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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDOIS AUTO POSTO LTDA, sociedade empresária com sede no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP n.º 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, Nome, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, e Nome, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00/SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP n.º 00000-000, todos com endereço eletrônico: email@email.com, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos conforme instrumento de mandato anexo, vêm tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 335 e 343 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO e RECONVENÇÃO aos termos da ação declaratória de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada que lhe move Nome, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DA AÇÃO AJUIZADA.

Trata-se esta demanda de uma ação de declaratória de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada na qual a Autora objetiva a decretação da rescisão dos contratos firmados entre as partes, supostamente porque teria havido o inadimplemento contratual e unilateral da Ré Nomeque não teria honrado com os contratos

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firmados com a Autora, sendo que os demais Réus, pessoas naturais foram incluídos no polo passivo dessa demanda por terem firmado a escritura de constituição de garantia hipotecária de fls. 64/69, que garante os contratos firmados pela Ré Nome.

Em sede de tutela de urgência foi requerido pela Autora que a Ré fosse compelida por esse MM Juízo a realizar a descaracterização da identidade visual de seu estabelecimento, sob pena de multa diária, por supostamente ser assemelhada a um posto da Rede BR, e por estar se utilizando indevidamente da marca ou identidade visual da Autora, de equipamentos supostamente cedidos em comodato, e igual e supostamente estar a Ré praticando concorrência desleal (o que se demonstrará adiante, NÃO ser verdade) .

Mas esse Juízo, com acerto, indeferiu a tutela de urgência, exatamente porque a Ré desde dezembro de 2016, é um posto de "bandeira branca" e porque a mesma como adiante será demonstrado, NÃO utiliza qualquer marca, bem, identidade visual, trade dress ou direito da Autora.

A Autora narra que a Ré pessoa jurídica optou por ostentar a bandeira BR de propriedade da primeira, e para tanto firmou contratos obrigando-se a cumpri-los, sendo que os referidos contratos poderiam lhe trazer uma série de benefícios, e implicou, segundo a Autora em relevante investimento de sua parte.

Nesse cenário, as partes em 31/05/2010 firmaram um contrato de promessa e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos, com vigência de 01/11/2010 a 31/10/2020, e nesse instrumento a Ré assumiu as seguintes obrigações: comprar com exclusividade da Autora, produtos daquela em quantidades mínimas mensais (fl. 06), além de manter o padrão de imagem da rede credenciada (Postos BR), com a manutenção dessa bandeira junto a Agência Nacional de Petróleo - ANP.

Firmou ainda a Ré Nomecom a Autora contrato de antecipação de bonificação por performance, no qual antecipou-se uma bonificação no valor de R$ 00.000,00, contrato de licença de uso de marca, contrato de franquia BR Mania, e, contrato de franquia Lubrax+.

Afirma ainda Autora que em garantia aos contratados tratados no item precedente, os Réus firmaram uma escritura pública de garantia hipotecária sobre o imóvel objeto da matrícula 36.757 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, e que no presente caso embora a Ré Nometenha firmado o compromisso de adquirir um volume mínimo de combustíveis e lubrificantes, a mesma restou inadimplente no cumprimento, o que vinha sendo feito aceito pela Autora, tanto que a Ré a partir de 22/12/2016 passou a ser revendedora "bandeira branca", ou seja, após notificar extrajudicialmente a Autora dá rescisão dos contratos, por culpa única e exclusiva da mesma, como se demonstrará e comprovará nesses autos mais adiante .

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Segundo a Autora e na tentativa de tentar manter a relação entre as partes, a primeira interpelou a Ré em 07/03/2020 notificando-a de seu suposto inadimplemento contratual, bem como para que procedesse à imediata descaracterização de toda a identidade visual do posto de serviço e a devolução dos equipamentos e elementos imagem de propriedade da Autora.

Na narrativa da Autora (que se revelará adiante NÃO corresponder à realidade) , mesmo após à notificação e rescisão do contrato, a Ré Nomeainda está utilizando, de forma indevida, a marca da Autora, o que teria sido demonstrado pelas fotografias de fls. 10/11, sendo, pois necessário o ajuizamento dessa ação, por inadimplemento no cumprimento do contrato de promessa de compra e venda mercantil, atribuindo ainda aos Réus das supostas perdas e danos e penalidades contratualmente pactuadas, em especial, porque teria havido por parte da Ré: o descumprimento do dever de aquisição de cota mínima de produtos, com a consequente rescisão do contrato de antecipação de bonificação por performance com a restituição da quantia recebida a esse título acrescida de multa de 10% (dez por cento); a penhora do imóvel hipotecado; a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais por suposta violação da marca BR e violação de sua imagem perante o destinatário final dos produtos.

Ao final a Autora requereu a concessão da antecipação de tutela de urgência, que restou indeferida, como inicialmente descrito; a declaração da rescisão dos contratos firmados entre as partes, com data para rescisão em 27/03/2020, por inadimplemento da Ré Nome; a condenação, de forma solidária, dos Réus ao pagamento da penalidade prevista na cláusula 8.2 do contrato de promessa de compra e venda mercantil, a ser apurada em liquidação de sentença, assim como da penalidade prevista na cláusula 6.1, do contrato de antecipação de bonificação por performance, em valor a ser apurado, além do pagamento das verbas de sucumbência: custas, despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total da condenação.

Em que pese tenha a Autora tratado às fls. 21/24 de supostos danos materiais e morais, a mesma NÃO apresentou, às fls. 24/26 qualquer pedido de condenação dos Réus sobre essas rubricas.

De qualquer forma, os Réus demonstrarão a seguir que a hipótese é a de indeferimento da tutela de urgência e IMPROCEDÊNCIA dessa ação, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

2. PRELIMINARMENTE - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

A Autora atribuiu à presente ação o valor de R$ 00.000,00, no entanto, tal

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quantia não guarda relação com os pedidos contidos na petição inicial.

Isso porque mesmo se considerando que a ação tem como objeto a decretação da rescisão dos contratos firmados entre as partes, em especial, o de bonificação por performance de fls. 70/74, e cujo valor é de R$ 00.000,00, não é esse o valor que merece permanecer como valor da causa.

Nesse aspecto, a própria Autora à fl. 16 de sua inicial afirma que o contrato de fls. 70/73 foi absorvido na proporção de 43% (quarenta e três por cento), logo, do valor de R$ 00.000,00, não teria sido absorvido 57% (cinquenta e sete por cento) (o que se impugna, desde já), e esses 57% corresponderiam ao valor de R$ 00.000,00, logo este deve ser o valor da causa, por expressa dicção do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil que estabelece.

"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(...)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;"

Diante do exposto, os Réus requerem se digne Vossa Excelência acolher a presente impugnação para determinar a correção do valor da causa e reduzi-lo para o montante de R$ 00.000,00.

3. DAS RAZÕES DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA.

3.1. DA PRESCRIÇÃO COMO CAUSA EXTINTIVA DESSA AÇÃO DECLARATÓRIA.

De plano, é preciso dizer que um fenômeno extintivo da pretensão inicial da Autora, ou seja, a prescrição atinge e fulmina a pretensão deduzida pela mesma nesses autos.

E isso assim o é porque em manifesta alteração da verdade dos fatos, e litigância de má-fé, a Autora afirma que os contratos firmados entre ela e a Ré Nome, teriam sido por ela (Autora) rescindidos em 27/03/2020, mediante notificação que a Autora enviou à Ré, contudo, essa afirmação não corresponde à verdade.

Exatamente porque a relação contratual entre as partes (Autora e Ré Nome) FOI RESCINDIDA, por intermédio de uma notificação extrajudicial que Ré Nomeenviou à Autora, comprovadamente em 21/12/2016 , como demonstra a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL e aviso de recebimento anexos (documentos 01 e 02).

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Sendo que essa rescisão seu deu por culpa exclusiva da Autora, tanto assim que no dia 22/12/2016, e como comprova a consulta transcrita à fl. 08 da petição inicial, a Ré alterou o seu estabelecimento (posto de combustíveis) perante a Agência Nacional de Petróleo para posto de combustíveis de "bandeira branca ."

Portanto, é improcedente o pleito inicial de declaração da rescisão dos contratos firmados entre as partes, em 27/03/2020, exatamente porque a rescisão se deu e foi comunicada à Autora inequivocamente em 21/12/2016 e por culpa da mesma, como se abordará adiante, aliás, o que foi tacitamente aceito e não contestado pela Autora, já que sequer houve o envio de uma contranotificação por parte da mesma à Ré Nome.

E qualquer, sem exceção, e em especial as pretensões reparatórias da Autora, deduzidas nas alíneas d e e da petição inicial (fl. 25), nesse caso, tem como termo inicial a data de 21/12/2016 , e considerando-se que a Autora apresenta a pretensão de receber os indevidos valores a título de penalidades reparatórias ou de indenizações que igualmente são indevidas, o prazo máximo para o ajuizamento de ação visando tal ressarcimento chegou a termo em 21/12/2019 , em razão da expressa determinação contida no artigo 206, § 3.º, inciso V do Código Civil.

"Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3 o Em três anos:

(...)

V - a pretensão de reparação civil;"

E na hipótese em apreço, esta ação foi ajuizada pela Autora tardiamente, em 22/09/2020 (chancela de distribuição de fl. 01), ou seja, quando já PRESCRITO há muito, o prazo para fazê-lo.

A prescrição nesse caso EXTINGUE qualquer pretenso direito da Autora no sentido de se pleitear a condenação dos Réus ao pagamento da penalidade prevista na cláusula 8.2 do contrato de promessa de compra e venda mercantil, assim como da penalidade prevista no contrato de antecipação de bonificação por performance (cláusula 6.1), exatamente porque os referidos contratos estão rescindidos desde 21/12/2016, e o fundamento dessas indevidas penalidades é a reparação civil contratual, a qual nesse caso foi atingida pela PRESCRIÇÃO, conforme define o artigo 206, § 3.º, inciso V do Código Civil, e por essa razão essa ação merece ser julgada IMPROCEDENTE, mediante do reconhecimento da prescrição aqui tratada.

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Diante do exposto, os Réus requerem e esperam se digne esse Ilustre Juízo Cível, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil reconhecer a PRESCRIÇÃO no presente caso, bem como determinar a EXTINÇÃO dessa ação, com julgamento de mérito, a decretação de sua improcedência e a imposição à Autora do ônus da sucumbência.

3.2. DOS FATOS COMO OCORRERAM, DA RESCISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES COMUNICADA PELA RÉ À AUTORA EM DEZEMBRO DE 2016 POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DA MÁ-FÉ DA AUTORA.

De plano é possível dizer que a Autora, conforme demonstrado no item 3.1 dessa contestação litiga de má-fé, essencialmente porque ela omite desse MM Juízo Cível que a Ré, conforme a notificação extrajudicial e aviso de recebimento em anexo (documentos 01 e 02), a notificou em 21/12/2016 comunicando a rescisão dos contratos por culpa exclusiva da Autora, e informando que a partir de então, o posto de combustíveis desenvolveria a sua atividade com a chamada "bandeira branca", tanto que a partir de 22/12/2016, referido posto de combustíveis passou a ter essa denominada junto à Agência Nacional do Petróleo, conforme a consulta lançada à fl. 08 da petição inicial.

Nesse particular, Ilustre Julgadora, a Autora litiga de má-fé alterando a verdade dos fatos, exatamente para obter ressarcimento e consequente enriquecimento que a ela não são devidos, bem como para que se declare a rescisão dos contratos havido entre a Autora e a Ré com data a partir de 27/03/2020, assim como o descabido pedido de descaracterização de imagem ou da marca BR que não existem desde 21/12/2016.

Com efeito, essa alteração da verdade dos fatos revela um comportamento previsto no artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil, isto porque a alteração da verdade dos fatos por parte da Autora tem como único escopo obter para si valores que NÃO lhe são devidos.

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

(...)

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

E por esses motivos, além da improcedência dessa demanda, é medida de Direito e como será requerido ao final, a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 1 do Código de Processo Civil.

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De qualquer modo, não é verdade e é processualmente temerária a alegação autoral no sentido de que a rescisão dos contratos firmados entre ela e a Ré Nome, somente teria sido comunicada por ela a Ré em 27/03/2020, isto porque bem antes, ou seja, em 21/12/2016 a RESCISÃO DOS CONTRATOS havidos entre as partes foi comunicada de fato e na realidade pela Ré a Autora , sendo que a Ré ainda reiterou referida situação na CONTRANOTIFICAÇÃO enviada a Autora em maio de 2020 (documentos 03 e 04), contranotificação essa que a Autora igualmente omitiu desse MM Juízo Cível, evidentemente com verdadeiro intuito de levar esse R. Juízo a erro .

Na aludida contranotificação (documentos 03 e 04), a Ré, além de reiterar o ocorrência da rescisão da relação contratual havida entre as partes em DEZEMBRO DE 2016, a Ré destacou que NÃO tinha como de fato NÃO tem em seu poder, desde DEZEMBRO DE 2016, QUAISQUER EQUIPAMENTOS (ESSES NUNCA TEVE) OU QUAISQUER OUTROS BENS DE PROPRIEDADE da Autora, assim como e após a aludida rescisão, NÃO POSSUI QUALQUER IMAGEM OU ITEM VINCULADO À MARCA BR E OU POSTOS BR.

Nesse sentido, é preciso dizer que o contrato de promessa de compra e venda mercantil de fls. 53/63, assim como o contrato de fls. 70/74 e os demais instrumentos firmados entre a Autora e a Ré Nome, NÃO são fruto da livre pactuação entre as partes, mas de fato, as condições neles previstas, são impostas pela vontade exclusiva da Autora que inclusive ao fazê-lo fere princípios da ORDEM ECONÔMICA e LIVRE CONCORRÊNCIA, uma vez que impede a Ré de concorrer com os postos de combustíveis que lhe são concorrentes, em uma mínima igualdade de condições, infringindo essa conduta da Autora o artigo 36, incisos I e IV, e parágrafo 3.º inciso IV da Lei n.º 12.529/2011 - Lei que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

" Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa , os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa ; (...)

IV - exercer de forma abusiva posição dominante. (...)

§ 3.º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

(...)

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IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;"

E foi em razão dessas impeditivas condições e de seu agravamento que os contratos citados no parágrafo anterior mais o contrato de licença de uso de marca foram rescindidos pela Ré, por culpa exclusiva da Autora, em 21/12/2016, que demandou na aludida notificação extrajudicial (documentos 01 e 02), inclusive a BAIXA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO TEM MAIS RAZÃO DE EXISTIR, pois, inexiste débitos de qualquer dos Réus para com a Autora e qualquer outra obrigação pendente.

Na verdade, em razão do sensível desequilibro contratual provocado pelos altíssimos e nada competitivos preços de combustíveis praticados pela Autora na sua revenda para a Ré Nome, tais preços impediram a Ré, de forma irresistível, a disputar com condições, mínimas de igualdade o tão concorrido mercado de revenda de combustíveis e derivados de petróleo, trazendo para a relação contratual existente com a Autora uma ONEROSIDADE EXCESSIVA impeditiva do prosseguimento da relação contratual, tal como prevista no artigo 478, primeira parte, do Código Civil.

"Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato."

E essa prática da Autora no sentido da revenda e fornecimento de combustíveis aos postos de combustíveis que ostentavam a sua bandeira, com preços elevadíssimos e que frustram qualquer possibilidade concorrencial para o revendedor, conduzem, de forma irresistível, a rescisão, por culpa das distribuidoras de combustíveis dos contratos de compra e venda de combustíveis com distribuidoras como a Autora.

Tanto que essa situação foi objeto inclusive de relatório emitido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, publicado em 05/04/2017 (quase quatro meses após a rescisão comunicada pela Ré) , na Revista RECAP 2 do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região, entidade vinculada à Federação Nacional Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes.

Nesse relatório, a ANP claramente aponta uma das determinantes razões para o crescimento de postos com" bandeira branca ", conforme a publicação abaixo compilada:

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"Uma das razões para esse crescimento é o fato de estar pesando no bolso do revendedor o custo de uma marca. Ao colocar todas as contas no "ponta do lápis", a dúvida é: até que ponte vale a pena investir para ter um posto bandeirado se é possível vender o mesmo combustível, com a mesma qualidade, sem este custo adicional. A justificativa é de que nos últimos seis anos, as margens de lucro das distribuidoras estão em franca ascensão, enquanto as revendas seguem o caminho inverso ."

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Note a Ilustre Julgadora ainda que essa situação de sufocamento econômico e concorrencial da Autora em relação aos seus revendedores é ainda confirmada pelo no ofício anexo (documento 05) do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região datado de 19/09/2019 e no qual o referido Sindicato afirma:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Com efeito, no caso concreto - na relação contratual verificada entre a Autora e a Nomea prática desses preços altíssimos, a quase que eliminação da margem de lucro da Ré, o impedimento do exercício pela Ré da livre concorrência e a impossibilidade manutenção da relação entre as partes do EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA, é constatada nos seguintes elementos:

1. A prática abusiva de preços altíssimos que frustraram qualquer

chance de concorrência da Ré Nomeem relação aos seus demais concorrentes.

Esses preços altíssimos restam demonstrados na planilha abaixo compilada e nas planilhas, orçamentos da Autora, pedidos de combustíveis junto a distribuidoras terceiras e as notas fiscais dos fornecedores dos combustíveis em anexo (documentos 06 a

17) que em comparação com os preços praticados pela Autora se revelaram muito mais competitivos e não sufocantes para a Ré Nome.

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RESUMO DAS COTAÇÕES DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS - PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO/2017

PREÇOS COTAÇÕES DO SITE DA NomeX COMPRAS EFETUADAS NA FLEXPETRO, SMAL E ASPEN.

VALORES DE GANHOS MENSAIS OBTIDOS DAS PLANILHAS DETALHADAS MENSAIS QUE SEGUE EM ANEXO

COMPROVADOS, POR EXEMPLO, ATRAVÉS DE ALGUMAS NOTAS FISCAIS MENSAIS DEVIDO O VOLUME

DE DOCUMENTOS QUE PRECISARIAM SER ANEXADOS AOS AUTOS DESSE PROCESSO JUDICIAL.

não foi possível fazer o comparativo

uma vez que a Nomeexcluiu a

Nomedo Cadastro de Clientes nesse

mês de dezembro de 2017.

JUNDIAÍ, 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

NomeDOIS AUTO POSTO LTDA.

Nome

00.000 OAB/UF

No período tratado na planilha retro compilada, ou seja, de janeiro a novembro de 2017, houve um ganho na compra de R$ 00.000,00, em relação aos preços praticados pela Autora.

2. Por força da prática abusiva elevada de preços da Autora, a Ré

Cockpit acumulou um prejuízo financeiro entre o período de outubro de 2014 a dezembro de 2016 da ordem de R$ 367.944,94 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), o que obrigou-a, de forma irresistível, a promover a rescisão dos contratos com a Autora em dezembro de 2016.

Esse prejuízo segue demonstrado na planilha a seguir reproduzida e nos demonstrativos de Resultado Operacional (de out/2014 a dez/2016) em anexo (documentos 18 a 44).

MÊS FATURAM. RECEBIM, DIFER. DINHEIRO CHEQUE CART DEB CART CRED TICKET A PRAZO NF TOTAL LITRAGEM LITRAGEM FALTA NA ESTOQUE

VENDA COMPRA ENTREGA APURADO

dez/14 ESTOQUE EXISTENTE EM 31/12/2014 0,00 9.706 0,00 9.706,00 jan/15 313.145,72 312.925,68 -220,04 104.358,39 695,02 82.518,29 69.585,69 0,00 55.768,29 312.925,68 112.275,07 130.000 516 17.208,93 fev/15 348.860,87 348.579,34 -281,53 110.882,21 1.084,04 92.915,57 87.454,28 0,00 56.243,24 348.579,34 122.555,95 125.000 473 1.971,05 mar/15 395.028,29 394.954,58 -73,71 128.359,86 1.005,01 98.858,71 90.790,79 0,00 75.840,21 394.854,58 137.978,02 130.000 480 -8.458,02 abr/15 364.865,99 364.762,16 -103,83 113.763,32 1.214,86 91.118,72 83.585,96 0,00 75.089,30 364.772,16 126.566,58 140.000 570 12.863,42 mai/15 365.536,63 365.277,89 -258,74 112.793,79 1.703,74 97.480,19 78.026,13 0,00 75.274,04 365.277,89 128.721,97 115.000 396 -14.117,97 jun/15 385.747,19 385.448,38 -298,81 118.403,86 1.208,67 95.088,13 88.655,95 0,00 82.091,77 385.448,38 136.336,49 135.000 499 -1.835,49 jul/15 384.089,26 383.947,07 -142,19 120.172,71 1.088,02 94.461,57 88.968,91 0,00 79.255,86 383.947,07 135.883,66 145.000 422 8.694,34 ago/15 375.161,80 374.990,39 -171,41 113.881,54 654,80 95.292,34 84.848,20 0,00 80.313,51 374.990,39 131.942,30 135.000 436 2.621,70 set/15 367.243,61 366.981,97 -261,64 113.506,47 1.114,00 89.443,81 85.198,57 0,00 77.719,12 366.981,97 128.620,54 120.000 472 -9.092,54 out/15 408.374,28 408.295,02 -79,26 122.406,93 1.328,36 99.792,51 93.825,30 0,00 90.941,92 408.295,02 131.091,91 140.000 581 8.327,09 nov/15 359.494,59 359.455,99 -38,60 107.066,40 1.179,49 85.439,18 82.528,58 0,00 83.242,34 359.455,99 107.415,56 115.000 561 7.023,44 dez/15 367.648,62 367.183,51 -465,11 112.696,41 866,24 96.847,11 76.473,78 0,00 80.299,97 367.183,51 104.448,65 00000-000-14.802,65

TOTAIS 4.435.196,85 4.432.801,98 -2.394,87 1.378.291,89 13.142,25 1.119.256,13 1.009.942,14 0,00 912.079,57 4.432.711,98 1.503.836,70 1.529.706 5.760 20.109,30 MEDIA/ANO 127.475,50

dez/15 ESTOQUE EXISTENTE EM 31/12/15 0,00 20.109,30 0,00 20.109,30 jan/16 234.145,33 234.014,17 -131,16 82.848,28 622,35 69.628,25 56.290,89 0,00 24.624,40 234.014,17 72.658,85 00000-000-2.976,85 fev/16 238.114,81 237.981,25 -133,56 83.982,16 1.583,51 75.399,98 63.346,80 0,00 13.668,80 237.981,25 71.689,83 00000-000-2.011,83 mar/16 273.271,74 272.975,48 -296,26 94.955,50 837,04 80.804,41 80.207,52 0,00 16.170,91 272.975,38 83.025,21 80.000 -3.025,21 abr/16 264.202,15 264.216,67 14,52 90.451,50 945,00 80.684,82 75.905,34 0,00 16.230,01 264.216,67 84.236,01 90.000 5.763,99 mai/16 238.914,44 238.786,84 -127,60 84.061,24 481,02 65.967,71 73.445,78 0,00 14.831,09 238.786,84 81.079,32 75.000 -6.079,32 jun/16 242.562,83 242.592,98 30,15 81.620,16 1.020,85 75.812,19 69.833,34 0,00 14.306,44 242.592,98 79.590,56 90.000 10.409,44 jul/16 208.407,09 208.355,93 -51,16 74.194,53 449,25 65.220,27 54.764,17 0,00 13.727,31 208.355,53 69.618,09 65.000 -4.618,09 ago/16 221.049,74 221.033,13 -16,61 74.911,70 291,00 69.207,73 62.852,81 0,00 13.769,89 221.033,13 73.644,57 70.000 -3.644,57 set/16 201.607,70 201.598,20 -9,50 66.782,10 486,00 64.644,44 55.443,96 0,00 14.241,70 201.598,20 67.224,86 70.000 2.775,14 out/16 218.061,51 218.036,87 -24,64 72.739,69 441,01 71.013,13 57.700,02 0,00 16.143,02 218.036,87 68.607,07 65.000 -3.607,07 nov/16 186.008,56 185.987,31 -21,25 59.485,36 651,01 62.092,82 49.051,66 0,00 14.706,16 185.987,01 55.935,07 60.000 4.064,93 dez/16 189.730,11 189.745,90 15,79 62.463,65 439,02 68.374,34 44.461,54 0,00 14.007,35 189.745,90 56.945,72 55.000 -1.945,72

TOTAL 2.716.067,45 2.715.324,73 -742,72 928.495,87 8.247,06 848.850,09 743.303,83 0,00 186.427,08 2.715.323,93 864.255,16 880.109,30 640,00 15.214,14 MEDIA/ANO 73.342,44

E essa prática contratual/econômica e excessivamente onerosa por parte da Autora conduziu a Ré Nomea comunicar a rescisão dos contratos existentes entre às partes, por culpa exclusiva da Autora, sob pena de a Ré Nometer que requerer a sua própria falência, com o encerramento de sua atividade.

Não bastasse isso, a Autora ainda deixou de adimplir com o compromisso por ela assumido para a abertura de um novo negócio, um novo posto de combustíveis no Município de Jundiaí, na Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves, km 56, o qual levou um outro

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estabelecimento empresarial que tinha como sócios, os mesmos, que a Ré Nomeda presente ação possui, a fechar um contrato com a IPIRANGA distribuidora.

Por essas razões, Ilustre Magistrada, em especial, a onerosidade excessiva que estrangulou a margem de lucro da Ré Nome, conduzindo-a a uma situação de pré-insolvência, e inviabilizou, de forma irresistível, o prosseguimento dos contratos rescindidos em dezembro de 2016, pois ou ocorria a rescisão dos contratos ou a Ré Nomefaliria.

Esses elementos atestam e comprovam que quem nesse caso deu causa à rescisão dos contratos de fls. 53/63 e fls. 70/74 foi a Autora, e por essa razão essa demanda deve ser julgada totalmente IMPROCEDENTE, já que a rescisão oriunda da ação da Autora se perfez em 21/12/2016, e de parte dos Réus nenhuma obrigação ou direito é devido à Autora.

Não obstante esse é o entendimento dos Tribunais Pátrios. A esse respeito destaca-se:

" AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS REQUERIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - MULTA CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Embora não exista limitação específica para os preços de comercialização dos combustíveis, aplica-se à espécie (contrato de exclusividade) a norma que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. - Demonstrado que os preços dos combustíveis ultrapassaram a média praticada pelo mercado, de acordo com os parâmetros da Agência Nacional do Petróleo (ANP), ficou configurado prejuízo à livre concorrência, devendo-se se impingir à Fornecedora a responsabilidade pela rescisão do contrato ."(TJMG, 17.a Câm. Cív., Apelação cível n.º 0081800-58.2012.8.13.0433 (1.0433.00000-00/001), Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 14/06/2017)

3.3. DA INEXISTÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE MARCA, IDENTIDADE VISUAL, EQUIPAMENTOS OU QUALQUER OUTRO BEM DA AUTORA, APÓS A COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO DOS CONTRATOS ENTRE AS PARTES EM DEZEMBRO DE 2016 E DA INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO À MARCA BR, À IMAGEM OU AO TRADE DRESS DA AUTORA.

Conforme contranotificado à Autora pela Ré (contranotificação essa omitida pela Autora), em 25/05/2020 (documentos 03 e 04) a Ré Nomenão tem em seu poder equipamentos ou quaisquer outros bens de propriedade da Autora, e desde 21/12/2016 NÃO possui ou ostenta qualquer elemento de imagem da Autora.

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E desde já é importante restar claro que as CORES, que nesse caso, a Nomesomente utiliza a cor VERDE, mas sem qualquer referência, lembrança ou vinculação com a marca, símbolo ou trade dress da Autora, NÃO é passível de EXCLUSIVIDADE ou REGISTRO, tampouco de qualquer pretenso direito, tanto que a esse respeito a Lei de Propriedade Industrial - Lei n.º 9.279/96 em seu artigo 124, inciso VIII, assim estabelece.

"Art. 124. Não são registráveis como marca:

(...)

VIII - cores e suas denominações , salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;"

Ademais, é oportuno dizer que no caso das imagens, as mesmas NÃO foram mais utilizadas, e não há nada que vincule o estabelecimento da Ré à marca da Autora, vide as fotografias a seguir colacionadas: