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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0004

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da presente ação em epígrafe, vem perante a Vossa Excelência, requerer a intimação da 2a reclamada para que pague o valor de crédito do reclamante liquidado nos autos , haja vista a 1a reclamada se esquivar/fugir da obrigação legal imposta em acordão proferido pelo TRT/RJ.

Conforme consta nos autos a 2a reclamada fora condenada subsidiariamente a quitar as verbas rescisórias caso a 1a reclamada não pague e furta-se da obrigação legal imposta. Digo, é exatamente o que esta acontecendo.

Conforme devolução de mandado do oficial de justiça id 1ad23ef, do processo 0010516-71.2014.5.01.0055, ora anexado este declara que a 1a reclamada não está exercendo suas atividades profissionais no endereço apontado na inicial e recentemente mudou seu endereço profissional para Arraial do Cabo/RJ. É bem certo que a mudança de endereço pela 1a reclamada dificulta, atrasa e posterga a execução de bens passiveis de penhora ou arresto.

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Nesse sentido Excelência, observa-se que já houve condenação do TRT/RJ sobre o valor de FGTS no importe de R$ 00.000,00.

Senão vejamos:

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Ordinário interposto por Nomee, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a NomeMANUTENÇÃO Ltda. o pagamento da importância de R$ 717,60, a título de diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%. Ante a natureza indenizatória da parcela, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelo enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 20,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, ora arbitrado à condenação.

Nestes termos, requer o exequente a Vossa Excelência:

1) A intimação da 2a reclamada, para que pague o valor de FGTS no

valor a ser atualizado pelo contador do juízo de R$ 00.000,00desde a data de citação das reclamadas, conforme condenação do TRTR/RJ e caso a 2a executada não o faça, seja determinada penhora via BACENJUD por Vossa Excelência no valor já arbitrado em acórdão do TRT/RJ, bem como que sejam aplicadas as multas dos art. 523 e 774 ambos do NCPC.

2) Seja deferida TUTELA ANTECIPADA nos termos do arts. 300 e

seguintes do NCPC c/c nos termos do art. 20, inc.I, e art. 29 parágrafo único da Lei 8036/90, para expedição de alvará judicial para saque de FGTS de quantias depositadas em sua conta de FGTS pelas empresas Casas Artistas, Sentel Serviços Temporarios Ltda e MJRE Construtora Ltda, tudo conforme cópia de extrato de FGTS anexado aos autos .

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3) Sejam expedidas certidões de divida trabalhistas e inscritos os nomes das 1a e 2a executada e seus sócios nos cadastros de devedores de dividas trabalhistas;

4) Sejam inscritas as executadas e seus sócios nos órgãos de restrição ao crédito conforme art. 782, § 3 , do Código de Processo Civil.

5) Que todos os atos a serem determinados por Vossa Excelência para cumprimento da secretária da vara sejam cumpridos simultaneamente ;

6) Que a penhora seja feita na ordem legal prevista no art. 835 do CPC (dinheiro);

7) Seja desconsiderada a personalidade jurídica das executadas para que alcancem os bens de seus sócios conforme arts. 133 a 137 do NCPC;

8) Que todos os atos e/ou negócio jurídico realizado pela executada e seus sócios depois da citação nos autos, para impedir e/ou frustrar a presente execução, sejam declarados nulos por este

Douto Juízo ;

9) A aplicação da penalidade de ato atentatório à dignidade de justiça e multa de 20% do valor da execução nos termos dos art. 774, parágrafo único do CPC, a ser revertida em favor do exequente;

10) Multa de 10%(dez por cento) sobre o valor da execução e 10%(dez por cento) de honorários advocatícios, prevista no art. 523, § 1, do NCPC , pelo não pagamento do crédito do exequente em 15 (quinze) dias, bem como requer o exequente que seja cumprido o comando do § 3 do art. 523 do NCPC , caso não haja pagamento pela 2a executada. Seja expedido mandado de penhora e avaliação seguindo-se todos os atos de expropriação de bens da 2a reclamada:

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11) Seja determinado novo cálculo pelo contador do juízo para atualização dos valores deferidos pelo TRT e ainda aplicadas as multas requeridas acima por Vossa Excelência;

12) Caso sejam encontrados bens passiveis de penhora pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD , sejam penhorados e determinada o registro de penhora no respectivo órgão competente;

13) Aplicação imediata das novas regras processuais, conforme norma mandamental do art. 14 do NCPC;

14) Por fim, caso Vossa Excelência, entenda pela execução apenas em face da 1a reclamada requer o exequente seja intimada a 2a reclamada para informar se as reclamadas ainda mantém contrato de prestações de serviços em caso positivo seja feito ainda reserva de créditos em caso de repasses de valores a 1a reclamada e que seja descontado em folha de pagamento e sejam revertidos os valores em favor do reclamante até o limite da liquidação. Requer ainda determinação de intimação da 2a executada para responder em 24 horas após recebimento da intimação, sob pena de multa diária a ser aplicada sabiamente por Vossa Excelência .

Termos em que, pede deferimento. Por ser medida de lidima justiça. Por ser medida de lídima justiça. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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