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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0080

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de SL Plastik IND e COM

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EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CABREÚVA - SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS

PROCESSO N.º (00)00000-0000.50.2020.8.26.0080

SL PLASTIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço, à EndereçoCEP 00000-000, email: email@email.com, neste ato representada por sua advogada procuração anexa, com escritório profissional em Itu/SP, à Endereço, email: email@email.com, vem perante Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, em conformidade com o disposto no artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de NomeE Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro

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Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço, à Endereçoº Andar, email desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DA SÍNTESE DA EXECUÇÃO

Interpõe a embargada Ação de Execução de Título Extra Judicial em face da ora embargante, alegando ser credora desta na importância de R$ 00.000,00, conforme se depreende da cópia integral da execução que ora se junta, doc 1 .

Alega a embargada que a executada, ora Embargante, não efetuou o adimplemento do respectivo título em sua data aprazada, bem como pleiteia a execução de uma multa, multa esta sem qualquer fundamento.

Com tais argumentos, pleiteia a citação da Embargante, para, no prazo de 03 (três) dias úteis pague o valor pleiteado ou ofereça embargos no prazo de quinze dias úteis da juntada do AR nos autos.

Devidamente citada, a ora embargante oferta os presentes embargos a fim de demonstrar que não prosperam os argumentos exarados pela Embargada e o título que lastreia a Execução não supre os requisitos indispensáveis à propositura da Ação de Execução, senão vejamos.

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DO EFEITO SUSPENSIVO

Preliminarmente requer a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos, a fim de suspender a Ação de Execução movida pela Embargada em face da Embargante, Processo (00)00000-0000.50.2020.8.26.0080.

O Código de Processo Civil, bem como a Jurisprudência, possibilita ao Juízo a concessão da suspensividade, haja vista que o teor da ação em comento poderá e certamente o fará, modificação no quantum devido.

Verifica-se que no presente caso, a embargante preenche os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos presentes Embargos, isto é, fumus boni iuris e o periculum in mora .

Demais disso, incontinenti à distribuição dos presentes embargos, a embargante depositará no presente feito o valor objeto da execução em comento, a fim de possibilitar a concessão do efeito suspensivo aqui pleiteado, requerendo desde já seu deferimento.

Ora Excelência, necessária a concessão do efeito suspensivo haja vista que os argumentos constantes da presente certamente modificarão o objeto da demanda executiva.

Outrossim, o recebimento dos presentes Embargos sem suspender a execução permitiria a prática dos demais atos expropriatórios, o que seria irreversível, em especial com o levantamento do depósito realizado pela embargante, sendo mister

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a concessão de efeito suspensivo à execução ora embargada (PROCESSO N.º (00)00000-0000.50.2020.8.260080), a fim de se evitar qualquer eventual levantamento de depósito judicial.

Assim, presentes os requisitos, requer se digne receber os presentes Embargos e atribuir-lhe efeito suspensivo que deve perdurar até decisão final de mérito do presente feito, ou seja, com trânsito em julgado do mesmo.

PRELIMINARMENTE

DA CONEXÃO

A presente ação é conexa à ação de execução que a embargada promove em face da embargante perante esta Vara, Processo nº (00)00000-0000.50.2020.8.26.0080, conforme se depreende da cópia integral dos autos em questão, doc 1 anexo.

Seja pela identidade de partes ou pela causa de pedir, é manifesta a conexão no caso em tela.

Sobre o tema de forma magistral leciona ARRUDA ALVIM:

"... O que interessa primordialmente para uma abordagem teórica da conexão de causas é ESTABELECER SE UMA AÇÃO É LIGADA A OUTRA, A PONTO DE A DECISÃO DE UMA INFLUIR NA DA OUTRA. Neste caso, os ordenamentos jurídicos preveem fórmulas para SOLUCIONAR UM CONFLITO DE DECISÕES que poderão ser CONTRADITÓRIAS, o QUE TRARÁ DANO EVIDENTE À ATIVIDADE JURISDICIONAL.

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A lei investiu o juiz do poder de reunir processos que possam, eventualmente, produzir, se julgados separadamente, DECISÕES QUE NÃO SE CONCILIEM". Há, ademais, outro fundamento a recomendar a reunião dos processos: é o da ECONOMIA PROCESSUAL. Se dois processos são parcialmente idênticos, a apreciação de ambos, num só juízo, trará economia, pois as provas poderão ser produzidas uma só vez, e, ademais, PARTE COMUM A AMBOS SERÁ APRECIADA SOMENTE UMA VEZ, PELO MESMO JUIZ, E NÃO DUAS VEZES, POR JUÍZES DIVERSOS. (...)" 1 .

Prescreve o Código de Processo Civil:

" Art. 56 - Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais ".

"Art. 55 - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo".

Ante ao exposto, restando demonstrado que no caso os presentes embargos são conexos à execução ora embargada, requer o acolhimento da conexão ora arguida, pelos fatos e fundamentos arguidos nos presentes embargos.

NO MÉRITO

Conforme se depreende de doc 1 anexo, a embargada ajuizou execução de título extrajudicial pleiteando a condenação da embargante SL Plastik ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, sob o fundamento de um suposto instrumento particular firmado em 03/05/2018, fls. 11/12 da empresa Cosmofix Lacres, conforme abaixo:

Denota-se que o documento que fundamenta a cobrança em questão, primeiramente não é um título executivo , haja vista que não cumpre os requisitos legais, ou seja, não está previsto em lei no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil e em segundo lugar, foi firmado com outra empresa e não a embargante , haja vista que o mesmo foi assinado pela empresa COSMOFIX e não SL PLASTIK.

Com isso, denota-se que o título executivo que fundamenta a cobrança em questão é nulo de pleno direito, seja pelo fato de não ser exigível por falta de requisito legal, seja pela parte ser manifestamente ilegítima; sendo certo que a embargada não detém o título a justificar a execução ora ajuizada, o que no caso em tela seria conditio sine qual non a juntada de documento que fundamente a lide

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executiva, o que não ocorreu no caso, incidindo o brocardo nulla executio sine titulo .

Demais disso, a multa mencionada na execução em questão e que ocasionou uma elevação no quantum debeatur , fls. 2 doc 1, sequer foi juntado aos autos, o que mais uma vez comprova a procedência dos presentes embargos e a inexigibilidade do título executivo, título este que sequer existe no caso em comento.

A conclusão em questão se extrai do artigo 783 do Código de Processo Civil: " A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ".

Nesse sentido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça apontou a doutrina:

"(...)

5. O título executivo é assim, por expressa determinação legal, pressuposto de qualquer demanda executiva, o que revela inconteste a máxima nulla executio sine titulo . Nesta esteira, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, litteris : 'Mais grave do que a iliquidez, a incerteza ou a inexigibilidade é a própria ausência do título executivo. E evidente que nenhum credor pode iniciar a execução sem título executivo. Mas se por descuido do órgão judicial foi despachada uma petição inicial sem esse pressuposto básico da execução, é claro que será nulo todo o processado. O mesmo pode ser dito da desconformidade entre o título executivo e o pedido do credor, como quando o título é de quantia certa e pede-se coisa certa, é de fazer e reclama-se entrega de coisa. Propor execução sem base no conteúdo do título é o mesmo que propô-la sem título. A inicial é

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inepta e deve ser liminarmente indeferida. Se isto não for feito, o processo estará nulo.' (in 'Processo de Execução', 23.a ed. São Paulo: LEUD, 2005, p. 264). (...)" 2 .

A embargada juntou no feito embargado a fundamentar sua cobrança o documento ora juntado doc 2 , termo de portabilidade em nome da empresa Cosmofix Lacres, documento este que não prevê qualquer obrigação a pagar assumida pela embargante e tampouco assinada pelo representante legal desta empresa.

Demais disso, no documento em questão não há qualquer menção a valores, multas, condições contratuais, assinaturas de testemunhas, ou seja, ausentes os requisitos legais para se constituir um título executivo extrajudicial, muito menos, em face da ora embargante.

Assim, não há em face da embargante nenhuma obrigação constituída no título a ensejar a demanda ora embargada.

Demais disso, ainda que assim não fosse, tal documento não poderia fundamentar tal cobrança haja vista que não há no mesmo nenhuma certeza, liquidez e exigibilidade, ao passo que não há qualquer menção a valores, vencimentos e demais condições, elementos estes que são requisitos mínimos de qualquer título executivo válido.

Com isso, denota-se que a execução em questão é nula de pleno direito, sendo mister o acolhimento das razões constantes dos presentes embargos, julgando-o procedentes e extinguindo-se a execução ora atacada.

O título executivo que serve para fundamentar uma demanda executiva é aquele assinado e testemunhado no qual o devedor assumiu a obrigação líquida perante o credor, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que a juntada de um documento em nome de outra empresa não pode fundamentar tal cobrança em nome da ora embargante.

Assim, como não há qualquer título executivo nem mesmo o boleto em questão, haja vista que boleto não está no rol de títulos executivos extrajudiciais do artigo 784 do Código de Processo Civil, ausente o referido requisito para a promoção da execução e não merece outra solução senão o acolhimento dos presentes embargos para julgá-los procedentes e extinguir a execução.

Nesse sentido inclusive, é o entendimento jurisprudencial:

"(...) 1.Não havendo título líquido, certo e exigível, não pode ter curso o processo de execução. 2. A existência de título executivo judicial ou extrajudicial contemplando o crédito reclamado é imprescindível para aparelhar processo de execução e a constatação da sua inexistência torna imperativa a extinção do processo. Recurso desprovido" 3 .

Em especial o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"(...) O título executivo há de ser amparado por documentos que, por si sós, representem a exigibilidade do débito. No caso, tais documentos não vieram aos autos, motivo pelo qual, deve ser a execução extinta por falta de interesse jurídico lato sensu.

(...)

Efetivamente, nos termos do art. 618, I, do CPC/1973, é nula a execução se o título executivo não corresponder a obrigação líquida, certa e exigível.

Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. (...)" 4 .

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ...........................................

8. É de sabença que não há execução que não seja aparelhada por meio de título executivo, sendo este um documento indispensável à propositura da ação, cuja falta acarreta o indeferimento da petição inicial, na impossibilidade de sua emenda (arts. 583 e 284, do CPC e art. , § 1º, da LEF e 203, do CTN). 9. É cediço que, uma vez proposta a demanda, cabe ao Judiciário apreciar sua legitimidade, procedendo a um juízo de admissibilidade da peça vestibular, o qual pode levar à sua aceitação; à determinação de sua reforma, em razão de vícios meramente formais; ou à rejeição liminar, em virtude de vícios materiais, como o não atendimento aos requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, cujo acertamento seja infactível.

.................................................

16. Recurso especial desprovido" 5 .

Outrossim, cabível pontuar que é ônus do credor, ora embargada instruir a execução com título executivo líquido, certo e exigível pari passu a inicial; o que não ocorreu no caso dos autos, sendo que por tal razão os presentes embargos devem ser julgados procedentes extinguindo-se a execução ora atacada.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:

1) O recebimento e regular processamento dos presentes Embargos por dependência dos autos executivos Processo nº (00)00000-0000.50.2020.8.26.0080, atribuindo efeito suspensivo ao mesmo, suspendendo o andamento do feito executivo Processo nº (00)00000-0000.50.2020.8.26.0080, conforme fundamentação constante dos presentes embargos, bem como ante ao depósito judicial ofertado incontinenti à distribuição do presente feito.

2) A intimação da embargada, na pessoa de seus advogados, via imprensa oficial e/ou email, a saber: ARRUDA MIRANDA E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, emails: email@email.come email@email.com; FERNANDA VARELLA, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UFe FERNANDA VARELLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, 00.000 OAB/UF, email: email@email.come email@email.com; a fim que de apresente impugnação a estes Embargos, no prazo legal.

3) Ao final sejam julgados procedentes os presentes Embargos, sendo acolhida a pretensão para julgar extinta a execução pela ausência de título executivo extra judicial, haja vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade no título em questão, bem como face a manifesta ilegitimidade da embargante e a ausência de título hábil a ensejar a cobrança mencionada a título de multa, uma vez que a embargada não apresentou em Juízo o título ensejador da obrigação contratual mencionada em sua inicial.

4) A condenação da embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados sob o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado e corrigido desde a data do ajuizamento da execução até efetivo pagamento.

5) A integral procedência dos presentes embargos com a condenação da embargada nas verbas de praxe.

6) A juntada dos documentos que instruem os presentes embargos, declarando-os desde já autênticos, nos termos do artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil, reiterando desde já o pedido de integral procedência dos presentes embargos com a condenação da embargada nas verbas de praxe, bem como a extinção do feito executivo, processo (00)00000-0000.50.2020.8.26.0080, em trâmite

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perante este mesmo Juízo.

7) Nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, opta a embargante pela NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO HAJA VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, CUJA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS CONSTITUI MATÉRIA HÁBIL PARA INTEGRAL JULGAMENTO DO FEITO.

Protesta-se e se requer pela produção de todas as provas em direito admitidas, perícias, juntada de novos documentos até o final da instrução do presente feito, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e demais provas que se façam necessárias à normal instrução dos presentes embargos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itu, 07 de setembro de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF

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