jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0462

Petição - Ação Saldo de Salário contra Locanty Servicos e Município da Itaguaí

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ - RJ.

Nome, nos autos da Ação Trabalhista em destaque, que lhe foi ajuizada por LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA. e MUNICIPIO DE ITAGUAÍ, ao teor da veneranda decisão prolatada, e mantendo-se inconformado, DATA VENIA, vem ante Vossa Excelência, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

em conformidade com o artigo 897 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, consoante as razões em anexo, as quais requer sejam recebidas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para julgamento.

Afirma o autor, nos termos da Lei no 1.060/50, com suas alterações posteriores, que não têm condições de arcar com os pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Requer, desde já, que o presente Agravo de Petição seja recebido por este MM. Juízo com o efeito suspensivo , para que se evite dano irreparável à Agravante, sendo determinada à suspensão imediata da execução.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA. e MUNICIPIO DE ITAGUAÍ

EGRÉGIA TURMA,

Data vênia , merece ser reformada a respeitável decisão de piso, eis que completamente equivocado o MM. Juízo de primeiro grau, consoante abaixo se demonstra.

DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE MEDIDA

Inicialmente, destaca a agravante, que foi intimada a tomar ciência da decisão, através de publicação no D.O do dia 26/10/2018 (sexta-feira). Assim, tem-se como termo final para apresentação do referido prazo o dia 07/11/2018 (quarta-feira). Razão pela qual, tempestiva é a medida.

DA DELIMITAÇÃO DE VALORES

Aduz a agravante que o valor incontroverso remonta a quantia total de R$ R$ 27.412,44 decisão (ID - 6638f6d o qual prevalecia o teto de 30 (trinta) salários mínimos ) para a RPV (Requisição de Pequeno Valor).

NO MÉRITO

Cumpre mencionar que nesta Comarca existem vários outros processos de igual teor. Sendo certo que nesta Vara do Trabalho, a referida matéria, já foi anteriormente apreciada no processo 0010298-20.2013.5.01.0462.

No mesmo sentido, o Juiz da 1 Vara do Trabalho, nos processos nº 0011230- 40.2015.5.01.0461 e 0001941-88.2012.5.01.0461 e por fim o MPT em parecer, que se requer a juntada, também apreciaram matéria. Não obstante, observaram que o Município não publicou a nova lei no prazo estipulado pelo artigo 97 § 12 dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias (cento e oitenta dias), razão pela qual manteve o teto no valor de até 30 (trinta) salários mínimos para o processamento por RPV.

Contudo, neste processo houve entendimento diferente sobre um mesmo assunto. Vale aqui transcrever decisão anexada ao ID - ef34c53:

"1. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar as ADIS nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial das alterações realizadas pela EC nº 62 /2009 ao regime de precatórios, inclusive quanto ao disposto no art. 97 do ADCT.

2. Considerando que a inconstitucionalidade do referido art. do ADCT foi declarada com efeitos ex tunc , sem posterior modulação.

3. Considerando que o Tribunal Pleno deste E. TRT, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0100176-08.2018.5.01.0000, rejeitou o pedido de inconstitucionalidade da Lei nº 845/2014 do Município de Mesquita, que delimitou o pagamento de requisições de pequeno valor até o maior benefício pago pelo INSS.

4. Considerando que o Município de Itaguaí, no mesmo sentido, através da Lei Municipal nº 3.518/2017, definiu como obrigações de pequeno valor aquelas cujo montante total atualizado não exceda o valor de R$ 00.000,00, devendo ser reajustado na mesma data de valor do reajuste do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

5. Chamo o feito à ordem para delimitar como máximo para execução por RPV em face do Município de Itaguaí, o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 00.000,00.

6. Os créditos que ultrapassarem o estabelecido no item anterior deverão ser processados por meio de precatório.

7. Cancele-se a RPV ID 1f4216e, excluindo-se o documento.

8. Dê-se ciência às partes da presente decisão, pelo prazo de 05 dias, sendo facultado ao autor renunciar expressamente ao crédito excedente, a fim de que o pagamento seja processado por meio de requisição de pequeno valor.

9. Transcorrido o prazo in albis , expeça-se precatório, observando-se as normas contidas nos Atos nº 46/2018 e 155/2018 deste E. TRT." GRIFAMOS

DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXXVI DA CF/88 E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO NO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT

Observa-se que Municipio de Itaguaí, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 3518 de 22 de Junho de 2017, através de petição, informou que "ficam definidos no âmbito do Município de Itaguaí, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 3º e do art. 100 da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisão judicial

transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda o valor de R$ 00.000,00".

Quanto ao tema, verifica-se que o juízo de primeiro grau anulou decisão ID dfc2af7 e determinou o pagamento Requisição de Pequeno Valor (RPV) para a quantia de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 3518 de 22 de Junho de 2017, ID . Contudo, merece reforma referida decisão.

Observa-se que a Lei Municipal n. 3.518, que fixou o limite de débito para fins de RPV, foi publicada em 22/06/2017, após nascimento do processo.

Ademais o valor estabelecido em Lei Municipal, como forma de pagamento por meio de RPV, não pode ser extremamente irrisório, sob pena de violar o espírito da norma constitucional, e na pratica, permitir que o Município não honre com suas obrigações, postergando-as indefinitamente em nome do respeito a ordem de precatórios.

Para ser mais preciso, a lei foi aprovada, com a nítida "manobra", com o intuito de se"livrar"do pagamento mediante RPV. Essa lei não pode ser aplicada para os débitos cujos títulos executivos já tenham transitado em julgado, em respeito à coisa julgada e ao fato da irretroatividade da lei.

Nesse sentido é o entendimento sedimentado tanto no STF quanto nos tribunais estaduais. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 103 § 3º , , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 § 3º , e § 4º , da Constituição Federal , não possui efeito retroativo. Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 629743 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO Requisição de pequeno valor - Artigo 103 § 3º , , da CF Fixação de valor por lei municipal, cujo início da vigência se deu em data posterior o trânsito em julgado da decisão que originou o título executivo e até mesmo ao ato citatório da Fazenda Municipal para os termos do artigo 730 do Código de Processo Civil/1973 Irretroatividade Prevalência do disposto no artigo 87, II, do ADCT - Manutenção da decisão de primeiro grau Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10010078920158260323 SP 1001007-89.2015.8.26.0323, Relator: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 12/09/2016, 7a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SUPERVENIENTE LEI MUNICIPAL QUE DIMINUI O TETO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO RETROATIVA À PRETENSÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL E EXECUÇÃO ANTERIORES ÀS CITADAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS. PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... não há como chancelar a aplicação retroativa da lei para efeito fazer incidi-la sobre situação jurídica anterior, consoante defende o Impetrante, providência esta que resultaria, efetivamente, na redução do

limite para quitação do débito por Requisição de Pequeno Valor, em prejuízo do credor... Segurança denegada. (TJ-BA - MS: 00142090320168050000, Relator: Marcia Borges Faria, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/10/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV. LIMITE PREVISTO NO ART. 87, INCISO II DO ADCT. INCIDÊNCIA. TETO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 20/2012. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO SINGULAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE AGRAVO... "É a data da propositura da execução que define a incidência ou não da lei local, que disponha sobre o valor de referência para efeito de expedição de precatório ou de RPV. Iniciada a execução após a edição da EC 62 /2009, devem prevalecer os preceitos desta no tocante às novas regras acerca da expedição de RPV, notadamente a fixação do teto mínimo, que poderá ser igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social, no caso de edição de lei própria até 180 dias após a sua publicação, ou 30 (trinta) salários mínimo, em se tratando de Município que não editar legislação específica naquele período." (TJ-PB - AI: 20140354920148150000 2014035-49.2014.815.0000, Relator: DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, Data de Julgamento: 06/10/2015, 3 CIVEL).

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Determinação da expedição de Requisitório de Pequeno Valor - Insurgência Aplicabilidade de lei Municipal Impossibilidade de acolhimento das razões recursais Execução iniciada após a edição da EC 62 /2009 Aplicação das disposição do art. 100 , §§ 3e , da 4 CF e art. 97, § 12º, do ADCT Desprovimento. É a data da propositura da execução que define a incidência ou não da lei local, que disponha sobre o valor de referência para efeito de expedição de precatório ou de RPV. Iniciada a execução após a edição da EC 62 /2009, devem prevalecer os preceitos desta no tocante às novas regras acerca da expedição de RPV, notadamente a fixação do teto mínimo, que poderá ser igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social, no caso de edição de lei própria até 180 dias após a sua publicação, ou 30 (trinta) salários mínimo, em se tratando de Município que não editar legislação específica naquele período."(AC n (00)00000-0000.000.459-3 /001 3a Câmara Cível Relator: Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida Julg. 14/06/2012).

Ora, no caso em tela a homologação dos cálculos se deu em 16/09/2015 (ID 6a319c5) e a execução foi iniciada em 19/08/2015 (ID cf13df3), ou seja, em momento posterior a edição da EC n. 62 /2009, antes, porém, da vigência da Lei Municipal n. 3.518/2017 em 22 /06/2017. Logo, sendo a Lei Municipal posterior ao início da execução, deve prevalecer o valor de 30 (trinta) salários mínimos como teto definidor do que seriam obrigações de pequeno valor, na forma do art. 97, § 12, II do ADCT, verbis:

"§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional ,será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:

I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios (grifei).

Assim sendo não pesa dúvida de que o Município, ao editar a vergastada lei, descurou- se da necessária conjugação do § 3º, do art. 100 da CF/88 com o art. 87, caput , do ADCT.

"§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial trasitada em julgado.

No entanto, o § 12 do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CRFB/88, com redação em 02/2009, diz que:

"§ 12 Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.

"Desta forma, verifica-se que a Lei Municipal nº 3518 somente foi editada em 22 de junho de 2017, logo, muito depois do prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixados no § 12 do art. 97 do ADCT, devendo prevalecer, portanto, o teto de 30 (trinta) salários mínimos para a RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Nessa mesma diretriz, a propósito, o aresto abaixo:

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL EDITADA EM 2015 ESTABELECENDO LIMITEPARA PAGAMENTO ASSIM DEFINIDO.Deve prevalecer o patamar estabelecido no inciso IIdo § 12º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais da Constituição Federal para a Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando a Lei Municipal é editada após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixados pela referida norma.(AP - (00)00000-000072.2014.5.01.0482, Relatora: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, Data da Publicação: 28/04/2017, 6a Turma)

CONCLUSÃO

Portanto, diante do anteriormente exposto merece reforma da r.decisão do Juízo de Primeiro Grau, para tanto seja reconhecido e determinado que a execução seja processada através de requisição de pequeno valor (RPV), prevalecendo o teto de 30 (trinta) salários mínimos, nos termos da fundamentação .

Pelo exposto, espera e confia a executada seja conhecido o presente Agravo, e no mérito, seja julgado procedente , conforme as razões acima aduzidas, pois assim entendendo, estará este r. Juízo procedendo à boa e indeclinável Justiça.

Por fim, requer ainda, seja mantida o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante, nos termos da r. sentença, vez que obreiro não têm condições de arcar com os pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.