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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0081

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Banco Btg Pactual e Lan Designers Integracao de Sistemas

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com BANCO BTG PACTUAL S/A. e LAN DESIGNERS INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA , vem, respeitosamente, perante V. Exa., em face do acórdão da 4a Turma, publicado no DEJT do dia 08.06.2017, inconformado com o resultado, vem ante Vossa Excelência, respeitosa e tempestivamente, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA

e assim o faz com amparo no art. 896, alíneas a e c, da CLT, me- diante as razões recursais anexas, das quais requer juntada, para re- gular processamento e remessa ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, que conhecerá deste apelo e a ele dará provimento, como de direito e justiça, na qual confia, espera e requer.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2017

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Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: BANCO BTG PACTUAL S/A. e OUTRA.

RAZÕES DO RECORRENTE

Colendo Tribunal Superior

O v. acórdão regional deverá ser modificado, para preservação do Direito do Trabalho e o Processual, sua integridade e a dos seus prin- cípios, eis que discrepa de iterativa jurisprudência, já consubstanciada em Súmula e produziu ofensas a dispositivos legais e constitucionais , como se demonstrará.

Inicialmente o recorrente argui que o presente recurso de revista é tempestivo, já que protocolizado dia 16/06/2017 (6a feira), logo, dentro do octídio legal. O venerando acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi publicado no DEJT do dia 08.06.2017, iniciando-se o prazo recurso no dia 09.09.2017 (6a feira).

O advogado que subscreve o recurso está habilitado nos autos, mediante instrumento de procuração juntado a petição inicial.

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Satisfeitos estão os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

A E. Turma a quo não enfrentou as questões colocadas no Recurso Ordinário do autor.

IGNOROU O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO!

Instada a se pronunciar e julgar os pedidos decorrentes do vínculo de emprego reconhecido pelo Tribunal, por meio de Embargos de Declaração em 2º grau, face o efeito devolutivo do Recurso Ordinário, a

E. Turma também se recusou.

Na verdade, o v. acórdão simplesmente IGNOROU as questões colocadas pelo autor em seu apelo. IGNOROU A SÚMULA 393 DO C. TST E SE RECUSOU A DAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UMA ABERRAÇÃO!

I - NULIDADE PROCESSUAL

Nulo é o venerando acórdão recorrido, eis que negou a devida prestação jurisdicional, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, em total violação aos artigos 832 e 897-A, da CLT, 489, parágrafo 1º, IV e VI e 1.022, do CPC, 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica.

Neste momento, é importante fazer um histórico da evolução da presente reclamação trabalhista, a fim de que seja possível demonstrar a violação perpetrada pelo MM. Juízo a quo :

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- Petição Inicial:

O autor ajuizou ação em face de dois réus. O 1º réu, no período compreendido entre 28/3/11 e 31/3/12, em evidente fraude, se utilizou de uma empresa interposta (2º réu) para que o autor supostamente laborasse como terceirizado. O recorrente apenas foi formalmente admitido pelo 1º réu em 01/04/12.

O reclamante pleiteia o vínculo referente ao 1º período, diretamente com o 1º réu, com a consequente unicidade contratual, bem como a condenação no pagamento de horas extras, horas de sobreaviso, hora de convocação, equiparação, dentre outros, referentes a todo o contrato de trabalho, conforme é possível observar na petição inicial.

- Sentença:

O MM. Juízo de piso não deferiu o vínculo de emprego referente ao 1º período, restando prejudicados todos os pedidos decorrentes. Julgou apenas os pedidos que se referiam ao 2º período, ou seja, a partir de 01/04/12, in verbis...

"Feitas essas considerações, não prosperam os pedidos de reconhecimento de nulidade do vínculo empregatício com a 2a Reclamada e declaração da relação de emprego com a 1a Reclamada a partir de 28/03/2011, ficando prejudicados os pedidos consecutivos." (ID. 7b852e8)

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- Recurso Ordinário do autor:

O autor recorreu da sentença de primeiro grau, pretendendo a sua reforma, a fim de que fosse reconhecido o vínculo de emprego e todos os pedidos daí decorrentes, nos exatos moldes da causa de pedir e pedido (Id 079ea8f):

"Portanto, sob qualquer ângulo que se analise, merece reforma a r. sentença primeira, a fim de que seja reconhecido o vínculo de emprego com o 1º réu, no período de 28 de março de 2011 até 1º de abril de 2012.

Desta forma, deve ser reformada a r. sentença de 1º grau, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos de letras a, bem como todos os pedidos daí decorrentes, nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos, sendo toda a matéria devolvida, na íntegra, ao E. Tribunal, conforme art. 515 do CPC." (grifos incluídos nesta oportunidade)

- Acórdão de Recurso Ordinário:

A E. Turma reformou a r. sentença primeira, para declarar o vínculo de emprego diretamente com o 1º réu, no 1º período, ou seja, de 28/03/11 a 30/03/12, reconhecendo a fraude perpetrada:

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"Plenamente configurada, portanto, a fraude na interposição da segunda reclamada na terceirização das atividades desenvolvidas pelo autor, aplica-se ao caso o disposto no artigo da CLT, sendo imperiosa a declaração de nulidade de sua vinculação à segunda reclamada, LAN DESIGNERS INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA, e a formação do vínculo de emprego diretamente com o primeiro reclamado, H BANCO BTG PACTUAL S.A, no período de 28/03/2011 a 30/03/2012.

Por conseguinte, faz jus o reclamante ao enquadramento na categoria profissional dos bancários, no período de 28/03/2011 a 30/03/2012.

Há de se rever, portanto, a sentença recorrida, declarando-se a nulidade do contrato de trabalho entre o reclamante e a segunda reclamada e reconhecendo- se o vínculo de emprego

com o primeiro reclamado, que deverá proceder às devidas anotações em CTPS, com admissão em 28/03/2011 e dispensa em 30/03/2012, na função de Especialista em Tecnologia da Informação, observada a evolução salarial do reclamante junto à segunda reclamada." (ID 73e7378)

Importante registrar que o autor, na causa de pedir e pedidos constantes da inicial , é expresso ao delimitar os horários de jornada de trabalho, tanto para as horas extraordinárias, quanto para horas de convocação, sobreaviso, paradigma para equiparação, sempre dividindo

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os períodos. Abaixo, o recorrente pede vênia para transcrever os trechos da causa de pedir da inicial :

"HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Desde o início da relação contratual, ou seja, desde 28 de março de 2011, até a sua dispensa, o reclamante laborou em jornada excedente da legal.

Aliás, muito excedente da legal , conforme exposto a seguir:

- De 28 de março de 2011 até 31 de março de 2012:

O autor iniciava a sua jornada, em média, às 7h30, para somente encerrar, também em média, às 21h30 , com uma hora de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira (sem considerar o labor em sobreaviso/à disposição, bem como as oportunidades em que era efetivamente convocado, conforme será detalhado nos próximos tópicos da causa de pedir);"

"HORAS DE CONVOCAÇÃO

Cabe, ainda, a condenação do reclamado no pagamento das horas extraordinárias por ocasião das convocações do

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reclamante fora do horário de expediente normal ou de seu prolongamento extraordinário, o que ocorria, dois sábados e dois domingos por mês , em média das 9h às 20h , com uma hora de intervalo, durante todo o contrato de trabalho, ou seja, desde 28 de março de 2011."

Portanto, devolvida a matéria à instância superior.

- Embargos de Declaração em 2º grau:

Como a E. Turma não apreciou e julgou os demais pedidos decorrentes do vínculo de emprego então reconhecido (declarado apenas no Tribunal), apesar de a causa estar madura para tal, o autor opôs Embargos de Declaração...

"OMISSÃO PEDIDOS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO NO PERÍODO DE 28/03/2011 ATÉ 30/03/2012 -

Antes de qualquer coisa, é necessário reconhecer o acerto da decisão contida no v. acórdão ora embargado, por meio do qual estes Doutos Desembargadores perceberam a fraude havida na contratação do Embargante e reconheceram e declararam o seu liame empregatício com o primeiro Reclamado, Banco BTG Pactual S/A., de 28/03/2011 até 30/03/2012, com a consequente

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declaração da unicidade contratual de 28/03/2011 até 09/08/2013.

No entanto, em que pese o acerto acima destacado e a distinta lavra, há omissão no v. acórdão ora embargado. Com efeito, nas razões do Recurso Ordinário interposto pelo Embargante, mais especificamente no último parágrafo do tópico intitulado" NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANTIDO COM O 2º RECLAMADO E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O 1º RECLAMADO ", foi requerido o seguinte, verbis:

"Desta forma, deve ser reformada a r. sentença de

1º grau, a fim de que sejam julgados procedentes

os pedidos de letras a, bem como todos os pedidos daí decorrentes, nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos, sendo toda a matéria devolvida, na íntegra, ao E. Tribunal, conforme art. 515 do CPC ."(Grifo não original)

(...)

Contudo, os" pedidos daí decorrentes, nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos "não foram apreciados por este Egrégio Tribunal, sendo, portanto, omisso o v. acórdão ora embargado.

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Há que se perceber que" pedidos daí decorrentes, nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos "são todos os demais constantes da peça de ingresso, que não foram apreciados com relação ao período compreendido entre 28/03/2011 e 30/03/2012.

Neste sentido, para que a prestação jurisdicional seja entregue de forma plena (CRFB/88, art. 93, inciso IX; CLT, art. 832; e CPC, art. 489), é necessário que tais pleitos sejam apreciados relativamente ao período de vínculo de emprego com o Banco-Reclamado reconhecido no v. acórdão ora embargado (entre 28/03/2011 e 30/03/2012)." (ID f0e09e0)

O Recurso Ordinário devolve ao Tribunal toda a matéria debatida, segundo previsto, na época da interposição do recurso, no art. 515, parágrafos 1º, e 3º do CPC e, atualmente, no art. 1.013, parágrafos 1º, e , do CPC.

Neste mesmo sentido, a Súmula 393 do C. TST.

No entanto, mesmo instado a enfrentar e julgar os pedidos decorrentes do vínculo de emprego deferido em 2a instância, nos exatos moldes constantes da causa de pedir e pedido da inicial, como requerido no Recurso Ordinário, a E. Turma entendeu por bem assim decidir:

"Quanto aos pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado no período de 28/03/2011

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a 30/03/2012, o acórdão embargado restou omisso. Assim, passo a suprir o vício, na forma a seguir.

Registro, por necessário, que o reclamante interpôs seu recurso em 08/12/2015, na vigência do CPC de 1973. O reclamante, em seu recurso, após fundamentar a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado no período de 28/03/2011 a 30/03/2012, postulou, genericamente, o deferimento de" todos os pedidos daí decorrentes ", verbis:

"Desta forma, deve ser reformada a r. sentença de 1º grau, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos de letras a, bem como todos os pedidos daí decorrentes, nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos, sendo toda a matéria devolvida, na íntegra, ao E. Tribunal, conforme art. 515 do CPC."

Não há, em recurso, qualquer indicação expressa de quais seriam os" pedidos daí decorrentes ", nem tampouco os fundamentos de fato e de direito que autorizariam seu acolhimento, não se podendo deferir direitos trabalhistas a partir da simples ilação de que seriam corolários do reconhecimento do vínculo de emprego.

Deixou de observar o reclamante a exigência contida no art. 514 do CPC

de 1973, quanto à necessidade de indicação dos fundamentos de fato e de direito de cada pretensão recursal. A simplicidade que

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norteia o processo do trabalho não afasta a aplicação subsidiária desse dispositivo.

O amplo efeito devolutivo dos recursos, tal como estabelecido no art. 515 do CPC de 1973, vincula-se aos temas expressa e fundamentadamente impugnados, conforme o princípio do tantum devolutum quantum appellatum."

- EM SÍNTESE:

A recusa reiterada da E. Turma em sanar as omissões e julgar os pediso decorrentes do vínculo de emprego declarado pelo Tribunal, causou prejuízos diretos ao recorrente.

O Eg. Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício e deveria analisar o restante do mérito, conforme razões contidas na Recurso Ordinário e, principalmente, pelo então art. 515 do CPC (atual 1.013), bem como Súmula 393 do C. TST, uma vez que para apreciação do mérito da lide só é necessário que a causa esteja madura - como de fato estava! -, prescindindo de duplo exame sobre a mesma questão.

Ao reformar a r. sentença que negou o vínculo de emprego entre autor e 1º réu, e reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços - 1º réu - no período de 28/03/11 até 30/03/12, afastada a licitude da terceirização, a E. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, no julgamento de recurso ordinário, poderia - E DEVERIA - perfeitamente apreciar desde logo os pedidos daí

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decorrentes , inclusive as horas extraordinárias, horas de convocação e sobreaviso, nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos, cuja matéria foi devolvida na totalidade ao Tribunal .

Ora, a declaração de improcedência do vínculo empregatício no período de 28/03/11 até 30/03/12 é a "matéria impugnada" no apelo e, assim, a devolução é total da causa ao TRT, incumbindo-lhe julgá-la como se fora "uma segunda primeira instância". Isso é o que está disposto no art. 515, § 1º do CPC (incidente quando da interposição do Recurso Ordinário), atual art. 1.013 do CPC.

O recorrente não obteve a prestação jurisdicional.

O venerando acórdão recorrido deveria ter sanado a omissão e julgado as questões devolvidas ao Tribunal, observando o efeito devolutivo em profundidade, de modo que caberia apreciar os fundamentos apresentados na inicial, ainda que não renovados (o que não foi o caso no presente caso, diga-se de passagem e apenas a título de argumentação), consoante entendimento sedimentado pela Súmula 393 do TST.

Todas essas questões são fundamentais para que esse colendo TST possa, em grau de Recurso de Revista, apreciar amplamente as matérias, sem os óbices das Súmulas 126 e 297, do TST.

Verifica-se, assim que toda a matéria posta nos Embargos de Declaração é essencial à compreensão da controvérsia por parte desse Tribunal, inclusive com elementos fáticos importantes, já que essa

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Corte Superior não pode apreciar os elementos de fatos e prova (Súmula nº 126/TST), razão pela qual a Corte a quo deveria ter sanado as omissões apontadas e JULGADO AS QUESTÕES DEVOLVIDAS, OBSERVANDO O EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO , de forma a garantir a plena prestação jurisdicional a que está obrigada pelos artigos 832 e 897-A, da CLT, 458 e 535, do CPC (atualmente arts. 489 e 1.022 do CPC), 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, violados em razão da decisão írrita proferida em sede de embargos de declaração.

VIOLADOS ESTÃO:

- o art. 515, parágrafos 1º, e 3º, do CPC (atualmente art. 1.013, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC) ;

- o artigo 832, da CLT , por não ter a Corte Regional feito constar do venerando acórdão a fundamentação dos fatos e direito suscitado pela parte Recorrente, mesmo após a oposição de embargos de declaração suscitando a matéria controvertida;

- o artigo 458, incisos II e III, do CPC , pois a fundamentação e apreciação das disposições legais invocadas pelas parte é requisito essencial da sentença/acórdão e atualmente, quando da oposição dos Embargos de Declaração, o art. 489, parágrafo 1º, IV e VI e 1.022, do CPC, devendo, assim, a Corte Regional apreciar os fundamentos de fato e de direito suscitado pelo recorrente;

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- o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal , pois se trata de garantia constitucional de que as decisões sejam fundamentadas , o que inclui a apreciação das alegações das partes, sob pena de nulidade. A Corte Regional, mesmo instada a se pronunciar sobre as alegações das partes, deixou de fundamentar a decisão;

- arts. , incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.,

Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista para anular a decisão proferida pela Corte Regional em sede de Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie e sane todas as omissões apontadas pelo recorrente, dando a devida prestação jurisdicional.

MÉRITO

II - TRECHOS DO V. ACÓRDÃO ORA ATACADO

II. 1 - ART. 515 DO CPC, ATUALMENTE ART. 1.013 DO CPC - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE

O acórdão de Embargos de Declaração merece ser anulado, por todos os fundamentos acima citados, pois o provimento jurisdicional não foi prestado de forma plena.

Resta expressamente atacado o seguinte trecho do v. acórdão:

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"O reclamante, em seu recurso, após fundamentar a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado no período de 28/03/2011 a 30/03/2012, postulou, genericamente, o deferimento de"todos os pedidos daí decorrentes", verbis:

"Desta forma, deve ser reformada a r. sentença de 1º grau, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos de letras a, bem como todos os pedidos daí decorrentes, nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos, sendo toda a matéria devolvida, na íntegra, ao E. Tribunal, conforme art. 515 do CPC."

Não há, em recurso, qualquer indicação expressa de quais seriam os"

pedidos daí decorrentes", nem tampouco os fundamentos de fato e de direito que autorizariam seu acolhimento, não se podendo deferir direitos trabalhistas a partir da simples ilação de que seriam corolários do reconhecimento do vínculo de emprego.

Deixou de observar o reclamante a exigência contida no art. 514 do CPC de 1973, quanto à necessidade de indicação dos fundamentos de fato e de direito de cada pretensão recursal. A simplicidade que norteia o processo do trabalho não afasta a aplicação subsidiária desse dispositivo.

O amplo efeito devolutivo dos recursos, tal como estabelecido no art. 515 do CPC de 1973, vincula-se aos temas expressa e

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fundamentadamente impugnados, conforme o princípio do tantum devolutum quantum appellatum."

Desta forma, o trecho acima transcrito é atacado pelos motivos a seguir...

Diferente do que constou no v. acórdão de Embargos de Declaração, o recorrente indicou que os "pedidos daí decorrentes" são aquelas "nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos":

"Desta forma, deve ser reformada a r. sentença de 1º grau, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos de letras a, bem como todos os pedidos daí decorrentes, nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos, sendo toda a matéria devolvida, na íntegra, ao E. Tribunal, conforme art. 515 do CPC."

A E. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Tribunal, ao reformar a r. sentença que negou o vínculo de emprego entre autor e 1º réu, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços - 1º réu - no período de 28/03/11 até 30/03/12, no julgamento de recurso ordinário, DEVERIA apreciar desde logo os pedidos daí decorrentes , cuja análise restou prejudicada em 1a instância, justamente por, naquela oportunidade, não ter sido deferido o vínculo, nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos, cuja matéria foi devolvida na totalidade ao Tribunal .

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Repita-se que a causa de pedir e pedidos constantes da petição inicial não deixam qualquer margem à dúvida:

"HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Desde o início da relação contratual, ou seja, desde 28 de março de 2011, até a sua dispensa, o reclamante laborou em jornada excedente da legal.

Aliás, muito excedente da legal , conforme exposto a seguir:

- De 28 de março de 2011 até 31 de março de 2012:

O autor iniciava a sua jornada, em média, às 7h30, para somente encerrar, também em média, às 21h30 , com uma hora de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira (sem considerar o labor em sobreaviso/à disposição, bem como as oportunidades em que era efetivamente convocado, conforme será detalhado nos próximos tópicos da causa de pedir);"

"HORAS DE CONVOCAÇÃO

Cabe, ainda, a condenação do reclamado no pagamento das horas extraordinárias por ocasião das convocações do

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reclamante fora do horário de expediente normal ou de seu prolongamento extraordinário, o que ocorria, dois sábados e dois domingos por mês , em média das 9h às 20h , com uma hora de intervalo, durante todo o contrato de trabalho, ou seja, desde 28 de março de 2011."

Também resta expressamente atacado o seguinte trecho do v. acórdão de Embargos de Declaração:

"O recurso deve impugnar a sentença quanto a cada pedido que a parte pretende ver acolhido ou rejeitado. Se assim não ocorre, não se opera a transferência, ao Tribunal, da matéria apenas tangenciada, por referida de forma genérica.

A parte, ao recorrer, deve individualizar, de forma clara e objetiva, cada pretensão recursal e indicar as razões e meios de prova que autorizam seu deferimento. Não se admite que lance fórmulas genéricas, como" ", e limite-se a referenciar dispositivo pedidos daí decorrentes legal que, em tese, obrigaria o Tribunal a reexaminar todas as questões discutidas nos autos."

Desta forma, o trecho acima transcrito é atacado pelos motivos a seguir...

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A declaração de improcedência do vínculo empregatício no período de 28/03/11 até 30/03/12 é a "matéria impugnada" no apelo e, assim, a devolução é total da causa ao TRT, incumbindo-lhe julgá-la como se fora "uma segunda primeira instância". Isso é o que está disposto no art. 515, §§ 1º e do CPC (incidente quando da interposição do Recurso Ordinário), atual art. 1.013 do CPC.

Com efeito, dispõe o art. 515 do CPC, aplicável quando da interposição do Recurso Ordinário:

"Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o

conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e

julgamento pelo tribunal todas as questões

suscitadas e discutidas no processo, ainda que a

sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um

fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais."

Atualmente, o art. 1.013 do CPC determina:

"Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o

Conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento

pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de

um fundamento e o juiz acolher apenas um deles,

a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais."

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Ressalte-se que, em comentário aos §§ 1º e 2º citados, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que, ainda que a sentença não tenha apreciado todas as questões suscitadas e discutidas pelas partes, o recurso transfere o exame integral ao Tribunal ad quem , em razão do seu efeito translativo, acrescentando ainda que "quando a pretensão é deduzida com dois ou mais fundamentos, ou, ainda, a defesa é realizada também com base em mais de um fundamento, ainda que o juiz tenha acolhido ou examinado apenas um deles, os demais fundamentos podem ser apreciados pelo tribunal" (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1025.).

Assim, os efeitos do princípio da ampla devolutividade recursal permitem que o tribunal ad quem conheça os argumentos constantes do pedido, ainda que não examinados pela sentença e não renovados em contrarrazões.

Logo, mesmo que na sentença não se tenha decidido por completo as questões suscitadas pelas partes, o conhecimento do apelo ordinário possibilita a integral apreciação dos argumentos apresentados na petição inicial e na defesa.

Este é o entendimento do C. TST...

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"RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE HAVIA CONCLUÍDO PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA N.º 393 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 393 desta Corte, -o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 515 do CPC , transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença-. -In casu-, o Regional entendeu que, não tendo sido impugnado o indeferimento dos honorários advocatícios, não poderia haver a sua manifestação quanto à questão. Todavia, diante da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, na sentença, e tendo a Reclamante, quando da interposição do seu Recurso Ordinário, postulado o julgamento de todos os pedidos formulados na inicial a fls. 46-e, a consequência lógica do reconhecimento da competência residual da Justiça do Trabalho e do imediato julgamento da Reclamação Trabalhista pelo Regional é a apreciação de todos os pleitos formulados na inicial, quais sejam, baixa na CTPS, diferenças do FGTS e honorários advocatícios. Dessarte, não tendo a Corte de origem procedido à apreciação apenas da questão referente aos honorários advocatícios, está evidente a afronta ao art. 515 , §§ 1.º e 2.º , do CPC e a contrariedade à Súmula n.º 393 deste Tribunal Superior. Outrossim, sendo eminentemente de direito a questão alusiva aos honorários advocatícios, passa-se ao seu exame, por força do art. 515 , § 3.º , do CPC . A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este

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Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584 /70 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Assim, embora a Reclamante tenha juntado a sua declaração de pobreza, ela não se encontra assistida por seu sindicato profissional, razão pela qual é indevida a condenação a honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e não provido." (RR - 900-56.2012.5.07.0029, Data de Julgamento: 12/11/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014) - (grifos incluídos nesta oportunidade)

Assim, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja declarada a nulidade do acórdão de Embargos de Declaração, devendo ser analisados e julgados os embargos opostos pelo autor, face o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário ou, subsidiariamente, que este C. Tribunal aprecie e julgue os pedidos decorrentes do vínculo de emprego deferido em 2a instância, tal como requerido por meio de Embargos de Declaração, especificadamente, as horas extraordinárias, horas de convocação e horas de sobreaviso, com os reflexos, nos exatos moldes do pedido e causa de pedir, constantes da inicial.

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II. 2. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - RECURSO ORDINÁRIO

A - DIVERGÊNCIA À SÚMULA 393 DO C. TST -

B - OFENSA AO ART. 515 DO CPC, ATUALMENTE 1.013 DO CPC

O Egrégio Tribunal Regional, acertadamente, reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e o 1º reclamado, no período compreendido entre 28/03/11 e 30/03/12.

No entanto, em divergência à Súmula 393 do C. TST, se recusou a analisar e julgar os demais pedidos decorrentes do vínculo, nos exatos moldes da causa de pedir e pedidos.

O recorrente opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e requerendo que estas fossem sanadas, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, sobretudo para que a prestação jurisdicional seja entregue de forma plena.

A E. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, ao julgar os Embargos de Declaração, se recusou a sanar a omissão, conforme excessivamente exposto.

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Com efeito, a orientação contida na Súmula n.º 393, do C. TST é a seguinte:

"Súmula nº 393 do TST

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO

CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE

1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art.

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1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos."

"Transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial"!!!

Não há dúvidas de que a E. Turma do TRT, uma vez reformando a sentença de íso para declarar o vínculo de emprego, deveria ter julgado os demais pedidos decorrentes do vínculo, exatamente como colocado na causa de pedir e pedido da inicial.

No entanto, lamentavelmente, a E. Turma se recusou, mesmo instada a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração.

Não há dúvidas de que o v. acórdão de Embargos de Declaração, divergiu do entendimento jurisprudencial já consubstanciado na Súmula 393 do C. TST, acima transcrita, bem como ofendeu os arts. 515, parágrafos 1º e do CPC/73 e 1.013, parágrafos 1º e 2º do CPC/15.

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Assim, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja declarada a nulidade do acórdão de Embargos de Declaração, devendo ser analisado e julgado os embargos opostos pelo autor, face o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário ou, subsidiariamente, que este C. Tribunal aprecie e julgue os pedidos decorrentes do vínculo de emprego deferido em 2a instância, especificadamente, as horas extraordinárias, horas de convocação e horas de sobreaviso, com os reflexos, nos exatos moldes do pedido e causa de pedir, constantes da inicial.

II. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Ainda, divergiu do entendimento dos demais Tribunais Regionais:

"Ementa. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA 393 DO TST.

Tendo em vista o efeito devolutivo em profundidade, cabe ao Tribunal apreciar os fundamentos apresentados na inicial, ainda que não renovados, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 393 do TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Têm cabimento os embargos de declaração quando o acórdão embargado apresenta omissão, hipótese em que, na tarefa de sanar o vício, pode ocorrer efeito modificativo no aresto."

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(TRT - 5 - ED: 00004804920105050038 - BA - RELATOR: EDILTON MEIRELES, 1a TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 14/11/2012)

Por todos os motivos expostos, deve ser conhecido e provido o presente Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

Ante a todo o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista para a reforma do julgado recorrido, a fim de que seja declarada a nulidade do acórdão de Embargos de Declaração, devendo ser analisados e julgados os embargos opostos pelo autor, com o efetivo julgamento dos pedidos decorrentes do vínculo de emprego declarado, nos exatos moldes da causa de pedir e pedido da inicial, face o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário ou, subsidiariamente, que este C. Tribunal aprecie e julgue os pedidos decorrentes do vínculo de emprego deferido em 2a instância, especificadamente, as horas extraordinárias, horas de convocação e horas de sobreaviso, com os reflexos, tudo nos exatos moldes do pedido e causa de pedir, constantes da inicial, na forma requerida nas presentes razões recursais, por ser medida de direito e de justiça que se impõe.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome 00.000 OAB/UF

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