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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0008

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Baiano Fotografia Digital e Bazar

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EXM°. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Nome , brasileiro, Estado Civil, portador da CTPS n° 64.323, Série 148-RJ, CPF n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00 - DETRAN/RJ, PIS n° não cadastrado, nascido em 14/06/1985, filho de Mara Pinheiros Barros, residente na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seu Advogado infra-assinado, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, onde receberá intimações, apresentar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Nome E BAZAR LTDA-ME., inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer, o Autor, com base no Art. 4° § 1° da Lei n° 1060 de 05/02/50, o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, por ser carente de recursos financeiros, não tendo portanto, as mínimas condições para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, senão com o prejuízo de sua própria subsistência.

Espera, pois, que lhe seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos do que dispõe a legislação em vigor.

N O M É R I T O

A - DO CONTRATO DE TRABALHO

1 - O Reclamante foi admitido aos serviços do Reclamado em 17/07/2009, onde exerceu as funções de Vendedor (julho/2009 a julho/2011), Laboratorista Fotográfico (agosto/2011 a setembro/2012) e de Gerente (outubro/2012 a novembro /2013) , sendo dispensado injustamente em 23/11/2013 , quando percebia o salário de R$ 00.000,00 , por mês, com pagamento mensal.

2 - É certo que o Reclamado não procedeu a anotação do contrato de trabalho na CTPS do Autor, violando assim o art. 29 da CLT.

3 - Informa ainda, que o Reclamado no intuito de fraudar e ludibriar a Legislação Trabalhista, emitia documentação de solicitação de exame admissional de seus funcionários, constando o nome da empresa de seu Contador de nome ARTHUR ROLLIM (D’ CASTRO ROLLIM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA), sendo certo que o Autor era empregado do Reclamado (Nome FOTOGRAFIA DIFITAL E BAZAR LTDA-ME) e que a sua CTPS nunca foi registrada.

B - DO FGTS

4 - Em consequência, o Reclamado nunca procedeu aos recolhimentos fundiários de todo o período trabalhado, devendo o Réu arcar com o recolhimento do FGTS

de todo o período, com a sua comprovação na 1a audiência, sob pena de arcar pelo equivalente em espécie com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês de atraso e atualização monetária calculada por dia de atraso, conforme dispõe o art. 30, incisos I, II e § 1° do Dec. 99.684/90, bem como com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

C - DA JORNADA DE TRABALHO

5 - As jornadas de trabalho do Reclamante durante o pacto laboral foram as seguintes:

- De julho/2009 a setembro/2012 - das 10:00 às 20:00 horas de segunda a sábado, com uma hora de intervalo;

- De outubro/2012 a novembro/2013 - das 09:00 às 19:00 horas de segunda a sábado, com uma hora de intervalo.

6 - Esclarece, que em sua função de Gerente, o Reclamante não detinha poderes para contratar ou demitir funcionários da loja, apenas expressava a sua opinião, não se enquadrando na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT.

D - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

7 - Conforme jornadas de trabalho acima declinadas, o Reclamante era compelido a ultrapassar o limite máximo da 8a (oitava) hora diária e 44a (quadragésima quarta) hora semanal previstas no art. 7°, inciso XIII da Constituição Federal, bem como nos arts. 58 e seguintes da CLT.

8 - O Reclamado nunca pagou as horas extraordinárias trabalhadas com habitualidade, bem como a sua integração repouso semanal remunerado, devendo as mesmas repercutirem no cálculo das férias, 13° salários, FGTS + 40%, e verbas resilitórias.

E - DO SALÁRIO RETIDO

9 - Que o Reclamante dispensado injustamente e 23/11/2013, não recebeu até o presente momento o saldo de salário dos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro /2013, devendo destarte, o Reclamado efetuar o seu pagamento na 1a audiência, sob pena de arcar com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

F - DAS FÉRIAS VENCIDAS

10 - Acresce, que o Reclamante, dispensado injustamente em 23/11/2013, não gozou e nem percebeu as férias vencidas dos períodos 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, agindo o Reclamado em flagrante violação ao disposto nos arts. 129 e seguintes da CLT. Destarte, deverá o Reclamado efetuar o pagamento das férias vencidas correspondentes aos períodos 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 (em dobro) e 2012/2013 na forma simples, conforme art. 146 da CLT, acrescidos de 1/3 (um terço), na 1a audiência, sob pena de arcar com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

G - DO 13° SALÁRIO

11 - Que o Reclamante dispensado injustamente em 2/11/2013, não recebeu o 13° salário de 2013, devendo o Reclamado efetuar o seu pagamento na 1a audiência, sob pena de arcar com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

H - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - LEI 12.506/2011

12 - Tendo em vista, o fato do Reclamante ter completado 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de tempo de serviço, faz jus o mesmo ao recebimento do aviso prévio indenizado de 42 (quarenta e dois) dias na forma da Lei n° 12.506/2011.

I - DAS VERBAS RESILITÓRIAS E DAS MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT.

13 - Ocorre, que ao ser demitido sem motivo justificado, não recebeu até o presente momento as verbas da dispensa ocorrida, ultrapassando assim o prazo previsto no § 6° do art. 477 da CLT, ficando sujeito o Reclamado ao pagamento da multa em valor equivalente a um salário devidamente corrigido em favor do Reclamante, conforme prevê o § 8° do mesmo artigo, bem como deverá arcar com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o total das verbas da dispensa, previsto no art. 467 da CLT (Lei 10.272/01).

J - DO SEGURO DESEMPREGO

14 - Outrossim, deverá a Reclamada efetuar a entrega das guias para requerimento do benefício do Seguro Desemprego ao Autor na 1a audiência, sob pena de responder pela indenização equivalente (05 x R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00).

K - DO CADASTRAMENTO DO PIS

15 - Além dos fatos acima mencionados, o Reclamado não procedeu ao cadastramento do Reclamante no Programa de Integração Social - PIS, ficando assim sujeito a penalidade prevista no § 2° do art. 7° da Lei n° 07/70 em favor do Fundo de Participação da Caixa Econômica Federal.

L - DO INSS

16 - É certo que o Reclamado nunca procedeu aos recolhimentos das cotas previdenciárias, prejudicando o Reclamante quando de sua futura aquisição de aposentadoria ou de algum outro benefício, devendo ser oficiado o órgão previdenciário a fim de que este tome a providencias cabíveis.

M - DO PEDIDO

17 - Assim, é a presente para pleitear o seguinte:

A - Concessão do benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei n° 1060/50.

B - Reconhecimento do vinculo empregatício com a conseqüente assinatura e baixa do contrato de trabalho na CTPS do Autor com data de admissão em 17/07/2009 e de baixa contratual em 04/01/2014 (projeção do aviso).

C - Entrega das Guias do FGTS, na forma do art. 20, inciso I + art. 18 caput da Lei n° 8.036/90, com a comprovação dos recolhimentos dos depósitos fundiários de todo o período, na 1a audiência, sob pena de arcar pelo equivalente em espécie, com juros de mora de 1% ao mês de atraso e atualização monetária calculada por dia de atraso, conforme prevê o art. 30, incisos I, II e § 3° do Dec. 99.684/90, mais o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

D - FGTS - 8% sobre 13° salários, devendo ser comprovado o seu recolhimento na 1a audiência, sob pena de arcar pelo equivalente em espécie com juros de mora de 1% por mês de atraso e atualização monetária calculada por dia de atraso, conforme disposto no art. 30, incisos I, II e § 3° do Dec. 99.684/90, mais o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

E - FGTS - integração das horas extraordinárias e reflexos no RSR.

F - FGTS - 8% sobre o aviso prévio indenizado, devendo ser comprovado o seu recolhimento na 1a audiência, sob pena de arcar pelo equivalente em espécie com juros de mora de 1% por mês de atraso e atualização monetária calculada por dia de atraso, conforme disposto no art. 30, incisos I, II e § 3° do Dec. 99.684/90, mais o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

G - FGTS - indenização compensatória de 40% (art. 18 § 1° da lei n° 8.036/90), devendo ser comprovado o seu recolhimento na 1a audiência, sob pena de arcar pelo equivalente em espécie com juros de mora de 1% por mês de atraso e atualização monetária calculada por dia de atraso, conforme disposto no art. 30, incisos I, II e § 3° do Dec. 99.684/90, mais o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

H - Aviso prévio indenizado de 42 dias na forma da Lei n° 12.506/2011, devendo ser pago na 1a audiência, sob pena de arcar com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

I - Férias vencidas em dobro (período 2009/2010) + 1/3, devendo ser pago na 1a audiência, sob pena de arcar com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

J - Férias vencidas em dobro (período 2010/2011) + 1/3, devendo ser pago na 1a audiência, sob pena de arcar com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

K - Férias vencidas em dobro (período 2011/2012) + 1/3, devendo ser pago na 1a audiência, sob pena de arcar com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

L - Férias vencidas simples (período 2012/2013) + 1/3, devendo ser pago na 1a audiência, sob pena de arcar com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

M - Férias proporcionais (05/12) + 1/3, devendo ser pago na 1a audiência, sob pena de arcar com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

N - 13° salário integral/2013, devendo ser pago na 1a audiência, sob pena de arcar com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

O - Salário retido dos 23 dias do mês de novembro/2013, devendo ser pago na 1a audiência, sob pena de arcar com o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

P - Horas extraordinárias (50%) trabalhadas durante todo o período.

Q - Integração das horas extraordinárias ao repouso semanal remunerado durante todo o período.

R - Integração das horas extraordinárias e reflexos no RSR nas verbas constantes dos itens H, I, J, K, L, M e N acima pleiteados.

S - 13° salários de 2009, 2010, 2011 e 2012 - diferenças face as horas extraordinárias e reflexos no RSR.

T - Multa de 01 (um) salário (§ 8° do art. 477 da CLT).

U - Entrega das guias do seguro desemprego na 1a audiência, sob pena de arcar pela indenização equivalente (05 x R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00).

V - Cadastramento no PIS, sob pena de multa prevista no § 2° do art. 7° da Lei n° 07/70 (equivalente a 10 (dez) salários do empregado em favor do Fundo de Participação da Caixa Econômica Federal).

W - Recolhimento das Contribuições Previdenciárias de todo o período, sob pena de multa prevista de regulamento de custeio da Previdência Social.

X - Envio de ofícios a DRT, CEF, INSS e Ministério Público do Trabalho, no intuito de que os referidos órgãos apliquem as penalidades cabíveis.

Y - Honorários advocatícios de 20%.

Pelo exposto, requer a V. Exa. a notificação do Reclamado para efetuar o pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária, ou, querendo, contestar o pedido em audiência, onde o seu representante legal deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Espera a procedência do pedido, protestando por provas documental, testemunhal e depoimento pessoal.

Outrossim, requer a isenção do Reclamante nas custas processuais nos termos do art. 4°, II da Lei 9.289/96, caso esta Reclamatória seja arquivada.

Dá-se à causa, para efeito de Alçada, o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO :

AUTUAÇÃO: [Nome, Nome, Nome, Nome] [Nome E x BAZAR LTDA - ME]

ASSUNTO : [Fruição / Gozo , Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, AVISO PRéVIO, Décimo Terceiro Salário, Saldo de Salário, PIS/RAIS - Cadastramento, FGTS, Adicional de Hora Extra, Anotação/Baixa/Retificação]

PETICIONANTE : Nome

Nome CPF: 000.000.000-00, Nome CPF: 000.000.000-00

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

DO(S) FATOS(S)

DO(S) FUNDAMENTO(S)

DO(S) PEDIDO(S)

RIO DE JANEIRO, 2014-01-24, 16:11:25

Nome

Documento produzido eletronicamente pelo sistema PJe em 2014-01-24 - às16:11:25.