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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0011

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL - FORO REGIONAL XI - VILA MADALENA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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. Nome e Nome Ivan Teixeira da costa devidamente qualificados nos autos do processo em destaque vem, cordialmente a elevada presença de vossa excelência, por seu advogado que essa subscreve, apresentar:

CONTESTAÇÃO

em face de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais que lhe move Nome , igualmente qualificado nos autos epigrafados, pelos motivos de fato e de Direito que a seguir delineamos.

I - PRELIMINARMENTE DA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL

Com a presente demanda, pretende o Autor o 2 reconhecimento de que seu veículo apresentou problemas de natureza mecânica, danos que supostamente foram provocados pela parte Demandada, e assim gerado danos de natureza material.

Ocorre, que não há nos autos laudos periciais, apenas, uma narrativa, sem nenhuma força probatória. De igual valor a Parte Autora faz juntada de ordem de serviço, onde é indicado ter havido a completa troca do CVT e do corpo de válvula, tendo sido pagos por meio de cartão de crédito e dinheiro, todavia, não há nos autos sequer a segunda via do comprovante de pagamento do cartão, ou o comprovante do depósito.

Desta feita, nota-se que, para a resolução da referida controvérsia, mostra-se necessária realização de prova pericial, a fim de elucidar a questão da existência dos alegados danos e do nexo causal.

Isto por que se deve salientar o fato de o veículo ter sido comprado, usado, da forma como estava, tendo visível desgaste, inclusive pesada quilometragem (128.452 km), fls. 67.

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Nesta guisa, não há nos autos uma única prova de conduta ilícita da parte Ré, ou ainda nexo causal entre o suposto dano e a conduta do agente causador, necessitando indispensavelmente de pericia judicial, o que não se pode lograr pelo rito do Juizado especial Civil, nos termos do caput, do artigo 3°, da Lei n° 9.099/95.

Neste sentido, oportuno trazer o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

A competência definida no art. 3°, II e III, da

3 Lei n° 9.099/95 não é absoluta. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo em que o pedido de indenização por danos materiais é cumulado com o de danos morais e estéticos por lesões sofridas pela vítima. Se para a comprovação destes danos faz-se necessária perícia médica revestida de maior complexidade, exigente certamente de exame em consultório e complementares (radiografia, etc), a causa escapa à moldura do art. 98, I da Constituição Federal, que reserva aos Juizados Especiais cíveis o julgamento de causas cíveis de menor complexidade mediante os procedimentos oral e sumaríssimo. Conflito julgado improcedente, declarado competente o Juízo Comum da 4a Vara Cível de Blumenau" (Conflito Negativo de Competência n° 00000-00, de Blumenau, Rel. Des. João José Schaefer).

A necessidade de realização de perícia fora da singeleza contida no art. 35, da Lei n° 9.099/95, não se compatibiliza com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2°, do mesmo pergaminho legal, afastando a competência que inicialmente seria do Juizado Especial e impondo o deslocamento do feito a uma das Varas Cíveis. (Conflito de competência n° 00000-00, de Joinville, Rel. Des. Eder Graf).

È entendimento pacifico dos nossos tribunais do Juizado Especial Civil, contido ainda no enunciado n° do FOGESP;

"A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais"

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Assim, considerando que a perícia técnica não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais, requer seja acolhida a Exceção de Incompetência, extinguindo-se o processo nesta unidade jurisdicional, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

II - DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL

O autor alega ter firmado em 12 de Fevereiro de 2020, contrato de compra e venda de bem móvel, sendo um veículo NISSAN SENTRA 20 SV CVT 2.0, PRETO, RENAVAM 00000000000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, PLACA ABC0000 - Ano/Modelo 2016/2017, pelo valor de R$ 00.000,00.

Alega que a forma de pagamento se deu da seguinte maneira: o Autor prestou a título de entrada um veículo CHEVROLET CORSA, Placa ABC0000, pelo valor de R$ 00.000,00, mais R$ 00.000,00 dividido em 13 (treze) parcelas de igual valor, na importância de R$ 00.000,00 e o restante por meio de financiamento bancário.

Aduz que até a presente data a parte Demandada não prestara a obrigação de entregar o DUT (documento único de transferência) do veículo, aduz ainda que após 05 (cinco) meses de uso o veículo apresentou problemas mecânicos, que por falta de peças o veículo ficou na oficina de 17 de Julho de 2020 a 31 de Julho de 2020, tendo os reparos totalizado R$ 00.000,00.

Alega que os prejuízos decorrem de falta de

5 manutenção do veículo, imputando a culpa a parte Requerida, requer indenização por perdas e danos e a aplicação do código de defesa do consumidor.

III - DA REALIDADE DOS FATOS

Impugna-se todas as alegações do Requerente, as quais não trazem a realidade dos fatos, apenas informações levianas e inusitadas, imbuídas de eufemismo e má-fé enfatizando fragilidades da vida cotidiana a fim de obter enriquecimento indevido ou sem causa, sem força probatória senão vejamos:

É fato que as partes firmaram em 12 de Fevereiro de 2020, contrato de compra e venda de bem móvel, tendo como objeto o veículo NISSAN SENTRA 20 SV CVT 2.0, PRETO, RENAVAM 00000000000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, PLACA ABC0000 - Ano/Modelo 2016/2017, pelo valor de R$ 00.000,00.

A forma de pagamento se deu da seguinte maneira: o Autor prestou a título de entrada um veículo CHEVROLET CORSA, Placa ABC0000, pelo valor de R$ 00.000,00, mais R$ 00.000,00 dividido em 13 (treze) parcelas de igual valor, na importância de R$ 00.000,00 e o restante por meio de financiamento bancário.

Salienta-se que a Ré é micro empresa, trabalhando com a compra e venda de veículos usados, salienta-se ainda que a maioria dos seus veículos são entregue a comodato, e oferecidos ao público.

6 O Veículo negociado já possuía no memento de sua compra 128.452 quilômetros rodados, Destaca-se a má-fé da parte Autoral, onde aduz ter visualizado carros famosos e importados, tais como Ferrari e Porsche, todavia a parte Ré não vende tais veículos, a única alusão que pode-se fazer a existência de Porsche, é a ilustração da fachada, fls. 51.

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Imbuída de toda má-fé e sempre com intuito de auferir lucros, faz a juntada de imagens de outra loja aos autos, como se a parte Ré pertencesse.

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De longe se verifica que não se trata da mesma loja, a parte Autora requer ludibriar esse d. Juizo, forjando provas com o intuito de sempre receber valores indevidos.

Por fim, restará comprovado que a presente demanda trata-se de uma aventura jurídica, almejando ganhos a partir do dano que emergiu por falhas do próprio autor, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos, senão vejamos.

IV - DO DIREITO

Consoante a documentação acostada aos autos, o requerente adquiriu, do requerido, um veículo usado, que pese o fato do veículo

8 estar sendo negociado no estado em que estava sendo negociado, no estado em que se encontrava, sem garantias.

Assim, não poderia o requerente, que então estava a comprar um veículo com 128.452 quilômetros rodados, alegar que esperava estar comprando um veículo 0 km. O Autor tinha conhecimento desse fato, alegar que o veículo apresentou defeitos e que estes são de responsabilidade do Demandado é no mínimo má- fé.

Deve ser trazido ao conhecimento desse d. Juizo o fato de o Autor ter ocultado as informações pertinentes a quilometragem, pois sabia que estaria criando provas contra si mesmo. Merece ainda ressaltar que quem quer que se dispõe a adquirir um veículo com tanta quilometragem, sabendo ainda de seu desgaste sabe que essa aquisição é feita no estado em que se encontra o bem.

Nesse sentido resta claro que o Requerido não teve culpa pelos vícios apresentados no produto e que estes são de pura responsabilidade do autor. isto posto a doutrina ensina que a responsabilidade pode ser excluída quando: o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude, ou quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Portanto, quando ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade do agente.

"Causas de exclusão do nexo causal são, pois, casos de impossibilidade superveniente. (grifo nosso) do cumprimento da obrigação não imputáveis ao devedor" (CAVALIERI, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2006, pág. 89).

9 Haverá exclusão do nexo causal nas seguintes hipóteses: culpa exclusiva da vítima e caso fortuito e/ou força maior artigo 393 Código Civil. CDC , Art. 12 .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único . O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.

Desta feita requer a total improcedência do pedido formulado pelo autor em sede de inicial.

V - QUANTO A RELAÇÃO DE CONSUMO

Peleja o Demandante de forma a desvirtuar a relação jurídica, com o fito de prejudicar a Defesa da Parte Requerida, veja Excelência, a empresa Demandada é pessoa jurídica dedicada a compra e venda de veículos usados, na maioria das vezes a compra e venda se dar por meio de intermediação.

No caso em apreço temos que o pactuado entre as partes trata-se de contrato bilateral oneroso entre pessoas capazes, não havendo o que se falar em relação de consumo, salienta-se ainda o fato da Empresa Demandada revender veículos usados com alta quilometragem, vendidos no estado em que estão. Muito embora seja feita revisão e reparos, não pode o Autor esperar o mesmo que um veículo novo que dirá exigir o estabelecimento da relação consumerista.

Desta feita, não há o que se falar em inversão do ônus probatório, visto que as partes pactuaram em igualdade de condições contrato de compra e venda de veículo automotor.

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VI - QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER

É de conhecimento geral o fato da famigerada pandemia do COVID19 ter modificado o funcionamento de atividades ao redor do mundo, no Brasil o atendimento presencial em certos órgão resta suspenso, o DETRAN- SP é prova disso, atividades presenciais estão suspensos

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Muito embora a Empresa Demandada tenha iniciado o procedimento de licenciamento e transferência do veículo, as condições de momento trouxeram atrasos na efetivação do serviço, não podendo a parte Requerida responder pela imprevisibilidade do momento.

Aliás, os áudios carreados aos autos fazem justa prova das tentativas e pronto atendimento da parte Ré em prestar o pactuado, nunca fugindo ou se eximindo da responsabilidade.

Nesse sentido resta claro que o Requerido não teve culpa pelo atraso na transferência do veículo. isto posto a doutrina ensina que a responsabilidade pode ser excluída quando: o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude, ou quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Portanto, quando ausente o nexo causal, não há que se falar em

11 responsabilidade do agente.

"Causas de exclusão do nexo causal são, pois, casos de impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação não imputáveis ao devedor" (CAVALIERI, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2006, pág. 89).

Haverá exclusão do nexo causal nas seguintes hipóteses: culpa exclusiva da vítima e caso fortuito e/ou força maior artigo 393 Código Civil. CDC , Art. 12 .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.

Veja Excelência, a parte Ré pretende até o presente momento efetuar a documentação avençada, não se negou e não se nega em nenhum momento a realizar, razão pela qual também não pode ser condenada, isto posto, deve tal pretensão ser julgada totalmente improcedente.

VII - DO NÃO CABIMENTO AO DANO MATERIAL

Postulo o Autor em sua inicial o direito a indenização por danos materiais na importância de R$ 00.000,00, alegando estar o veículo sob garantia, todavia, ignora

12 completamente a prova que ele mesmo produziu, as fls. 60.

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Veja Excelência, não pode o Autor exigir a garantia, pois tinha completo conhecimento do estado em que estava o veículo, e assim o adquiriu, não podendo reclamar indenização.

Data vênia como já discorrido anteriormente o Autor adquiriu um veículo usado a seu gosto utilizou da forma que melhor lhe convinha requer garantias que não tem direito e ainda a restituição dos valores que sequer comprova ter pagos.

Nesse sentido

APELAÇÃO

N° 1070246-

39.2016.8.26.0100 Comarca: SÃO PAULO

30a Vara Cível Juiz: Márcio Nome

Boscaro Apelante: Nome Zaccolon Barbieri

Apelado: Império Multimarcas Comércio de

Veículo Eirelli-me

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIACUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOOCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU VEÍCULO USADO,CUJASCONDIÇÕESPODERIAM SERDEPRONTOANALISADAS,BASTA NDOQUEO COMPRADORO

13 SUBMETESSEÀ

VISTORIACOMPROFISSIONALESPECI ALIZADO.DANOMORAL.NÃOCARACT ERIZAÇÃO.IMPROCEDÊNCIAMANTID A.ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

SUCUMBENCIAL.RECURSO

IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidadedo surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautelaque o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissionalespecializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Aorealizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dosdefeitos que encontrou, que eram previsíveis. 2. Não se identificando a ocorrência de ilícito na conduta da demandada,que constitui um dos seus requisitos, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de reparação por dano moral. 3. Diantedesse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-seo valor da verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa.

Isto posto é nítido o não cabimento a indenização dos danos matérias, razão pela qual requer a total improcedência do pedido.

VIII - DO NÃO CABIMENTO DO DANO MORAL

Danos morais, segundo o inigualável José

14 de Aguiar Dias:

"O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada"

Qualquer personalidade, seja física ou jurídica poderá sofrer danos de ordem moral. Isto porque está sujeita a sofrer abalos à sua honra, ou reputação. Induvidosamente, a honra de uma pessoa é condição para a boa vivencia em sociedade, contudo o ocorrido fato não traz elementos que corroborem a efetiva necessidade de fixação de danos morais, o Requerido jamais se negou a prestar as suas obrigações dentro dos limites cabíveis a ele sempre fora transparente e receptivo com o Autor.

Como discorrido anteriormente a doutrina ensina que a responsabilidade pode ser excluída quando: o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude, ou quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Portanto, quando ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade do agente.

Haverá exclusão do nexo causal nas seguintes hipóteses: culpa exclusiva da vítima e caso fortuito e/ou força maior, artigo 393 Código Civil. CDC , Art. 12 .

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único . O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Do que se colhe dos autos, no caso em tela, não houve qualquer mácula ao nome ou a honra do autor em razão dos fatos ocorridos,

15 mas apenas insatisfação decorrente da frustração por casos fortuitos na relação jurídica, havendo sempre de lembrar que estes emergiram por seus próprios atos e responsabilidade.

A parte Autora busca a todo momento auferir valores indevidos a fim de enriquecer ilicitamente, faz juntada de fotos que não pertence a loja Demandada, alega que o Requerido se nega a prestar sua obrigação, mas faz a juntada dos áudios comprovando a boa-fé do Demandado, requer indenização por danos materiais sem comprovar tê-los sofridos, requer garantias que sabe serem indevidas, enfim, uma celeuma de alegações indevidas e contraditórias, não fazendo jus ao processamento da Demanda por esse d. juízo

Nesta esteira, restando claro o fato do Requerente postular de todas as maneiras obter ganhos, bem como não traz prova que sustente suas alegações, requer a improcedência total do pedido aqui discorrido.

IX - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, fica evidente que a presente ação não passa de uma aventura jurídica intentada pelo Autor, que por ter se frustrado em uma relação comercial e não ter suas exigências atendidas, postula junto a esse d. Juizo com o intuito de enriquecimento e causar prejuízos ao requerido.

Em face de todo o exposto, requer a Vossa

Excelência:

a) Requer o acolhimento das questões levantas e seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, a partir da avaliação dos tópicos debatidos

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b) A produção da prova do alegado por todos os meios probatórios em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal da Requerida, bem como pelas demais provas que se fizerem necessárias,

São Paulo, data certificada digitalmente

Nesses termos

Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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