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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Ação Rescisória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9a Câmara de Direito Privado - TJSP

Ação Rescisória 0000000-00.0000.0.00.0000 Voto n° 30284

Comarca: Campinas 2a Vara da Familia e Sucessões

Autor(es): Nome e outros

Requerida: Nome e Nome (Espólio de)

Natureza da Ação: Inventário

Nome e outros, já qualificados nos autos em epígrafe, por suas advogadas devidamente constituídas, vem à presença de Vossa Excelência, data máxima vênia, não se conformando com o r. despacho de fls. 1.475/1.476, que inadmitiu o Recurso Especial, com fulcro no § 1°, do 1.030, c.c o art. 1.042, do CPC, interpor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas inclusas razões, requerendo, destarte, o regular processamento, com imediata intimação da Agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo no prazo de 15 dias (§3°, do art. 1.042, do CPC); e a posterior remessa ao E. Superior Tribunal de Justiça para apreciação.

Termos em que, com as cautelas de praxe,

J. esta, com as inclusas razões de recurso,

P. e E. Deferimento.

Campinas, 25 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (Ação Rescisória)

Origem: 9a Câmara de Direito Privado - TJSP

Agravante: Nome e outros

Agravada: Nome E Nome (Espólio de)

MINUTA DE AGRAVO

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA TURMA!

ÍNCLITOS JULGADORES,

1. DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO E DE SUA TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, vislumbra-se que o r. despacho de fls. 1.475/1.476, inadmitiu o apelo especial com fundamento no inciso V, do art. 1.030, do CPC.

Assim, dispõe o referido dispositivo:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

[...]

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial ", incitando ainda a vedação ao reexame probatório pela Súmula n° 7 do C. STJ.

Cabível, desse modo, o Agravo em Recurso Especial nos moldes do § 1°, do 1.030, c.c o art. 1.042, ambos do CPC.

A presente medida encontra-se tempestiva, isso porque a decisão que denegou o apelo foi disponibilizada aos 03/05/2022 (terça-feira), considerando como data de publicação o dia 04/05/2022 (quarta-feira), tendo como início do prazo o dia 05/05/2022 (quinta-feira).

Ademais, foi deferida a gratuidade de justiça em relação ao apelo especial aos ora Agravantes.

Portanto, encontrando-se preenchidos todos os requisitos, roga pelo conhecimento deste Agravo.

2. DA SÍNTESE DOS FATOS

Em suma, tratam-se os autos de Ação Rescisória, na qual os Requerentes (irmãos e sobrinhos do falecido) alegam que com o óbito do Sr. Nome, acontecido em 24/03/2015, deu-se ensejo ao processo de inventário n.° 1013434-66.2015.8.26.0114, que tramitou perante a 2a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP, processo sobre o qual incide agora a presente demanda rescindenda, fundamentada nos seguintes pedidos:

A) VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO - EM QUE

INCORRERAM OS REQUERENTES - ART. 658, I, CPC;

B) ART. 966, VII CONJUGADA AO VÍCIO DO

CONSENTIMENTO - ERRO E CONSEQUENTEMENTE INSERÇÃO DE PESSOA COMO HERDEIRO QUE NÃO DETINHA ESSA QUALIDADE - ART. 658, III; e

C) ERRO DE FATO - ART. 966, VIII.

A petição inicial de abertura do inventário foi protocolada em 05/05/2015.

Nas primeiras declarações, protocolada pela Requerida em 09/06/2015, os herdeiros, todos os bens móveis e imóveis, foram elencados, bem como, a destinação dos mesmos.

Com a inicial foram juntadas fotos e alguns parcos documentos.

Os Requerentes ali se apresentaram espontaneamente e através de seus advogados firmaram um acordo .

Com o acordo apresentado naqueles autos o encaminhamento do procedimento foi dado, recolhendo-se os impostos devidos pela transmissão, que foram suportados pelos herdeiros colaterais do falecido , vez que se pode verificar que as guias foram expedidas nos respectivos nomes dos mesmos e pagas, quer pelos próprios, quer através de depósitos bancários aos cuidados do advogado da Requerida.

Em razão da existência de menor, à época, como representante por estirpe de um dos herdeiros do de cujus , foi determinada a avaliação dos bens constantes do processo, a serem inventariados. Os pagamentos foram realizados para o perito (no valor de R$ 00.000,00) e a informação veio ao processo em 11/07/2017, fl. 366 daqueles autos.

Cumpre destacar que estes pagamentos também foram suportados em parte pelos herdeiros colaterais do falecido (conforme comprovantes de fls. 367 e 368 daqueles autos - uma parte pelo Sr. Nome e outra parte pela Requerida). Tal perícia foi finalmente apresentada em 03/03/2019, diga-se de passagem, após insistentes cobranças realizadas pelos procuradores da Requerida.

Inquiridos em razão do laudo, o procurador da Requerida se manifestou à fl. 448 (13/03/2019) daqueles autos dizendo que TODOS OS HERDEIROS concordavam com o laudo pericial e o próximo passo seria a expedição do formal de partilha.

convivente, ora Requerida, sobre o acordo entabulado entre as partes ao que a mesma, à fl. 467, em 13/05/2019, disse que requereria a expedição de formal de partilha exatamente nos moldes do acordo realizado (fl. 205 a 216, daqueles autos).

Após aproximadamente 01 (um) mês, em 17/06/2019, a ex- convivente, ora Requerida, apresentou uma petição (fls. 473 a 478) requerendo a adjudicação de todos os bens para si, o que recebeu sentença do D. Juiz em 11/07/2019, à fl. 480. Com exceção da ação cível contra o Bradesco, processo n.° 0083346-17.2008.8.26.0114, em que ficou determinado que eventuais valores provindos dali deveriam ser requisitados em ação de sobrepartilha. Não houve apelação interposta.

Posteriormente existiram manifestações do Dr. Lauro Shibuya (representante dos herdeiros colaterais) bem como, do Dr. Nome, em torno do acordo firmado entre partes, em razão dos herdeiros pedirem o cumprimento do quanto pactuado, o que foi rechaçado pelo advogado da ex-convivente.

Em 15/06/2020, a Requerida ainda ingressou com uma Ação de Imissão na Posse em face da Sra. Nome, que é irmã do falecido e reside no imóvel localizado EndereçoCEP: 00000-000 - um dos imóveis constantes do aludido inventário. Naqueles autos as partes vêm discutindo a posse do imóvel em tela, inclusive com pedido liminar para desocupação concedida em plena época de pandemia. O processo tem o n.° 1019640- 23.2020.8.26.0114 e tramita perante a 8a Vara Cível da Comarca de Campinas.

Foi exposto, com base nos motivos autorizadores da Ação Rescisória que os Autores incorreram em erro quando da celebração do acordo, bem como, só tiveram algumas certezas após a obtenção de novas provas e somado a esses argumentos, o D. Juiz face à decisão do STF acerca do artigo 1790 do Código Civil, pautou-se em uma condição de convivente à ora Requerida que a mesma já não detinha . O acordo celebrado entre as partes tinha uma função - de demonstração de vontade para o acordo. Desta forma, não houve contestação ou qualquer outra discussão acerca dos fatos naqueles autos.

provas novas, que somente foram obtidas posteriormente, bem como, o erro de fato do DD. Magistrado, já que o mesmo partiu do pressuposto que a Requerida era convivente, em razão do acordo que havia sido celebrado.

O D. Relator então negou provimento ao recurso, sob os seguintes argumentos:

Ação rescisória. Inventário. Alegação de prova nova e erro de fato. Requerentes buscam ser declarados como únicos herdeiros do falecido, por serem colaterais por cabeça e por estirpe, com o reconhecimento de que a requerida não era convivente do falecido à época do óbito. Inépcia da inicial. Afastamento. Propositura da ação rescisória fundamentada na existência de provas novas (art. 966, VII do CPC) e erro de fato imputado ao Juízo do inventário (art. 966, VIII do CPC). Indicação expressa na inicial em quais incisos do artigo 966 do Código de Processo Civil baseiam a presente ação.

Julgamento antecipado. Possibilidade. Questão debatida nos autos dispensa a produção de outras provas, além das já existentes. Aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prova documental produzida autoriza o julgamento antecipado da lide. Mérito. Sentença rescindenda em consonância com a matéria probatória produzida nos autos. Partilha de bens resultou de detida observância dos elementos trazidos aos autos principais, pautados no livre convencimento do magistrado nos limites legais inerentes ao caso em questão. Determinado no curso do inventário que prevalecesse a ordem de sucessão prevista no artigo 1829 do Código Civil, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 1790 do mesmo estatuto declarada pelo C. STF. Requerida retificou o plano de partilha anteriormente apresentado, pleiteando a adjudicação da totalidade dos bens da herança, por ser a única sucessora do "de cujus". Homologação por sentença. Eventual discussão sobre a questão da requerida ser ou não companheira do "de cujus" à época do óbito deveria objeto de discussão nos autos do inventário ou remetido, no momento processual adequado, às vias ordinárias. Situação que evidencia que os requerentes não se conformam com a interpretação das provas realizada pela sentença rescindenda. Ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não prestando para o reexame de fatos e provas ou tampouco para corrigir suposta injustiça do julgado.

Resultado. Preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente.

Em face do v. acórdão os Requerentes manejaram o Recurso Especial, eis que foi proferido em patente contrariedade a lei federal, violando expressamente o artigo 966, incisos VII e VIII, do CPC.

incisos VII e VIII do art. 966, que trata da ação rescisória, todos do CPC.

Vê-se, assim, que a matéria é exclusivamente de direito, de sorte que não incide a Súmula 7 deste C. Superior Tribunal de Justiça.

No mais, não há razões para que o presente Recurso Especial seja trancado, merecendo acolhimento para que seja devidamente apreciado e julgado.

Vejamos:

O princípio da ampla defesa visa a possibilidade de deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito, bem como, ser informado da existência de demandas em seu desfavor, possibilitando o exercício de atos processuais tendentes à sua defesa, bem como, de manifestar-se sobre todos os atos processuais praticados no processo.

Consiste, portanto, na possibilidade de utilização, pelos litigantes, de todos os meios legais previstos na legislação para a defesa de seus interesses na lide.

Violado este princípio, estaremos diante do cerceamento de defesa, amplamente combatido pelos nossos Tribunais.

Foi o que ocorreu aos Agravantes, que tiveram o direito ao reexame da matéria cerceado, uma vez que o Recuso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em suma, sob alegação de não ter sido demonstrado como a v. decisão impugnada conflita com os dispositivos legais apontadas no apelo.

Entretanto, os Agravantes devidamente expuseram as razões do pedido de reforma, atendendo aos pressupostos da lei, indicando e impugnando expressamente todos os seus aspectos.

No item "6 - DO MÉRITO " foram indicados de forma explícita e fundamentada a contrariedade aos dispositivos de lei, bem como, expostas as razões do pedido de reforma, com a devida impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

para a apuração das questões de direito a ele inerentes.

Ora, o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como, o duplo grau de jurisdição, garantidos constitucionalmente no artigo 5°, inciso LV, foram diretamente afrontados, quando o TJSP negou prosseguimento ao recurso interposto.

É de se notar que os Recorrentes expuseram de forma clara e coerente as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive apontando cada dispositivo que entende ter sido afrontado, demonstrando ofensa à lei, atendendo todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para o cabimento do apelo.

E, apesar disso, os Agravantes foram impedidos de terem o recurso apreciado, que continha detalhadamente os dissensos e ofensas perpetrados e o pedido de reforma do decisum.

Os Recorrentes foram prejudicados não apenas com o v. acórdão equivocado, mas também com a impossibilidade de ter o recurso conhecido, uma vez negado seguimento, apesar de ter demonstrado perfeitamente a contrariedade da decisão aos dispositivos legais.

Discorrendo hipoteticamente, ainda que os Agravantes não tivessem observado os dispositivos legais, não poderia ter sido denegado seguimento ao Recurso Especial, porque tempestivo, subscrito por procuradores investidos de representação na forma legal e dispensado o preparo recursal, eis que deferidos os benefícios da gratuidade de justiça aos Agravantes para o apelo.

Some-se a isso o fato de que a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição constituírem garantias constitucionais, que se sobrepõe às demais normas infraconstitucionais.

O eventual não atendimento dos requisitos em questão que fundamentaram a denegação do seguimento do apelo é, no máximo, defeito formal e perfeitamente sanável, que não pode servir para ferir de morte o direito da parte.

Ante o exposto, roga pelo recebimento e provimento do presente Agravo, para análise e julgamento do Recurso Especial interposto.

4. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja conhecido o presente Agravo em Recurso Especial e, no mérito, seja dado provimento, para o fim de reformar a r. decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto e assim submetê-lo à apreciação deste C. Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

Campinas, 25 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF