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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0020

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO

TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, domiciliado na Endereço, RG n° 00000-00, CPF 000.000.000-00, PIS n° (00)00000-0000, nascido em 25/06/1977, filho de Glda Mirian Amorim de Oliveira, e recebendo notificações na EndereçoCEP. 00000-000, cujo endereço fornece para efeito do art. 39, I do CPC, vem, por seu advogado, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA, estabelecida na EndereçoCEP. 00000-000, CNPJ n°. 00.000.000/0000-00, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor vem pedir a V. Exa. o deferimento da gratuidade de justiça. O faz com base no art. 790 § 3° da CLT, eis que não tem como arcar com o pagamento das custas e os demais ônus decorrentes do processo.

II - DA ADMISSÃO E DEMISSÃO

O reclamante foi admitido para laborar na reclamada em 18/05/2011 como motorista e pediu demissão em 28/10/2013. Seu último salário foi R$ 00.000,00.

Na verdade o Autor não quis pedir demissão.

Ocorre que a reclamada, de forma fraudulenta, impinge descontos e faltas a todos os empregados, o que não era diferente com o autor.

Os descontos dizem respeito a multas, acidentes, quebra de pecas, avarias, que de forma aleatória e indiscriminada, são descontados dos empregados, que são obrigados a assinar vales quando do pagamento.

Para aqueles que se recusam a assinar os vales, são aplicadas suspensões, chamados de "ganchos", até que os assine, como já aconteceu com o autor.

Muitas vezes chegava para trabalhar e não tinha carro disponível, por desorganização da empresa, nestes dias o Autor era mandado de volta para casa e tinha o dia descontado no contra cheque. Outro abuso, pois o Autor estava a disposição da empresa, e não tinha culpa se não tinha carro para

trabalhar.

O acumulo de faltas, que na verdade jamais existiram, permite que a Re ameace o empregado de justa causa, quando então, para não ter maiores prejuízos, acabam por optar pelo pedido de demissão.

Além do mais, a ré não lhe deu condições dignas de trabalho porquanto não tinha banheiro para suas necessidades fisiológicas.

Assim, temos que o autor na verdade não quis pedir demissão, mas foi premido pelas circunstancias a faze-lo.

Desta feita, nula foi a rescisão contratual de forma que foi, devendo a mesma ser considerada como rescisão sem justa causa, devendo a re ser condenada ao pagamento do aviso prévio, 01 /12 avos de férias mais o terço e 13° salário na mesma proporção.

Faz jus ao recebimento das guias para habilitação no seguro desemprego e levantamento dos depósitos fundiários, estes acrescidos da multa de 40%.

III - DO SALÁRIO DE COBRADOR

O autor era motorista dos ônibus em que não possui cobrador, ou seja, aqueles onde o

Motorista dirige e cobra as passagens.

A empresa possui ônibus urbanos onde o Motorista labora com Cobrador ficando este encarregado da cobrança das passagens. Logo pelo princípio da isonomia os empregados devem ter

tratamento idêntico.

Crê que essa condição imposta ao autor era prejudicial não aplicando a possibilidade do art. 456, parágrafo único da CLT.

É importante salientar que o acúmulo das funções de dirigir e cobrar só é permitido aos motoristas juniores, cuja atividade é desempenhada em micro-ônibus . A categoria de motorista Junior foi erigida com a finalidade de incentivar os cobradores a tornarem-se motoristas.

Ao contrário, a Ré, aproveitando-se da previsão normativa, de forma subversiva, pôs os seus motoristas seniores para dirigirem e cobrarem, e pior! Em ônibus de tamanho normal, o que é

totalmente diferente.

Esse acúmulo funcional revela que o autor teve suas funções alteradas de modo

substancialmente prejudicial, porque foi contratado como Motorista e a reclamada lhe impôs funções atípicas a originária que é a de dirigir, caracterizando ofensa ao art. 468 da CLT e ao princípio de

manutenção das cláusulas contratuais, pacta sunt servanda, principalmente em respeito ao princípio da isonomia.

Portanto o autor tem direito aos salários de Cobrador por todo o período laborado, com reflexos nas horas extras, adicional noturno, 13° salários FGTS e férias.

IV - DO DANO MORAL

O Autor pede vênia para dizer que é submetido a situação vexatória pela Reclamada.

Os pontos onde o autor e escalado não possuem banheiros, seja para homem, seja para mulher.

Ao longo da extensa jornada, necessita usar um banheiro por conta das suas necessidades fisiológicas.

Acabou sendo obrigado a se expor e pedir favores em bares e lanchonetes, mas nem sempre e possível, sendo certo que inúmeras vezes precisou pagar para ter acesso a um banheiro.

Degradante a situação em que o Autor teve que trabalhar. A ré deveria lhe oferecer de condições de trabalho para no mínimo resguardar a higiene dos seus empregados.

Não é por demais lembrar que uns dos fundamentos da Carta Magna, construído sob sólido alicerce, são os incisos III e IV do art. 1° que constitui o primado da dignidade humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Por isso postula uma indenização por danos morais equivalente a R$ 00.000,00.

V - DO HORÁRIO DE TRABALHO

A jornada do rodoviário é de 42 horas semanais. As horas extras são remuneradas com acréscimo de 50% para as duas primeiras e de 100% a partir da terceira, tudo segundo as normativas.

Inicialmente, temos que as guias ministeriais não se prestam a comprovar o horário e a jornada do trabalhador, entendimento este cristalizado no ENUNCIADO n° 05 DO 1° Fórum de Direito Material e Processual do Trablaho do TRT/RJ, in verbis:

RODOVIÁRIO. GUIAS MINISTERIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. Guias ministeriais diárias não constituem meio de prova apto a demonstrar a freqüência e a jornada do empregado.

Esclarece a V.Exa. que o entendimento acima se dá por conta de que as guias não trazem a jornada integral do autor, que por determinação da reclamada não registra o real inicio da jornada, bem como o fim, conforme se demonstrará a seguir.

No entanto servem as guias para demonstrar as linhas em que o reclamante trabalhava, bem como a quantidade de viagens que fazia. A estas, devem ser acrescidos os lapsos de 01:20 h no inicio e de 01:30 h no final, pelo que vejamos:

Iniciava sua jornada às 03:30 h (horário da escala), porém a guia somente é aberta quando iniciava o embarque de passageiros no ponto inicial, geralmente 01:20 h mais tarde. Encerra em média às 14:00 h.

Três vezes na semana dobrava sua jornada, trabalhando de 03:30 h às 20 00 h : , nestes dias são utilizadas duas guias para registrar a jornada.

Laborava de segunda a domingo, gozando de uma folga semanal tão somente, em escala de 7 x 1, devendo o 7° dia ser pago integralmente como hora extra.

Ao final dispendia mais 01:30 h para recolher o veículo à garagem, estacioná-lo, contar o dinheiro, entrar na fila e prestar contas, o que não está nas guias e deve ser considerado para fins de jornada.

Assim, requer que sejam acrescidos às guias ministeriais, os lapsos acima informados para cálculo e pagamento das horas extras pleiteadas, porquanto tempo a disposição do empregador.

- Laborava em todos os feriados civis e religiosos, sem o devido pagamento ou compensação.

- Dispunha de uma folga semanal corrida e não dispunha de intervalo para refeição e descanso;

Portanto faz jus as horas extras a 50% para as duas primeiras e 100% a partir da terceira de acordo com a cláusula 5a das convenções coletivas.

A jornada suplementar integra o salário para cálculo das férias, 13° salários, adicional noturno, fgts, súmulas 45 e 151 do TST.

Computa-se no cálculo do d.s.r. extraordinário as horas extras prestadas a teor da súmula 172 do TST que integra por sua vez a base de cálculo das férias, 13° salários, fgts.

VI - DA "DOBRA" E SUA INTEGRAÇÃO

Como já informado acima, a despeito dos horários que não estão

registrados, ainda trabalhava em regime de dobras, 03 vezes na semana.

Nestes dias, ao fim da jornada, o Autor recebia a importância de R$ 00.000,00, em espécie e de forma não escriturada.

A reclamada, por conta do pagamento ser feito sem contabilização, não integrou para todos os fins, nem acresceu dos percentuais de 50% e 100%, haja vista o labor em regime extraordinário.

VII- DO DESRESPEITO AO INTERVALO

MÍNIMO DE 11 HORAS INTER JORNADAS

Pela jornada acima declinada, verifica-se a infringência ao intervalo de 11 horas mínimas de descanso prevista no art. 66 da CLT.

O autor terminava por volta das 21:00 h e já se apresentava no dia seguinte às 03:30 h, nos dias de dobra.

O desrespeito a esse importante direito laboral deve ser remunerado como hora extra a teor do entendimento pacificado do TST. Súmula 110 TST.

VIII-- DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DO INTERVALO PARA

REFEIÇÃO E DESCANSO.

A jornada que era registrada não foi paga de forma integral, porquanto a ré alegava que não pagaria por conta de que as compensaria.

Ocorre, entretanto, que nunca houve compensação de jornada. Mesmo trabalhando em feriados, e gozando de uma folga semanal tão somente, nunca teve quaisquer outras folgas.

Para maquiar o procedimento a Ré suprimirá guias ministeriais com o fim de fazer crer que a compensação existia, e constou dos contra-cheques folga extra .

Desde já para as guias não adunadas e para os dias em que constar folga extra, requer seja considerada a jornada descrita na inicial, ou seja considerada a média dos dias anteriores, acrescidas do lapsos a disposição do empregados tanto no inicio da jornada como no final, conforme já explicado

acima, posto que o autor trabalhou nestes dias..

Por outro lado, o Autor não gozava do intervalo para refeição e descanso.

Neste sentido, imperioso destacar que as convenções coletivas suprimiram o intervalo, o que o Autor não concorda.

O intervalo é previsto por norma cogente, tratando-se de matéria de ordem pública,

relacionada a higiene e saúde do empregado, não podendo ser disposta pelas partes.

Com a conversão da OJ 342 SDI-1 em Súmula 437 passa a ser inválida a previsão em norma coletiva contemplando a redução do intervalo intrajornada aos condutores e cobradores de

veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano.

Súmula n° 437 do TST

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Endereço e 27.09.2012.

I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente,

e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT.

IX - DOS DESCONTOS INDEVIDOS

A reclamada vem descontando indevidamente dos salários do Autor valores sob as

rubricas de VALE, VALE I, FALTA, SUSPENSÃO, SOLICITAÇÃO DE DISPENSA, FOLGA

PERDIDA, DESC. AUTORIZADO E MULTA DE TRANSITO.

Os vale e desc. Autorizados dizem respeito ao desconto de multas, quebras de peças, tais como molas, suspensão, freios, embreagem, enfim, quaisquer avarias que a empresa impinge aos

empregados de forma indiscriminada, além da alegação de diferença de roleta, que são descontadas dos empregados.

Não há qualquer critério par os descontos. Todo mês ao ter que assinar o contra cheque, tinha que aceitar os descontos, sob pena de ficar forma da escala e ter o dia descontado como falta.

Por outro lado o, os descontos de Faltas, suspensão, solicitação de dispensa e folga perdida, decorrem de punições injustificadas, bem como, como de fato ocorreu com o autor, aquele que não aceita e se recusa a assinar os vales e guias de suspensão fica fora de escala até que mude de idéia.

Alem disso, era freqüente chegar para trabalhar e não ter carro disponível, por desorganização da empresa, nestes dias o autor era mandado de volta para casa e tinha o dia descontado no contra cheque. A ré tem o costume de não aceitar atestados médicos.

Com isso o empregado acumula inúmeras faltas, o que de fato vem acontecendo com o autor. A reclamada inclusive se utiliza deste sistema para ameaçar de justa causa.

Assim o autor impugna e pede a devolução de todos os descontos efetuados em seus recibos salariais sob as rubricas acima apontadas.

Pugna pela devolução.

X - DO DANO MATERIAL

O autor contratou um advogado para postular seus direitos.

A lei prevê e a jurisprudência já pacificou a questão no sentido de que honorários advocatícios nesta Especializada só é devido quando o empregado está assistido por advogado pertencente ao seu sindicato de classe, lei 5584/70 e súmulas 219 e 329 do TST, inclusive, porque nesta Justiça Especial o jus postulandi não é exclusivo do advogado, inobstante os termos do mandamento Constitucional, art.133.

Entretanto, o empregado optando por um advogado que exerce seu munus de forma privada tem que remunera-lo.

A própria procuração demonstra que o autor contratou com o signatário da presente petição honorários de 30% do que perceber com a presente ação.

Portanto, se algum valor for ganho o autor terá direito a ser reembolsado no valor equivalente a 30% do que for apurado e percebido pelo autor a título de danos materiais.

XI - DOS PEDIDOS

À conta do exposto, requer:

a) Gratuidade de justiça;

b) Seja reputado nulo o pedido de demissão e declarada que a dispensa se deu por iniciativa do empregador sem justa causa com o pagamento do aviso Prévio, 01/12 avo de férias com o terço e 13° salário na mesma proporção;

c) Entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e levantamento dos depósitos fundiários com a respectiva multa de 40%,

d) Salário de cobrador por todo o período laborado e sua integração nas férias, férias, adicional noturno, 13° salários, horas extras, r.s.r., FGTS e multa de 40%;

e) Danos morais no importe de R$ 00.000,00 ou outra quantia que entende ser mais adequada ao fato concreto;

f) Horas extras por todo o período laborado a 50% para as duas primeiras e 100% a partir da terceira e seu reflexo no cálculo das férias, 13° salários, adicional noturno, FGTS;

g) Pagamento do intervalo intrajornada na forma do art. 71 § 4° da CLT, e seu reflexo no cálculo das férias, 13° salários, adicional noturno, FGTS;

h) Pagamento do intervalo interjornada na forma do artigo 66 da CLT, e seus reflexos na calculo das férias, 13° salário, adicional noturno e FGTS;

i) Integração dos valores recebidos a título de dobras nas férias, 13° salários, adicional noturno, fgts, r.s. r. e que sejam acrescidos com os adicionais de 50% e 100%;

j) R.s.Endereço° salários, adicional noturno, FGTS;

r. e que sejam acrescidos com os adicionais de 50% e 100%;

k) Devolução dos valores descontados sob os nomem iuris de VALE, VALE I, FALTA, SUSPENSÃO, SOLICITAÇÃO DE DISPENSA, FOLGA PERDIDA, DESC. AUTORIZADO E MULTA DE TRANSITO.

l) Indenização a título de danos materiais conforme causa de pedir do item X;

Requer a notificação da reclamada para contestar a presente reclamação trabalhista sob as penas do art. 844 da CLT, sendo a final condenada na forma dos pedidos acrescidos dos adendos legais, art. 293 do CPC c/c súmulas 200 e 211 do TST e honorários advocatícios. Protestando pelas provas necessárias ao deslinde da lide. Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

P. deferimento,

Rio de Janeiro, 14 de Abril de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

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