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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.06.0103

Recurso - Ação Contrato de Experiência - Nulidade

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome & FERNANDES COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS

LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome& FERNANDES COMÉRCIO E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA , Nome- CPF: 000.000.000-00, e Nome- CPF: 000.000.000-00, já qualificados nos autos do processo em epígrafe por seu advogado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , com arrimo na alínea b do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho em face da decisão prolatada conforme ID no d62bd7a, na reclamação trabalhista ingressada por Nome, já qualificada nos autos, que negou o seguimento do Recurso Ordinário, pelos motivos expostos a seguir delineados:

DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

Como é cediço, a alínea b do artigo 897 da CLT prescreve que cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 08 (oito) dias dos despachos que denegarem a interposição de recursos, e no caso concreto houve interposição do Recurso Ordinário (ID no f590689).

Consta do processo conforme ID no 41f4c6c a intimação da decisão agravada e que a empresa Agravante tomou ciência em 08/07/2021 (quinta-feira), começando a fluir o prazo dia 09/07/2021 (sexta- feira).

Considerando a nova redação do artigo 775 da CLT com a contagem em dias úteis, tem-se como termo final do prazo dia 20/07/2021 (terça-feira), sendo o Agravo tempestivo.

Em cumprimento ao disposto no § 5o art. 897 da CLT, anexa-se ao presente, cópia dos seguintes documentos:

- cópia da decisão agravada;

- da certidão da respectiva intimação;

- das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

- da petição inicial;

- da contestação;

- da decisão originária;

- das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Justifica que está deixando de juntar a cópia do recolhimento das custas, do depósito recursal o § 7 o do art. 899, por ser matéria justamente a ser apreciada por este Tribunal, visto a impossibilidade financeira da empresa, a qual não está funcionando, sem aferição de renda.

No ID no 00.000 OAB/UFtemos um Pedido de Reconsideração onde se argumentou o estado atual da empresa, fechada e sem qualquer atividade, bem como que o magistrado apreciasse a competência para apreciar o pedido da gratuidade da justiça contida no § 7o do artigo 99 do CPC .

Ocorre que o juízo foi omisso sobre tal ponto e apenas se manifestou no sentido de que [...] não basta a simples alegação fática, visto que o instituto da falência (decretação de falência pelo Juízo competente etc.) possui tratamento

jurídico próprio situação tal conhecida (presumimos pelo menos) pelo causídico e não comprovada pela parte insurgente [...].

Com efeito, este causídico é conhecedor, sim, do instituto jurídico da falência previsto na Lei no 11.101/05, (artigo 75 e segs). Entretanto, a informação prestada no pedido de reconsideração de que a empresa “faliu” foi aplicada de maneira coloquial, apenas para tentar ponderar ao juízo que se uma empresa está fechada ela não tem como aferir qualquer tipo de renda, e, desse modo, a ela deveria ser concedida a gratuidade da justiça, mas não foi capaz de sensibilizar o magistrado.

A Agravante, pessoa jurídica pleiteou o deferimento da gratuidade da justiça, com base no que preceitua o artigo 5o, LXXIV da Carta Magna e nos artigos 98 § 5o e 99 §§ 3o e 7o, todos da Lei 13.105/2015 (Novo CPC), uma vez que a empresa não possui condições financeiras, bem como seus sócios que não possuem condições de arcar com o custo processual, bem como os honorários advocatícios de sucumbência.

A CF de 1988 preceitua no seu art. 5o inciso XXXV que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito”

Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como direito de ação, o qual tem o desiderato de garantir a todos que se sentirem lesado em seus direitos possam ter o devido acesso aos órgãos judiciais sem se admitir qualquer tipo de vedação.

Tal princípio tem como pressuposto o direito à tutela jurisdicional adequada, devendo ser desconsiderada qualquer decisão que impeça o Judiciário de tutelar de forma efetiva os direitos lesados ou ameaçados que a ele são levados em busca de proteção.

Ademais excelências, provado estar que o agravante não dispõe de meios para pagamento das custas processuais configurando-se o

impedimento à instância superior devido à imposição de tal valor, pode-se até dizer que o agravante tem atingida sua própria dignidade humana.

A empresa não possui a menor condição de arcar com a garantia da execução, bem como das custas processuais, tendo em vista que encerrou por completo suas atividades.

Por sua vez, o artigo 98 do CPC é expresso sobre a possibilidade do deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, incluindo o benefício da dispensa do depósito recursal de acordo com o inciso VIII do mesmo artigo .

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...] VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso , para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Outro não tem sido o entendimento jurisprudencial, a exemplo do que julgou o TRT 17a Região no julgado a seguir sobre a matéria, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OBJETO DO RECURSO TRANCADO CONSTITUÍDO POR PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Não se pode denegar seguimento a recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas processuais quando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita constitui precisamente o objeto do apelo. (TRT 17a R., AIRO 0001657-83.2016.5.17.0012, Divisão da 3a Turma, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 27/07/2018).

Ante o todo exposto, e com lastro na fundamentação acima, requer que seja dado PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para conceder à Agravante o benefício da gratuidade de justiça, dispensando-a do recolhimento das custas processuais e, de conseguinte, afastar a deserção, determinando a distribuição do Recurso Ordinário para que seja devidamente julgado por Vossas Excelências.

Em ato contínuo, que a parte contrária seja intimada, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Recife, 20 de julho de 2021.

NomeGibran Leça Nejaim

00.000 OAB/UF