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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2420

Petição - Ação Casamento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______VARA CIVIL DA COMARCA DE CAMARAGIBE/PE

Nome, brasileiro, casado, Aposentado, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00-SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente na Trav.1º Pedreiras nº 90, EndereçoCEP 00000-000, fone: (00)00000-0000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do Defensor Público ao final assinado, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Em face de Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, residente na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, vêm as partes requererem a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma dos Arts. 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, uma vez serem pobres na forma da lei e não poderem arcar com as custas e despesas do processo.

2. DOS FATOS

O Autor casou-se com a Ré em 29/03/1969, sob o Regime de Comunhãode Bens, consoante a cópia da certidão de casamento em anexo.

Da união adveio 02 (dois) filhos, todos maiores de idade. Inclusive um falecido ,certidoes acostadas , há bens a partilhar.

As partes estão separadas de fato, sem condições de reconciliação, razão pela qual deverá ser decretado o divórcio do casal, nos termos a seguir delineados.

2.2. Da Pensão

O Autor dispensa pensão alimentícia para si, vez que, atualmente, conta com meios próprios de subsistência.

2.2. Da Partilha dos Bens

O casal adquiriu um imóvel ,sito a Endereço,cuja posse esta com a Ré ,desde a epoca da separação.

2.3. Da Alteração do Nome

A Re , deverá alterar o nome para Nome.

3. DO DIREITO

Por meio de um texto curto, mas de grande relevância e abrangência, a Emenda Constitucional nº 66/2010, a chamada "Nova Lei do Divórcio", foi promulgada no dia 13/07/2010, alterando o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal que passou a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com a referida alteração, foi suprimida a exigência da prévia separação judicial e do lapso temporal de dois anos para a propositura do divórcio, restando inócuo o procedimento da separação judicial.

Vê-se, portanto, que a pretensão do Autor encontra respaldo na legislação em vigor, merecendo a apreciação judicial, com a decretação do divórcio requerido

4. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Que a parte Autora não tem interesse na realização da Audiência Prévia de

Conciliação ou de Mediação, porquanto as Comarcas entre as partes litigantes são demasiadamente longínquas.

b) Que se determine a citação do requerido, via carta precatória, inicialmente pelos Correios e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, tudo nos termos do art. 246, incs I e II do NCPC

c) Os benefícios da justiça gratuita, já que não possui condições financeiras

para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração em anexo.

d) A intimação do digno representante do Ministério Público.

e) Seja julgada procedente a presente ação, nos termos acima requeridos,

expedindo-se o competente Mandado de Averbação para o Cartório de Registro Civil competente.

f) Por fim, requer seja o Réu condenado ao pagamento das custas e

honorários advocatícios, equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, revertendo-se em benefício da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PE, Conta Corrente nº -00000-00, Operação 13, Agência 0000, Caixa Econômica Federal.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admissíveis, notadamente a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Réu e juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para

efeitos meramente fiscais.

Pede deferimento.

Camaragibe/PE, 30 de Outubro de 2017

Nome

Defensor Público

00.000 OAB/UF

Nome

Acadêmico de Direito

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