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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0002

Petição - Ação Radialistas

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Ref. Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E PARTICIPAÇÕES S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista, proposta por Nome, em atenção ao r. despacho, vem, tempestivamente, por seu advogado, apresentar seus CÁLCULOS , na forma e fundamentos a seguir exposto

1.1. - DA MEDIA DAS VERBAS RESCISORIAS

Inicialmente discorda a reclamada do despacho da D. Contadoria, com relação a não inclusão da média de horas extras nos cálculos.

Ocorre que os cálculos apresentados pela reclamada são separados por cada verba e na parte correspondente as horas extras e as horas intrajornada tem cálculos das verbas rescisórias correspondentes aqueles valores apurados, conforme abaixo:

Assim, na aba referente as verbas rescisórias foram apuradas somente sobre o salário, para não incorrer em duplicidade.

Desta forma, corretos os cálculos da reclamada neste aspecto, nada tendo a ser modificado.

1.2. - QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Não merece acolhimento o parecer da D. Contadoria, quanto a utilização do fator do IPCA-E para critério de atualização de débitos trabalhistas.

Ressalta-se que a recente controvérsia surgiu quando, invocando decisões do Supremo Tribunal Federal relacionados ao sistema dos precatórios, o Tribunal Superior do Trabalho, no acórdão proferido nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade - TST ArgInc 479- 60.2011.5.04.0231, sinalizou entendimento pela inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91,sob o fundamento de que haveria ofensa ao direito de propriedade (CF/88, art. 5°, XXII), à regra da coisa julgada (CF/88, art. 5°, XXXVI), ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5°, caput) e ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, artigo 2°), bem como ao postulado da proporcionalidade. Em lugar da TR, a decisão em vigor, aponta para a incidência do IPCA-E aos créditos formados a partir de 30 de junho de 2009, por ser esta a data de vigência da Lei n° 11.960/09, que acresceu o artigo 1° F à Lei 9.494/97, declarado inconstitucional pelo STF, nas ADIs 4.225, 4.357, 4.372 e 4.400. Na mesma linha, por meio de

decisão proferida nos Autos da Ação Cautelar n° 3.764 MC/DF, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte.

Fundamental esclarecer que o objeto do recurso que tramitou na Suprema Corte era apenas a atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatório, na forma do artigo 1°-F da 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. No entanto, a decisão do TST (ainda pendente de trânsito em julgado), de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, desrespeita a decisão do STF proferida nas supracitadas ADIs, ao estender sua eficácia a todos os débitos trabalhistas, ao declarar inconstitucional o artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não era objeto da ação, muito menos foi tratado pelo STF nas ações diretas que embasaram a decisão.

Repisa-se que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo STF não tinham como objeto a eleição de índice de correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado . Decidiram, tão somente, pela inconstitucionalidade da aplicação do artigo 1-F da Lei 9.494/97 (TR), para hipótese de atualização monetária dos precatórios emitidos pela Fazenda Pública , após sua efetiva emissão a partir de 25/03/2015.

Ou seja, a correção pela TR continua em PLENO VIGOR.

Neste cenário, a decisão proferida pelo TST, por estender seu entendimento aos débitos trabalhistas em geral, inclusive de empresas privadas, viola o artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, que impõe efeito vinculante apenas da decisão proferida em sede de controle abstrato

e os artigos 2° e 5°, II, da CF que estabelecem os princípios da separação dos poderes e da legalidade.

Entendimento diverso representaria a violação ao parágrafo 2° do artigo 102 da Constituição Federal. Afinal, o § 2° do artigo 102 da CF estabelece que decisões de mérito emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, produzirão efeitos vinculantes com relação aos demais órgãos do Judiciário. Observe-se:

§ 2° - As ações definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração Pública direta e indireta, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Com isso, a decisão emanada pelo STF proferida nas ADIs 4.225, 4.357, 4.372 e 4.400 possuem efeitos vinculantes, inclusive no tocante à modulação dos efeitos, tendo em vista que a modulação é decisão de índole constitucional, fundada na ponderação dos princípios constitucionais que entram em confronto com a eficácia retroativa advinda do princípio da nulidade das leis inconstitucionais, em especial o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança .

Por certo, a modulação dos efeitos da decisão é parte dispositiva da decisão dotada de efeito vinculante, ficando impedido outro tribunal de conferir interpretação diversa, ensejando modulação diferente da declarada pelo STF.

Conclui-se, portanto, que a decisão do TST, proferida no Incidente de Inconstitucionalidade - TST ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 -, ao utilizar técnica própria do controle concentrado, violou competência do Supremo Tribunal Federal para realizar o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez já conhecida pela Suprema Corte a juridicidade da continuidade da aplicação da TR como critério de correção até 25 de março de 2015.

Destaca-se, ainda, que desprezar a TR representaria clara violação ao artigo 2° e ao inciso II do artigo 5° da CF/88.

Primeiramente, importante pontuar que na modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.357, o Relator - Ministro Luiz Fux - frisou que: " Relembrei que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido que o Supremo Tribunal Federal não pode fixar índices ."

No entanto, o STF decidiu pela aplicação do IPCA-E como fator de correção para os precatórios exatamente porque as Leis de Diretrizes Orçamentárias da União (LDOs 12.919/13 e 13.080/14) passaram a prever a aplicação deste critério de correção para os exercícios 2014 e 2015.

De fato, as duas LDOs citadas acima são normas de direito financeiro aplicáveis com exclusividade à União (Fazenda Pública), que foram estendidas aos Estados e Municípios por interpretação analógica.

A interpretação analógica é permitida como técnica de interpretação, não se confundindo com a atuação do judiciário como legislador.

Ora, no caso dos precatórios, objeto da repisada ADI 4.357, já havia subsistido, anteriormente, a intervenção do próprio legislador positivo determinando a aplicação do IPCA-E como fator de correção.

Assim, ao determinar a aplicação do IPCA-E para correção de cálculos judiciais, inclusive contra empregadores privados, passou a atuar o Tribunal Superior do Trabalho como verdadeiro legislador positivo.

Neste sentido vem se posicionando a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Observe-se a decisão:

"Até que sobrevenha lei específica em outro sentido, a TR persiste servindo de base para a TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS (FACDT), adotada pela Resolução n° 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes alinhavados no artigo 39, da Lei n° 8.177/1991 (com a alteração dada pela Lei n° 8.660/1993), que, vale lembrar, há muito foi objeto de discussão no âmbito do Excelso STF (ADI 493-DF), remanescendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 18, §§ 1° e 4°, 20, 21 parágrafo único, 23 2 §§, 24 e §§, todos da legislação citada, dispositivos, contudo, que diziam respeito à atualização dos débitos junto ao SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH.

Inequívoco, por outro lado, que a Suprema Corte, no julgamentodas ADI’s n° 4.357 e 4.425, ao declarar a inconstitucionalidade do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, que determina a correção dos precatórios pelos mesmos índices da remuneração da poupança, sinalizou a inaptidão, a precariedade da TR para recompor, com efetividade, o valor originário da moeda e seu poder aquisitivo, quando corroído pelo processo inflacionário.

Contudo, como referidas deliberações afetam, restritivamente, a atualização de requisitórios e precatórios, não repercutem nos presentes autos."

(TRT 2a Região. PROCESSO TRT/SP N° 0002846-65.2011.5.02.0020 - DJ 29.07.2015)

A jurisprudência do Tribunal mineiro também já aponta neste sentido, conforme recente acórdão proferido pela 6a Turma , in verbis:

ÍNDICE INFLACIONÁRIO

O d. Juízo de origem, com amparo na ADI 00.000 OAB/UF, em que o STF assentou que "A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5°, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão...", determinou a aplicação do índice inflacionário IPCA-E para a atualização monetária, em substituição à TR, contra o que se insurge a reclamada, alegando que existindo lei específica regulando a matéria não haveria que se utilizar qualquer outro parâmetro.

Com razão, data venia.

O art. 39 da Lei 8.177/91 se encontra em pleno vigor, e expressamente determina a aplicação da TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, não prosperando a aplicação de outro índice para o cômputo da atualização monetária, tal como o IPCA.

Cumpre ainda ressaltar que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4425, entendeu pela inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias, não alcançando, todavia, os dispositivos que instituíram os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, judicialmente reconhecidos.

Logo, o combatido art. 39 da Lei 8.177/91 não foi considerado inconstitucional pela Corte Constitucional, encontrando-se em pleno vigor.

Assim, dou provimento ao recurso para determinar que se proceda à atualização monetária nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91.

(TRT 3a Região. Processo n° 0010470-46.2013.5.03.0028. Sexta Turma. Publicado em 03/09/2015)

A decisão proferida pelo TST, claramente, viola os princípios da LEGALIDADE e da SEPARAÇÃO DOS PODERES quando define índice de correção monetária para débitos trabalhistas não previsto em lei, o que vai de encontro a consolidada jurisprudência do STF, no sentido de não competir ao Poder Judiciário fixação de índice de correção monetária nos casos nos quais não há previsão legal.

Assim, considerando o disposto no artigo 39 da Lei n° 8.177/1991, que expressamente determina a utilização da FACDT/TRD como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas, deve ser afastada qualquer decisão que entenda pela aplicação de índices diversos, tais como o IPCA e o INPC.

Ainda, o art. 879, § 7° da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/17, veio apaziguar a discussão , verbis :

"(...) A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991 . (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) (...)".

Nesse viés, esta mesma Lei alteou a redação do § 2o do art. 634 dispondo que:

" Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. "

Desta forma, ante o exposto e corroborando a "mens legis" do legislador originário, que pacificou a discussão sobre o tema com a inclusão do § 7° ao artigo 879 da CLT, requer-se que seja mantida a determinação de utilização da TR como fator de atualização monetária dos créditos apurados nos presentes autos.

Por fim, ressalta-se que as normas benéficas, em boa hermenêutica, interpretam-se restritivamente, como preconiza o art. 114 do Código Civil.

Assim, diante de todo o arrazoado, deve ser mantida a aplicação da TR como fator de atualização monetária em TODO O PERÍODO APURADO, sob pena de violação aos artigos 879, § 7°, da CLT e 5°, II e XXXVI, da CF .

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer desse M.M. Juízo a acolhida e o provimento da presente impugnação, homologando os cálculos da reclamada, cuja importância atualizada para 01/04/2020, corresponde ao valor bruto de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2020.

Nome

Insc. 00.000 OAB/UF