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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.24.0166

Recurso - TJSC - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FORQUILHINHA/SC

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA , por meio de sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições legais, vem, nos autos do Ação Penal n. 0000000-00.0000.0.00.0000 , que move contra Nome, inconformado com a sentença proferida às fls. 281-297, que absolveu o acusado em relação ao crime de corrupção de menores e reconheceu a participação de menor importância no crime de roubo majorado, interpor recurso de APELAÇÃO , com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, apresentando desde já suas Razões Recursais.

Recebido o Recurso, requer seja devidamente processado e posteriormente enviado ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para julgamento.

Forquilhinha,15 de janeiro de 2019.

Danielle Diamante

Promotora de Justiça

COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Processo original n . 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca de Forquilhinha

Apelante: Ministério Público

Apelado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA , por seu Órgão de Execução em exercício nesta promotoria de justiça, no uso de suas atribuições legais, vem, nos autos em epígrafe, apresentar RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO , expondo e requerendo o que segue:

I - DO OBJETO DO RECURSO

O apelado Nome foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §4°, inciso inciso IV, por duas vezes, na forma do artigo 70, segunda parte, ambos do Código Penal (Fato 1), artigo 157, §2°, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, segunda parte, ambos do Código Penal, sendo um deles c/c os artigos 61, inciso II, alínea "h", e 29 do Código Penal (Fato 2), e artigo 244-B, caput , da Lei n. 8.069/90 (Fato 3), todos na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme fatos narrados na denúncia, in verbis :

FATO 01

No dia 28 de agosto de 2018, em horário a ser precisado durante a instrução processual, porém antes das 14 horas, na Rua João Pedro Saturno, n. 293, no pátio do CRAS, Bairro Saturno, nesta cidade e Comarca de Forquilhinha, o denunciado SAMUEL LEONEL PEDRO , na companhia do adolescente Guilherme Pires Seberino (à época com 16 anos de idade 1 ), ambos em união de esforços e unidade de desígnios, com o objetivo comum de assenhoramento de patrimônio alheio, subtraíram 1 (uma) bicicleta, marca GIOS FRX, de cor verde, avaliada em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de propriedade da vítima Arieli Barbosa Medeiros; e 1 (uma) bicicleta, marca Monark Tropical, aro 26, de cor roxa, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais), de propriedade da vítima Giovanna Américo da Silva.

FATO 02

No mesmo dia, por volta das 15h45min, na Rua João Pedro Saturno, n. 293, Horto Florestal, Bairro Saturno, nesta cidade e comarca de Forquilhinha, o denunciado SAMUEL LEONEL PEDRO , novamente na companhia do adolescente Guilherme Pires Seberino, ambos em união de esforços e unidade de desígnios, com o objetivo comum de assenhoramento de patrimônio alheio, mediante grave ameaça e violência, empurrando as vítimas, anunciaram assalto e subtraíram 1 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo Galaxy S3, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de propriedade da vítima Guilherme de Oliveira; e 1 (um) aparelho celular, marca Samsung J7, avaliado em R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), de propriedade da vítima Rafaela de Moraes Paganini (à época com 11 anos de idade 2 ).

Na posse da res furtiva , o denunciado SAMUEL e seu comparsa ameaçaram de morte as vítimas e empreenderam fuga do local a pé, sendo localizados pela polícia militar aproximadamente há 4 quadras do local dos fatos, mais especificamente na frente do estabelecimento comercial "Edinho Motos", oportunidade em que foram apreendidos em flagrante.

FATO 03

Além disso, na mesma data, horários e locais acima indicados, o denunciado SAMUEL LEONEL PEDRO corrompeu o adolescente Guilherme Pires Seberino (à época com 16 anos de idade), com ele praticando as infrações penais descritas nos fatos 01 e 02 (furto qualificado e roubo majorado).

Recebida a denúncia (fl. 72), o recorrido foi citado pessoalmente (fl.

103) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (fls.

109-111).

Finda a instrução após decorrido o devido processo legal, a denúncia restou julgada parcialmente procedente para condenar o apelado pela prática dos crimes tipificados no artigo 155, §4°, inciso IV, e artigo 157, §2°, inciso, II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, e absolvê-lo da imputação quanto ao delito previsto no artigo 244-B, caput , da Lei n. 8.069/90.

Além disso, restou reconhecida a participação de menor importância do

apelado no que tange ao crime de roubo majorado, com a consequente diminuição da pena na terceira fase da dosimetria.

Assim, não obstante o saber jurídico da ilustre Juíza a quo , mostra-se equivocado o entendimento adotado, conforme se demonstrará a seguir, motivo pelo qual é interposto o presente recurso.

II - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

É cediço que, para a admissibilidade do inconformismo, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos processuais recursais, os quais, por sua vez, de acordo com a natureza de cada qual, são divididos em subjetivos e objetivos.

Assim, são requisitos subjetivos a legitimidade e o interesse recursal para recorrer.

In casu , verifica-se que o apelante é parte legítima, pois figura como titular da ação penal, tendo a decisão prolatada sido parcialmente contrária ao postulado em sede de alegações finais.

Objetivamente, são pressupostos recursais a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade do recurso, sua adequação, o preparo e a forma.

A sentença que julgou a exordial acusatória o fez com resolução do mérito sendo, então, passível de ser impugnada via recurso de apelação, consoante o disposto no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Assim, restando preenchidos todos os requisitos recursais de admissibilidade, a presente apelação deve ser conhecida.

III - DO MÉRITO

3.1 Do crime de corrupção de menores:

Com o devido acatamento e respeito, o Ministério Público entende que

a decisão ora guerreada não foi proferida com o costumeiro acerto, razão pela qual o presente recurso é a medida processual e de direito cabível para garantir a resposta adequada à sociedade em face do crime de corrupção de menores praticado pelo apelado.

Denota-se que, em sua fundamentação, a Juíza sentenciante entendeu por bem absolver o recorrido da infração penal tipificada no artigo 244-B, caput , da Lei

n. 8.069/90, por compreender que o suposto adolescente corrompido foi quem de fato deu azo aos fatos descritos na denúncia, pois era conhecido no meio policial pela prática de atos infracionais, além de não restar demostrado que o apelado detinha conhecimento de que Guilherme era menor de idade, notadamente porque a testemunha Nome, que conhece " o adolescente e sua família de tempos, asseverou ter aquele como adulto, em virtude de seu porte físico ".

Pois bem, data venia, sem razão a ilustre Magistrada de primeiro grau, consoante argumentos que doravante se expõe.

De início, convém ressaltar que, diversamente do que constou na decisão recorrida, não há qualquer indício que a prática dos crimes apurados se deu por ideia e iniciativa do adolescente Guilherme ou sequer que fora este quem convenceu o apelado a lhe auxiliar na empreitada criminosa, tratando-se, desta forma, de mera suposição do Juízo a quo .

Pelo contrário, as provas produzidas evidenciam que Nome e Guilherme estavam mancomunados previamente para perpetrarem os ilícitos penais de furto qualificado e roubo majorado.

Neste linha, destaca-se que a testemunha Nome relatou em ambas as fases procedimentais que o apelado e o adolescente estiveram no CRAS antes dos fatos, buscando uma documentação de Guilherme.

Logo, denota-se que, ao saíram do centro especializado, ambos resolveram subtrair as bicicletas das vítimas, que estavam sem cadeado no bicicletário daquele órgão, aproveitando-se da "oportunidade" fácil que lhes apareceu.

Ademais, extrai-se dos demais relatos colhidos que cada um dos agentes saiu com uma bicicleta das ofendidas e, embora tenham se evadido juntos, ao serem abordados pelas proprietárias das res furtivae e pelo motorista do CRAS, Guilherme e Nome não entregaram de pronto as bicicletas e ainda seguiram em direções diferentes, na clara intenção de dificultar a recuperação dos objetos subtraídos.

Deste modo, pelos elementos probatórios amealhados, não se vislumbra a presença de nenhum indicativo que fora Guilherme quem efetivamente "deu azo" ao crime de furto.

Ao revés, a prova testemunhal produzida valida a tese de que o recorrido e o adolescente estavam previamente ajustados e cada um empreendeu os esforços necessários para efetivar a subtração do patrimônio alheio.

Além disso, a comunhão de esforços e unidade desígnios também resta comprovado pelo depoimentos das vítimas Nome e Nome Paganini e do informante Hallan Douglas Miguel Saturno, pois foram uníssonos em apontar que o adolescente e o apelado se aproximaram das vítimas em atitude de suspeita, passando a segui-las e depois as cercaram, permanecendo Nome na retaguarda.

Não bastasse, a vítima Rafaela relatou ainda que Nome e Guilherme já estavam olhando para os ofendidos antes dos fatos, isto é, quando as vítimas ainda se encontravam sentadas no quiosque, circunstância que deixa patente que os agentes observavam seus alvos para saber qual a melhor abordagem a ser utilizada para obter sucesso na ação delituosa.

Outrossim, frisa-se que as vítimas e o informante declararam de forma contundente que o propósito de Nome, ao manter-se atrás daqueles, era evitar que fugissem, o que, por óbvio, frustraria o sucesso da empreitada criminosa.

Portanto, ao que se depreende do caderno processual, o início da execução do crime de roubo majorado se deu por iniciativa tanto do recorrido quanto do adolescente, não havendo falar que os crimes se deram somente por decisão de Guilherme.

Importante anotar que o fato do adolescente possuir histórico na prática de atos infracionais, ao passo que o apelado possui bons antecedentes, não é motivo, por si só, para supor que fora Guilherme que "corrompeu" o recorrido e não ao contrário.

De mais a mais, cabe frisar que o crime em análise trata-se de delito de natureza formal, cuja configuração se dá mediante a prática de ilícito penal em companhia de menor de idade, pouco importante se o adolescente ou a criança foram ou não corrompidos pelo agente maior.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou definitivamente sobre o assunto editando a Súmula n. 500, com a seguinte redação: " A configuração do crime do art. 244 -B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal ".

Portanto, o enunciado sumular permite a conclusão de que, para a consumação do crime de corrupção de menores, basta a presença do menor na atividade delitiva, independentemente de indícios de "corrompimento" anterior, justamente por que a corrupção não deve ser vista apenas do ponto de vista da iniciação do adolescente na prática criminosa, como também sob o viés de sua permanência na criminalidade.

Nesse viés é o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça Santa Catarina:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. MÉRITO. [...] CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS ADOLESCENTES JÁ SE ENCONTRAVAM CORROMPIDOS. INVIABILIDADE. DELITO DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA AVALIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA DOS ADOLESCENTES, BASTANDO A PRÁTICA DO DELITO EM SUA COMPANHIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. "O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo indiferente que o adolescente já tenha sido corrompido anteriormente" (Apelação Criminal n. 0001337-67.2018.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-10-2018). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001268-39.2017.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-11-2018).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2°, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL E

ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PROVA CONSISTENTE DE QUE HOUVE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA CONDUTA DENUNCIADA. DESNECESSÁRIA PROVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR. EVENTUAL CORROMPIMENTO PRÉVIO DO ADOLESCENTE IRRELEVANTE. CRIME FORMAL. "4. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000448-84.2016.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 16-02-2017)." CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. AGENTE PRATICA DOIS CRIMES POR UMA SÓ AÇÃO. ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VEDAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. PENA MAIOR QUE 2 (DOIS) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001949-71.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 12-04-2018).

Aliás, a menoridade do adolescente era de plena consciência do apelado, porquanto conhecia o adolescente e sua família e mantinha convivência social com ele, o que resta demostrada pelas informações prestadas pelo próprio Nome durante o interrogatório, uma vez que que disse que conhecia o adolescente por residem próximos no mesmo bairro (mídia audiovisual das fl. 196-197, tempo: 14'46" - 13'51"), além de ter indicado que o nome do irmão de Guilherme é Gustavo, o que evidencia que possui contato também com a família do menor (tempo: 13'40" - 13'51")

A relação de amizade entre eles também fora confirmada pelo adolescente por ocasião da sua oitiva perante à autoridade policial (fl. 17)

Outrossim, Nome narrou que o Guilherme entregou os celulares subtraídos para "menininho" de bicicleta, o qual acha que era amigo de escola do adolescente (12'08" - 12'26"), o que denota que sabia que o Guilherme estava em idade escolar e, por conseguinte, que era menor de dezoito anos.

Ademais, de acordo com o disposto no art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, incumbia ao apelado comprovar, de modo plausível, que desconhecia a menoridade idade do adolescente corrompido. No caso em tela, tal exigência não restou satisfeita, porquanto o recorrido não apresentou versão convincente para rechaçar as suspeitas que recaem contra si, tampouco fez prova de que desconhecia que Guilherme era menor, razão pela qual não há como afastar o dolo de sua conduta.

Em caso semelhante, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II, DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA. [...] CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE JÁ ESTAR O INIMPUTÁVEL CORROMPIDO QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO PELO ACUSADO. CRIME FORMAL. CONJUNTO DE PROVAS QUE PERMITE CONCLUIR ESTAR O RÉU ACOMPANHADO DO ADOLESCENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO CRIME, FATO QUE, POR SI SÓ, JÁ CARACTERIZA O DELITO. SÚMULA 500 DO STJ. "A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF Representativo da Controvérsia -, firmou entendimento no sentido de que delito de corrupção de menores é crime formal, bastando a participação do menor na prática do delito em companhia de agente imputável. Súmula 500/STJ" (STJ - HC 199.584/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19-11-2015). CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CPP. ADEMAIS, RÉU QUE CONFIRMA NO INTERROGATÓRIO QUE ADOLESCENTE TINHA RECÉM SAÍDO DE UMA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "O reconhecimento de erro de tipo necessita de prova no sentido de que o acusado desconhecia a idade do menor corrompido. Demonstrada a prática de crime com o adolescente, cabe à defesa o ônus de comprovar a ocorrência do alegado desconhecimento " (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079950-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 11-12-2014). [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003126-47.2016.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quinta Câmara Criminal, j. 08-02-2018) - grifo nosso -

Destarte, inexistindo dúvidas sobre a efetiva participação do adolescente na perpetração dos ilícitos de furto qualificado e roubo majorado, o reconhecimento do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B, caput , da Lei n. 8.069/90, com a consequente condenação do apelado às sanções respectivas, é medida imperativa.

3.2 Do crime de roubo majorado - participação de menor importância:

Não obstante o reconhecimento da prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes levado a efeito pelo apelado Nome , tem-se que merece reparo a sentença condenatória no que toca à diminuição da pena aplicada em razão da participação de menor importância.

Extrai-se do édito condenatório:

[...] Por outro lado, contudo, ainda que as vítimas tenham referido que Samuel ficou dando retaguarda ao seu comparsa, todo o agir foi coordenado por Guilherme. Este adolescente teria tomado frente da situação, anunciando o assalto, exigindo dos ofendidos que passassem seus pertences, empurrando ou encostado nestes e, ao final, ainda os ameaçou de morte, no sentido de que, se falassem para alguém do acontecido, seriam mortos. Já Samuel, consoante as lesadas declararam de forma unânime, não tomou muito partido na ação, permanecendo silente, sem proferir qualquer ameaça ou o que valha.

Nesse contexto, inclusive por uma questão de política criminal e com espeque nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há que reconhecer a participação de menor importância na conduta de Samuel, mormente porque, do cenário probatório delineado, conclui-se que se ele não estivesse presente não ocorreria alteração na fática na prática delitiva pelo adolescente, a qual ocorreria de qualquer modo, isso porque, como referido, foi ele quem engendrou toda a ação, tomando frente, anunciado o assalto e ameaçando os ofendidos de morte.

Portanto, embora não seja viável a pretensa absolvição como quer a defesa, acolho a tese subsidiária para reconhecer a causa de diminuição do artigo 29, § 1°, do Código Penal.

Como se observa do excerto da decisão, por considerar que o apelado contribuiu em menor escalada para a prática da ação delituosa, a nobre Magistrada reconheceu a causa de diminuição de pena prevista art. 29, §1°, do Código Penal, reduzindo a reprimenda em 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria, no tocante ao crime de roubo.

Impende enfatizar, entretanto, que na participação de menor importância, consoante ensina Nome, " o partícipe que pouco tomou parte na prática criminosa, colaborando minimamente, deve receber a pena diminuída de um sexto a um terço [...]" (Código penal comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 314).

Logo, a causa especial de diminuição de pena deve ser aplicada somente quando evidenciado que a participação do agente foi de somenos importância, ou seja, que não foi decisiva para a prática delitiva, o que não se evidencia nos autos, na medida que o conjunto probatório angariados ao feito demostra que Nome contribuiu de forma concreta para o cometimento do roubo majorado, inclusive, após praticarem crime de furto.

Nesta senda, destaca-se que para bem desempenharem a atividade criminosa para a qual se propuseram, o recorrido e seu comparsa distribuíram as tarefas a serem empreendidas, ficando Guilherme com a incumbência de abordar as vítimas e apanhar os objetos a serem subtraídos, ao passo que o papel de Nome consistia em ficar na vigilância, atrás dos ofendidos, a fim de evitar que fugissem da atuação delituosa.

Nesta linha, a vítima Nome detalhou na etapa pré- processual (fl. 22):

Que o declarante, na tarde de hoje, estava no campo do horto, ao lado do CRAS; Que sua colega RAFAELA observou dois indivíduos se aproximando da turma, em atitude suspeita; Que um dos indivíduos empurrou no peito de HALLAN, dizendo que era um assalto, para não contarem para ninguém senão os matava e que passassem os celulares; Que o declarante e RAFAELA entregaram os celulares; Que o comparsa ficou atrás do declarante e de seus amigos para que não corressem ; Que após o assalto, o criminoso ordenou que voltassem pelo mesmo caminho que tinham saído; Que o declarante viu que os criminosos saíram andando e pularam um muro em frente ao CRAS ; Que quando perceberam que os criminosos já tinham ido embora, foram para a frente do CRAS, onde se encontrava a Polícia Militar e relataram o ocorrido, sendo que a guarnição foi à procura dos indivíduos, capturando-os cerca de dez minutos após.

Ouvida na audiência de instrução e julgamento, declarou que foi encontrar com seus amigos no Horto para brincarem e jogarem bola. Disse que o depoente e seus amigos estavam em um quiosque e os dois agentes estavam em outro. Que o declarante e seus amigos resolveram ir para o campinho, tendo o depoente e Hallan emprestado suas bicicletas para duas meninas, que foram na frente, enquanto permaneceram o depoente, Hallan e a Rafaela para trás, caminhando. Então, os dois agentes foram acompanhando o depoente e seus dois colegas, o Guilherme na frente e o outro atrás, este com o intuito que as vítimas não saíssem correndo. Contou que o Guilherme mandou darem os celulares e que não contassem para ninguém senão os mataria, tendo sido subtraído o celular do depoente um Samsung Galaxy S3, o qual restou recuperado sem o chip e o cartão de memória. Na sequência, os agentes saíram correndo e pularam o muro. Ademais, externou que na Nome foram mostradas fotografias dos agentes e o depoente reconheceu somente o Guilherme, haja vista que não olhou para o que estava atrás, afirmando que este outro assaltante era mais moreno, alto e magro (mídia audiovisual das fls. 196-197).

A vítima Nome Paganini , por sua vez, expressou que estavam entre vários amigos e alguns foram na frente, permanecendo a depoente, o Guilherme e o Hallan para trás. Enquanto andavam, os dois agentes os seguiam, e de repente um deles passou na frente, virou-se, anunciou que era assalto, ordenou que entregassem os celulares e disse que não era contar para ninguém senão eles iriam matá-los. Asseverou que teve seu celular, um J7, subtraído, assim como o seu amigo Guilherme, não sendo recuperado o aparelho da declarante. Esclareceu ainda que o Guilherme (o que estava na frete) lhe empurrou e, após roubar os celulares, ordenou que as vítimas voltassem para trás, ameaçando que não era para contar para ninguém ou eles retornariam para matá-las. Indicou que o Nome ficou atrás da depoente e seus colegas e não falou nada, porém, estava junto com o Guilherme, ambos correram depois do crime. Explanou que não realizou o reconhecimento perante à autoridade policial, pois sequer olhou para o rosto deles no momento da empreitada criminosa, apenas sabe os seus nomes porque viu no boletim de ocorrência. Por fim, frisou que os agentes já estavam olhando para as vítimas antes dos fatos, um loiro e o outro moreno, e que foi o loiro que os interceptou (mídia audiovisual das fls. 196-197).

O informante Hallan Douglas Miguel Saturno , que testemunhou os fatos, comunicou na Nome:

Que o declarante estava no campo do horto, ao lado do CRAS, com colegas da escola, jogando bola; Que após, retornaram ao lado da frente do horto; Que no local, o motorista do CRAS, Sr. Jeferson comentou que haviam furtado umas bicicletas no CRAS; Que então resolveram retornar aos fundos do CRAS, e observaram os indivíduos GUILHERME e SAMUEL se aproximando do declarante, em uma atitude suspeit a; Que o declarante conhecia GUILHERME de vista; Que GUILHERME empurrou no peito do declarante, de RAFAELA e de GUILHERME DE OLIVEIRA, anunciando o assalto, apontando o dedo para os três e ordenando que passassem os celulares e os que tivessem de valor; Que GUILHERME subtraiu os celulares de seu amigo GUILHERME DE OLIVEIRA e de RAFAELA; Que não levaram o celular do declarante; Que SAMUEL ficou atrás do declarante e seus amigos, para que não corressem; Que GUILHERME os ameaçou de morte, dizendo que se contassem para alguém sobre o ocorrido, os acharia e mataria; Que após a ação, GUILHERME ordenou que voltassem pelo mesmo caminho que tinham saído; Que GUILHERME e SAMUEL saíram andando e pularam o muro em frente ao CRAS, levando os celulares dos colegas do declarante; Que quando chegaram em frente ao CRAS, já se encontrava a Polícia Militar, em função de bicicletas furtadas, e contaram o ocorrido, sendo que a guarnição foi à procura dos indivíduos.

Na fase judicial, discorreu que no dia dos fatos não havia aula e, por conta disso, junto com seus colegas foram no Horto para se divertir e jogar bola. Expôs que estavam jogando na parte de trás do Horto, perto do CRAS e na sequência foram para parte da frente, nos quiosques, para tomarem refrigerante, salientando que, na ocasião em que ainda se encontravam no campo, ouviram o guarda do CRAS comentar que eles tinham subtraído duas bicicletas. Em seguida, os dois agentes vieram e sentaram no quiosque em frente ao do depoente e de seus amigos. Após tomarem o refrigerante, resolverem retornar para o campo para jogar novamente, pontuando que amigos do depoente e da vítimas foram na frente, com as bicicletas, enquanto aqueles foram atrás à pé. Prontamente os agentes vieram atrás, colados no depoente e nas vítimas, sendo que o Guilherme os abordou, fez um gesto como se fosse uma arma, dizendo que era um assalto, não era para falarem para ninguém do contrário iriam morrer e para entregarem os celulares, além de ter empurrado o depoente, enquanto o Nome permaneceu atrás dos ofendidos, impedindo-os de correr. O depoente largou sua bolsa no chão, dizendo que não estava com o celular, tendo Guilherme então pego os telefones dos seus dois amigos, Guilherme e Rafaela. Revelou que apenas o celular da vítima Guilherme foi devolvido e que Nome não falou nada, ficando mais para trás para agarrar as vítimas caso estas corressem. Depois do Guilherme pegar os celulares dos ofendidos, este falou que era coisa séria, ameaçou-os morte, dizendo se contassem para alguém ele iria pegar o depoente e seus amigos, pulando em seguida o portão junto com o Nome e foram embora. Na Nome, o depoente realizou o reconhecimento de Guilherme e Nome por fotografia sem sombra de dúvidas (mídia audiovisual das fls. 167-168).

Em pese que o recorrido sustente que desconhecia o intento de Guilherme, consoante debatido em linhas pretéritas, as provas amealhadas revelam que Nome e Guilherme se encontravam previamente ajustados para cometer os crimes de contra o patrimônio, pois, como salientado pela vítima Rafaela, o recorrido e seu comparsa estavam vigiando as vítimas antes dos fatos, a evidenciar que ambos pretendiam cometer o roubo, após a prática do crime de furto ocorrida momentos antes.

Não se olvidam outrossim, que o fato de Nome ter seguido as vítimas e permanecido atrás destas durante toda a empreitada criminosa, com o objetivo que não fugissem, foi indispensável para o sucesso do roubo, de modo que não há como considerar menor levisidade de sua conduta.

De mais a mais, os elementos coligados indicam que Nome aderiu ao liame subjetivo das condutas praticadas pelo adolescente, além de contribuir de forma ativa e eficaz para o êxito da ação delituosa ao impedir que as vítimas fugissem do local, dando, portanto, cobertura ao seu comparsa, razões pelas quais resta configurada a sua coautoria delitiva.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2.°, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO POR PARTE DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE MOMENTOS APÓS O DELITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉU QUE FICOU NO VEÍCULO RESPONSÁVEL POR ASSEGURAR A FUGA DO COMPARSA DEPOIS DO ASSALTO. ATUAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O ÊXITO DA AÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITO NEGADO. REVISÃO DA PENA. PLEITO GENÉRICO. INSURGÊNCIA NÃO FUNDAMENTADA SEQUER MINIMAMENTE. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001049-17.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 13-12-2018).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ART. 157 § 2°, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. CONLUIO E CLARA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS INFRATORES. RÉUS QUE ADENTRARAM ESTABELECIMENTO COM O COMPARSA E DERAM COBERTURA ENQUANTO ERA REALIZADA A ABORDAGEM E RECOLHIMENTO DE DINHEIRO. REQUESTADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA REFERENTE À DIVERSIDADE DE AGENTES. DESCABIMENTO. INDUVIDOSA PRESENÇA DE TRÊS INDIVÍDUOS NA PERPETRAÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA. OFENDIDA QUE DESCREVEU ATUAÇÃO CONJUNTA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0027161-14.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 22-11-2018).

À vista, disso " Incogitável reconhecer a participação de

menor importância do réu quando comprovado que esteve em conluio durante toda a empreitada criminosa e que participou, na qualidade de coautor, da execução do plano, exercendo a tarefa que lhe incumbia dentro do projeto delitivo, objetivando o sucesso da operação ilícita [...] " (Ap. Crim. 0005194-44.2015.8.24.0023, Rel. Des. Nome, j. 27.4.17), de forma que a sentença recorrida merece reforma nesse ponto.

V - DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer o Ministério Público:

a) o CONHECIMENTO do recurso interposto; e

b) o PROVIMENTO do recurso para reformar a sentença das fls. 281-297, a fim de que:

b.1) seja condenado o apelado Nome às sanções do artigo 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90;

b.2) seja afastado o reconhecimento da participação de menor importância no crime de roubo majorado, com o consequente exclusão da diminuição operada pelo Juízo a quo na terceira fase da dosimetria.

Forquilhinha, 15 de janeiro de 2019.

Danielle Diamante

Promotora de Justiça

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