA INTERNA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A melhor interpretação do art. 515, § 1º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 1º, do CPC/2015)é no sentido de que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, abrange todas as questões discutidas no processo, inclusive aquelas que não foram examinadas na decisão de primeiro grau. Assim, ao examinar o recurso ordinário interposto pelo Reclamado, o Tribunal Regional deveria ter apreciado a questão relativa à submissão ou não do Reclamante à jornada de 6 horas, em decorrência da norma interna, e eventual direito ao pagamento de horas extras, ainda que, como no caso dos autos, não tenha sido examinada na sentença, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso, previsto no art. 515, §

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1º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 1º, do CPC/2015). II. O objetivo do legislador foi de enfatizar a amplitude do efeito devolutivo, no sentido de abranger todas as matérias suscitadas no processo. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 515, § 1º, do CPC/1973, e a que se dá provimento."

(RR - 694-78.2012.5.15.0042 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/11/2018, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) (Em 28/11/2018, inteiro teor disponível no seguinte endereço eletrônico: Rede Social?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=t rue&numeroFormatado=RR%20-%20694-

78.2012.5.15.0042&base=acordao&rowid=AAANGhA AFAABE31AAD&dataPublicacao=23/11/2018&localP ublicacao=DEJT&query=s%FAmula%20and%20393% 20and%20efeito%20and%20devolutivo%20and%20prof undidade%20and%20pedido%20and%202018 )

Como se pode perceber, interpretando o ordenamento jurídico aplicável e a Súmula n.º 393, Nome, a 4a Turma concluiu, em relação ao mesmo tema, em direção diametralmente oposta àquela contida no v. acórdão ora embargado, prolatado pela 8a Turma.

Também por este motivo, o presente Recurso de Embargos deve ser conhecido e provido.

Portanto, diante da Nome, Nome, bem como da contrariedade entre Turmas Nome, demonstrada acima, o presente Recurso de Embargos deve ser conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão prolatado pela 8a Turma, a fim de que seja determinado ao Egrégio Regional a quo o julgamento de todos os pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, tal como expressamente postulado pelo Embargante em seu Recurso Ordinário. É o que, respeitosamente, se requer.

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CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fulcro no art. 894, inciso II, da CLT, o ora Recorrente requer sejam os presentes Embargos conhecidos e providos, como requerido acima, como medida de

J U S T I Ç A ! !

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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