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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0049

Petição Inicial - TRT01 - Ação Logz Logística Brasil S/A. - Atord - contra Logz Logistica Brasil

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A D V O G A D O S

Exmo. Sr. Dr. Juiz da

MM. 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Ref.: Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

LOGZ LOGÍSTICA BRASIL S/A., nos autos do processo acima referenciado, em que contende com Nome, vem, atendendo ao

r. despacho de Id 47f2051, apresentar suas razões finais, aduzindo que considera desnecessária a designação de nova audiência:

I O PEDIDO RELATIVO AO STOCK OPTION .

(A) Natureza Jurídica.

Provas Documental e Testemunhal e o próprio depoimento pessoal do autor.

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O autor sustenta que a opção de compra de ações, estabelecida em plano de

stock option da ré, aplicado ao contrato do autor após aprovado em Assembléia Geral, consistia numa gratificação anual, de natureza salarial.

A prova dos autos, confirmando a tese da defesa, demonstrou exatamente o contrário. Atestou-se, inicialmente, que o plano de stock option foi aprovado em Assembléia Geral, nas estritas condições do § 3°, do art. 168, da Lei 6.407/76:

"O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital outorgado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob controle ."

Id b9212fb

Demonstrou-se, ainda, que o contrato de opção de compra de ações (Id. 692136a), no seu item 2.1, já previa a possibilidade do exercício total ou parcial da opção de compra do primeiro lote anual de ações, a partir de um período de carência de

12 (doze) meses ( "vesting" ), no prazo de até 10 (dez) anos a partir do "vesting".

Assim, tendo firmado o contrato de stock option em 30 de junho de 2011, o autor adquiriu o direito de exercer a opção de compra de ações, relativamente àquele primeiro lote, a partir de julho/2012.

Por conseguinte, ao contrário do que alega, poderia o autor, desde aquela data, ter adquirido Endereço, dessa forma, aos riscos do mercado acionário ou simplesmente não exercer o direito de opção. Poderia, inclusive, se tivesse optado pela compra, vender, transferir ou alienar as ações que fossem adquiridas, de acordo com condições estabelecidas nos itens 10.1, 10.2 e 10.3 do plano de stock option (id. b9212fb).

Achou por bem não exercer a opção de compra, talvez apostando na valorização das ações no curso do prazo previsto no contrato para futura obtenção de lucro, justo a hipótese dos diversos acórdãos colacionados no título VII, (A) da defesa, que consagram a natureza mercantil dos planos de stock option .

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Se a opção de compra de ações, legalmente prevista e ajustada entre as partes, é, na insustentável concepção do autor, uma "bonificação" anual, então teria ele "dispensado" o recebimento desse "bônus" ........

Ademais, os capítulos VI, VII, VIII e IX do plano de stock option ( Id acima citado), inteiramente omitidos na inicial, discriminam, respectivamente, as condições de exercício da opção, as datas de maturidade das opções, os prazos para o exercício do direito de outorga e os preços de exercício, não deixando dúvidas quanto ao caráter de risco do negócio.

A esse propósito, o item 9.5 do plano, estabelece expressamente que:

" Aqueles beneficiários que, por força do seu contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com a companhia, recebam remuneração variável deverão utilizar, para exercer as opções outorgadas, sob pena de caducidade das opções consideradas, parcela equivalente a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração variável recebida a título de participação nos lucros e resultados, líquido de quaisquer tributos ."

É a confirmação inconteste da natureza onerosa e de risco do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo ser ressaltado que todos os empregados e diretores que optaram pelo exercício do direito de compra, disponibilizaram para tanto a parcela de ganho variável prevista no citado item do plano. D.m.v., não é sequer crível a manifestação do autor no sentido de que o plano de stock option, aprovado em assembléia e o contrato de opção de compra de ações, seriam apenas uma forma de gratificar anualmente os seus empregados (!!), o que, como visto, nunca ocorreu.

Além da destacada prova documental, a prova testemunhal foi igualmente taxativa em refutar o conceito que o autor pretendeu atribuir ao stock option.

A testemunha Nome atestou o caráter absolutamente formal do programa de stock options assim como a necessidade, prevista no supracitado item 9.5 do plano, do beneficiário utilizar parte do bônus anual recebido caso tivesse interesse em subscrever as ações do plano:

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"(...) que acompanhava o programa de stock option da ré; que todas as cláusulas constavam de documentos inexistindo cláusulas acordadas verbalmente; que, ao que se recorda, no ato do desligamento havia a obrigação da empresa de recomprar as ações cuja opção já houvesse sido feita; que acha que também havia a possibilidade de fazer a opção imediatamente no ato do desligamento (...).

que parte do bônus recebido deveria ser utilizada para comprar parte das ações do plano que correspondesse àquele ano, sob pena de perder essas ações; que não se recorda do reclamante ter adquirido as ações desta forma; que no caso do Sr. José Eduardo (nosso: a testemunha do autor) ele havia exercido o direito no período em que teve relação com a ré e ao sair sua situação específica foi solucionada por meio de transação de prevenção de litígio; que nos contratos dos diretores e empregados, inclusive da depoente, já havia a cláusula de utilização do bônus para compra de stock options (...)."

A testemunha Marja Weschenfelder depôs no mesmo sentido, corroborando o fato de que o autor não exerceu o direito de opção, na forma estipulada no plano de

stock option:

"(...) que a reclamada tinha um programa de stock options, sendo que a depoente foi sua gestora enquanto gerente; que quando analista a depoente era a responsável pelo caixa da empresa, motivo pelo qual saberia se o reclamante exerceu sua opção de compra de ações; que o mesmo aconteceria quando gerente; que o reclamante não exerceu opções de compra enquanto a depoente esteve na empresa (...)."

Não bastassem tais depoimentos, a própria testemunha indicada pela parte autora, Nome Eduardo Carneiro de Carvalho, que foi contraditada em razão de relacionamento próximo com a família do autor, principalmente com o pai deste, de quem foi sócio, não pode deixar de confirmar a plena autenticidade do plano de stock option da ré, atestando a sua natureza estritamente mercantil:

"(...) que tal plano foi aprovado pelo Conselho de administração da ré e da controladora, que acredita que isso tenha sido aprovado também em assembleia de acionistas; que a empresa também estabelecia regras para compra pela empresa das ações adquiridas pelos empregados, que poderia ser o valor pago pela aquisição da ação ou valor corrigido por índice que não se recorda, mais juros estabelecidos no regramento, ou o valor marcado, que significa o valor da

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ação no caso da abertura do capital ou o valor pago por algum novo acionista em processo de aquisição de ações; que cabia ao empregado escolher a melhor opção para a venda dessas ações adquiridas; que o depoente vendeu suas ações quando deixou a empresa pelo preço marcado, pelo aumento de capital para a aquisição de ações por outros investidores (...)."

A testemunha Nome Eduardo esclareceu, ainda, que as ações adquiridas pelo empregado ou diretor, na forma do plano, poderiam inclusive ser vendidas no mercado e que a empresa ré, nesse caso, só poderia reavê-las se igualasse o valor da venda, o que, definitivamente, põe por terra toda e qualquer alegação do autor relativamente à natureza do benefício:

"(...) que no caso de abertura de capital o empregado poderia vender suas ações no mercado, porém a empresa teria preferência se igualasse o valor."

A mesma testemunha reconheceu que, no curso da sua relação com a ré, subscreveu ações utilizando o bônus anual que recebia, e que o encontro de contas que fez ao final do seu contrato, para a compra e venda de outras ações, foi feito no bojo de um compromisso de confidencialidade e de não concorrência ajustado com a ré:

"(...) que o depoente não chegou a desembolsar valores para aquisição das ações porque foi feito um encontro de contas no momento da saída do depoente entre o valor que teria que subscrever e aquele que seria pago pelas ações adquiridas, todavia o depoente já havia feito subscrição de outras ações anteriormente ao receber bônus da empresa (grifo nosso).

(...) que esse acerto de contas foi feito no bojo de compromisso de fidelidade e não concorrência firmado com a reclamada."

Afirmou ainda o Sr. Nome Eduardo , de forma um tanto quanto descontextualizada, que o autor não estava obrigado a subscrever ações com os bônus anuais que recebia.

E de fato nenhum diretor ou empregado estava obrigado a subscrever ações, com ou sem a utilização da remuneração variável recebida anualmente através do programa de avaliações. O exercício da opção de compra de ações era uma faculdade dos beneficiários do plano. Contudo, a utilização de pelo menos 50% da remuneração variável (ou bônus) para a subscrição de ações era um requisito para todos aqueles que desejassem exercer aquele direito de opção.

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Requisito esse, relembre-se, previsto no item 9.5 do plano (Id b9212fb), que, de acordo com a prova documental e com os depoimentos prestados, era aplicável a todos os seus beneficiários, entre os quais o autor. A própria testemunha Nome Eduardo admitiu que a essência do plano não se alterou ao longo do tempo, havendo apenas alterações para o aprimoramento da redação:

"que as regras para opção de aquisição de ações do depoente não foram as mesmas oferecidas a outros profissionais posteriormente, mas as alterações não modificavam a essência da regra estabelecida; que os aspectos básicos do plano permaneceram os mesmos, apenas com aprimoramento da técnica de redação."

E o próprio autor, confirmando as regras do plano de stock options, admitiu que não exerceu o direito de opção de compra de ações nem no curso da sua relação contratual e nem no seu desligamento:

"(...) que até o dia 31.01.2013 não havia feito opção da compra das ações (...); que quando assinou o contrato de stock options leu as cláusulas e condições, verificando que poderia fazer o investimento a qualquer tempo enquanto estivesse trabalhando e no caso de dispensa sem justa causa, que não houve cláusula não escrita sobre a stock options (...)."

É relevante perceber que o próprio autor reconhece a stock options como uma possibilidade de "investimento" formalmente regulamentado, na forma de lei específica, que, entretanto, optou por não fazer.

Desse modo, no contexto da lide e das provas produzidas, é inequívoca a natureza mercantil do plano de opção de compra de ações da ré, absolutamente inconfundível com salário, assim como é patente a inexistência de direito à obtenção do benefício de forma extemporânea e fora dos limites aprovados em assembleia e nos regulamentos estabelecidos.

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(B) Em qualquer hipótese, a equivocada interpretação atribuída pela inicial ao contrato de stock

option.

Dispõe o item 11.3 do plano de stock option que:

" Na hipótese de desligamento por iniciativa da companhia sem justa causa, as opções não maduras se tornarão automaticamente maduras e o Beneficiário poderá exercer todas as opções no ato do desligamento. Caso não haja exercício neste momento, as opções serão canceladas sem indenização " .

O ato de desligamento do autor ocorreu incontroversamente em 31 de janeiro de 2013, ocasião em que, também incontroversamente, não foi exercido qualquer direito a opção de compra contratualmente prevista.

Como visto e transcrito no item anterior, o autor não exerceu o direito de opção de compra de ação, seja no curso do período contratual, seja no ato de desligamento.

A sua tentativa agora é a de desconsiderar a natureza jurídica mercantil do plano de stock option - NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO, DE INTERPRETAÇÃO ABSOLUTAMENTE RESTRITIVA (art. 114 do Código Civil) - para que se presuma que o mencionado item do plano, ao estipular o "ato do desligamento" como momento próprio para o exercício do direito, estaria a contemplar a projeção do aviso prévio indenizado.

Ou seja, a tentativa, que esbarrou na prova produzida nos autos, destacada no item anterior, foi a de subverter a lei e a boa hermenêutica jurídica, desvirtuando o programa de stock option da ré, mencionado pelo autor como "plano de bonificação".

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Relembre-se que o contrato de stock option, que deve ser aprovado em Assembléia Geral, interfere, inclusive, no direito essencial dos acionistas de preferência para a subscrição do aumento de capital (art. 109, IV e 171, caput e § 3° da Lei 6.404/76), conforme, aliás, está registrado no item 6.6 do plano de stock option da companhia.

" Os acionistas, nos termos do art. 171, § 3°, da Lei 6.404/76, não terão direito de preferência na aquisição ou exercício de direito de opção de compra de ações originárias do Plano."

Como então conceber que a cláusula específica sobre o momento próprio para o exercício do direito de compra de ações, possa ser aplicada de forma não restritiva, ao sabor de interpretações casuísticas?

A farta jurisprudência citada no título VI, (B) da defesa, que nega a possibilidade de interpretações extensivas em contratos de stock option , e, especificamente, afasta qualquer pretensão de consideração de período indenizado de aviso prévio, não explicitamente previsto, na interpretação da norma, não deixa margem à dúvida quanto ao descabimento do pleito.

Ademais, a invocação da OJ 82 do TST é, em qualquer hipótese, extremamente frágil na espécie, não sendo sequer precisa, d.v., a afirmação do autor de que o período do aviso prévio indenizado se incorpora ao tempo de serviço "para todos os efeitos legais."

Conforme aduzido na defesa, a projeção do período de aviso prévio indenizado é uma ficção jurídica, que tem seus efeitos limitados às vantagens pecuniárias que possam ser obtidas no interregno a ele correspondente, conforme precisamente conceituado na Súmula 371 do Tribunal Superior do Trabalho:

"A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, reflexos e verbas rescisórias..."

A OJ 82 do TST, prevendo que a anotação da baixa da CTPS deve considerar a projeção do aviso prévio, em nada contraria o conceito pacificado pela Súmula acima transcrita.

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Se a projeção do aviso prévio indenizado é uma ficção jurídica a ser considerada para os fins mencionados, o ato de comunicação de desligamento, com dispensa do cumprimento do aviso prévio, certamente é uma realidade concreta, efetivada e formalizada, no caso, em 31 de janeiro de 2013.

A manifestação de vontade estipulada no plano de opção está vinculada ao ato de desligamento, do qual o autor teve inequívoca ciência em 31 de janeiro de 2013, não havendo sequer razoabilidade na tese de que esse ato, para os efeitos do aludido plano, pudesse ter a sua efetiva e real ciência projetada para o futuro, pela consideração do período de aviso prévio indenizado, sobretudo em se tratando de um plano de stock option, que não se confunde com qualquer norma de natureza trabalhista.

É também em qualquer hipótese equivocada, d.v., a afirmação do item 06.2 da manifestação do autor de Id da9eaao, pelo qual uma interpretação sistemática da cláusula do plano de stock option consistiria em "inserir os efeitos da rescisão do contrato de trabalho do empregado dentro do sistema geral da CLT."

Data venia, não há uma vírgula sequer no item 11.3 do plano de stock option que conduza a essa conclusão. Antes, pelo contrário, o item 11.1 do plano, constante do mesmo capítulo ( "Desligamento por Iniciativa do Beneficiário ou da Companhia" ), esclarece que o termo "Desligamento", "para fins deste plano", abrange as "hipóteses de destituição, substituição ou não reeleição como administrador e rescisão de contrato de trabalho ou de prestação de serviços."

Exclui-se, assim, mesmo pela interpretação sistemática invocada pelo autor, inadequada à hipótese, qualquer possibilidade de se presumir a aplicação na cláusula do "sistema geral da CLT", uma vez esclarecido, para os fins do plano, e especificamente no que diz respeito ao exercício do direito de opção, que o ato de desligamento do empregado tem efeitos idênticos ao da destituição, da substituição e da não reeleição a cargo estatutário - hipótese em que se encontrava o autor , situações em que a projeção do aviso prévio indenizado seria incogitável.

Destarte, diante da natureza e dos termos da cláusula, o ato de desligamento, definitivamente, é o ato concreto, efetivado no caso em 31/01/2013, o que, de resto, foi confirmado pela testemunha Marja Weschenfelder, gestora do programa de stock option e responsável pelo caixa da empresa, asseverando, no seu depoimento, que o autor deixou de cumprir os prazos previstos no referido plano:

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"que quando o reclamante saiu da empresa deixou de cumprir os prazos de algumas comunicações necessários para que pudesse exercer o direito de compra de ações."

O pedido, assim, é, em qualquer hipótese, improcedente, ressaltando-se que a única interpretação possível da norma em questão está em plena consonância com a jurisprudência, que permanece atual, reproduzida na defesa, pedindo venia a empresa para citar, ainda, o aresto ora anexado, que aborda com singular precisão a natureza do stock option e a interpretação necessariamente restritiva que deve ser atribuída aos termos desse negócio jurídico.

Ad cautelam, reporta-se ainda a ré ao item 07.8 da defesa, que demonstra, de toda sorte, que o período de aviso prévio do autor era de apenas 33 dias, bem como aos itens 07.9/07.13 da mesma peça, que reforçam, por diversas outras razões, cumulativas e complementares, o completo descabimento do pleito.

II DIRETOR ESTATUTÁRIO.

VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE.

A PROVA DOS AUTOS.

A Petição inicial sustentou que o autor, após ser eleito e nomeado diretor estatutário, em 13/04/2012, permaneceu exercendo as mesmas atribuições de gerente, que desempenhava desde a sua admissão, com subordinação direta ao diretor presidente e ao Conselho de Administração.

A defesa negou o fato constitutivo, sustentando que, eleito diretor estatutário, o autor assumiu responsabilidades compatíveis com esse novo status, passando a exercer a condição de órgão da sociedade, incompatível com a subordinação jurídica trabalhista e que justificava a suspensão do seu contrato de trabalho, conforme a regra da Súmula 269 do TST.

A ré fez a prova que lhe competia, trazendo aos autos os documentos comprobatórios da regular eleição do autor como diretor estatutário, dos termos e condições contratadas para o exercício de tal encargo e do efetivo desempenho e representatividade do autor enquanto diretor (Ids 06c7b13, eea1080 e 4075ebf) . Demonstrou-se também a alteração nos ganhos mensais do autor, o que foi reconhecido em depoimento pessoal, e também no tocante a parcela variável anual.

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Portanto, do contexto da lide, pode se dizer que afloram três questionamentos fundamentais para se aferir a existência ou não de vínculo empregatício no período controvertido: (i) havia justificativa para a criação do cargo estatutário de diretor de investimentos, para o qual o autor foi eleito? (ii) o seu escopo de tarefas e, principalmente, de responsabilidades permaneceu exatamente o mesmo, como alegado na inicial, após a assunção do cargo de diretor? (iii) há prova robusta nos autos de efetiva subordinação jurídica a partir da eleição do autor ao cargo de diretor?

O primeiro questionamento, que é de grande relevância, foi respondido de forma objetiva e precisa pela testemunha Nome:

"que existiam dois cargos de diretores, sendo um o Presidente e o outro ocupado pelo Sr. Marcelo Muniz, que, apesar de não possuir um nome específico, no contrato tinha atribuições corporativas, e em razão da necessidade de desenvolver novos investimentos, a ser ocupado pelo reclamante, o qual vinha apresentando boa performance; que a parte de investimentos era feita principalmente através da BRZ (...) que surgiu a necessidade de fazer essa parte de investimentos de forma mais estruturada e por isso a necessidade do cargo de diretor (...)."

A testemunha Nome Eduardo Carneiro de Carvalho confirmou a justificativa, a rigor a necessidade do cargo de diretor para o qual o autor foi eleito:

"(...) que cerca de um ano e meio a dois anos da contratação do autor ele foi eleito diretor estatutário da empresa, como forma de dar mais visibilidade ao que o autor fazia e elevar o status do autor perante o público externo (...) que isso também se deu em razão do crescimento e consolidação da empresa (...)."

Constata-se, então, que, ao contrário do pretextado na inicial, não se "transformou" o autor em diretor estatutário para mascarar o contrato de emprego, o que, d.v., não faria o menor sentido. A criação do cargo, por avaliação do Conselho de Administração, para o qual o autor foi estatutariamente eleito, era uma necessidade da ré, para fazer face a novos desafios na área de investimentos, para incrementar o

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relacionamento com a BRZ Investimentos Ltda., gestora dos fundos acionistas da ré e para a representação perante o mercado de forma geral. Veja-se, ademais, que após a saída do autor, foi eleito novo diretor de investimentos, conforme o afirmado no depoimento da testemunha Marja .

Assim, conjugando-se a prova documental com os depoimentos citados, não há como se duvidar da autenticidade e legitimidade do cargo de diretor estatutário, que passou a ser ocupado pelo autor, a partir de 13/04/2012.

No que pertine ao escopo de atribuições do diretor, a testemunha Marja Weschenfelder pode atestar, categoricamente, que o autor, uma vez eleito, assumiu diferentes atribuições e responsabilidades, inclusive de representação da ré, e que ela, testemunha, passou a exercer diversas tarefas que eram do autor enquanto gerente:

"(...) que o reclamante primeiro foi gerente financeiro administrativo e depois diretor de investimento; que a depoente, quando promovida, o foi para o cargo do reclamante, que já estava vago; que logo após a promoção do reclamante foi contratado um analista de investimento; que no início a depoente e o reclamante trabalhavam lado a lado na mesma baia; que após eleito diretor, o reclamante passou a trabalhar na baia dos diretores (...).

que quando passou a diretor, as atribuições do reclamante se modificaram, sendo que passou a ser o responsável pela interlocução com acionistas da empresa BRZ e também responsável pela gestão do comitê de investimento; (...)

que o reclamante quando gerente não tinha poderes para assinar contratos em nome da reclamada, sendo que apenas os diretores e sempre em dois tinham tais poderes; (...)

que a depoente foi contratada para auxiliar o reclamante e recebeu diversas atribuições que antes eram dele e que não foram mais por ele exercidas; que a depoente foi contratada em março e o reclamante alçado a diretor em abril ou maio (...)."

A testemunha Nome Eduardo esforçou-se na tentativa de afirmar que o autor sempre exerceu as mesmas funções, não obstante tenha reconhecido a necessidade da criação do cargo de diretor de investimento, não ter conseguido precisar quando o autor foi eleito para tal cargo e, na verdade, ter encerrado a sua prestação de serviços para a ré poucos meses após a eleição do autor para o cargo estatutário. Aliás, a referida testemunha declarou que deixou a empresa em data que não coincide com o registro na ata de Id 54f89a7.

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Mesmo com tais ressalvas, o Sr. Nome Eduardo Carneiro de Carvalho não pode deixar de reconhecer que, como diretor, o autor passou a ter a prerrogativa de representar a empresa, assinando contratos, o que não fez e não poderia fazer na condição de gerente:

"(...) que o autor não poderia assinar contratos em nome da empresa sozinho, como diretor, porém poderia assinar acompanhado de outro diretor e sempre com a aprovação do Conselho de Administração, que a regra valia para todos os diretores, inclusive o depoente; que como gerente o autor não assinava contratos (...)."

Além disso, a mesma testemunha, confirmando o depoimento de Marja Weschenfelder, admitiu que "a empresa contratou pessoas para assumir algumas das atribuições anteriormente exercidas pelo autor como gerente."

Diante disso, é inequívoco, a teor da prova, que o autor, diretor eleito, estava submetido a diversas atribuições e responsabilidades que não lhe eram afetas enquanto gerente, cujas tarefas foram, inclusive, direcionadas a outros empregados. Com efeito, não seria sequer razoável considerar que o autor permaneceu exercendo exatamente as mesmas funções após a assunção do cargo estatutário, quando a ré, como comprovado, contratou empregados para exercer as tarefas de gerente, que eram dele, autor.

Quanto ao terceiro questionamento proposto, vale lembrar que a tese da inicial é de que a subordinação do autor ao diretor presidente e ao Conselho de Administração estava prevista no "termo de compromisso e de garantia do exercício de mandato de diretor estatutário", anexado aos autos.

Tese essa que, d.m.v., como sublinhado desde a defesa, não tem consistência jurídica, haja vista que a necessidade de observância pelos diretores eleitos, das diretrizes e deliberações do Conselho de Administração, diretamente ou através do diretor presidente, decorre da própria Lei das S/A (art. 142, II e III da Lei 6.404/76), não caracterizando, de forma alguma, e muito menos por si só, subordinação jurídico trabalhista.

A prova oral produzida não traz nenhum elemento que traduza subordinação jurídica na relação entre o autor, como diretor eleito, e a ré, confirmando apenas que o autor, assim como os outros diretores, inclusive o diretor presidente, se sujeitavam às orientações e estratégias estabelecidas pelo Conselho de

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Administração. Frise-se que a Lei 6.404/76, nos dispositivos citados, atribui ao Conselho de Administração a prerrogativa de fixar as atribuições dos diretores da companhia e fiscalizar as suas respectivas gestões.

E mais. A prova testemunhal, indicando a inexistência de subordinação jurídica relativamente aos diretores, entre os quais o autor, trouxe a relevante informação de que estes, os diretores, diferentemente dos empregados, eram avaliados diretamente pelo Conselho de Administração, através de um comitê específico.

Testemunha Marja :

"que os funcionários eram avaliados no processo de participação nos lucros; que quando a depoente era analista, o reclamante era o responsável por sua avaliação; que quando a depoente passou a gerente, os diretores eram os responsáveis por sua avaliação; que os diretores eram avaliados de comitê de gente; que o comitê de gente era composto por conselheiros (grifo nosso). (...)

Que o comitê de gente era subordinado ao conselho de administração; que o conselho de administração era o órgão máximo da empresa, sendo que o Presidente não validava suas decisões."

Testemunha Gabrielle:

"(...) que, como gerente, não tem muito certeza, mas era feita uma pré avaliação pelo diretor presidente a ser submetida ao endosso do comitê de gente, vinculado ao Conselho de Administração, que possui bastante ingerência no processo, que, como diretor, a avaliação era feita diretamente pelo comitê (grifo nosso)."

A testemunha Nome Eduardo destoou neste aspecto, negando a própria existência do "comitê de gente", em manifesto descompasso, todavia, não só com os depoimentos acima citados, mas com a prova documental que, entre outras peças, trouxe no seu bojo, sob o Id 776122c, o próprio "regimento interno do comitê de gente".

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Não obstante, ainda que com lapsos e deslizes também neste particular, que justificam a arguição de contradita, a referida testemunha, ex diretor presidente da ré, admitiu ao final que as orientações aos diretores, incluindo o autor, eram sempre emanadas do Conselho de Administração:

"que o depoente sugeria e elaborava propostas de investimento e de estratégia de atuação da empresa, mas cabia ao Conselho de Administração decidir sobre elas, e muitas vezes suas sugestões não foram acolhidas."

De todo modo, qualquer eventual alegação de subordinação jurídica do autor, como ensaiado pela testemunha Nome Eduardo , conflita com o contexto da prova e, frontalmente, com a afirmação do próprio autor em depoimento pessoal:

"que o depoente não tinha horários fixos para entrar e sair, nem tinha que comunicar atrasos ou ausências, apenas falando informalmente que não estaria na empresa, que isso ocorria em ambos os cargos (...)

Está confessado, portanto, que subordinação jurídica não houve em tempo algum, não havendo como se presumi-la no período em que o autor exerceu o cargo de diretor eleito, sobretudo diante do conjunto da prova, sintetizada no presente item.

Em suma, a criação do cargo estatutário de diretor de investimentos era necessário de acordo com a estratégia de negócios da empresa; o autor, regularmente eleito para o exercício de tal cargo, teve alterado o seu escopo de trabalho, principalmente quanto as responsabilidades de representação assumidas; não há qualquer elemento de prova que ateste a subordinação jurídica trabalhista no período objeto da controvérsia, subordinação essa que submete o empregado à direção, comando e controle do empregador, inclusive para fins de aplicação de penas disciplinares, e que não se confunde com a "subordinação" que se possa considerar da diretoria em relação às diretrizes do Conselho de Administração, estabelecidas diretamente ou através da presidência da empresa.

Restou, assim, incólume a prova documental, que atestou a suspensão do contrato de trabalho do autor (Súmula 269/TST), a partir da sua regular, legítima e autêntica eleição como diretor estatutário.

O pedido improcede.

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III - SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS.

O autor, no item 03.6 da inicial, alegou que "não lhe foi paga a participação nos resultados, ajustada para o exercício de 2012, no valor correspondente a 06 (seis) salários."

Em correspondência à causa de pedir, postulou, na letra (f) do pedido, "participação nos resultados, no valor correspondente a 6 remunerações, relativas ao exercício de 2012."

Em síntese, portanto, o autor sustentou, apenas e tão-somente, que não recebeu a participação nos resultados de 2012.

A ré, na sua defesa, contestando especificamente o pedido, esclareceu que o autor, ao contrário do que alega, recebeu sim a participação nos resultados de 2012, no valor bruto de R$ 00.000,00, com base no Plano de Participação nos Resultados da empresa e na avaliação que obteve para aquele exercício.

As afirmações da defesa foram comprovadas através dos seguintes documentos:

(i) acordo de participação nos resultados de 2012, (ii) avaliação e indicação do valor da participação dos resultados do autor, dos empregados e dos demais diretores,

(iii) comprovante do depósito em conta do autor do exato valor que lhe foi atribuído de participação nos resultados, documentos esses inseridos através do Id.c7b2Fob .

Assim, uma vez comprovado o pagamento da verba postulada na inicial, o pedido improcede, restando inteiramente inócuas as alegações do autor em réplica, que configuram, em qualquer hipótese, inaceitável inovação à lide.

IV CONCLUSÃO.

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A ré se reporta aos termos da sua defesa, inclusive no tocante as preliminares nela arguidas. Na exposta conformidade, e reportando-se ainda as razões apresentadas na tréplica de Id 0f4b9a8, requer a improcedência da ação.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2017.

Nome de Macedo Soares Guimarães

00.000 OAB/UF

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CTMSG/csn/LOGZ cr 001

p. ______ F/Nome (CR/17)

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