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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0571

Petição - Ação Aviso Prévio contra Município de Paracambi

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE

QUEIMADOS - RJ.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000. RTOrd.

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem através de seu representante legal apresentar as anexas , CONTRA-RAZÕES ao Recurso Ordinário interposto, requerendo a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, após cumpridas as formalidades de estilo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Queimados, 17 de agosto de 2015.

Nome.

00.000 OAB/UF.

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO

RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARACAMBI .

RECORRIDA:Nome.

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Fls.: 3

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000. RTOrd.

EGRÉGIO TRT - RJ.

COLENDA CÂMARA .

Trata-se de Recurso Ordinário de fls., impetrado pelo Municipio de Paracambi, co ntra a sentença de fls., proferida pelo Juiz do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Queimados, que julgou procedentes em parte a reclamação trabalhista em face de MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS , com a condenação subsidiária do MUNICIPIO DE PARACAMBI , ora recorrente.

Inicialmente, sustenta o recorrente, que a citação foi de forma editalicia, não havendo qualquer diligência para tentativa de sua real citação, porém, tal argumento não deve prosperar, haja vista que existem centenas de processos em curso na primeira Vara do Trabalho de Queimados, em face da COOPERATIVA MULTIPROF e esta, simplesmente desapareceu, não sendo encontrada em nenhum outro local, como já se verificou nas centenas de outros processos, que hoje tramitam na referida Vara do Trabalho, logo, não há outra alternativa ao Magistrado, senão determinar a citação por Edital, como é o caso dos autos .

Aduz ser indevida a condenação subsidiária aplicada, requerendo, portanto, a reforma da sentença de fls., sob o argumento de que a aplicação da Súmula nº 331 do TST, constitui em ofensa ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 e o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no tocante à sua constitucionalidade, sendo este, o resumo do Recurso Ordinário de fls. 98/110.

Entretanto, o direito da recorrida, se encontra devidamente estampado no

inciso V da Súmula nº 331 do TST, não excluindo do âmbito da responsabilidade subsidiária os órgãos da adiministração pública direta, as autarquias, as fundações públicas das empresas públicas e as

sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Art. 71 da Lei nº 8.666/93).

Todavia, caberia ao recorrente, fiscalizar o cumprimento dos encargos

trabalhista, da primeira reclamada, frise-se , QUE SE ENCONTRAVAM TOTALMENTE

IRREGULARES, COM INÚMERAS DEMANDAS JUDICIAIS NA ESFERA TRABALHISTA, REFERENTES AO NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ETC..., INCLUSIVE, HÁ INÚMEROS CASOS DE DESCONTOS RELATIVOS AO INSS, NOS CONTRA CHEQUES DOS

CONTRATADOS, QUE SEQUER FORAM REPASSADOS ÀQUELA AUTARQUIA FEDERAL .

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Fls.: 4

Note-se, que o recorrente sustenta em seu recurso que o contrato com a corre deixou de ser prorrogado, tendo como um dos motivos sua incapacidade de solver os débitos trabalhistas, enquanto na verdade, tal contrato foi rescindido por imposição do Juízo da Vara

Única da Comarca de Paracambi, em razão de ação cível pública, promovida pelo Ministério

Público Estadual, em exercício na referida Comarca .

Quanto à alegação do rito, argumentada pelo recorrente, também não deve prosperar, haja vista que ao contrario do que alega, o rito da presente demanda, é sumário e não sumaríssimo, como tenta fazer crer o Município recorrente .

Ademais, deveria o recorrente escolher uma empresa idônea, no momento da celebração do contrato, porém, além de contratar empresa inidônea, ainda deixou de fiscalizar o

cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, devendo assim, responder pela sua inércia, para não dizer negligência.

Dessa forma, o entendimento do STF provocou a alteração dos termos da

referida Súmula, passando a constar expressamente em seu texto à necessidade da verificação da culpa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, para imputação da responsabilidade subsidiária, o que restou claramente evidenciado nos presentes autos, haja vista a omissão do Município recorrente, em fiscalizar os atos da primeira reclamada, agravado ainda, pelo desvirtuamento da

finalidade da cooperativa.

Temos também, de forma tão bem sincronizada a realidade fática, o

entendimento da SEGUNDA TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , senão vejamos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Poder Público - cabimento

Ementa: Responsabilidade subsidiária - O poder público, ao receber a força de trabalho através de empresa interposta, deverá responder, subsidiariamente, por força do Enunciado nº 331, IV do TST, aplicável à espécie, na medida em que houve culpa in eligendo por parte, em virtude de ter contratado uma prestadora de serviços que não quitou os direitos trabalhistas de seus empregados. TST - RE (00)00000-0000. 5 - (Ac. 2a Turma) - 3a Região Rel. Min. Ricardo Mac Donald GHISI. DJU 5/11 /99.

Todavia, a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública já foi amplamente reconhecida pelo Tribunal Pleno do TRT, através da Súmula nº 01, nos termos que passa aduzir:

"COOPERATIVA - FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".

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Fls.: 5

Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações.

COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE .

Ementa : Cooperativa. Quando a cooperativa assume dimensão de grandeza menor. Prestando-se apenas para fornecer mão de obra mais barata, sem encargos sociais e direitos fundamentais , não se pode dar-lhe legitimidade, sob pena de atropelar a garantia dada pelo artigo da CLT. TRT 2º Região RO (00)00000-0000- (Ac. 8a T. (00)00000-0000) - Rel. Juiz José Carlos da Silva

Arouca. DJSP 6.6.00, Pág. 117.

À luz dessas considerações, requer a esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o IMPROVIMENTO do Recurso Ordinário de fls., que na verdade, não passa de manobras protelatórias do Município e em razão de isenção de custas processuais e depósitos recursais, se beneficia desse meio e centenas de recursos idênticos a este, estão sendo impetrados nessa Corte, REPITA-SE , com a mesma matéria, razão pela qual requer ainda, a condenação do Município recorrente, nos artigos 600 e 601 do CPC, por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Queimados, 17 de agosto de 2015.

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