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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0043

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - SC.

Nome, brasileira, casada, professora, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, órgão emissor SSP/SC, CTPS nº 25534/00008, PIS nº 121.67314.62-2, nascida em 24/11/1965, filha de Leonilda de Souza Goulart, residente e domiciliada na Endereço, por seus procuradores infra-afirmados, com escritório profissional à Endereço, fone 3255:0577, Centro, Imbituba, SC., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Indicando como reclamada : MUNICÍPIO DE IMBITUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço à Endereço, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados.

I - DADOS FUNCIONAIS DA RECLAMANTE.

A reclamante foi contratada pelo reclamado em 06 de fevereiro de 2014 , através de concurso público, para exercer a função de professora em regime de 20 horas semanais.

A reclamante continua trabalhando para o reclamado, estando o contrato em pleno vigor.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

01 - Piso Nacional do Magistério.

01.1 - Previsão Legal.

A Lei nº 11.738/2008 regulamenta a alínea e do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo, in verbis :

Art. 2 o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 00.000,00mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1 o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2 o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3 o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.(grifo nosso)

Referido texto foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.167), que foi julgada, no mérito, em abril de 2011, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, improcedente, ao concluir ser "constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global".

O Plenário do Egrégio STF, ao julgar os embargos de declaração, admitiu a existência de omissões e modulou os efeitos da decisão de mérito proferida na referida ação direta de inconstitucionalidade, decretando que:

Decisão: O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. e da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos

termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013. DJE n. 45/2013, 08/03/2013, p. 32-33.

Desse modo, diante da improcedência da referida ação (ADI nº 4.167), os efeitos da decisão liminar perderam força, e, consequentemente, prevalecem, a partir de 27/04/2011, as disposições previstas na Lei nº 11.738/2008 que estabelecem que o piso salarial profissional nacional do magistério.

01.2 - Do Contrato de Emprego (06/02/2014). Diferenças Salariais

A autora é professora contratada pela reclamada em regime de 20 horas semanais, conforme fazem provas as fichas financeiras que seguem anexadas à presente petição.

I - A partir de 01 de janeiro de 2016, o Piso Salarial Nacional da Categoria profissional da autora está fixado no valor de R$ 00.000,00, para o regime de 40 horas. Proporcionalmente, o salário base para o regime da reclamante (20 horas) estava fixado em R$ 00.000,00.

No entanto, segundo as fichas financeiras do ano de 2016, cujas cópias seguem em anexo, verifica-se que o reclamado fixou o salário base da reclamante, em janeiro do corrente ano, no valor de R$ 00.000,00(dias normais) + R$ 00.000,00(complemento piso salarial), totalizando o valor de R$ 00.000,00.

A partir do mês de julho, o piso salarial da autora foi alterado pela ré para o valor de R$ 00.000,00(dias normais) + R$ 00.000,00(complemento do piso salarial) + R$ 00.000,00(diferença de salário), totalizando o valor de R$ 00.000,00.

O piso salarial da autora foi novamente alterado pela ré no mês de setembro para o valor de R$ 00.000,00(dias normais) + R$ 00.000,00(complemento do piso salarial), totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Resta evidente que o Município reclamado não cumpriu o Piso Nacional do Magistério durante todo o ano de 2016.

II - A partir de 01 de janeiro de 2017, o Piso Salarial Nacional da Categoria profissional da autora está fixado no valor de R$ 00.000,00(dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para o regime de 40 horas. Proporcionalmente, o salário base para o regime da reclamante (20

horas) estava fixado em R$ 00.000,00.

No entanto, segundo as fichas financeiras do ano de 2017, cujas cópias seguem em anexo, verifica-se que o reclamado fixou o salário base da reclamante, em janeiro do corrente ano, no valor de R$ 00.000,00.

No mês de fevereiro o piso salarial da autora foi alterado para o valor de R$ 00.000,00.

O piso salarial da reclamante foi alterado, novamente, pela ré no mês de março para o valor de R$ 00.000,00(mil e oito reais e oitenta e sete centavos

No mês de abril, o piso salarial foi alterado para o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, o piso salarial da autora foi alterado, pela ré, no mês de setembro para o valor de R$ 00.000,00.

Percebe-se que o Município reclamado não cumpriu o Piso Salarial Nacional da Categoria profissional da autora durante todo o ano de 2017.

III - A partir de 01 de janeiro de 2018, o Piso Salarial Nacional da Categoria profissional da autora está fixado no valor de R$ 00.000,00, para o regime de 40 horas. Proporcionalmente, o salário base para o regime da reclamante (20 horas) estava fixado em R$ 00.000,00.

No entanto, segundo as fichas financeiras do ano de 2018, cujas cópias seguem em anexo, verifica-se que o reclamado fixou o salário base da reclamante, em janeiro do corrente ano no valor de R$ 00.000,00(mil e noventa e três reais e nove centavos ).

O piso salarial da reclamante foi alterado pela ré no mês de março para o valor de R$ 00.000,00. Valor este pago até o mês de dezembro de 2018.

Sendo assim, o Município reclamado não cumpriu o Piso Salarial Nacional da Categoria profissional da autora durante todo ano de 2018.

IV - A partir de 01 de janeiro de 2019, o Piso Salarial Nacional da Categoria profissional da autora está fixado no valor de R$ 00.000,00(dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para o regime de 40 horas. Proporcionalmente, o salário base para o regime da reclamante (20 horas) estava fixado em R$ 00.000,00.

No entanto, segundo as fichas financeiras do ano de 2018, cujas cópias seguem em anexo, verifica-se que o reclamado fixou o salário

base da reclamante, no valor de R$ 00.000,00. Valor abaixo do Piso Nacional da Categoria.

O piso salarial da reclamante foi alterado pela ré no mês de março para o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, o piso salarial da autora foi alterado, pela ré, no mês de abril para o valor de R$ 00.000,00+ 73,32 , a título de complemento piso salarial, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Desta feita, o Município reclamado não cumpriu o Piso Salarial Nacional da Categoria profissional da autora durante os meses de janeiro a março de 2019.

Do exposto acima, verifica-se a seguinte situação salarial:

- Ano 2016: a ré não cumpriu o Piso Nacional do Magistério durante toda a contratualidade (janeiro a dezembro de 2016).

- Ano 2017: a ré não cumpriu o Piso Nacional do Magistério durante toda a contratualidade (janeiro a dezembro de 2017).

- Ano 2018: a ré não cumpriu o Piso Nacional do Magistério durante toda a contratualidade (janeiro a dezembro de 2018).

- Ano 2019: a ré não cumpriu o Piso Nacional do Magistério durante os meses de janeiro a março de 2019.

Destarte, em razão do descumprimento do Piso Nacional Salarial da Categoria profissional, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento das diferenças salariais apuradas, mês a mês, entre o salário pago mensalmente à autora e o Piso Nacional Salarial estabelecido, com reflexos em 13º salário da contratualidade, férias vencidas e com terço constitucional, triênios e FGTS sobre todas as parcelas reflexas do contrato, em parcelas vencidas.

02 - Da Promoção Horizontal. Previsão Legal. Lei Municipal Complementar nº 4.492/2014. Artigo 4º e seguintes).

O artigo 4º, da subseção II, da Lei Municipal Complementar nº 4.492/2014 dispõe que:

Art. 4º A Progressão Horizontal é a passagem de um Padrão ou Referência para o/a subsequente da Tabela de Salarial própria da Carreira a que pertence o servidor, mediante Avaliação de Desempenho.

Parágrafo único . A primeira Progressão Horizontal coincidirá com a obtenção da estabilidade no serviço público municipal mediante Avaliação Especial de Desempenho, nos termos desta Lei.

Já o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.492/2014, estabelece as condições objetivas e necessárias para que o servidor público municipal obtenha progressão horizontal.

A regulação traçada no referido artigo é, absolutamente, clara, senão vejamos:

Art. 5º Estará habilitado à Progressão Horizontal o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - pertencer ao:

a) Quadro Permanente do Serviço Público do Executivo Municipal, vinculados Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais instituído pela Lei nº 1.144/1991; ou ao

b) Quadro Permanente de Pessoal dos Profissionais do Magistério Público Municipal, vinculados Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal instituído pela Lei Complementar nº 1.984/1999;

II - não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 3 (três) anos;

III - não tiver sido beneficiado pela Promoção Vertical, no ano da concessão da Progressão Horizontal; e

IV - ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos no Padrão ou Referência em que se encontra.

§ 1º Para efeito do cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos no Padrão ou Referência em que se encontra, somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedada, na sua aferição, os períodos de licenças e afastamentos acima de 15 (quinze) dias, exceto:

I - nos casos de licença maternidade, cujo período é contado integralmente;

II - nos casos de afastamento por doença ou acidente de trabalho, cujo período é contado desde que não seja superior a 6 (seis) meses.

§ 2º Nos casos de licenças e afastamentos, descritos acima, a Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado.

§ 3º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a Progressão Horizontal a nomeação para Cargo em Comissão, a designação para Função Gratificada ou de Representação e a cessão para outros órgãos do Poder Público Municipal.

No capítulo II da mesma seção da Lei Municipal nº 4.492/2014, ficou instituído o Sistema de Avaliação e Desempenho, para fins de evolução funcional, verbis :

Art. 6º Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para fins de EVOLUÇÃO Funcional.

Art. 7º O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:

I - Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, § 4º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

II - Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de EVOLUÇÃO Funcional.

Art. A Avaliação Especial de Desempenho trata-se um processo periódico e sistemático de aferição do desempenho do funcionário a ser realizado durante o período de estágio probatório, e utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, § 4º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Parágrafo único . Além de outros fatores que poderão ser estabelecidos de acordo com particularidade de cada órgão, serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo os seguintes fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V-responsabilidade.

Art. 9º A Avaliação Periódica de Desempenho será um processo periódico e sistemático de aferição do desempenho do funcionário e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional.

§ 1º Cabe ao órgão gestor de pessoas do Poder Executivo estabelecer os critérios, fatores e condicionantes.

§ 2º Uma vez o servidor tornando-se habilitado à progressão horizontal na forma de que trata o artigo 5º, o Poder Executivo fica obrigado a realizar a avaliação de desempenho, sob pena de, não o fazendo no prazo regulamentar, conceder a referida progressão.

03 - Do Direito da Autora à Progressão horizontal por Merecimento. Diferenças Salariais.

A reclamante é servidora de carreira, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal dos Profissionais do Magistério Público Municipal do reclamado, desde 06 de fevereiro de 2014, conforme fichas financeiras em anexo.

A reclamante, desde publicação da Lei Municipal nº 4.492/2014, preenche todos os requisitos legais para concessão e recebimento da progressão funcional horizontal por desempenho, eis que em 06 de fevereiro de 2017 a reclamante adquiriu a estabilidade de servidora pública, preenchendo assim o requisito para a primeira progressão horizontal.

Nos últimos 03 (três) anos não sofreu qualquer sanção disciplinar e estava no mesmo padrão de referência profissional e salarial, conforme se percebe pelo que consta na relação de alterações salariais da autora em anexo, posicionando-se, desde 06 de fevereiro de 2014, no padrão/referência "001".

Registra-se que em 30 de abril de 2019, o Município reclamado concedeu à reclamante as duas progressões horizontais devidas (padrão/referência "002" e "003").

Não obstante, no caso da autora, a primeira progressão horizontal por merecimento consolidou-se no dia 06 de fevereiro de 2017, data em que completou data em que completou a estabilidade de servidora pública.

Já em 06 de fevereiro de 2019, a autora alcançou direito da segunda progressão horizontal por merecimento, interstício de 2 anos da última progressão.

Ou seja, durante mais de dois anos, a reclamada não concedeu à autora as progressões horizontais por merecimento a que teria direito (padrão/referência "002" e "003").

A inércia da reclamada provocou prejuízos profissionais e salarias à reclamante. Com efeito, desde a publicação da Lei Municipal Complementar nº 4.492/2014 até o mês de abril de 2019, a reclamada não realizou os procedimentos legais para a avaliação de desempenho da reclamante, conforme, expressamente, previsto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da referida Lei.

Noutro vértice, a progressão horizontal por merecimento deveria ser realizada, no mínimo, a cada dois anos de interstício do padrão ou referência em que se encontrava, ou deveria se encontrar o funcionário.

Com relação ao quadro permanente do magistério municipal, a passagem para cada novo padrão/referência de progressão horizontal, representa, em média, acréscimo salarial na ordem de 2% a 5%, conforme variação salarial constante da tabela inserta no anexo II, da Lei Municipal 4.492/2014.

No caso específico da autora, professora, nível 003, padrão/referência "001", cada padrão/referência de progressão horizontal por merecimento representa, em média, 2,1% (dois vírgula três por cento), de acréscimo salarial, sendo devidos dois padrões/referência à obreira.

A situação sob a qual se encontra a reclamante, resultante da inércia do Poder Público municipal, mereceu previsão expressa no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 4.492/2014, cuja redação é a que segue:

"Art. 9º - A avaliação periódica de desempenho será um processo periódico e sistemático de aferição do desempenho do funcionário e será utilizada para fins de programação das ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução salarial.

Parágrafo segundo - Uma vez o servidor tornando-se habilitado à progressão horizontal na forma de que trata o artigo 5º, o Poder Executivo fica obrigado a realizar a avaliação de desempenho, sob pena de não o fazendo no prazo regulamentar, conceder a referida progressão"

Como se pode observar, a Legislação Municipal, claramente, estabeleceu a obrigação de concessão da progressão funcional por desempenho à Municipalidade, mesmo em face de sua proposital omissão em realizar os procedimentos previstos no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.492/2014.

Diante da omissão perpetrada pela reclamada e dos prejuízos profissionais e salarias impostos à reclamante, com fulcro no parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 4.492/2014, deverão ser deferidos a autora os períodos em atraso das progressões horizontais por desempenho profissional concedidas apenas em 30 abril de 2019.

Como já exposto, o Município reclamado concedeu, a reclamante, as duas progressões no mês de abril de 2019. Restando, no entanto, o período em atraso das progressões concedidas (padrão/referência "002" e "003").

Neste vértice, requer a autora, seja a reclamada condenada a pagar o período em atraso das progressões horizontais por merecimento devidas à autora, relativas aos meses de fevereiro de 2017 (2,1%) e fevereiro de 2019 (2,1%), até o dia 30 de abril de 2019 (data da inclusão em folha).

Requer-se, ainda, os consequentes e devidos registros funcionais e profissionais das progressões horizontais, bem como pagamento de diferenças salariais, mês a mês, decorrentes das progressões horizontais por merecimentos postuladas pela autora, em parcelas vencidas, mês a mês, com reflexos em 13º salário, férias com terço constitucional, triênios, licenças prêmios, diferenças salariais e quaisquer verbas salariais pagas na contratualidade, bem como os reflexos em FGTS incidente sobre todas as parcelas deferidas, inclusive as reflexas.

04 - Requerimento. Execução de Ofício.

O artigo 878 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, separou a fase processual de liquidação e execução na Justiça do Trabalho em duas possibilidades distintas: a) nos processos com representação das partes por advogados, não há impulso oficial pelo Juiz; e, b) nos processos em que não existe representação das partes por advogados, há o impulso oficial do Juiz, in verbis :

"A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal

apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".

De simples interpretação do referido dispositivo legal, verifica-se que este vai contra a literalidade de dispositivos contidos na Constituição Federal, na própria CLT e do Código de Processo Civil.

Isto porque, inicialmente, ressalta-se que a Constituição Federal preceitua em seu art. , LXXVIII como direito fundamental "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", ou seja, o processo judicial deverá atender aos princípios da celeridade e efetividade.

Assim, a nova redação dada ao art. 878 da CLT restringe os poderes dados ao Magistrado, não estando em conformidade com a própria Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII), não respeitando os princípios da celeridade processual e da efetividade.

Noutro norte, a própria CLT determina que o Magistrado haja de maneira rápida e eficiente para o deslinde dos processos, conforme disposto no art. 765 da CLT, não alterado pela Lei nº 13.467/2017: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas".

Infere-se que o fundamento legal para tal peculiaridade é inerente a Justiça do Trabalho, ante a natureza do direito em litígio (natureza alimentar), o que de pronto determina que a tutela processual trabalhista seja célere e efetiva.

Além disso, em consideração a natureza subsidiária da regra processual civil no Processo do Trabalho (art. 15 do CPC), infere-se do diploma processual civilista a observância do impulso oficial do Magistrado, de modo que este determinará as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto nos artigos. e 139, inciso IV do CPC, in verbis :

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

[...]

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] (grifou-se).

Logo, em análise as regras constitucionais e ordinárias supracitadas, poderá e deverá o Juiz assegurar a eficiência e a efetividade no Processo do Trabalho, uma vez já possuído o título judicial exequível.

Assim, deve o Magistrado tomar as medidas necessárias para concretizar a tutela jurisdicional do título executivo exequendo, em conformidade com a Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), a Lei Trabalhista (art. 765 da CLT), bem como ao Código de Processo Civil (arts. 15, 2º, 8º e 139, inciso IV).

Neste sentido é o entendimento do Desembargador do Supremo Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado e da Advogada Gabriela Neves Delgado, in verbis :

[...] não restam dúvidas de que pode e deve o Magistrado assegurar eficiência e efetividade ao processo do trabalho, após decidido o título executivo exequendo. Nesse quadro, concluída a decisão desse título executivo, deve o Juiz tomar as medidas necessárias para concretizar aquilo que foi explicitado no título jurídico exequendo, na forma dos preceitos constitucionais e legais supra citados (art. , LXXVIII, Constituição da Republica; art. 765, CLT; arts. 2º, 8º, 15 e 139, IV, CPC-2015). Deve o Magistrado, inclusive, manegar os modernos instrumentos de consulta, restrição, bloqueio, indisponibilidade e penhora dos bens reconhecidos, oficialmente, por intermédio de convênios celebrados pelo Poder Judiciário com órgãos de entidades estatais e entidades privadas (BACEN-JUD e outros veículos oficialmente consagrados). (DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Daniela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. 356p.)

Neste sentido, é o entendimento das teses aprovadas pelo XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT), in verbis :

NÃO HÁ COMO IMPEDIR A EXECUÇÃO DE OFÍCIO. A EXECUÇÃO É FASE ESSENCIAL DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E, PORTANTO, CUMPRE AO JUIZ PROMOVER TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA ENTREGAR A QUEM O TEM, O DIREITO JUDICIALMENTE DECLARADO . (fonte: < https://www.anamatra.org.br/conamat/teses-plenaria-

final>)

AO LIMITAR A EXECUÇÃO DE OFÍCIO APENAS À HIPÓTESE RESIDUAL DO IUS POSTULANDI, A LEI 13.467/2017 VIOLOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ALÉM DE SE MOSTRAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE COM O ART. 114, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL SE EXTRAI SUFICIENTEMENTE SUA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. (fonte: < https://www.anamatra.org.br/conamat/teses-plenaria-

final>)

Pelo exposto, em conformidade com o art. , LXXVIII da CF, art. 765 da CLT e arts. , , 15 e 139, IV, do CPC, requer o Autor a execução de ofício pela r. Magistrada, a fim de que sejam tomadas todas as medidas necessárias para satisfação da tutela jurisdicional trabalhista deferida ao Autor, independentemente de novo requerimento.

Requer-se, conforme o exposto, a consulta em todos os convênios disponíveis neste Tribunal, a fim de garantir o sucesso da execução.

05 - Assistência Judiciária Gratuita. Declaração.

A reclamante declara, sob as penas da Lei, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT, que é pessoa pobre nos termos da Lei (declaração inclusa), não estando em condições de arcar com pagamento das custas processuais e demais encargos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Razão pela qual, postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4o da Lei 1060 e artigo 790, § 3º da CLT.

06 - Honorários Advocatícios.

A reclamante requer a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o artigo 791-A, da CLT.

III - DOS PEDIDOS

Face ao exposto, a autora requer a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos a seguir formulados :

A - Condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais, apuradas entre o salário base mensal efetivamente pago à autora e o valor do Piso Salarial Nacional do Magistério, em parcelas vencidas, por todo o período contratual, correção mês a mês, com reflexos em 13º salário da contratualidade, férias vencidas e proporcionais, com terço constitucional, triênios e FGTS do contrato, no valor de R$ 00.000,00, tudo conforme item 01 da fundamentação;

B - Seja determinado pelo MM. Juízo, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 9º da Lei Municipal nº 4.492/2014, que o reclamado conceda a autora, nas datas corretas, as duas progressões horizontais por merecimento que lhe são devidas, a partir de fevereiro de 2017 e fevereiro de 2019; tudo conforme exposto nos itens 02 e 02 da fundamentação;

C - Seja o reclamado condenado ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da concessão das progressões horizontais por merecimento, concedidas em atraso, postuladas (2017 e 2019); em parcelas vencidas, mês a mês, com reflexos em 13º salário, férias com terço constitucional, triênios, licenças prêmios, diferenças salariais e quaisquer verbas

salariais pagas na contratualidade, bem como os reflexos em FGTS incidente sobre todas as parcelas deferidas, inclusive as reflexas., no valor de R$ 00.000,00; conforme exposto nos itens 02 e 03 da fundamentação;

D - Execução da tutela jurisdicional trabalhista de ofício pela Endereço, e 139, IV do CPC, conforme item nº 04 da fundamentação;

E - Seja concedido à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da declaração inserta no item nº 05 da fundamentação;

F - Condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, na forma inserta no item nº 06 da fundamentação.

IV - CONCLUSÃO.

Em razão do exposto, requer-se:

Seja a reclamada notificada para, querendo, contestar a presente Ação Trabalhista sob pena de revelia, seja a mesma compelida a trazer aos Autos, todos os documentos em sua posse, em especial as fichas financeiras da autora.

Seja a reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas ora postuladas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios.

Produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial, testemunhal e demais provas necessárias.

Dá-se à presente reclamação o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Imbituba, 25 de agosto de 2020.

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