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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento C.C Pedido de Consignação em Pagamento C.C Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

URGENTE

Nome, brasileiro, op. maquina, nascido em 10/08/1988, portador da cédula de identidade RG 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado regularmente constituído procuração, vem, com o respeito e acatamento devidos a V. Excelência propor.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de BANCO DO BRASIL S.A. pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, aduzindo e requerendo o quanto segue:

PRELIMINARMENTE:

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nobre Julgador, o autor informa e declara a este d. Juízo que necessita da benesse relativa à isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe atualmente de recursos econômicos suficientes para fazer frente a declaração que segue e anexo.

DOS FATOS e DO DIREITO

A princípio, importante destacar que oautor firmou com a ré contrato de financiamento (ADESÃO) para aquisição de um veiculo automotor, nos seguintes termos:

Veículo:Chevrolet GM,Modelo:Prisma, Cor:Vermelha,Placa: FFP - 5760.

Valor da venda: R$ 00.000,00

Valor da entrada: R$ 00.000,00

Valor Financiado: R$ 00.000,00

Quantidade de parcelas: 48

Valor da Parcela: R$ 00.000,00

O autor encontra-se com seu financiamento atualmente em dia, pretendendo, no mais, quitar as demais parcelas, dentro de seus vencimentos, porém devido a embaraços financeiros, ocasionado pela abusividade no financiamento, o Autor corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso, condição que não quer.

No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável ao Autor.

DA APLICAÇÃO DO C.D.C EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E NOS

CONTRATOS DE ADESÃO (DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS)

A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre o Autor e a Ré o caráter de contrato de adesão por excelência, conforme disciplina o art. 54 do C.D.C.

da vontade é inconteste, e, isso há que ser levado em conta na análise do feito (artigo 46, do C.D.C).

Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades.

Assim, tais contratos contêm inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente.

Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade. Se não assinar, nas condições estipuladas pela instituição financeira, não há liberação do crédito. Porém, o consumidor necessitando de crédito, acaba assinando o instrumento.

Julgador, o consumidor fica sempre nas mãos do Banco, pois que, por óbvio, aquele que redigi se resguarda da melhor forma.

Porém, cediço que o estatuto do Consumidor acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé (artigo 51, IV, XV).

Portanto, admite-se a revisão das cláusulas do contrato em discussão com a consequente nulidade daquelas tidas como abusivas, a teor do disposto no art. , inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando de prevalência do princípio do pacta sunt servanda.

DA ABUSIVIDADE DA TAXA

DE JUROS

Altivo Julgador,

Somente é possível descobrir a taxa de juros utilizada no contrato ora discutido com uma calculadora financeira ou programas específicos, além de conhecimento prévio do valor inicial da dívida, da quantidade de parcelas e do valor das parcelas.

Além disso, o percentual estipulado neste caso

(1,775218 %) é superior ao informado no ato da contratação, o que se pôde notar apenas após perícia feita por meio de programa específico.

inclusive o Autor da presente demanda, não detém sequer conhecimentos técnicos ou programas para abstrair a realidade das taxas cobradas, o que certamente o prejudica.

Além do mais, na prática se verifica que os contratos de financiamento, como o presente, são assinados em branco e posteriormente encaminhados para o preenchimento dos valores.

Assim, a Lei 8.078/90 é clara ao desobrigar o Autor ao cumprimento de contratos confusos, e principalmente se expressa previsão das obrigações, sempre interpretando as disposições de forma mais favorável ao consumidor (artigo 46 e 47 C.D.C).

Além do mais, tem-se que a taxa de juros convencionados não foi aplicada dentro do juridicamente aceitável, posto que além de ser uma incógnita ao consumidor, supera em muito o razoável.

É cediço que as Instituições financeiras, infelizmente, por conta da injustiça e bondade "inexplicável" do governo com tais instituições, podem cobrar juros acima de 1%.

No entanto, devem se ater aos juros aplicados no mercado à ocasião da assinatura do instrumento de adesão, o que no caso em voga não ocorreu, chegando a incríveis 1,775218 % a.m. o que no final acarreta somente de juros valor que excede o valor do bem financiado.

Isto sem falar em demais cominações que acarretam cobranças excessivas.

Fora o restante das cobranças de caráter abusivo, que são cobradas do consumidor.

DOS JUROS CAPITALIZADOS E

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

A Súmula n. 121 do STF, estabelece que: "É vedada à capitalização de juros, ainda que

expressamente convencionada".

INFELIZMENTE a Medida Provisória 1.963 trouxe algumas considerações acerca da capitalização de juros, a saber:

Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano;

Todavia, invoca-se, para enriquecer a argumentação, as lições do eminente jurista PAULO BROSSARD que assim discursa:

" Enquanto isso, a generosidade oficial para com as instituições financeiras continua sem limite. Ao serem divulgados os resultados dos bancos no ano passado, quando a nação inteira sofreu duros efeitos da recessão, viu-se que atingiram índices jamais vistos, chegando a mais de 500% em certos casos .

Pois exatamente agora, o impagável governo do reeleito, invocando ‘relevância e urgência’, editou mais uma medida provisória oficializando o anatocismo, que o velho Código Comercial, o código de 1850, já vedava de maneira exemplar, e que a nossa tradição jurídica condenou ao longo de gerações. Aliás, na linha da lei de usura, de 1933, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 121, segundo a qual ‘é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada’.

Sabe o leitor a fundamentação da medida ‘urgente e relevante’? É que a cobrança de juros sobre juros vinha sendo praticada pelos bancos. Em vez de condenar o abuso, pressurosamente, o governo homologou o abuso mediante medida provisória. É um escárnio. A medida apareceu na 17a edição da MP nº 1.963; na calada da noite foi gerada."

Ocorre que esta Medida Provisória, que só vem a "ajudar" as instituições financeiras, afronta diretamente os ditames da Lei de Usura e a Súmula 121 do STF, agredindo moral e economicamente uma sociedade que vem durante anos tentando se recuperar de problemas financeiros, tais como: inflação, desvalorização de moeda, estagnação econômica, entre outras coisas;

Apesar desta atitude adotada pelo governo num primeiro momento vir a prejudicar e muito a sociedade, deve-se levar em consideração os comentários e a hermenêutica que deve envolver o Código de Defesa do Consumidor, em especial no que dispõe seu artigo 46.

Conforme o que se disciplina acima, os contratos de adesão, aonde a capitalização de juros é informada, devem explicitar O PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO ;

firmados com as instituições financeiras.

Em uma simples olhadela em qualquer contrato de adesão observa-se uma cláusula dizendo: "capitalização de juros, MENSAL ;

No entanto, as cláusulas contratuais neste tipo de obrigação devem, facilmente, explicar ao Aderente o que significa a capitalização de juros, pois a legislação prevê que qualquer homem médio deveria ter como entender esta situação;

Ocorre que apesar de a lei ser bastante objetiva, as instituições financeiras não se dão ao luxo de adequar seus contratos a esta situação;

" Quantos sabem o que é capitalizar juros "?

Poucos atualmente sabem o que significa capitalizar juros mensalmente, pois a única coisa a que lhe é dado conhecimento no momento da contratação é a quantidade de parcelas e o valor de cada prestação;

Neste enfoque, é claro e cristalino que empresas como a Requerida não tentam de forma alguma esclarecer aos seus clientes as reais situações de seus contratos. Isso resulta em maiores lucros.

Desta feita, não pode o Autor ser obrigado a arcar com um valor calculado de forma ilegal, devendo ser recalculado os valores, mediante a aplicação da taxa de juros contratada de forma simples .

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 E DA MEDIDA

PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001

A Medida Provisória n. 1.963/2000, inovou ao autorizar a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, bem como a edição da nova Medida Provisória, de n. 2.170-36/2001, cujo artigo 5º manteve a possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano, dispositivo esse que ainda estaria em vigor em razão do disposto na Emenda Constitucional n. 32/01.

No entanto, o MINISTRO SYDNEI SANCHES proferiu voto favorável à suspensão dos efeitos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 nos autos da ADIN 2316-1, em trâmite perante o EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MINISTRO CARLOS VELOSO, MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO e MINISTRO CARLOS BRITO. Porém, em que pese a possível sucesso do demanda, a mesma está suspensa, por motivo de quórum.

E realmente, são várias as inconstitucionalidades em torno do dispositivo. Primeiro porque não atendem aos requisitos de urgência e relevância descritos no artigo 62,"caput", da Constituição Federal.

Ademais, a inexistência de urgência e relevância também se reflete no fato de que a capitalização de juros mencionada no dispositivo está restrita às instituições financeiras.

Quer dizer que a urgência só se verifica para os próprios beneficiados da norma (Bancos), já que, para todos os demais, representa verdadeiro descompasso entre a prestação e a contraprestação, além de onerar um contrato que por natureza desiguala os contratantes (de adesão).

O judiciário não pode ficar inerte a tal condição!

Se contar que, num segundo momento também temos a inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, porque a matéria tratada é de competência do Congresso Nacional, segundo o inciso XII, do artigo 48 da Constituição Federal, que se refere a"matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações".

Não é possível admitir que o presidente da república, como um ditador, edite medidas para favorecer bancos.

Julgador, por trás de tantas benesses há interesses que infelizmente não nos é dado ciência por motivos óbvios.

Neste sentido os Tribunais vêm declarando a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/01, que teria autorizado à capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, a exemplo: APELAÇÃO CÍVEL n.º 2001.71.00000-00 - 3a Turma - (Des. NomeTRF 4a TRF 4a Região).TRF 4a Endereçoa T. - Rela Juíza Fed. Nome- DJU 03.08.2005 - p. 635)

Medidas Provisórias, ainda não é possível à aplicação da forma capitalizada de juros no presente contrato, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º do citado Remédio Provisório, sendo mantido o entendimento clássico dos Tribunais brasileiros, no sentido de continuar proibindo os abusos das instituições financeiras, em capitalizar os juros cobrados.

Como dito, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, os contratos com a natureza adesiva são contratos pré-formulados, aonde a única manifestação de vontade do agente adquirente é a assinatura, sob forma de coação, haja vista o mesmo só tem duas possibilidades: ou assina, e sai com o bem; ou não assina, e sai sem o bem.

Neste sentido, deve-se entender que mesmo convencionada, a aplicabilidade da capitalização de juros também faz parte dascláusulas contratuais abusivas, e deve se operar sua nulidade de pleno direito, pois o consumidor de forma alguma pode optar ou discutir a incidência deste encargo dentro da relação fornecedor/consumidor.

Nobre magistrado, e por demais onerosos garantir a instituição financeira o direito de efetuar a cobrança dos valores referentes à capitalização de juros, pois o consumidor conforme já narrado acima, somente tem a obrigação de duas coisas quando contrata com um banco. Assinar e pagar o que lá está inserido.

De outra sorte, não é preciso nem analisar o contrato realizado para saber que ocorreu a aplicação dos juros de forma capitalizada, prática esta reiterada pelas instituições financeiras, apesar da constante proibição da legislação e dos Tribunais brasileiros.

Se não bastasse, além da prática de juros abusivos, existe ainda a cumulação de comissão de permanência juntamente com outros encargos, o que é sabido ser proibido inclusive com decisões pacificadas a respeito desta matéria.

DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA

COM CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS - MATÉRIA SUMULADA .

A comissão de permanência não é devida, uma vez que a mora é do tipo creditoris, ou seja, causada pelo credor da suposta dívida.

Seguindo esta linha de raciocínio, para corroborar o entendimento sumulado acima transcrito, é mister que se traga à colação acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , a saber:

comissão de permanência (Súmula s 05 e 30/STJ)".

Demais disso, há recente súmula do STJ, que vedou esta prática, consoante demonstra seu texto:

Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Ora, isso não é respeitado pela instituição financeira ré, o que leva o consumidor a enormes desvantagens e prejuízos de ordem material e/ou moral.

DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA ALMEJADA

Julgador, imperativo se faz no presente feito a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que não se revela justo que a parte fique a mercê das ilegalidades perpetradas pelo réu.

Ainda que as práticas estejam travestidas por medidas absurdas do governo, cumpre ao poder judiciário equilibrar as relações entre fornecedor e consumidor, quando provocado.

Assim, com base nas ilegalidades arguidas e demonstradas no contrato que acompanha esta exordial, fica claro que o Autor tem o direito de ver reduzido às parcelas que lhe são exigidas mensalmente, o que a princípio, pretende se permita seja o valor incontroverso depositado em juízo, em forma de consignação.

Nobre magistrado, para aclarar o valor que o autor entende com o devido obtém-se mediante a taxa de juros correta e a aplicação de forma simples, ou seja, pelo método "Gauss", evitando desta forma o enriquecimento ilícito do réu, com base nas suas práticas abusivas (utilizando taxa maior do que informada na contratação e ainda de forma capitalizada).

Em resumo, o pedido formulado pelo autor de revisão de cláusula contratual está expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6 o , inciso V, estando evidenciado, pois, sem prejuízo da documentação anexa, verossimilhança do direito almejado.

Num segundo momento também se percebe o perigo na demora e possibilidade de dano de impossível ou difícil reparação, pois com os abusos consequentemente alcançar a quitação total do "empréstimo", fato quepode acarretar o atraso no pagamento e a inscrição do nome do Autor nos cadastros negativistas, além da eventual apreensão do veículo, o que gera o que é cediço, incontáveis ônus ao consumidor.

Reitera-se, além disso, que a medida antecipatória poder ser revertida a qualquer tempo.

DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS

PAGAS EM EXCESSO

Julgador,

É fato incontroverso que os valores pagos em excesso, consoante planilha em anexo, devem ser devolvidos ao consumidor, porquanto é vedado o enriquecimento sem causa justa.

Além disso, observa-se que os valores cobradosa mais do consumidor são vivazes e não podem ser olvidados.

É sabido, no mais, que poucos são aqueles que buscam seus direitos perante o judiciário, situação que estimula os bancos a perpetrarem tais cobranças (em excesso) em desfavor dos consumidores.

Porém, o judiciário deve coibir tais práticas, motivo pelo qual requer a condenação do réu à devolução das quantias pagas a maior (extralegais), nos termos do demonstrativo em anexo.

DAS DEMAIS ILEGALIDADES

No presente caso existe ainda a ilegalidade das taxas exigidas para emissão dos boletos e da análise de crédito, o que continua sendo exigido pelas instituições financeiras.

Tais tarifas apresentam-se manifestamente abusivas ao consumidor, pois tanto a análise necessária à concessão do crédito como os gastos com a emissão dos boletos de pagamento traduzem despesas administrativas da instituição financeira com a outorga do crédito, não se tratando de serviços prestados em prol do consumidor.

Até porque questiona-se como seria se por um acaso o crédito não fosse autorizado, seria o valor administrativo cobrado? O que objetivamente não ocorre, sendo este valor atribuído apenas àqueles a quem o crédito é permitido, o que é claramente errado ser feito.

aos lucros da operação de crédito, não podendo a instituição financeira impor ao consumidor as despesas inerentes a sua própria atividade sem qualquer contrapartida.

Desse modo, nos termos do art. 51, inciso IV, do Diploma Consumerista, tem-se que a cobrança de tais tarifas caracteriza vantagem exagerada da instituição financeira e, portanto, nulas as cláusulas que as estabelecem.

Logo, não há o que se falar em cobrança de tarifas que objetivam concessão de financiamento, uma vez que se transformam em vantagens excessivas ao fornecedor, consoante demonstrado acima.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer em sede de antecipação de tutela:

I - Seja possibilitado ao autor o depósito judicial do valor entendido como devido, conforme tabela em anexo, feita através de procedimento equânime e justo, utilizando o método "Gauss" em comparação a tabela Price, o que se invoca com fulcro, ainda, no Princípio Geral de Cautela ( CPC, artigo 798).

II - Seja, em medida alternativa, o que se argumenta em face do princípio da eventualidade, em que pese a excessividade em desfavor do consumidor, possibilitado o depósito judicial do valor integral das parcelas, os quais serão depositados mensalmente em conta especifica para este fim, até sentença final de mérito.

NO MÉRITO, REQUER AINDA:

I - A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar a presente ação, dentro do prazo legal, sob as penas da lei;

II - Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, a fim declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, em especial aquelas atinentes as taxas de juros, que deverão ser calculados de forma simples (sem capitalização mensal), pretendendo-se, no mais, seja fixado o percentual de juros em no máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou em mínimo a ser fixado por este juízo, tudo em consonância com o que dispõe a atual doutrina, jurisprudência, sem prejuízo dos ditames da atual economia.

III - Seja (m) expurgada (s) a (s) cobrança (s) da (s) TAC/TEC, além de demais encargos de administração (emissão de carnê, etc.), devendo haver a devolução ou compensação de tais valores.

VI - Seja declarado como ilegal e inaplicável ao caso concreto a cumulação de juros capitalizados e demais encargos com comissão de permanência , em face da ilegalidade do ato, já reconhecido em superior instância.

V - Seja afastada a aplicabilidade, através de controle difuso de constitucionalidade, do disposto nasmedidas provisórias N. 1.963/2000 e 2.170/2001, no que atine ao presente feito, porquanto já há voto de Superior Tribunal neste sentido, sendo possível a abdução dos dispositivos nesta instância.

VI - A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , inciso VIII, do C.D.C.

VII - A condenação da ré ao pagamento, em dobro, de todas as quantias indevidamente pagas, nos termos da legislação pertinente, conforme cálculo em anexo, devidamente atualizados com juros, o que poderá ser obtido em regular liquidação de sentença, se acaso necessário ou regular compensação dos valores.

VIII - Seja concedido o benefício da justiça gratuita em favor do Autor, por se tratar de pessoa sem condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus filhos, consoante declaração de insuficiência financeira que a esta acompanha (doc. Anexo);

IX - Seja o Réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Protesta pela prova documental que acompanha e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual; todas em direito admitidas.

Por fim, requer ainda seja anotado na contracapa dos autos o nome de Nome- 00.000 OAB/UF, bem como que todas as publicações saiam exclusivamente em nome do mesmo, sob pena de nulidade das mesmas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede Deferimento

São Paulo, 10 de Fevereiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF