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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0254

Petição - Ação Correção Monetária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR JONAS SANTANA DE BRITO INTEGRANTE DA 15a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO.

PROCESSO N.: 1000439-11.2020.5.02.0254

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida por Nome, vem, à presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados que abaixo subscrevem, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro nos arts. 897-A da CLT, e 1.022 do NCPC, pelas razões seguintes expostas.

I. TEMPESTIVIDADE.

O acórdão foi divulgado no Diário Eletrônico do dia 13/07/2021 (terça-feira) , com publicação prevista para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 14/07/2021 (quarta-feira) , tendo, portanto, iniciado o prazo no dia 15/07/2020 (quinta-feira) .

Assim, o dia 20/07/2021 (terça-feira) será o último dia para oposição do apelo. Considerando-se a data do protocolo, a tempestividade desta peça processual é fora de dúvida.

II. DO CABIMENTO.

Ab initio , sobreleva esclarecer que com a oposição deste remédio, a reclamada não objetiva procrastinar o presente feito, entretanto, o que ocorre no caso sub examine é que a decisão de ID f923d4c deve ser reajustada no tocante à forma de aplicabilidade da tese firmada na ADC 58 , sendo os presentes embargos

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de declaração o instrumento processual adequado para saneamento do feito, nos termos dos arts. 489, § 1º, V; 927, I e 1.022, parágrafo único, inciso I do CPC, subsidiariamente aplicável, assim como ao art. , LIV e art. 93,IX da CF/88, verbis:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

"Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade";

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento";

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

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"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...)

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação";

Acerca do adequado cabimento dos embargos de declaração nesta hipótese, já decidiu o STF, nos termos do voto do Ministro NomeFux, que acompanhou o voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Rcl 15.724 AgR-ED, verbis:

(...) VOTO.

O SENHOR MINISTRO NomeFUX - Presidente, só uma observação. É que o novo Código de Processo Civil prevê essa hipótese de cabimento dos embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça adotarem . De sorte que vou acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes.

De modo a não restar dúvidas acerca do cabimento dos presentes embargos de declaração, a reclamada transcreve a ementa do julgamento acima referido, a qual faz referência expressa ao acolhimento daquele remédio, na mesma hipótese em que é utilizado no presente feito:

EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNALNO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DAREPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO .

1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324, Rel. Min.

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Nome, quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. NomeFUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

2. Por esse motivo, apesar da decisão impugnada ter sido proferida antes da conclusão do julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTOBARROSO), o processo em que proferida tal decisão encontra-se sobrestado no Tribunal Superior do Trabalho com base no Tema 725, a sugerir, consequentemente, que a solução do presente caso deve observância às diretrizes deste TRIBUNAL quanto ao ponto.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno.

Indubitável, pois, o cabimento do recurso, neste particular, em razão da necessidade de observância aos arts. 489, § 1º, V; 927, I e 1.022, parágrafo único, inciso I do CPC, subsidiariamente aplicável, assim como ao art. , LIV e art. 93,IX da CF/88.

III. DO MÉRITO.

De logo, a embargante destaca a lisura, a clareza e a objetividade com a qual este E. TRT julgou a demanda, características comuns nas ações que preside.

No entanto, há delicados pontos que desafiam a oposição de embargos declaratórios, especialmente para fins de prequestionamento para as Instâncias Superiores. É o que se passa, detalhadamente, a demonstrar.

1. DA OMISSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO.

Da leitura da íntegra da r. decisão, verificou-se a ocorrência de julgamento divergente pela Exma. Juíza Maria Fernanda de Queiroz da Silveira, verbis:

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"Dv., diverge, pois nega provimento ao recurso do autor, mantendo a limitação aos valores da inicial. O pedido comporta a apresentação dos valores desde logo".

Entretanto, não se verificou no v. acórdão os fundamentos que embasaram a divergência levantada , inclusive para fins de prequestionamento, na forma do art. 941, § 3º do CPC, subsidiário, o que eivou o julgamento de omissão.

A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é regra expressa, instituída na Constituição Federal, que não pode ser desconsiderada.

Pois bem. O art. 93, IX da CF/88, determina que todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, ao dispor que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , (...)". (g.n)

Do mesmo modo, o art. 489, II, do CPC traz como elemento essencial da decisão a indicação dos fundamentos, com a análise das "questões de fato e de direito". Já o § 1º, IV, do referido artigo dispõe que não se considera fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (g.n)

E, no caso dos autos, constata-se que a decisão proferida, data máxima vênia, não foi devidamente fundamentada. Diante disso, pode-se dizer que não houve a exposição dos motivos pelos quais o voto divergente entendia que a limitação aos valores da inicial, desde logo deveria ser realizada, de modo a atender a um só tempo, o quanto estatuído no art. 941, § 3º CPC, art. 93, IX CF/88 e art. 489, II CPC.

Em assim sendo, requer que este E. TRT encarte à decisão as razões pelas quais o voto vencido entendia que a decisão de origem deveria ser mantida, no tocante a limitação aos valores apontados pelo Autor na exordial, sanando-se a omissão apontada, com base na S ÚMULA 297 DO C. TST, visando também o prequestionamento da matéria suscitada.

2. DA OMISSÃO. DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO

STF NO JULGAMENTO DA ADC 58.

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Da análise da decisão embargada de ID f923d4c, constatou- se o seguinte:

(...)

CORREÇÃO MONETÁRIA

Quanto à correção monetária, o juízo de origem determinou: a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, computado do fato gerador (vencimento da obrigação conforme critério da época própria) até a citação, acrescido de juros de 1% ao mês (art. 883, CLT e art. 39, § 1º, Lei nº 8.177 /1991) e, a partir da citação, determinou a adoção da taxa SELIC como critério de atualização, a qual englobará, tanto os juros, como a correção monetária

A reclamada se insurge contra essa decisão, afirmando que deve ser aplicada unicamente a taxa SELIC, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme regramento contido no art. 406 do Código Civil.

Em relação à correção monetária e juros de mora sobre os créditos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal decidiu a questão, julgando as ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em 07-04-2021 o Acórdão foi publicado, conforme se vê adiante:

"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI

13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade -

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esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 00.000 OAB/UF- tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei,verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 00.000 OAB/UF(tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da

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extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200- 2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereçohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autentica rDocumento.asp sob o código BB1E-052A-CBD9-95E7 e senha

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30E8-F81B-99FE-EE9FInteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 230Ementa e Acórdão ADC 58 / DF" (g.n.) "

Deste modo, o acórdão do STF deverá ser cumprido integralmente.

Neste diapasão, a decisão proferida na origem deve ser reformada nos seguintes itens: a) quanto aos juros de 1%, eis que o a decisão do STF determina que na fase extrajudicial seja aplicado o IPCA-E, acrescido dos juros legais (TRD, atual TR); b) quanto ao termo inicial para aplicação da taxa SELIC, que deverá ser a partir do ajuizamento da ação e não a partir da citação, conforme determinado em primeira instância.

Reforma-se em parte.

(GRIFOS E NEGRITOS NOSSOS)

Da leitura da decisão, é de se notar que este e. TRT, adotando a tese da ADC58 determinou a incidência de juros legais (TRD, atual TR) juntamente com IPCA-e na fase extrajudicial, bem como a incidência da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação.

Não houve, portanto, a determinação de incidência de juros legais em acréscimo ao IPCA-E na fase extrajudicial, e o termo inicial fixado pelo STF para incidência da SELIC foi a citação.

Logo, a decisão proferida por este E. TRT violou o acórdão do STF nos autos da ADC 58, nos termos do art. 927, I e art. 1.022, parágrafo único, I, ambos do CPC, subsidiariamente aplicável.

Isto porque, cumpre indicar que os termos da parte final do art. 27 da Lei 9.868/99, facultou ao Pretorio Excelso restringir os efeitos da suas declarações de inconstitucionalidade (modulação) ou definir se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade só passarão a ter eficácia a partir do seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (modulação), havendo, no caso da ADC 58 nítida escolha do STF pela modulação de efeitos.

A escolha do STF pela modulação dos efeitos da decisão, da forma em que foi realizada, necessariamente, implica que a mesma seja imediatamente cumprida, sem ressalvas e/ou acréscimos. Está é a adequada

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interpretação que se deve conferir aos termos da parte final do art. 27 da Lei 9.868/99, art , LIV, art. 93, IX e art. 102, § 2º da CF/88.

Esclareça-se, também por cautela, que o art. 102, § 2º da Constituição da Republica disciplina que as decisões de mérito emanadas do Supremo Tribunal Federal - proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade -, produzirão efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Judiciário.

A modulação dos efeitos da decisão prevê ainda que esta tem efeito vinculante, atingindo até mesmo os processos com decisão definitiva (trânsito em julgado), desde que não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros.

É justamente o fato de o E. STF haver modulado os efeitos da decisão - ao entendimento de que os processos em curso que estejam na fase de conhecimento ( independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal ) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic ( juros e correção monetária ) - que a Reclamada requer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação , sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com APLICAÇÃO do IPCA-E na fase pré-judicial , SEM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS , conforme trecho do voto vencedor do Min. Gilmar Mendes:

" Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)."(cfr. trecho do voto vencedor, inteiro teor ora exibido -realce amarelo inserido)

Como se trata de tese obrigatória fixada pelo Pleno do E. STF, que não admite ressalvas e/ou acréscimos, pois proferida em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante da decisão"deve ser observado desde a sessão em que proferida", sem necessidade de aguardar-se a publicação do acórdão nem o seu trânsito em julgado.

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Diante deste cenário, considerando a necessidade de se ajustar a decisão para que seja extirpada a determinação de incidência de juros legais (TRD, atual TR) juntamente com o IPCA-e na fase pré-judicial , bem como que a incidência da taxa SELIC se dê a partir da citação da Reclamada , requer sejam providos os embargos declaratórios, atribuindo-se efeitos modificativos ao julgado.

III. CONCLUSÃO.

À vista do exposto, requer a embargante que sejam os presentes embargos recebidos, conhecidos e, ao final, providos para suprir as omissões apontadas , dando efeito modificativo ao acórdão já publicado, sendo certo que esta peça processual é proposta, igualmente, com base na S ÚMULA 297 DO C. TST , visando também o prequestionamento da matéria suscitada.

Termos em que pede deferimento.

Aracaju/SE, 19 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ELISA MACHADO

00.000 OAB/UF-B

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