Processo nº 0031028-66.2020.8.19.0038

Rafael Moreira Amorim x Bahamas Mercado e Adega EIRELI

TJRJ · Nova Iguaçu, RJ
RECURSO INOMINADO
Processo inativo
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24/08/2021mês passado
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20/08/2021mês passado
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28/07/2021há 2 meses
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Publicação SÚMULA ID: 3911443 Pág. 169/205 Complemento 1: SÚMULA Local Responsável: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Data de Publicação: 28/07/2021 Nro do Expediente: SUM/2021.001207 ID no DJE: 3911443
23/07/2021há 2 meses
Súmula Destino: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Data de Publicação: 28/07/2021 ID: 3911443 Pág. DJ: 169/205 Nro. do Expediente: SUM 2021.001207
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Conhecido o Recurso e Provido - Unanimidade Resultado: Com Resolução do Mérito Motivo: Provimento COMPL.3: Conhecido o Recurso e Provido - Unanimidade Resultado: Com Resolução do Mérito Motivo: Provimento COMPL.3: Conhecido o Recurso e Provido - Unanimidade Data da Sessão: 23/07/2021 10:00 Antecipação de Tutela: Não Liminar: Não Presidente: PAULO MELLO FEIJO Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER Designado p/ Acórdão: JOSE GUILHERME VASI WERNER Decisão: Conhecido o Recurso e Provido - UNA Súmula: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator. Voto: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0031028-66.2020.8.19.0038 RECORRENTE: BAHAMAS MERCADO E ADEGA EIRELI RECORRIDO: RAFAEL MOREIRA AMORIM VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 113/116 que condenou a ré, ora recorrente, a indenizar o autor por desconto antecipado de cheque. Recorrente que sustenta que não realizou qualquer negócio com o autor e que os cheques foram dados em pagamento de uma dívida pela pessoa com quem o autor verdadeiramente contratou. Sentença que merece reforma. Inexistência de ilícito por parte da ré, considerando que o negócio que envolveu o dever de descontar o cheque na data ali afixada foi celebrado com terceiro. Princípio da relatividade dos contratos (contractus est res inter alias acta), que neste caso não sofre interferência de outros princípios como o da função social do contrato. Função social que é prestigiada, no caso, pela observância das regras cambiárias, que levam à segurança dos negócios e à circulação de riquezas. Cheque que circulou. Ré que os recebeu, não ficando vinculada à observância da data de desconto. Cheque é título de crédito pagável à vista e, ao circular, se desligou do negócio de origem no qual fora estabelecida a avença de desconto em data posterior. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei. Rio de Janeiro, 23/07/2021. José Guilherme Vasi Werner Juiz Relator
16/07/2021há 2 meses
Publicação Pauta de julgamento ID: 3894764 Pág. 190/213 Complemento 1: Pauta de julgamento Local Responsável: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Data de Publicação: 16/07/2021 Data da Sessão: 23/07/2021 10:00 Nro do Expediente: PAUTA_VIRT/2021.000196 ID no DJE: 3894764

Comarca da Capital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da QUARTA TURMA RECURSAL , que serão julgados no próximo dia 23/07/2021 , às 10:00 , SEXTA-FEIRA , em SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, além dos feitos em "mesa", os seguintes recursos e os porventura adiados. Na forma do artigo 1º, parágrafos 2º e 3º, do Ato Normativo COJES 01/2020, os advogados deverão, no prazo de 72 horas contado da publicação do presente edital, manifestar, por petição eletrônica, seu interesse na realização da sustentação oral ou no julgamento presencial.

242. RECURSO INOMINADO 0031028-66.2020.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0031028-66.2020.8.19.0038 -RECTE: BAHAMAS MERCADO E ADEGA EIRELI ADVOGADO: RAFAEL LUIZ MOURÃO SILVA (SP337168) RECORRIDO: RAFAEL MOREIRA AMORIM ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA AMORIM OAB/RJ-230677 Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ
Data de tramitação
13/07/2021 a 24/08/2021
Natureza
RECURSO INOMINADO
Assunto
Responsabilidade Civil / Indenização por Dano Material
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Outras partes
Rafael Luiz Mourão Silva
Advogado envolvido • OAB 337168/SP
Rafael Moreira Amorim
Advogado envolvido • OAB 230677/RJ
Documentos anexos
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