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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0049

Petição Inicial - TRT01 - Ação Referida Premiação não lhe foi Paga - Rot - contra Logz Logistica Brasil

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MAUÉS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exmo. Sr. Dr. Juiz da

MM. a Vara do Trabalho do

Município do Rio de Janeiro

Nome , brasileiro, casado, economista, portador da Carteira Profissional n.° (00)00000-0000, série 0122, CPF n.° 000.000.000-00, RG n.° 00000-00, expedida pelo IFP, filho de Nome, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por seu advogado abaixo-assinado, promover

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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em face de LOGZ - LOGISTICA BRASIL S/A, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Endereço.163/0001-05, pelos motivos a seguir expostos.

I - NOTIFICAÇÕES E

INTIMAÇÕES

01.1. Requer que das publicações realizadas por meio de Diário Oficial constem o nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, bem como que as notificações sejam endereçadas para EndereçoCEP: 00000-000.

II - AUSÊNCIA DE

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO

PRÉVIA

02.1. Esclarece que não foi constituída a Comissão de Conciliação Prévia prevista ao art. 625 da CLT.

02.2. De qualquer sorte, o Supremo Tribunal Federal (ADIN 2139-7), já manifestou-se pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, conforme preconiza o art. 625 da CLT.

III - OS FATOS

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03.1. O autor foi admitido aos serviços da reclamada na data de 08 de julho de 2010 , para ocupar o cargo de Gerente de Projeto. Recebeu o comunicado de dispensa, sem justa causa , na data de 31 de janeiro de 2013, na forma de aviso prévio indenizado. Todavia, assim como se verificará adiante a reclamada não lhe pagou corretamente as parcelas devidas em razão da dispensa imotivada.

03.2. A reclamada, por ocasião da contratação do autor, era uma empresa recém- constituída e contava na sua administração com o próprio Conselho de Administração e o seu Diretor- Presidente, Sr. Nome Eduardo Carvalho, aos quais o autor esteve permanentemente subordinado ao longo de toda a relação contratual.

Com efeito, o autor gerenciou todo o processo de implantação, estruturação, desenvolvimento e consolidação da empresa com a seleção e contratação da equipe de empregados, implantação de sistemas, aquisição de equipamentos e desenvolvimento de relatórios gerenciais. Fez cumprir fielmente e executou com presteza as determinações e deliberações administrativas e operacionais estabelecidas pelo Conselho de Administração sob as ordens do Diretor-Presidente da empresa.

03.3. Entretanto, em abril de 2012, o autor foi eleito, apenas formalmente, diretor estatutário da reclamada. Porém, as suas atribuições continuaram as mesmas, no mesmo local de trabalho, recebendo ordens do Diretor-Presidente da reclamada e cumprindo as deliberações do Conselho de Administração.

A subordinação própria do contrato de emprego no período em que o autor permaneceu formalmente no cargo de diretor estatutário, está expressa no denominado "Termo de Compromisso e de Garantias de Exercício de Mandato..." , celebrada com o autor, em sua cláusula 1.1, verbis:

"O (...) Diretor exercerá com dedicação integral as funções de Diretor de Investimentos, subordinado ao Diretor Presidente... "

E mais:

"O Diretor integrará a Diretoria da Companhia e atuará em conjunto com o Diretor Corporativo, tendo suas ações coordenadas e direcionadas pelo Diretor Presidente, a quem se subordinará operacionalmente e administrativamente."

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- Cláusula 1.1.2. -

Embora presentes todos os requisitos próprios do contrato de emprego (subordinação, pessoalidade, onerosidade, desenvolvimento de atividade permanente da empresa), a reclamada, em manifesta fraude ao art. 3° da C.L.T., suspendeu os efeitos contrato em maio de 2012, deixando assegurar ao autor direitos próprios e previstos no texto consolidado.

03.4. Com efeito, a reclamada a partir de maio de 2012, deixou de recolher o FGTS do autor. Não pagou, também, o 13° salário de 2012 e o de 2013, este último devido na proporção de 3/12 avos.

03.5. Férias 2011/2012 não foram concedidas e tampouco pagas. São devidas ainda férias proporcionais (período 2012/2013) na base de 8/12 avos.

03.6. Também não lhe foi paga a Participação nos Resultados, ajustada para o exercício de 2012, no valor correspondente a 06 (três) salários.

03.7. Acresce que integra a remuneração do autor - com certeza a sua parte mais expressiva - premiação ajustada com a empresa e vulgarmente conhecida como stock options. Trata-se de expediente adotado pela reclamada que, por óbvio, visa remunerar o seu empregado-gerente e demais executivos da empresa, mas com fraude ao disposto no art. 457 da CLT e a previdência social.

O expediente é simples e se resume a assegurar ao empregado uma quantidade de ações a um valor pré-fixado e normalmente inferior àquele praticado no mercado, que é comprada pela própria empresa ao empregado, todavia, a preço atualizado acrescido de juros.

No caso do autor lhe foi assegurada uma premiação no valor correspondente a 371.000 ações ordinárias.

Posteriormente, por decisão do Conselho de Administração da reclamada, realizada em 13 de abril de 2012, o prêmio foi acrescido do valor correspondente a 90.498 ações.

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Embora o autor tenha exercido formalmente o direito à aquisição das ações no prazo do aviso prévio, a referida premiação não lhe foi paga , sendo certo que a reclamada, ela própria, avaliou o valor de cada ação à época da rescisão do contrato de trabalho, em R$ 00.000,00.

03.8. O valor total da premiação deve ser incorporado ao salário, na base de 1/12 avos, para efeito do pagamento de férias, 13° salário e parcelas rescisórias.

Igualmente, FGTS e contribuições previdenciárias devem incidir sobre o valor da premiação.

03.9. O autor foi comunicado de sua dispensa pelo Diretor Corporativo da reclamada, Sr. Marcelo Muniz, em reunião realizada na presença do Sr. Nelson Rozental, representante da BRZ Investimentos, membro do Conselho de Administração da reclamada, como visto, na data de 31 de janeiro de 2013.

Recebia, por último, o salário de R$ 00.000,00 por mês. Nada obstante, a reclamada, sem qualquer justificativa, adotou o salário de R$ 00.000,00 para cálculo das parcelas rescisórias.

IV - PEDIDO

04.1. Na conformidade do exposto reclama, com acréscimo de juros, correção monetária e honorários advocatícios, tomando-se por base a última remuneração paga ao autor de R$ 00.000,00:

(a) 13° salário relativo ao ano de 2012;

(b) 13° salário proporcional 3/12 avos relativo ao ano de 2013;

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(c) férias simples, com acréscimo de 1/3, relativas ao período 2011/2012; (d) férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, relativas ao período 2012 /2013;

(e) diferença de aviso prévio; (f) participação nos resultados, no valor correspondente a 6 remunerações, relativas ao exercício de 2012;

(g) premiação, denominada pela reclamada como stock options , conforme fundamentos expostos no item 03.8. acima;

(h) incorporação da premiação (stock options) à remuneração do autor para efeito do recolhimento do FGTS, inclusive multa de 40% e pagamento de férias, 13° salários, aviso prévio, verbas rescisórias e contribuições previdenciárias; (i) multa prevista no art. 477 da CLT, uma vez que até a presente data a rescisão não foi quitada; (j) FGTS, com acréscimo da multa de 40%, relativo a todo período trabalho;

(k) A retificação da CTPS para que passe a constar a data de dispensa com a projeção do aviso prévio.

04.2. Requer a citação da reclamada para, querendo, contestar a presente ação, que a final deverá ser julgada procedente em todos os seus termos.

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04.3. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da reclamada sob pena de confissão.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00 para efeito de alçada.

P. deferimento.

Rio de janeiro, 27 de janeiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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