Processo n. 0011740-88.2014.5.01.0008 do TRT-1

O Processo Nº 0011740-88.2014.5.01.0008 possui 12 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Alessandra de Almeida Figueiredo, Denise Cunha Guimaraes, Isabel de Lemos Pereira Belinha Sardas, Kátia Magalhães Arruda, Via Varejo S/a.
22/05/2019há 2 meses
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Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0011740-88.2014.5.01.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante DENISE CUNHA GUIMARAES

Advogado Dr. Isabel de Lemos Pereira Belinha Sardas (OAB: 96550-A/RJ)

Agravado VIA VAREJO S.A.

Advogada Dra. Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE CUNHA GUIMARAES

- VIA VAREJO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho que denegou seguimento a recurso de revista, porque não é viável o seu conhecimento.

Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento e ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho

porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

HORAS EXTRAS.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1º, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que acaba prejudicando, por consequência, a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano. Vale ressaltar que a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. (fls. 712/713)

Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamante sustenta que o recurso de revista preenche os requisitos do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, visto que consta a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso em cada tópico recorrido.

No recurso de revista, a parte alega que deve ser reconhecida a jornada indicada na inicial durante todo o pacto laboral, porque não foram demonstrados nos autos elementos de prova para afastar as alegações da reclamante quanto à jornada de trabalho, porquanto não foram juntados os cartões de ponto.

Informa que o controle de horário sem a assinatura da empregada é imprestável como meio de prova da jornada laborada.

Alega violação dos artigos , XIII, da Constituição Federal e 71 e 74, § 2º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, que foram contrariadas as Súmulas nºs 338 e 437 do TST e divergência jurisprudencial.

À análise.

A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT:

A r. sentença julgou improcedente o pedido acerca das horas extras, asseverando que:

"Não acostou aos autos, a reclamada, os controles de frequência da autora, embora haja, na peça de bloqueio, manifestado veementemente quanto à eficiência e invulnerabilidade do aparelho que registrado os horários no estabelecimento comercial em que laborou a reclamante.

Não obstante, os contracheques demonstram que as horas extras pretendidas eram rotineiramente pagas, inclusive quanto ao reflexo sobre o repouso semanal remunerado, razão pela qual julgo improcedente o pedido" 6 ".

Ademais, a reclamante é confessa de que seu trabalho dominical era exigido de 2 a 3 vezes por mês, o que se coaduna com a redação do artigo da Lei nº 10.101/2000.

Por fim, a autora informa em assentada que o registro dos horários de entrada e saída eram feitos de forma escorreita.

Julgo improcedente o pedido" 11 ", pois inteiramente dependente do deferimento do pedido" 6 "(id 7b797f4 - Pág. 4).

Desta feita, por não apresentados os cartões de ponto, a reclamada atraiu para si o ônus probatório.

Ocorre que, a reclamante confessa nos autos que anotava corretamente os cartões de ponto, sendo que nos contracheques juntados pela reclamante (id c1ba6df) apontam o pagamento rotineiro de horas extras.

Ademais, a prova testemunhal corroborou que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados, sendo possível sua verificação nos sistemas informatizados da reclamada, afirmando, ainda, que os horários estavam corretos.

Nego provimento. (fls. 694)

Do trecho transcrito do acórdão do TRT verifica-se que não houve tese em relação às matérias tratadas no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula nº 437 do TST, em desatendimento ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No mais, foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Afasto, portanto, o óbice do despacho denegatório e prossigo no exame do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST.

O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos e de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou que a reclamada não apresentou os cartões de ponto, todavia as demais provas dos autos demonstram que não haviam horas extras a serem pagas.

Nesse sentido, a decisão do TRT está em consonância com o disposto na Súmula nº 338 do TST:

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Portanto, estando o acórdão do Tribunal Regional em conformidade

com a Súmula nº 338, I, do TST, afasta-se a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÃO.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1º, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."(g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o"trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma"explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST"que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que acaba prejudicando, por consequência, a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano. Vale ressaltar …

22/01/2019há 6 meses
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Presidência

Processo Nº RO-0011740-88.2014.5.01.0008

Relator LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

RECORRENTE DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA SARDAS(OAB: 96550-D/RJ)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

RECORRIDO DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA SARDAS(OAB: 96550-D/RJ)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

ADVOGADO ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO(OAB: 237754/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIA VAREJO S/A

Destinatário: VIA VAREJO S/A

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

Em 14/12/2018.

Secretaria de Apoio Jurisprudencial e Recursal

20/03/2018ano passado
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Presidência

Processo Nº RO-0011740-88.2014.5.01.0008

Relator LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

RECORRENTE DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA(OAB: 96550-D/RJ)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

RECORRIDO DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA(OAB: 96550-D/RJ)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE CUNHA GUIMARAES

Destinatário: DENISE CUNHA GUIMARAES

Indeferido o recurso de revista.

Em 9 de Março de 2018.

Secretaria Judiciária de 2ª Instância

10/10/2017há 2 anos
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Secretaria da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº RO-0011740-88.2014.5.01.0008

Relator LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

RECORRENTE DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA(OAB: 96550-D/RJ)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

RECORRIDO DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA(OAB: 96550-D/RJ)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

Id b7d3745- A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 05 de setembro de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcos Cavalcante, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador, Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle, e dos Excelentíssimos Desembargadores Leonardo Pacheco, Relator, e Angelo Galvão Zamorano, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e negar provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Secretaria da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº RO-0011740-88.2014.5.01.0008

Relator LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

RECORRENTE DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA(OAB: 96550-D/RJ)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

RECORRIDO DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA(OAB: 96550-D/RJ)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

Id b7d3745- A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 05 de setembro de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcos Cavalcante, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador, Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle, e dos Excelentíssimos Desembargadores Leonardo Pacheco, Relator, e Angelo Galvão Zamorano, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e negar provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Secretaria da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº RO-0011740-88.2014.5.01.0008

Relator LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

RECORRENTE DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA(OAB: 96550-D/RJ)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

RECORRIDO DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA(OAB: 96550-D/RJ)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE CUNHA GUIMARAES

Id b7d3745- A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 05 de setembro de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcos Cavalcante, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador, Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle, e dos Excelentíssimos Desembargadores Leonardo Pacheco, Relator, e Angelo Galvão Zamorano, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e negar provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto

do Desembargador Relator.

28/01/2016há 3 anos
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Secretaria da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº RO-0011740-88.2014.5.01.0008

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

RECORRENTE DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA (OAB: 96550-D/RJ)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (OAB: 81690/RJ)

RECORRIDO DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA (OAB: 96550-D/RJ)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (OAB: 81690/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE CUNHA GUIMARAES

- VIA VAREJO S/A

03/11/2015há 4 anos
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7ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0011740-88.2014.5.01.0008

RECLAMANTE DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA (OAB: 96550-D/RJ)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (OAB: 81690/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805108 - e.mail: vt08.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011740-88.2014.5.01.0008 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: DENISE CUNHA GUIMARAES

RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

DESPACHO PJe-JT

Vistos, etc.

Recebo o recurso ordinário ID 2ab0294, pois presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, quanto à tempestividade, à regularidade de representação (petição ID d5829b1) e ao preparo (não exigível) .

Desta forma, intime (m)-se o (s) recorrido (s) para, querendo, apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) ordinário (s), através de seu (s) advogado (s), via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Decorrido o (s) prazo (s), com contrarrazões ou não, subam os autos ao E.TRT, com as homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO, 30 de Outubro de 2015

VALESKA FACURE PEREIRA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

20/10/2015há 4 anos
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8ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0011740-88.2014.5.01.0008

RECLAMANTE DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA (OAB: 96550-D/RJ)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (OAB: 81690/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE CUNHA GUIMARAES

- VIA VAREJO S/A

PODER

JUDICIÁRIO

8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805108 - e.mail: vt08.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011740-88.2014.5.01.0008 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: DENISE CUNHA GUIMARAES

RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO (S)/ENDEREÇO (S): DENISE CUNHA GUIMARAES VIA VAREJO S/A

Fica (m) o (s) destinatário (s) acima indicado (s) notificado (s) para ciência da decisão dos embargos declaratórios, sob o id 8932d56 . Prazo: 8 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO , 19 de Outubro de 2015

RAPHAEL FERRAZ DE OLIVEIRA

09/09/2015há 4 anos
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8ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0011740-88.2014.5.01.0008

RECLAMANTE DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA (OAB: 96550-D/RJ)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (OAB: 81690/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE CUNHA GUIMARAES

- VIA VAREJO S/A

PODER

JUDICIÁRIO

8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805108 - e.mail: vt08.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011740-88.2014.5.01.0008 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: DENISE CUNHA GUIMARAES

RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO (S)/ENDEREÇO (S): VIA VAREJO S/A DENISE CUNHA GUIMARAES

Fica (m) o (s) destinatário (s) acima indicado (s) notificado (s) para ciência da sentença, sob o id 7b797f4 . Prazo: 8 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO , 2 de Setembro de 2015

RAPHAEL FERRAZ DE OLIVEIRA

10/04/2015há 4 anos
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8ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0011740-88.2014.5.01.0008

RECLAMANTE DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA (OAB: 96550)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO: 0011740-88.2014.5.01.0008

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: DENISE CUNHA GUIMARAES RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

AUDIÊNCIA UNA

DESTINATÁRIO (S): DENISE CUNHA GUIMARAES

Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:

Tipo: Una

Sala: SALA AUD UNA

Data: 30/07/2015

Hora: 10:00

8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070

1) O não comparecimento do (a) Autor (a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.

2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.

3) Nos termos do art. 33, alínea b do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o (s) número (s) do (s) CPF (s) do proprietário e do (s) sócio (s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.

4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.

5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.

6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto

com a peça inicial ou a defesa.

7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma.

8) No prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar rol de testemunhas e deverão diligenciar em prazo hábil em caso de devolução das notificações, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de trazê-las independentemente de intimação e perda da prova.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**
adiamento Certidão 15031314570339300000017727689
CTPS.pdf CTPS 14112900090936000000014780126
recibos depagamentos.pdf Recibo de Salário 14112900091621400000014780171
mapas de vendas.pdf Documento Diverso 14112900091484700000014780165
Petição em PDF Certidão 14112900090638200000014780114
Petição inicial DeniseCunha Guimarães X Petição Inicial 14112900090709800000014780115
procuração.pdf Procuração 14112900090795400000014780120
declaração dehipossuficiência.pdf Declaração deHipossuficiência 14112900090883200000014780121
RG e CPF.pdf Documento deIdentificação 14112900091015900000014780130
certificado de compraseguro residencial, Documento Diverso 14112900091112000000014780135
comprovante denegativação SPC e Documento Diverso 14112900091175400000014780140
contrato emensalidade Documento Diverso 14112900091244900000014780145
extrato FGTS.pdf Extrato de Conta doFGTS 14112900091331100000014780159
ficha de anotaçãoCTPS.pdf Documento Diverso 14112900091427800000014780163
TRCT ehomologação.pdf Termo deHomologação de 14112900091724100000014780176
aviso prévio.pdf Aviso Prévio 14112900091878100000014780183
CCT Comércio 2009-2014.pdf Convenção Coletivade Trabalho 14112900092030800000014780186
CCT Comércio 2014-2015.pdf Convenção Coletivade Trabalho 14112900092184600000014780192
cartazeamento -obrigação e Documento Diverso 14112900092358600000014780196
comunicação dagerência para Documento Diverso 14112900092444100000014780197
Comunicação novapolítica de Documento Diverso 14112900092566900000014780199
Comunicação sobreacerto no cartão de Documento Diverso 14112900092718800000014780202
contagem demercadoria e Documento Diverso 14112900092857700000014780205
Correios eletrônicos Vendedor bicho de Documento Diverso 14112900092968100000014780210
Fotos - relógio deponto e contagens de Documento Diverso 14112900093066400000014780213
Fotos acúmulo defunção - vendedores Documento Diverso 14112900093235200000014780221
Fotos acúmulo defunção - vendedores Documento Diverso 14112900093422900000014780226
Lei 3207-57 -vendedor.pdf Documento Diverso 14112900093474900000014780228
Manuais de vendasde serviços Documento Diverso 14112900093522000000014780234
Mapas de vendas emetas a serem Documento Diverso 14112900093729100000014780237
Modelo detreinamento com Documento Diverso 14112900094294300000014780239
Orientações devendas de seguro de Documento Diverso 14112900094355800000014780243
Pedidos de vendas PV.pdf Documento Diverso 14112900094540400000014780245
Premiações,alterações de Documento Diverso 14112900094760000000014780246
ranking afixados naloja.pdf Documento Diverso 14112900095058300000014780249
Prova emprestada -depoimento do Prova Emprestada 14112900095159500000014780251
Perícia contábildiferença comissões Prova Emprestada 14112900095266400000014780254
Acórdão RO - Proc.0001575.28.2012.5.0 Jurisprudência 14112900095384500000014780256
Acórdão TST-RR-2485- Jurisprudência 14112900095486300000014780257
Notificação Notificação 14120517403404500000015026984

Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o

número de cada chave de acesso (acima) na página

http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento /listView.seam

ATENÇÃO:

1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO,Sexta-feira, 10 de Abril de 2015

RAPHAEL FERRAZ DE OLIVEIRA

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8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0011740-88.2014.5.01.0008

RECLAMANTE DENISE CUNHA GUIMARAES

ADVOGADO ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA (OAB: 96550)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO: 0011740-88.2014.5.01.0008

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: DENISE CUNHA GUIMARAES RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

AUDIÊNCIA UNA

DESTINATÁRIO (S): DENISE CUNHA GUIMARAES

Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:

Tipo: Una

Sala: SALA AUD UNA

Data: 30/07/2015

Hora: 10:00

8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070

1) O não comparecimento do (a) Autor (a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.

2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.

3) Nos termos do art. 33, alínea b do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o (s) número (s) do (s) CPF (s) do proprietário e do (s) sócio (s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.

4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.

5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, § 2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.

6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto

com a peça inicial ou a defesa.

7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma.

8) No prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar rol de testemunhas e deverão diligenciar em prazo hábil em caso de devolução das notificações, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de trazê-las independentemente de intimação e perda da prova.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**
adiamento Certidão 15031314570339300000017727689
CTPS.pdf CTPS 14112900090936000000014780126
recibos depagamentos.pdf Recibo de Salário 14112900091621400000014780171
mapas de vendas.pdf Documento Diverso 14112900091484700000014780165
Petição em PDF Certidão 14112900090638200000014780114
Petição inicial DeniseCunha Guimarães X Petição Inicial 14112900090709800000014780115
procuração.pdf Procuração 14112900090795400000014780120
declaração dehipossuficiência.pdf Declaração deHipossuficiência 14112900090883200000014780121
RG e CPF.pdf Documento deIdentificação 14112900091015900000014780130
certificado de compraseguro residencial, Documento Diverso 14112900091112000000014780135
comprovante denegativação SPC e Documento Diverso 14112900091175400000014780140
contrato emensalidade Documento Diverso 14112900091244900000014780145
extrato FGTS.pdf Extrato de Conta doFGTS 14112900091331100000014780159
ficha de anotaçãoCTPS.pdf Documento Diverso 14112900091427800000014780163
TRCT ehomologação.pdf Termo deHomologação de 14112900091724100000014780176
aviso prévio.pdf Aviso Prévio 14112900091878100000014780183
CCT Comércio 2009-2014.pdf Convenção Coletivade Trabalho 14112900092030800000014780186
CCT Comércio 2014-2015.pdf Convenção Coletivade Trabalho 14112900092184600000014780192
cartazeamento -obrigação e Documento Diverso 14112900092358600000014780196
comunicação dagerência para Documento Diverso 14112900092444100000014780197
Comunicação novapolítica de Documento Diverso 14112900092566900000014780199
Comunicação sobreacerto no cartão de Documento Diverso 14112900092718800000014780202
contagem demercadoria e Documento Diverso 14112900092857700000014780205
Correios eletrônicos Vendedor bicho de Documento Diverso 14112900092968100000014780210
Fotos - relógio deponto e contagens de Documento Diverso 14112900093066400000014780213
Fotos acúmulo defunção - vendedores Documento Diverso 14112900093235200000014780221
Fotos acúmulo defunção - vendedores Documento Diverso 14112900093422900000014780226
Lei 3207-57 -vendedor.pdf Documento Diverso 14112900093474900000014780228
Manuais de vendasde serviços Documento Diverso 14112900093522000000014780234
Mapas de vendas emetas a serem Documento Diverso 14112900093729100000014780237
Modelo detreinamento com Documento Diverso 14112900094294300000014780239
Orientações devendas de seguro de Documento Diverso 14112900094355800000014780243
Pedidos de vendas PV.pdf Documento Diverso 14112900094540400000014780245
Premiações,alterações de Documento Diverso 14112900094760000000014780246
ranking afixados naloja.pdf Documento Diverso 14112900095058300000014780249
Prova emprestada -depoimento do Prova Emprestada 14112900095159500000014780251
Perícia contábildiferença comissões Prova Emprestada 14112900095266400000014780254
Acórdão RO - Proc.0001575.28.2012.5.0 Jurisprudência 14112900095384500000014780256
Acórdão TST-RR-2485- Jurisprudência 14112900095486300000014780257
Notificação Notificação 14120517403404500000015026984

Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o

número de cada chave de acesso (acima) na página

http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento /listView.seam

ATENÇÃO:

1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO,Sexta-feira, 10 de Abril de 2015

RAPHAEL FERRAZ DE OLIVEIRA

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Tribunal Superior do Trabalho
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