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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.06.0103

Contrarrazões - Ação Contrato de Experiência - Nulidade

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome & FERNANDES COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS

LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome& FERNANDES COMÉRCIO E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA , Nome- CPF: 000.000.000-00, e Nome- CPF: 000.000.000-00, já qualificados nos autos do processo em epígrafe por seu advogado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Nomeda decisão, em face da decisão que negou o seguimento do Recurso Ordinário.

A Recorrente tomou ciência via sistema da decisao em 08/07/2020 (quinta-feira), onde este juízo não recebeu “o apelo em comento” fundamentando que a Recorrente não se enquadraria na hipótese do art. 899, § 10, CLT.

Data máxima permissiva vênia, um dos pontos do Recurso Ordinário é justamente a gratuidade negada a empresa que FALIU .

Na peça, foi argumentado que pior do que está em recuperação judicial, é uma empresa que faliu!

Ora, se uma empresa em dificuldade econômica e ainda em funcionamento, que esteja em recuperação judicial é isenta do depósito recursal, com muito mais razão a empresa que encerrou suas atividades por motivo de falência deve ter o mesmo tratamento.

Também foi argumentado que o artigo 99 § 7o do CPC é expresso

sobre a possibilidade do deferimento da gratuidade em recurso e que a apreciaçaõ da adminissibilidade não passa pelo juízo singular e sim do relator, in verbis:

Art. 99............. [...]

§ 7 o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Desta forma, requer que este juízo reconsidere a decisão de ID, intimando a parte recorrida a apresentar as contrarrazões e em seguida, remeter os autos ao TRT 6a para apreciação e julgamento.

Nestes termos pede e espera deferimento

Recife/PE, 08 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF