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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.21.0007

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL/RN.

Nome , brasileiro, Estado Civil, investigador particular, nascido em 12/09/1976, filho de Nome, portador do RG SSP/RN n° (00)00000-0000, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, na cidade de Natal/RN, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa) propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de EXCELSIOR SOLUCOES EM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, e como litisconsortes RMV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: 00000-000 e MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço-180, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE

Dispõe o art. 790, §3° da CLT, redação trazida pela Lei n. 13.467 de 13 de Julho de 2017 que:

§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social .

É importante salientar que a alteração trazida pela chamada "Reforma Trabalhista" afronta preceitos constitucionais, como o art. 5° e inciso LXXIV da CF:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifados)".

Como se vê, a Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país a assistência jurídica integral e gratuita, o que vai além da mera assistência judiciária.

Esse benefício assegurado aos necessitados como instrumento de acesso substancial ao Poder Judiciário inclui a gratuidade de todas as despesas, judiciais ou não, relativas aos atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do seu beneficiário em juízo. Esse benefício constitucional abrange, portanto, não somente as custas relativas aos atos processuais a serem praticados, como também todas as despesas decorrentes da efetiva participação do cidadão na relação processual.

Trata-se de um direito fundamental dos mais importantes para as pessoas necessitadas , sem o qual não seria possível usufruírem de outro

direito igualmente fundamental, qual seja, o acesso efetivo e substancial ao Poder Judiciário.

Em nosso sentir, o objetivo dessa alteração legal, como facilmente se presume, foi inibir o uso das ações acidentárias e sua diminuição. Mas esse objetivo é falso, porque, em vez de se buscar diminuir os acidentes de trabalho e melhorar os ambientes de trabalho (e nesse ponto nada fizeram), partiram os representantes do povo para a simples solução de criar dificuldades para o ajuizamento das ações judiciais e, com isso, diminuir as indenizações.

Ademais, o inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" , o que significa que a norma maior garante a todos o direito a uma prestação jurisdicional efetiva.

O direito à tutela jurisdicional efetiva, como característica de direito de iguais oportunidades de acesso à Justiça, deve ser visto como um direito fundamental à efetiva proteção do direito material.

Assim, nos moldes do art. 14, § 1° da Lei 5.508/170, das Leis 1.060/1950 e 7.115/83 e do art. 790, § 3°, da CLT, o reclamante declara, sob as penas da Lei, ser pobre e não ter condições financeiras de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que pleiteia os benefícios da justiça gratuita.

2. DOS FATOS

O Reclamante começou a trabalhar para a Reclamada principal em fevereiro de 2019, porém sua CTPS só foi assinada no dia 14 de janeiro de 2020, para exercer a função porteiro, sendo dispensado, por justa causa em 04 de agosto de 2020.

No período clandestino recebia 2.000,00 (dois mil reais) a título de remuneração, já quando sua CTPS foi assinada passou a receber o valor de R$ 00.000,00.

Esclarece que quando estava sem sua CTPS assinada trabalhou terceirizado para a MOURA DUBEUX, e já com a Carteira Assinada laborou

terceirizado para a MRV, tendo estas duas empresas como as tomadoras finais dos serviços do obreiro.

Que sempre laborou no regime de 12x36. Que no período sem a CTPS assinada, aos finais de semana era obrigado a dobrar trabalhando 24 horas corridas, bem como neste período não gozava de intervalo intrajornada, nem recebia pelas horas laboradas além do normal.

Nunca recebeu férias, tampouco 13° salario e o terço constitucional.

O Reclamante foi acusado de furto, e consequentemente comunicado da demissão por justa causa, todavia, não procede tal acusação.

Ao ser demitido, nada recebeu.

3. DO DIREITO

3.1. DAS HORAS EXTRAS E INTRAJORNADA (PERÍODO SEM CTPS

ASSINADA)

É fato que o obreiro efetivamente, dobrava no final de semana laborando 24 horas corridas, bem como neste período nunca gozou de intervalo intrajornada, período este quando trabalhava sem a CTPS assinada.

Assim, resta configurado que o Reclamante realizava 12 horas extras por semana, logo 48 horas extras por mês, durante todo o período clandestino, além de ter direito a 15 horas extras pela supressão do intervalo intrajornada por mês, durante o período sem CTPS assinada.

Toda vez que o empregado prestar serviços ou permanecer à disposição do empregador após esgotar-se a jornada normal de trabalho, haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

Como pode se verificar, o Reclamante não recebeu pelas horas extras trabalhadas extraordinárias durante o período clandestino.

Conforme o artigo 7°, XVI, CF, e artigo 58 da CLT, são devidos às horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho.

Como fundamentação jurídica, não resta dúvidas que foi violado o direito do empregado a ser recompensado por seu trabalho suplementar realizado.

Neste sentido, peço vênia para colacionar trecho do julgado que segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Em que pese o entendimento desta Corte ser no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidação, tampouco autoriza a inversão do ônus probatório, verifica-se que, no caso, a decisão que concedeu horas extras ao reclamante não está fundamentada apenas na invalidade dos cartões de ponto apócrifos, mas também na falta de marcação de horários em muitos dos documentos acostados aos autos. Assim, adotaram-se os horários apontados na inicial em consonância com a Súmula n° 338, I, do TST. Nesse contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126/TST, a decisão a quo, que condena a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, não viola o art. 74, § 2°, e 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, nem contraria a Súmula n° 338, I e III, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

(TST - AIRR: 1010953520165010301, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2019, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019)

Por fim, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de horas extras, bem como seus reflexos legais.

3.2. DO SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante trabalhou até 04 de agosto de 2020, mês que lhe informaram sua demissão por justa causa, nada recebendo a título de saldo de salários.

De acordo com o art. 4° da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7° e inciso XXXVI do art. 5°, ambos da CF/88, de modo que faz o Reclamante jus ao saldo salarial.

3.3. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E VENCIDAS (EM DOBRO) + 1/3

O reclamante tem direito a receber o período de férias de todo seu contrato de trabalho, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7°, XVII da CF/88.

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Além disso, estabelece o art. 137 da CLT que sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no mês de fevereiro/2019 e terminado no mês de agosto/2020, o reclamante faz jus as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

3.3. DO FGTS

O Reclamante recebeu a titulo de vencimento, o ultimo salário de R$ 00.000,00, que servirá de base para o calculo destas verbas.

Mas, Douto Julgador, o obreiro não recebeu pelos valores inerentes ao FGTS, dos meses trabalhados, quais sejam, janeiro de 2020 a agosto de 2020.

Desta forma, mediante os 8 (oito) meses trabalhados, incidindo 08%, do ultimo salário recebido, o reclamante teria direito ao FGTS e mais os 40% do FGTS não percebido.

3.4. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

No prazo estabelecido no art. 477, § 6°, da CLT, nada foi pago ao Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8° do mesmo artigo.

3.5. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. "

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

3.6. DA RESPONSABILIDADE DAS LITISCONSORTES.

As litisconsortes foram as tomadoras finais dos serviços do obreiro, logo devem responder subsidiariamente pelas verbas inerentes ao contrato do trabalho no período em que usufruíram da mão de obra, sendo este o entendimento do C.TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. A CÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE.

CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir que "se o trabalho não era prestado exclusivamente para determinada tomadora de serviços, não há que se falar em condenação subsidiária, nos termos da Súmula n° 331 do C. TST", o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula n° 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 17/06/2020, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020)

3.7. DA DEMISSÃO ILEGAL- NULIDADE DA JUSTA CAUSA

O Reclamante foi acusado injustamente por um funcionário da empresa de ter cometido um furto no local de trabalho. Conforme relato no Boletim de Ocorrência n° (00)00000-0000/2020, onde foi ameaçado de morte, inclusive sofreu lesão corporal, para assumir o furto.

Pois bem, ante a total ausência de motivos que pudessem justificar a demissão sem justa causa em apreço, acredita-se que foi este o que ensejou tal medida. E, ainda assim, com certas ressalvas, já que não recebeu algo que constasse incoerentemente no comunicado de rescisão do contrato de trabalho o real motivo.

O Reclamante foi surpreendido pela demissão por justa causa, pois durante a relação empregatícia sempre exerceu sua função com zelo, jamais

provocando qualquer ato que desabonasse sua pessoa ou atividade laborativa, como restará comprovado.

A demissão, que se deu por justa causa, foi arbitrária, dado que desprovida de justificativa e sem qualquer fundamentação legal, principalmente pelo longo período em que o Reclamante trabalhou para a Reclamada.

Isso porque a demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT, o que não é o caso que aqui se apresenta.

Há que se destacar que o poder do empregador tem limitações, tendo em vista que a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, como é o caso aqui apresentado.

Dessa forma, justifica-se a observância da legislação pertinente, com a aplicação de sanções justas, razoáveis e proporcionais à falta cometida pelo empregado, como, por exemplo, advertência; suspensão disciplinar; e por fim a demissão por justa causa, e não diretamente essa última opção drástica, diretamente.

Na verdade, a dispensa do Reclamante, sob a alegação de justo motivo, foi planejada pela empresa Reclamada com o único propósito de ser ver livre dos encargos trabalhistas que a dispensa sem justa causa acarretaria, tais como o aviso prévio, 13° salário e férias proporcionais, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberação das guias de seguro desemprego e saque do FGTS.

Essa atitude arbitrária e ilícita deixou o reclamante totalmente desamparado financeiramente:

· primeiro, porque não recebeu integralmente as verbas rescisórias;

· segundo, porque lhe obstou de receber o seguro-desemprego;

· terceiro, vedou-lhe o levantamento do saldo existente do FGTS, a fim de amenizar as despesas corriqueiras do ser humano, tais como: alimentação, despesas médicas, água, luz, medicamentos, dentre outras.

Dessa forma, a presente reclamatória busca reverter a demissão por justa causa, ilegalmente imposta ao Reclamante, para que o mesmo possa reaver sua dignidade laboral ante tal atitude desproporcional da Reclamada.

3.7.1. Da Inexistência De Justa Causa

O Reclamante foi demitido "segundo" a reclamada, por justa causa, que data vênia não existiu, por não estarem presentes no caso quaisquer dos atos faltosos elencados no art. 482 do Estatuto Consolidado que possibilita a despedida motivada.

Em total desrespeito aos mais elementares princípios de direito, a Reclamada imputou ao Reclamante a pecha da justa causa, sem que em momento algum seus atos dessem motivação para esta, devendo provar agora a existência da justa causa.

Ademais, deveria a Reclamada fundamentar os motivos da justa causa, como prevê a CLT, a fim de o Reclamante tomar conhecimento integral da acusação de justa causa, para poder, então, apresentar defesa, o que não aconteceu no caso em tela.

Diga-se que, além de tudo, para que se possa justificar a ruptura do contrato em tela pela motivação alegada, mister, além da prova cabal, a atualidade da falta imputada.

Inexistindo motivação, a rescisão sem justa causa é a mais correta a ser aplicada.

No caso em tela, a Reclamada não sequer enumerar a justificativa, nem mesmo alguma outra penalidade sofrida pelo Reclamante no curso do Contrato de Trabalho, como justificadoras da demissão por justa causa, tendo em vista sua inexistência.

Assim, requer a reversão da rescisão por justa causa, nos termos do artigo 9° da CLT, condenando-se a Reclamada ao pagamento do aviso prévio, 13° salário proporcionais, férias proporcionais e multa de 40% do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos pelo cód. 01 e entrega das guias respectivas, como também as guias do seguro desemprego ou a sua indenização pelos prejuízos que

causou ao Reclamante, além dos Danos morais devidos pela demissão ilegal, baseada em justa causa inexistente.

3.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Nos moldes do art. 791-A da CLT:

"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"

Desta forma, requer-se a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

4. DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

A condenação da reclamada principal, e da litisconsorte MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A , está com responsabilidade subsidiaria ao pagamento das verbas infradiscriminadas (período fevereiro/2019 à 13 de janeiro de 2020 - Salário R$ 00.000,00):

Período Clandestino

Horas Extras

48 h X R$ 00.000,00 X 11 MESES = R$ 00.000,00

REFLEXOS

R$

13a SALÁRIO 599,72

R$

FÉRIAS + 1 TERÇO 799,63

R$ FGTS + 40% 806,02

R$ TOTAL 2.205,37

Intrajornada

15 h X R$ 00.000,00 X 11 MESES = R$ 00.000,00 Verbas contratuais

Décimo Terceiro 11/12: R$ 00.000,00

Férias + 1/3 11/12: R$ 00.000,00

FGTS (11 meses): R$ 00.000,00

SubTotal01: R$ 00.000,00

A condenação da reclamada principal, e da litisconsorte RMV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A , está com responsabilidade

subsidiaria ao pagamento das verbas infradiscriminadas (período 14 de

janeiro de 2020 à 04 de agosto de 2020 - Salário R$ 00.000,00): Período reconhecido em CTPS. Verbas Rescisórias Saldo de salário (4/30): R$ 00.000,00 Aviso prévio (33 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011): R$ 00.000,00

Décimo terceiro proporcional (7/12): R$ 00.000,00

Décimo terceiro indenizado (1/12): R$ 00.000,00

Férias proporcionais (7/12): R$ 00.000,00

1/3 sobre férias proporcionais: R$ 00.000,00

Férias indenizadas (1/12): R$ 00.000,00

1/3 sobre férias indenizadas: R$ 00.000,00

FGTS (8 meses): R$ 00.000,00

Multa 40% FGTS: R$ 00.000,00

Seguro Desemprego (5 parcelas): R$ 00.000,00

Sub Total 02: R$ 00.000,00

Total Geral: R$ 00.000,00

Outrossim, pleiteia o deferimento da justiça gratuita , nos moldes do art. 14, §1° da Lei 5.508/170, das Leis 1.060/1950 e 7.115/83 e do art. 790, § 3°, da CLT;

A concessão de honorários sucumbenciais no percentual de 5% a 15% do valor da condenação nos moldes do art. 791-A da CLT.

Pugna pelo reconhecimento/decretação de vínculo empregatício entre as partes (reclamante e reclamada principal) no período de fevereiro/2019 à 13 de janeiro de 2020, com retificação da CTPS, e pagamento das verbas contratuais inerentes requeridas supra.

Requer a reversão da rescisão por justa causa, convertendo em dispensa sem justa causa, com pagamento de todas as verbas inerentes a está modalidade de desligamento requeridas supra.

Requer ainda que as parcelas incontroversas sejam quitadas na audiência, sob pena do art. 467 da CLT .

Requer a alvará para habilitação do obreiro no programa do seguro desemprego, ou na impossibilidade sua conversão em indenização, bem alvará para levantamento do FGTS.

A concessão da justiça gratuita por atendimento da regra do § 3° do art. 790 da Lei 13.467/17, uma vez que a Reclamante ganhava salário inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social;

Por fim, requer a notificação das reclamada conforme endereço constante no início desta peça vestibular para, querendo, comparecer à audiência designada por este juízo e contestar os termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. Para responderem de forma subsidiaria.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Reclamado, sob as penas da lei.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Natal/RN, datado eletronicamente na forma da lei.

Assinatura Digital na Forma da Lei.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF