jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0597

Petição Inicial - TJSP - Ação não Pretende Discutir a Lei Complementar Federal N°. 173, de 27 de Maio de 2020. Discute-Se Aqui as Ações que Aplicam seus Preceitos de Forma - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, viúvo, policial militar, portador da cédula de identidade RG n. 00000-00e inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na cidade e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 76, parágrafo único do Código Civil, por sua advogada e procuradora ao final assinado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face

da

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, a ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado com endereço profissional na Endereço, Centro, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O Brasil e o mundo vêem-se hoje enfrentando uma situação pandêmica em razão do Coronavírus SarsCov-2 (Covid-19) que vem infectando grande parte da população e ceifando vidas.

Diante de tal situação, vão se buscando criar medidas que ficam entre o lado de "salvar" o sistema público e privado de saúde para que não haja um colapso e do outro lado reduzir os efeitos da estagnação da economia. Tais medidas poderiam até serem louváveis se não acabassem por prejudicar os servidores públicos e demais trabalhadores.

Num momento pandêmico tão conturbado ante ao contágio desmedido pela Covid-19, necessário se faz exaltar que os servidores públicos, em especial os Policiais Militares, apesar das péssimas condições de trabalho fornecidas pelo Governo do Estado, revelaram-se como sempre no decorrer de sua função, verdadeiros heróis colocando em risco sua saúde, suas vidas e até mesmo a saúde e vida dos seus familiares haja vista a forma como se dá o contágio pela Covid-19.

O Governo Federal na data de 27 de maio de 2020 publicou a Lei Complementar nº 173, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências." de forma que dentre as medidas está o envio de verba aos entes federados para custear o combate ao contágio, suspendeu o pagamento das dívidas que tem como credor a União e reestruturou os créditos tomados pelos entes federados.

O objeto da presente demanda vem com o exposto a seguir no artigo da LC 173/2020 (grifo nosso) :

" Artigo - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021 , de:

I. conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II. criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III. alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV. admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V. realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI. criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

VII. criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;

VIII. adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. da Constituição Federal;

IX. contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

§ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.

§ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:

I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e

II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.

§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.

§ 6º (VETADO)."

Pode-se verificar que referida Lei Complementar Federal se afora junto ao Poder Judiciário Paulista para se fazer incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, disposições que ferem direitos dos servidores públicos de todos os entes da federação, regulamentando matérias específicas, que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, conforme já existe de modo exauriente aqui no estado de São Paulo.

A presente ação não pretende discutir a Lei Complementar Federal nº. 173, de 27 de maio de 2020. Discute-se aqui as ações que aplicam seus preceitos de forma ilegal descumprindo as normas do ordenamento jurídico do Estado de São Paulo haja vista o fato de que na data de 20 de agosto de 2020, o Congresso Nacional manteve o veto presidencial, de forma que fica vedado no período compreendido de 28/05/2020 a 31/12/2021 , o cômputo do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de aumento, reajuste ou adequação de remuneração; alteração na estrutura da carreira; criação ou majoração de vantagens ou benefícios de qualquer natureza; adicionais por tempo de serviço e sexta-parte e Licença- Prêmio em pecúnia .

O governo do Estado de São Paulo, por suas secretarias e diretorias estão cumprindo a legislação federal e orientando seus órgãos quanto a suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de progressão na carreira, adicional quinquenal e sexta parte, bem como suspensão do tempo de serviço para aquisição ao direito à Licença Prêmio.

As orientações administrativas que vêm sendo prestadas pela Ré determinando expressamente a aplicação da LC 173/2020, afrontam normas locais, em especial aquelas constantes dos artigos 128 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 76 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), artigos 1º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.015/07, bem como o próprio Princípio da Legalidade e os artigos 18, 25 e 37, X, todos da Constituição Federal, que resguardam a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Estado de São Paulo, além da iniciativa privativa do Governador do Estado para deflagrar projeto de Lei que verse sobre questões atinentes aos servidores públicos estaduais.

Necessário aqui explanar que, por se tratar de serviço de atividade essencial, os servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo, num momento atípico de pandemia, tem trabalhado incansavelmente de forma ostensiva e preventa da ordem pública paulista colocando em risco muitas vezes sua vida e de seus familiares.

Assim, os profissionais da Segurança Pública, assim como os demais profissionais dos serviços de atividades essenciais sentem-se e estão tendo seus direitos lesados por medidas INJUSTAS, de forma que a única alternativa que os resta é socorrerem-se do JUDICIÁRIO buscando que seja tida e aplicada a mais pura JUSTIÇA!

I I - DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO

Embora vigente a Lei Complementar Federal nº 173/2020, não há possibilidade jurídica de que a Requerida aplique seus preceitos ao servidor público paulista, tendo em vista que os direitos dos servidores públicos estão garantidos por legislação específica e que obviamente não perdem validade ou são revogadas pelas disposições da referida Lei.

Há que se ressaltar que aqui não se questiona a Lei Complementar nº. 173/2020. Questiona-se se referido diploma pode suprimir direitos que são próprios dos servidores públicos paulistas e que estão definidos em legislação específica. Percebe-se que o artigo 8º da Lei Complementar estabelece uma série de disposições que visam não gerar aumento de despesas quando essas se referem aos servidores públicos.

Pode-se afirmar que o artigo 8º encontra-se definido em uma Lei que cria mecanismos de redistribuição de numerário entre os entes federados.

Das disposições envolvidas, a mais danosa é a constante do inciso IX, do artigo 8º no momento em que afirma que o tempo de serviço dos servidores públicos de qualquer dos entes da federação não será computado para qualquer fim, salvo aposentadoria e disponibilidade até o dia 31/12/2021.

Evidente que a bem da verdade o absurdo que isso representa, inclusive do ponto de vista legal, a Ré, descumprindo legislação local em sentido diverso, resolveu aplicar essa disposição no âmbito do Estado de São Paulo.

O cômputo do tempo de serviço do servidor público para fins de acréscimos e vantagens é matéria afeta à Lei local, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, e não pode ser objeto de Lei Federal que, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal e sob o pretexto de reduzir gastos diante do contexto atual de pandemia do COVID- 19, viola direitos há muito consagrados dos servidores públicos, como o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), a Sexta-Parte e a Licença Prêmio.

Evidente que medidas de contenção de despesas são necessárias para o enfrentamento do cenário pandêmico atual, no que diz respeito à economia além da saúde mas isto não pode servir de escopo para atropelar direitos dos servidores públicos, assegurados pelo ordenamento jurídico, a qualquer custo, como o que ocorre no caso aqui explanado.

A Ré acabou por editar o documento denominado ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS, onde o Estado de São Paulo não concederá, tampouco permitirá que se compute o tempo de serviço dos servidores durante o período que vai de 28/05/2020 até 31/12/2021, MORMENTE PELA RESOLUÇÃO SPOG-1 de 01-07-2020 1, para os seguintes fins:

1. Aumento, reajuste ou adequação de

remuneração;

2. Criação de cargo, emprego ou função; 3. Alteração na estrutura da carreira;

4. Admissão ou contratação de pessoal; 5. Realização de concurso público;

6. Criação ou majoração de vantagens ou

benefícios de qualquer natureza;

7. Adicionais por tempo de serviço, licença

prêmio e sexta parte

8. Licença - prêmio em pecúnia

Diante desta situação, o Autor impugna os apontamentos mencionados que a Ré diz ter aplicação indistinta aos servidores do Estado de São Paulo, tendo em vista ser necessário que exista lei paulista que apregoe o acima exposto.

Completamente descabido que a Ré venha a suprimir o direito dos servidores públicos, diga-se, garantidos por lei Bandeirante, sem que haja força normativa para tanto.

Assim, trataremos aqui dos itens 7 e 8 citados por entender que tais pontos prejudicam de imediato os atuais servidores públicos, RESSALVANDO EXPRESSAMENTE QUE PODERÁ DISCUTIR OS OUTROS PONTOS DESSE MESMO COMUNICADO EM AÇÕES DIVERSAS, NO MOMENTO EM QUE ENTENDER NECESSÁRIO.

O documento emitido pela Ré vem a suprimir ou sobrestar o acesso aos servidores públicos aos direitos próprios que lhes são garantidos no ordenamento jurídico estadual.

Foi determinado que não seja computado para fins de adicionais de tempo de serviço e sexta parte, e, além disso, não seja permitido o gozo da licença prémio em pecúnia o tempo de serviço dos servidores públicos estaduais do período de 28/05/2020 até 31/12/2021.

A Ré entende que a Lei Federal deve ser aplicada imediatamente, para disciplinar dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo e dispositivos de lei específica, que deixarão de ser obedecidos.

Constata-se evidente violação ao Princípio da Legalidade, na medida em que somente a Lei propriamente dita, EDITADA PELO ENTE COMPETENTE , pode criar obrigações e restringir direitos.

Apenas a lei e/ou o texto constitucional no stricto sensu criam, modificam e extinguem direitos e obrigações. Neste caso, qualquer outro ato normativo que não seja competência privativa do Legislador Paulista , não pode criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações já consagradas no ordenamento jurídico local.

Desta forma, evidente que a Lei Complementar 173/2020, não possui o condão de criar ou impor restrições a direitos de servidores públicos estaduais.

O primeiro fundamento que dá lastro ao petitório é aquele que vai escrito na Constituição Federal, no artigo , inciso II:

"Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...)"

O Princípio Constitucional da Legalidade define que todos são absolutamente livres, podendo ter sua conduta ou omissão de conduta reprimida apenas em virtude da existência de lei. Se há lei que vede a conduta desejada, essa pode ser obstada. Se há lei que imponha obrigação, essa deve ser cumprida.

No caso tratado nestes autos, a Lei stricto sensu é aquela oriunda do ente público competente, diante da autonomia assegurada pelo artigo 18, da Constituição da Republica, a cada ente federado, nos seguintes termos:

"Artigo 18 - A organização político- administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".

Salienta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 25 concedeu aos Estados autonomia organizacional, possibilitando, assim, melhor estruturar seu quadro de servidores públicos, adequando-o às peculiaridades de cada regionalidade, desde que não afronte suas demais disposições:

"Artigo 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.".

Diante de tal norma, a União não detém competência para, por meio de norma infraconstitucional, suprimir direitos e garantias dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, há precedentes correlatos também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Anotação Vinculada - art. 25 da Constituição Federal - "O poder constituinte outorgado aos Estados-membros sofre as limitações jurídicas impostas pela Constituição da Republica. Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem ( CF, art. 25), submetendo- se, no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos normativos impostos pela CF, pois é nessa que reside o núcleo de emanação (e de restrição) que informa e dá substância ao poder constituinte decorrente que a Lei Fundamental da República confere a essas unidades regionais da Federação.[ ADI 507, rel. min. Celso de Mello, j.14-2-1996, P, DJ de 8-8-2003. ADI 2.113, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4-3- 2009, P, DJE de 21-8-2009".

A Constituição Federal, ao trazer as regras gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, destaca em seu artigo 37, inciso X, a necessidade de Lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para tratar de questões atinentes à remuneração dos respectivos servidores públicos:

"Artigo 37 - ... [...]

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4ºdo artt . 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso , assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)".

Apesar da presente demanda não adentrar especificamente na questão que envolve eventual reajuste salarial, mas sim na contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens, de certa forma a obtenção de acréscimos como os adicionais por tempo de serviço (quinquênio), adquirido após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, e a sexta- parte, após 20 (vinte) anos de efetivo exercício, repercutem diretamente na remuneração dos servidores públicos.

As determinações conferidas pela Ré violam a previsão expressa na Constituição do Estado de São Paulo de 1989:

"Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio , e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais , concedida aos vinte anos de efetivo exercício , que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.

Parágrafo único - O disposto no" caput "não se aplica aos servidores remunerados por subsídio, na forma da lei".

Excelência, de acordo com o Constituinte Paulista, no âmbito legislativo, vantagens ao servidor público somente poderão ser instituídas por norma legal estadual. E se só podem ser instituídas dessa forma, por conseguinte, também somente poderão ser revogadas por meio de norma legal estadual.

Da mesma forma deve ocorrer em relação a privação do cômputo do tempo de efetivo exercício para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço e/ou sexta-parte, vez que, expressamente, o texto constitucional paulista garante aos seus servidores a concessão de tais vantagens pecuniárias.

Assim, a Lei Complementar nº. 173/2020, além de não se alinhar ao ordenamento jurídico local, também não detém força normativa suficiente a sobrepujar a estrutura normativa constitucional consagrada em sede do Estado de São Paulo.

Resta clara e indevida a invasão de competência legislativa, em que lei emanada de um ente público, no caso a União Federal, revoga ou suspende NORMA CONSTITUCIONAL de outro ente da União.

Verifica-se que a medida é INCONSTITUCIONAL e ILEGAL, conforme passamos a explanar:

1 - A garantia ao cômputo do período trabalhado para fins de concessão de Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios) e Sexta- Parte ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, de forma que, apenas e tão somente EMENDA À CONSTITUIÇÃO poderia restringir- lhe o alcance ou aplicabilidade.

AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO exigem legitimidade exclusiva para propositura e quórum especial de aprovação, os quais DIFEREM DAS PROPOSTAS DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

Verifica-se que há vício de legitimidade para a propositura da medida, há vício de quórum para aprovação e HÁ VÍCIO NO

ÓRGÃO CAPAZ DE LEGISLAR sobre o tema, que é reservado à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e não ao Congresso Nacional.

Desta forma, como é possível que uma norma inferior, no caso a Lei Complementar, revogue a superior, no caso a Constituição Estadual? Que uma norma emanada de um determinado ente federativo revogue a de outro? Que o poder legislativo de um ente legisle acima do Poder Constituinte derivado de outro?

Ora, resta evidente que a Lei Complementar nº 173/2020 JAMAIS poderia revogar ou suspender a vigência de NORMA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

2- Mesmo que não se tratasse de norma constitucional, mesmo os direitos garantidos em Lei Estadual NÃO podem ser atingidos por Leis Federais, até porque, a organização administrativa dos entes federativos é diversa.

A competência legislativa para tratar da organização, funcionamento e remuneração do serviço público estadual é EXCLUSIVA da Assembleia Legislativa do Estado.

A Lei Complementar nº. 173/2020 ao invadir tal competência fere de morte o Pacto Federativo, fundamento básico da República Federativa do Brasil. Ao legislar sobre matéria restrita a normas estaduais, o Legislador Federal revogou a organização do Brasil em Estado Federativo, sub-rogando-se de competências que NÃO lhe cabem.

Além da ofensa hierárquica à norma prevista da Constituição Bandeirante, há ofensa horizontal, a normas previstas na legislação infraconstitucional estadual.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei Estadual nº 10.261/1968) temos estabelecido a forma que se computa o tempo de serviço dos servidores públicos estaduais:

"Artigo 76 - O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins.

Parágrafo único - O tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, será contado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade."

O artigo 77, segue na mesma linha estabelecendo que:

"A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

§ 1º - Serão computados os dias de efetivo exercício, do registro de frequência ou da folha de pagamento.

§ 2º - O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. § 3º - Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número."

Desta forma temos mais que suficiente para desprestigiar a pretensão da Ré em deixar de computar o tempo de serviço dos servidores públicos estaduais para fins de adicionais e quinquenais, até porque, essas duas vantagens estão contidas na Carta Bandeirante, e não é possível que sejam negadas por mero documento da Secretaria da Educação.

Quando combinamos os dispositivos dos artigos 76 e 77 da Lei Estadual nº 10.261/68 e o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, percebemos com clareza que conforme o servidor trabalha assinando o ponto, esses dias são computados para todos os fins , inclusive para adicionais temporais (quinquenais) e à sexta parte.

Da mesma forma acontece quando se trata da possiblidade de se usufruir a licença prêmio a que o servidor público faz jus em pecúnia, porque assim como os adicionais já tratados, esse direito também é conferido aos servidores por meio de lei específica, e paulista , a saber, a LC 1.015/2007:

"Artigo 1º - Poderá ser convertida, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença- prêmio aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria da Educação.

Parágrafo único - Os 60 (sessenta) dias de licença prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização, observado o prazo previsto no artigo 213 da Lei nº . 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999. (...)

Artigo 3º - O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário. (...)

§ 2º - Caberá à autoridade competente decidir sobre o deferimento do pedido, com observância:

1. Da necessidade do serviço;

2. Da assiduidade e da ausência de penas disciplinares, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor."

A Licença Prêmio é um direito do servidor público, como prêmio de assiduidade, ao afastamento legal pelo prazo de até 90 (noventa) dias, considerado de efetivo exercício para todos os fins, a cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido penalidade administrativa, assegurada a conversão de 30 (trinta) dias em pecúnia, nos termos acima especificados.

Desta forma, verifica-se que o que se pugna com a presente ação são:

• Os direitos suprimidos pela Lei Complementar 173/2020 que são garantidos aos servidores públicos paulistas por leis estaduais específicas e pela própria Constituição do Estado de São Paulo;

• Não há lei específica e paulista que casse esses direitos aos servidores em tela;

• O Estado de São Paulo, pretende afrontar os direitos dos servidores públicos paulistas, por meio de lei Federal que contraria a Constituição Estadual;

Em sendo reconhecida a inaplicabilidade do disposto no artigo , inciso IX, da LC 173/2020 ao ordenamento jurídico Paulista, deve ser a Ré compelida a assegurar ao servidor público Autor o direito ao computo do tempo de serviço para a concessão de Quinquênios, Sexta-Parte e Licença-Prêmio e demais vantagens equivalentes adquiridas em decorrência do tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo.

III - DA ATIVIDADE ESSENCIAL DA SEGURANÇA PÚBLICA

Necessário aqui explanar que, por se tratar de serviço de atividade essencial, os servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo, num momento atípico de pandemia, tem trabalhado incansavelmente de forma ostensiva e preventa da ordem pública paulista colocando em risco muitas vezes sua vida e de seus familiares.

Os profissionais da Segurança Pública, assim como os demais profissionais dos serviços de atividades essenciais sentem-se e estão tendo seus direitos lesados por medidas INJUSTAS, de forma que a única alternativa que os resta é socorrerem-se do JUDICIÁRIO buscando que seja tida e aplicada a mais pura JUSTIÇA!

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe da seguinte forma sobre as atividades essenciais durante a emergência de saúde pública decorrente do CORONAVÍRUS:

"Artigo 3º-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.

§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública:

VI - policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas; (grifo nosso)

O próprio Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020 em seu artigo , § 1º trata dos SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES

ESSENCIAIS, de forma que são considerados serviços essenciais os de alimentação, abastecimento, saúde, bancos, limpeza, SEGURANÇA e comunicação social:

"Artigo , § 1º - As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

Devemos, ainda, exaltar o disposto na Constituição do Estado de São Paulo no Capítulo III, que trata da Segurança Pública, mais especificamente da Polícia Militar

"Artigo 139 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º - O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado . (grifo nosso)

§ 2º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Ora, Excelência, para garantir a ordem pública, é dever do Governo do Estado de São Paulo manter a Segurança ativa e assim o fez, inclusive quando da emissão de seus Decretos mantendo as disposições da União de forma que manteve o serviço da SEGURANÇA PÚBLICA ativo por se tratar de atividade essencial para garantir a ordem pública ainda mais quando se trata da situação atípica enfrentada neste momento.

Desta forma, Excelência, INJUSTO que os servidores públicos das ATIVIDADES ESSENCIAIS, neste caso falamos da SEGURANÇA PÚBLICA, mais especificamente da POLÍCIA MILITAR, seja prejudicado tendo parte dos seus direitos ceifados quando bravamente, ainda que colocando a si e aos seus em risco, CONTINUOU TRABALHANDO TODOS OS DIAS para proporcionar ao Estado e ao cidadão a ordem pública e a segurança dos seus direitos, diferentemente de outros servidores que não continuaram na ativa, na linha de frente nesta situação pandêmica que nos assola.

IV - DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Segundo o artigo 12, da Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, Lei que disciplina a Ação Civil Pública,"o juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia...".

Na mesma linha, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que:

" Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . (...)

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".

O fumus boni iuris , a probabilidade do direito está estampada com todas as letras pelo próprio Princípio da Legalidade em âmbito administrativo, pela autonomia administrativa do Estado de São Paulo e a exigência de Lei local, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para restringir direitos e estabelecer a contagem de tempo de serviço para fins de aquisição de vantagens e acréscimos decorrente do tempo de exercício profissional dos servidores públicos paulistas, conforme artigos 18, 25, 37 e seu inciso X, todos da Constituição Federal, bem como por ofensa direta às regras trazidas nos artigos 128 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo, artigos 76 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) e às disposições da LC nº. 1.015/2007.

Já o periculum in mora , perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é ainda mais evidente, pois caso as Orientações Administrativas expedidas pela Ré, mormente a RESOLUÇÃO SPOG - 1 de 01/07/2020, para aplicação imediata da legislação Federal não sejam afastadas, para o fim de resguardar aos servidores públicos a continuidade da contagem de tempo de serviço para todos os fins, inclusive vantagens como o Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e a Sexta Parte, bem como a Licença Prêmio e o direito de conversão em pecúnia nos termos da LC nº 1.015/07, os servidores suportarão prejuízo irreparável e INJUSTO.

Isto porque, caso a medida pleiteada só seja concedida ao final, por óbvio que ao longo da tramitação processual diversas situações funcionais se consolidarão de modo definitivo a milhares de servidores públicos e que não poderão ser revistas à luz da procedência da ação.

A título exemplificativo, é possível citar a situação do servidor que passa a usufruir de todo o bloco que possui de Licença Prêmio, por negativa de conversão em pecúnia ou, de modo ainda mais grave, aquele que passa para a inatividade, pela publicação do ato de concessão de sua aposentadoria, sem o cômputo de tempo necessário para o acréscimo de mais um Adicional por Tempo de Serviço, passando a não mais fazer jus a ele, indevidamente.

O risco de decisão tardia caso a medida aqui pleiteada não seja concedida, poderá gerar prejuízos irreparáveis ao servidor público militar que colocou sua vida e dos seus familiares em risco uma vez que trabalhou diuturnamente para garantir que o Estado e o cidadão tivesse seus direitos preservados. Os danos ao servidor poderá ser demasiado de forma a não poderem ser recuperados.

Descabido entender que a Lei Complementar nº 173/2020 permita a suspensão do regime jurídico dos servidores públicos municipais ou estaduais suprimindo seus direitos fixados em lei promulgada anteriormente à situação pandêmica. Não pode-se aceitar a supressão de direitos já existentes e garantidos aos servidores públicos, neste caso aqui tratando dos militares. O ato administrativo que combatemos - Orientações Administrativas Gerais decorrentes da Resolução SPOG-1, de 01/07/2020 é uma afronta ao princípio da repartição dos poderes e à democracia haja vista que a contagem de tempo de serviço que encontra-se sendo suprida está prevista em lei estadual e no Estatuto do Servidor Público, podendo apenas se suprimida através de legítimo processo legislativo estadual. Tem-se ainda que verificar que os direitos que estão sendo suprimidos dos servidores não são aumento salarial, reajuste ou adequação de remuneração. O que está sendo suprimido do servidor é o direito garantido pelo decurso do tempo de serviço.

Dea forma, diante da presença de ambos os requisitos autorizadores, requer a Vossa Excelência a concessão da tutela de urgência para que seja assegurado ao servidor público Autor a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e ssss. da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, de acordo com o previsto na LC nº 1.015/07, ressaltando, Excelência, que o Autor, esteve cumprindo com todas as obrigações que seu labor impõe diuturnamente haja vista a os profissionais da Segurança não tiveram suas atividades interrompidas.

V - DO PEDIDO FINAL

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

1. seja concedida a tutela de urgência, inaudita altera pars , para aegurar ao servidor público Autor a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins , nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e ssss. da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia , de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 1.015/07, vez que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cominando-se multa diária no importe de R$ 00.000,00para o caso de descumprimento;

2. seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça em conformidade com a legislação em vigor ;

3. a citação da Ré para que, querendo, apresente defesa, no prazo legal, sob as penas de revelia;

4. o julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para:

4.1. Assegurar ao servidor público Autor, a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o

Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, com a consequente apostila do direito em suas fichas funcionais, nos termos daquilo que estabelece a legislação local sobre a matéria, em atendimento ao estabelecido nos artigos 18, 25, 37 e seu inciso X, todos da CF, e às normas contidas nos artigos 128 e 129 da CE/SP, artigos 76 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo e ao previsto na Lei Complementar nº 1.015/07, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como quinquênio, sexta parte e licença prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, de acordo com a LC nº. 1.015/07 .

4.2. que a Ré seja condenada a implementar ao servidor Autor, todas as vantagens por tempo de serviço que deixaram de ser concedidas a estes, pelo não cômputo do tempo de serviço do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para estes fins, além do pagamento dos valores pretéritos acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, respeitada a prescrição quinquenal da data do ajuizamento desta ação;

4.3. que a Ré seja condenada a indenizar o servidor público Autor pelos períodos de Licença Prêmio cujo pedido de conversão em pecúnia por ventura vier a ser indeferido, em desrespeito ao estabelecido na LC nº 1.015/07;

4.4. para fins de prequestionamento, que Vossa Excelência se manifeste expressamente sobre as violações aos dispositivos legais e constitucionais referidos;

Protesta em poder provar todo alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, bem como os moralmente legítimos, especialmente juntada de novos documentos, perícias, dentre outras que se fizerem necessárias para o deslinde da presente Ação.

Que as publicações atinentes ao presente feito sejam veiculadas em nome desta causídica.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins apenas de alçada.

Por medida da mais pura JUSTIÇA!

Termos em que,

p. deferimento

Sertãozinho, 15 de setembro de 2020.

______________________________________

Dra. Nome

00.000 OAB/UF